ACE - Portaria 2.298/23: Autoriza o repasse de recursos aos municípios, Estados e DF, relativo ao apoio financeiro...

        Portaria relacionada aos Agentes de Combate às Endemias.  —  Foto/Reprodução.

 

ACE - Portaria 2.298/23: Autoriza o repasse de recursos aos  municípios, Estados e DF, relativo ao apoio financeiro para as ações contingenciais de vigilância e prevenção de endemias com ênfase em arboviroses.

Publicado no JASB em 19.dezembro.2023.            

Grupos no WhatsApp | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 18/12/2023 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 100.

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Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra.

PORTARIA GM/MS Nº 2.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, relativo ao apoio financeiro para as ações contingenciais de vigilância e prevenção de endemias com ênfase em arboviroses.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para o desenvolvimento das ações contingenciais de vigilância e prevenção de endemias com ênfase em arboviroses.

Art. 2º Os valores a serem transferidos, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde totaliza o montante de R$ 256.000.305,60 (Duzentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinco reais e sessenta centavos), conforme anexos I, II e III.

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Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho -10.305.5023.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000 (anexos I e III) e o Programa de Trabalho 10.305.5023.20YJ.0001, Plano Orçamentário 000M, Plano de Trabalho Resumido 216379 (anexo II).

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o fortalecimento da vigilância e combate a endemias com ênfase em arboviroses, conforme anexos l e II, e custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde, conforme anexo III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA.

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Anexo I

UF	IBGE	VALOR (R$)
AC	120000	175.602,49
AL	270000	574.152,69
AM	130000	993.510,53
AP	160000	213.238,82
BA	290000	1.845.017,67
CE	230000	1.279.540,74
DF	530000	1.356.356,36
ES	320000	1.076.380,54
GO	520000	1.959.064,26
MA	210000	499.610,35
MG	310000	4.114.665,75
MS	500000	659.497,22
MT	510000	459.097,52
PA	150000	756.433,02
PB	250000	473.645,68
PE	260000	1.596.684,45
PI	220000	417.058,08
PR	410000	1.931.738,12
RJ	330000	3.697.931,19
RN	240000	610.731,80
RO	110000	267.800,10
RR	140000	199.062,31
RS	430000	866.287,84
SC	420000	919.982,56
SE	280000	290.182,01
SP	350000	12.062.201,65
TO	170000	228.191,86
Total		39.523.665,61

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Anexo II

UF	IBGE	Município	Valor (R$)
AC	120040	Rio Branco	324.539,10
AL	270030	Arapiraca	208.819,12
AL	270430	Maceió	852.299,05
AM	130260	Manaus	1.836.152,83
AP	160030	Macapá	394.096,53
BA	290320	Barreiras	142.122,21
BA	291080	Feira de Santana	548.323,69
BA	291360	Ilhéus	158.951,70
BA	291480	Itabuna	166.122,13
BA	291800	Jequié	141.302,75
BA	292740	Salvador	2.151.112,06
BA	293070	Simões Filho	101.928,07
CE	230420	Crato	116.600,82
CE	230440	Fortaleza	2.160.925,93
CE	230550	Iguatu	87.251,76
ES	320060	Aracruz	84.316,49
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim	165.301,79
ES	320130	Cariacica	314.516,14
ES	320320	Linhares	148.396,67
ES	320490	São Mateus	110.107,47
ES	320500	Serra	463.247,36
ES	320520	Vila Velha	416.152,37
ES	320530	Vitória	287.270,43
GO	520025	Águas Lindas de Goiás	200.808,77
GO	520110	Anápolis	354.890,90
GO	520140	Aparecida de Goiânia	469.602,79
GO	520510	Catalão	101.810,62
GO	520800	Formosa	103.122,10
GO	520870	Goiânia	1.278.886,33
GO	521150	Itumbiara	96.065,55
GO	521190	Jataí	94.071,64
GO	521250	Luziânia	186.071,06
GO	521523	Novo Gama	92.358,88
GO	521880	Rio Verde	200.811,43
GO	522045	Senador Canedo	138.475,15
GO	522140	Trindade	126.726,98
GO	522185	Valparaíso de Goiás	176.935,18
MA	211130	São Luís	923.353,04
MG	310350	Araguari	104.818,84
MG	310400	Araxá	99.376,28
MG	310620	Belo Horizonte	2.060.253,29
MG	310670	Betim	366.437,09
MG	311860	Contagem	553.298,25
MG	311940	Coronel Fabriciano	93.188,12
MG	312230	Divinópolis	205.611,60
MG	312770	Governador Valadares	228.816,10
MG	312980	Ibirité	151.734,10
MG	313130	Ipatinga	202.622,06
MG	313420	Ituiutaba	90.946,86
MG	313670	Juiz de Fora	481.133,86
MG	313820	Lavras	93.210,37
MG	314330	Montes Claros	368.567,14
MG	314390	Muriaé	92.629,36
MG	314520	Nova Serrana	93.914,15
MG	314790	Passos	99.596,94
MG	314800	Patos de Minas	141.678,23
MG	315460	Ribeirão das Neves	293.431,90
MG	315670	Sabará	115.114,95
MG	315780	Santa Luzia	194.971,16
MG	316720	Sete Lagoas	202.324,89
MG	316860	Teófilo Otoni	122.266,70
MG	316990	Ubá	91.968,28
MG	317010	Uberaba	300.587,21
MG	317020	Uberlândia	634.586,06
MG	317070	Varginha	121.420,56
MS	500270	Campo Grande	799.078,18
MS	500320	Corumbá	85.653,78
MS	500370	Dourados	216.534,08
MS	500830	Três Lagoas	117.581,32
MT	510340	Cuiabá	579.113,25
MT	510790	Sinop	174.667,23
MT	510795	Tangará da Serra	94.698,91
PA	150140	Belém	1.159.693,69
PA	150553	Parauapebas	238.305,20
PB	250750	João Pessoa	741.985,15
PB	251370	Santa Rita	133.381,37
PE	260005	Abreu e Lima	87.605,87
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	181.009,31
PE	260345	Camaragibe	131.478,21
PE	260600	Garanhuns	126.793,72
PE	260680	Igarassu	102.494,83
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	573.027,41
PE	261070	Paulista	304.440,69
PE	261160	Recife	1.324.756,14
PE	261640	Vitória de Santo Antão	119.300,30
PI	221100	Teresina	770.784,36
PR	410150	Arapongas	106.002,20
PR	410370	Cambé	95.387,57
PR	410480	Cascavel	309.675,94
PR	410690	Curitiba	532.636,10
PR	410830	Foz do Iguaçu	253.946,00
PR	411370	Londrina	494.665,96
PR	411520	Maringá	364.489,45
PR	411820	Paranaguá	129.750,33
PR	412770	Toledo	133.879,63
PR	412810	Umuarama	104.184,46
RJ	330010	Angra dos Reis	148.973,23
RJ	330030	Barra do Piraí	82.642,00
RJ	330190	Itaboraí	199.539,99
RJ	330220	Itaperuna	89.900,52
RJ	330320	Nilópolis	130.591,14
RJ	330340	Nova Friburgo	168.996,89
RJ	330420	Resende	115.321,37
RJ	330452	Rio das Ostras	139.236,77
RJ	330455	Rio de Janeiro	5.526.392,15
RJ	330630	Volta Redonda	232.723,85
RN	240325	Parnamirim	224.852,29
RN	240800	Mossoró	235.405,53
RN	240810	Natal	668.463,91
RO	110020	Porto Velho	409.667,93
RO	110030	Vilhena	85.265,85
RR	140010	Boa Vista	367.896,27
RS	430700	Erechim	94.050,28
RS	431340	Novo Hamburgo	202.546,43
RS	431490	Porto Alegre	1.185.889,50
RS	431680	Santa Cruz do Sul	118.540,46
SC	420240	Blumenau	321.429,44
SC	420290	Brusque	125.796,31
SC	420420	Chapecó	226.693,17
SC	420540	Florianópolis	477.979,72
SC	420910	Joinville	548.363,73
SE	280030	Aracaju	536.298,82
SP	350160	Americana	211.082,63
SP	350280	Araçatuba	178.058,93
SP	350320	Araraquara	215.520,67
SP	350330	Araras	116.437,11
SP	350400	Assis	90.227,95
SP	350410	Atibaia	141.155,06
SP	350550	Barretos	108.980,17
SP	350600	Bauru	337.342,50
SP	350650	Birigui	105.860,73
SP	350950	Campinas	1.013.459,09
SP	351050	Caraguatatuba	120.002,31
SP	351110	Catanduva	103.024,23
SP	351350	Cubatão	100.074,73
SP	351620	Franca	313.666,44
SP	351630	Francisco Morato	146.931,27
SP	351640	Franco da Rocha	128.878,38
SP	351840	Guaratinguetá	105.028,82
SP	351880	Guarulhos	1.149.344,20
SP	351907	Hortolândia	210.549,67
SP	352210	Itanhaém	100.074,73
SP	352390	Itu	149.690,36
SP	352500	Jandira	105.029,71
SP	352530	Jaú	118.778,02
SP	352670	Leme	87.338,06
SP	352690	Limeira	259.688,40
SP	352850	Mairiporã	83.505,05
SP	352900	Marília	211.426,96
SP	353070	Mogi Guaçu	136.716,13
SP	353470	Ourinhos	92.506,58
SP	353650	Paulínia	98.349,52
SP	353800	Pindamonhangaba	147.188,40
SP	353870	Piracicaba	376.648,67
SP	354100	Praia Grande	311.352,21
SP	354140	Presidente Prudente	200.786,52
SP	354330	Ribeirão Pires	102.817,81
SP	354340	Ribeirão Preto	621.611,82
SP	354390	Rio Claro	179.210,25
SP	354580	Santa Bárbara d'Oeste	163.131,71
SP	354850	Santos	372.453,54
SP	354890	São Carlos	226.757,23
SP	354980	São José do Rio Preto	427.426,31
SP	354990	São José dos Campos	620.198,91
SP	355030	São Paulo	10.189.335,88
SP	355100	São Vicente	293.536,00
SP	355170	Sertãozinho	112.896,82
SP	355220	Sorocaba	643.890,99
SP	355240	Sumaré	248.723,21
SP	355400	Tatuí	110.276,53
SP	355410	Taubaté	276.477,85
SP	355620	Valinhos	112.439,49
SP	355650	Várzea Paulista	103.006,44
SP	355700	Votorantim	113.818,59
TO	170210	Araguaína	152.413,86
TO	172100	Palmas	269.318,09
DF	530000	Brasília	2.506.745,01
Total			71.999.999,98

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Anexo III

UF	IBGE	Município	Valor (R$)
AC	120001	Acrelândia	55.440,00
AC	120005	Assis Brasil	23.760,00
AC	120010	Brasiléia	47.520,00
AC	120020	Cruzeiro do Sul	71.280,00
AC	120025	Epitaciolândia	47.520,00
AC	120035	Marechal Thaumaturgo	15.840,00
AC	120040	Rio Branco	150.480,00
AL	270010	Água Branca	71.280,00
AL	270020	Anadia	79.200,00
AL	270030	Arapiraca	293.040,00
AL	270040	Atalaia	150.480,00
AL	270050	Barra de Santo Antônio	7.920,00
AL	270060	Barra de São Miguel	7.920,00
AL	270070	Batalha	23.760,00
AL	270080	Belém	63.360,00
AL	270100	Boca da Mata	47.520,00
AL	270110	Branquinha	15.840,00
AL	270120	Cacimbinhas	15.840,00
AL	270130	Cajueiro	15.840,00
AL	270135	Campestre	7.920,00
AL	270140	Campo Alegre	79.200,00
AL	270150	Campo Grande	39.600,00
AL	270160	Canapi	71.280,00
AL	270170	Capela	55.440,00
AL	270180	Carneiros	15.840,00
AL	270190	Chã Preta	31.680,00
AL	270200	Coité do Nóia	31.680,00
AL	270210	Colônia Leopoldina	55.440,00
AL	270220	Coqueiro Seco	7.920,00
AL	270230	Coruripe	15.840,00
AL	270235	Craíbas	55.440,00
AL	270240	Delmiro Gouveia	110.880,00
AL	270250	Dois Riachos	63.360,00
AL	270255	Estrela de Alagoas	118.800,00
AL	270260	Feira Grande	95.040,00
AL	270280	Flexeiras	31.680,00
AL	270290	Girau do Ponciano	31.680,00
AL	270300	Ibateguara	23.760,00
AL	270310	Igaci	182.160,00
AL	270320	Igreja Nova	63.360,00
AL	270330	Inhapi	71.280,00
AL	270340	Jacaré dos Homens	31.680,00
AL	270350	Jacuípe	47.520,00
AL	270360	Japaratinga	7.920,00
AL	270370	Jaramataia	15.840,00
AL	270375	Jequiá da Praia	39.600,00
AL	270380	Joaquim Gomes	39.600,00
AL	270390	Jundiá	15.840,00
AL	270400	Junqueiro	39.600,00
AL	270410	Lagoa da Canoa	71.280,00
AL	270420	Limoeiro de Anadia	110.880,00
AL	270430	Maceió	1.370.160,00
AL	270440	Major Isidoro	63.360,00
AL	270450	Maragogi	102.960,00
AL	270480	Maribondo	55.440,00
AL	270490	Mar Vermelho	31.680,00
AL	270500	Mata Grande	87.120,00
AL	270520	Messias	31.680,00
AL	270530	Minador do Negrão	39.600,00
AL	270540	Monteirópolis	15.840,00
AL	270560	Novo Lino	79.200,00
AL	270570	Olho d'Água das Flores	39.600,00
AL	270580	Olho d'Água do Casado	31.680,00
AL	270590	Olho d'Água Grande	23.760,00
AL	270600	Olivença	47.520,00
AL	270610	Ouro Branco	55.440,00
AL	270620	Palestina	15.840,00
AL	270630	Palmeira dos Índios	79.200,00
AL	270640	Pão de Açúcar	87.120,00
AL	270642	Pariconha	63.360,00
AL	270650	Passo de Camaragibe	63.360,00
AL	270660	Paulo Jacinto	7.920,00
AL	270670	Penedo	23.760,00
AL	270680	Piaçabuçu	47.520,00
AL	270690	Pilar	31.680,00
AL	270700	Pindoba	7.920,00
AL	270710	Piranhas	110.880,00
AL	270720	Poço das Trincheiras	15.840,00
AL	270740	Porto de Pedras	39.600,00
AL	270750	Porto Real do Colégio	55.440,00
AL	270760	Quebrangulo	47.520,00
AL	270770	Rio Largo	47.520,00
AL	270780	Roteiro	23.760,00
AL	270800	Santana do Ipanema	87.120,00
AL	270810	Santana do Mundaú	23.760,00
AL	270820	São Brás	23.760,00
AL	270830	São José da Laje	87.120,00
AL	270840	São José da Tapera	150.480,00
AL	270850	São Luís do Quitunde	15.840,00
AL	270870	São Miguel dos Milagres	31.680,00
AL	270880	São Sebastião	102.960,00
AL	270895	Senador Rui Palmeira	39.600,00
AL	270900	Tanque d'Arca	31.680,00
AL	270910	Taquarana	102.960,00
AL	270930	União dos Palmares	324.720,00
AL	270940	Viçosa	31.680,00
AM	130002	Alvarães	7.920,00
AM	130014	Apuí	71.280,00
AM	130040	Barcelos	15.840,00
AM	130050	Barreirinha	15.840,00
AM	130063	Beruri	39.600,00
AM	130070	Boca do Acre	285.120,00
AM	130090	Canutama	23.760,00
AM	130110	Careiro	47.520,00
AM	130115	Careiro da Várzea	55.440,00
AM	130120	Coari	205.920,00
AM	130140	Eirunepé	15.840,00
AM	130160	Fonte Boa	63.360,00
AM	130170	Humaitá	23.760,00
AM	130200	Itapiranga	15.840,00
AM	130240	Lábrea	15.840,00
AM	130255	Manaquiri	55.440,00
AM	130270	Manicoré	95.040,00
AM	130290	Maués	55.440,00
AM	130310	Nova Olinda do Norte	7.920,00
AM	130395	São Sebastião do Uatumã	31.680,00
AM	130420	Tefé	237.600,00
AM	130423	Tonantins	31.680,00
AM	130440	Urucurituba	7.920,00
AP	160020	Calçoene	47.520,00
AP	160021	Cutias	39.600,00
AP	160023	Ferreira Gomes	55.440,00
AP	160025	Itaubal	15.840,00
AP	160030	Macapá	657.360,00
AP	160053	Porto Grande	39.600,00
AP	160055	Pracuúba	15.840,00
AP	160060	Santana	237.600,00
AP	160080	Vitória do Jari	7.920,00
BA	290020	Abaré	95.040,00
BA	290030	Acajutiba	23.760,00
BA	290035	Adustina	55.440,00
BA	290040	Água Fria	79.200,00
BA	290060	Aiquara	31.680,00
BA	290070	Alagoinhas	190.080,00
BA	290080	Alcobaça	55.440,00
BA	290090	Almadina	23.760,00
BA	290100	Amargosa	102.960,00
BA	290110	Amélia Rodrigues	134.640,00
BA	290115	América Dourada	15.840,00
BA	290120	Anagé	55.440,00
BA	290130	Andaraí	71.280,00
BA	290135	Andorinha	87.120,00
BA	290140	Angical	87.120,00
BA	290150	Anguera	15.840,00
BA	290160	Antas	7.920,00
BA	290170	Antônio Cardoso	47.520,00
BA	290180	Antônio Gonçalves	87.120,00
BA	290190	Aporá	110.880,00
BA	290195	Apuarema	7.920,00
BA	290200	Aracatu	47.520,00
BA	290205	Araças	15.840,00
BA	290210	Araci	182.160,00
BA	290230	Aratuípe	63.360,00
BA	290240	Aurelino Leal	31.680,00
BA	290250	Baianópolis	118.800,00
BA	290260	Baixa Grande	23.760,00
BA	290265	Banzaê	71.280,00
BA	290270	Barra	419.760,00
BA	290280	Barra da Estiva	95.040,00
BA	290300	Barra do Mendes	31.680,00
BA	290323	Barro Alto	39.600,00
BA	290327	Barrocas	71.280,00
BA	290330	Barro Preto	7.920,00
BA	290340	Belmonte	79.200,00
BA	290350	Belo Campo	23.760,00
BA	290360	Biritinga	87.120,00
BA	290370	Boa Nova	55.440,00
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	174.240,00
BA	290395	Bom Jesus da Serra	39.600,00
BA	290400	Boninal	71.280,00
BA	290405	Bonito	7.920,00
BA	290420	Botuporã	71.280,00
BA	290430	Brejões	63.360,00
BA	290440	Brejolândia	47.520,00
BA	290450	Brotas de Macaúbas	87.120,00
BA	290475	Buritirama	63.360,00
BA	290485	Cabaceiras do Paraguaçu	55.440,00
BA	290490	Cachoeira	142.560,00
BA	290500	Caculé	102.960,00
BA	290510	Caém	39.600,00
BA	290520	Caetité	31.680,00
BA	290530	Cafarnaum	55.440,00
BA	290540	Cairu	102.960,00
BA	290550	Caldeirão Grande	31.680,00
BA	290560	Camacan	126.720,00
BA	290570	Camaçari	997.920,00
BA	290580	Camamu	79.200,00
BA	290590	Campo Alegre de Lourdes	110.880,00
BA	290600	Campo Formoso	118.800,00
BA	290610	Canápolis	87.120,00
BA	290620	Canarana	102.960,00
BA	290630	Canavieiras	142.560,00
BA	290640	Candeal	31.680,00
BA	290650	Candeias	356.400,00
BA	290660	Candiba	55.440,00
BA	290680	Cansanção	174.240,00
BA	290682	Canudos	71.280,00
BA	290685	Capela do Alto Alegre	71.280,00
BA	290687	Capim Grosso	198.000,00
BA	290690	Caravelas	87.120,00
BA	290700	Cardeal da Silva	15.840,00
BA	290710	Carinhanha	134.640,00
BA	290720	Casa Nova	23.760,00
BA	290730	Castro Alves	142.560,00
BA	290740	Catolândia	23.760,00
BA	290750	Catu	47.520,00
BA	290760	Central	87.120,00
BA	290770	Chorrochó	55.440,00
BA	290780	Cícero Dantas	118.800,00
BA	290790	Cipó	79.200,00
BA	290800	Coaraci	79.200,00
BA	290810	Cocos	110.880,00
BA	290820	Conceição da Feira	87.120,00
BA	290830	Conceição do Almeida	55.440,00
BA	290840	Conceição do Coité	118.800,00
BA	290850	Conceição do Jacuípe	245.520,00
BA	290870	Condeúba	110.880,00
BA	290880	Contendas do Sincorá	23.760,00
BA	290890	Coração de Maria	118.800,00
BA	290910	Coribe	15.840,00
BA	290920	Coronel João Sá	95.040,00
BA	290930	Correntina	158.400,00
BA	290960	Crisópolis	102.960,00
BA	290970	Cristópolis	87.120,00
BA	290980	Cruz das Almas	110.880,00
BA	290990	Curaçá	31.680,00
BA	291000	Dário Meira	23.760,00
BA	291020	Dom Macedo Costa	15.840,00
BA	291030	Elísio Medrado	31.680,00
BA	291040	Encruzilhada	71.280,00
BA	291050	Entre Rios	213.840,00
BA	291060	Esplanada	158.400,00
BA	291070	Euclides da Cunha	174.240,00
BA	291072	Eunápolis	308.880,00
BA	291075	Fátima	31.680,00
BA	291077	Feira da Mata	47.520,00
BA	291085	Filadélfia	110.880,00
BA	291090	Firmino Alves	7.920,00
BA	291110	Formosa do Rio Preto	31.680,00
BA	291120	Gandu	31.680,00
BA	291125	Gavião	23.760,00
BA	291140	Glória	55.440,00
BA	291150	Gongogi	31.680,00
BA	291165	Guajeru	7.920,00
BA	291180	Guaratinga	158.400,00
BA	291200	Ibiassucê	55.440,00
BA	291220	Ibicoara	87.120,00
BA	291230	Ibicuí	118.800,00
BA	291240	Ibipeba	15.840,00
BA	291270	Ibirapitanga	190.080,00
BA	291280	Ibirapuã	31.680,00
BA	291290	Ibirataia	47.520,00
BA	291300	Ibitiara	23.760,00
BA	291310	Ibititá	39.600,00
BA	291320	Ibotirama	79.200,00
BA	291330	Ichu	39.600,00
BA	291340	Igaporã	79.200,00
BA	291345	Igrapiúna	7.920,00
BA	291350	Iguaí	174.240,00
BA	291360	Ilhéus	261.360,00
BA	291380	Ipecaetá	79.200,00
BA	291390	Ipiaú	23.760,00
BA	291400	Ipirá	174.240,00
BA	291410	Ipupiara	47.520,00
BA	291440	Iraquara	39.600,00
BA	291450	Irará	102.960,00
BA	291460	Irecê	55.440,00
BA	291465	Itabela	87.120,00
BA	291470	Itaberaba	31.680,00
BA	291480	Itabuna	760.320,00
BA	291490	Itacaré	23.760,00
BA	291500	Itaeté	63.360,00
BA	291520	Itagibá	71.280,00
BA	291550	Itajuípe	31.680,00
BA	291560	Itamaraju	63.360,00
BA	291580	Itambé	63.360,00
BA	291590	Itanagra	23.760,00
BA	291610	Itaparica	174.240,00
BA	291620	Itapé	39.600,00
BA	291640	Itapetinga	174.240,00
BA	291650	Itapicuru	174.240,00
BA	291660	Itapitanga	15.840,00
BA	291680	Itarantim	102.960,00
BA	291685	Itatim	39.600,00
BA	291690	Itiruçu	39.600,00
BA	291700	Itiúba	174.240,00
BA	291710	Itororó	118.800,00
BA	291720	Ituaçu	95.040,00
BA	291730	Ituberá	71.280,00
BA	291733	Iuiú	79.200,00
BA	291735	Jaborandi	15.840,00
BA	291740	Jacaraci	15.840,00
BA	291750	Jacobina	332.640,00
BA	291760	Jaguaquara	7.920,00

-

-

BA	291770	Jaguarari	300.960,00
BA	291780	Jaguaripe	102.960,00
BA	291800	Jequié	237.600,00
BA	291810	Jeremoabo	150.480,00
BA	291830	Jitaúna	23.760,00
BA	291835	João Dourado	39.600,00
BA	291840	Juazeiro	237.600,00
BA	291855	Jussari	15.840,00
BA	291860	Jussiape	55.440,00
BA	291875	Lagoa Real	87.120,00
BA	291880	Laje	79.200,00
BA	291890	Lajedão	7.920,00
BA	291900	Lajedinho	15.840,00
BA	291910	Lamarão	7.920,00
BA	291915	Lapão	110.880,00
BA	291920	Lauro de Freitas	396.000,00
BA	291930	Lençóis	39.600,00
BA	291970	Macarani	126.720,00
BA	291980	Macaúbas	150.480,00
BA	291990	Macururé	39.600,00
BA	291992	Madre de Deus	166.320,00
BA	292000	Maiquinique	95.040,00
BA	292010	Mairi	7.920,00
BA	292020	Malhada	71.280,00
BA	292030	Malhada de Pedras	63.360,00
BA	292040	Manoel Vitorino	47.520,00
BA	292045	Mansidão	47.520,00
BA	292050	Maracás	63.360,00
BA	292060	Maragogipe	213.840,00
BA	292070	Maraú	39.600,00
BA	292080	Marcionílio Souza	47.520,00
BA	292100	Mata de São João	150.480,00
BA	292110	Medeiros Neto	79.200,00
BA	292120	Miguel Calmon	95.040,00
BA	292130	Milagres	39.600,00
BA	292140	Mirangaba	87.120,00
BA	292145	Mirante	15.840,00
BA	292150	Monte Santo	87.120,00
BA	292160	Morpará	23.760,00
BA	292170	Morro do Chapéu	190.080,00
BA	292190	Mucugê	23.760,00
BA	292200	Mucuri	142.560,00
BA	292205	Mulungu do Morro	39.600,00
BA	292210	Mundo Novo	110.880,00
BA	292220	Muniz Ferreira	31.680,00
BA	292230	Muritiba	166.320,00
BA	292240	Mutuípe	102.960,00
BA	292250	Nazaré	47.520,00
BA	292260	Nilo Peçanha	39.600,00
BA	292265	Nordestina	71.280,00
BA	292270	Nova Canaã	102.960,00
BA	292273	Nova Fátima	31.680,00
BA	292280	Nova Itarana	39.600,00
BA	292285	Nova Redenção	39.600,00
BA	292290	Nova Soure	7.920,00
BA	292300	Nova Viçosa	174.240,00
BA	292305	Novo Triunfo	71.280,00
BA	292310	Olindina	118.800,00
BA	292320	Oliveira dos Brejinhos	47.520,00
BA	292330	Ouriçangas	23.760,00
BA	292335	Ourolândia	110.880,00
BA	292340	Palmas de Monte Alto	79.200,00
BA	292350	Palmeiras	55.440,00
BA	292360	Paramirim	31.680,00
BA	292370	Paratinga	110.880,00
BA	292380	Paripiranga	79.200,00
BA	292390	Pau Brasil	63.360,00
BA	292410	Pedrão	15.840,00
BA	292420	Pedro Alexandre	95.040,00
BA	292440	Pilão Arcado	63.360,00
BA	292450	Pindaí	31.680,00
BA	292460	Pindobaçu	71.280,00
BA	292465	Pintadas	47.520,00
BA	292467	Piraí do Norte	23.760,00
BA	292470	Piripá	87.120,00
BA	292490	Planaltino	7.920,00
BA	292500	Planalto	23.760,00
BA	292510	Poções	213.840,00
BA	292520	Pojuca	71.280,00
BA	292525	Ponto Novo	47.520,00
BA	292530	Porto Seguro	570.240,00
BA	292550	Prado	87.120,00
BA	292560	Presidente Dutra	47.520,00
BA	292570	Presidente Jânio Quadros	7.920,00
BA	292580	Queimadas	118.800,00
BA	292590	Quijingue	95.040,00
BA	292593	Quixabeira	39.600,00
BA	292595	Rafael Jambeiro	126.720,00
BA	292600	Remanso	110.880,00
BA	292610	Retirolândia	47.520,00
BA	292620	Riachão das Neves	55.440,00
BA	292630	Riachão do Jacuípe	213.840,00
BA	292640	Riacho de Santana	102.960,00
BA	292650	Ribeira do Amparo	79.200,00
BA	292660	Ribeira do Pombal	118.800,00
BA	292665	Ribeirão do Largo	55.440,00
BA	292670	Rio de Contas	126.720,00
BA	292680	Rio do Antônio	47.520,00
BA	292690	Rio do Pires	23.760,00
BA	292700	Rio Real	87.120,00
BA	292710	Rodelas	23.760,00
BA	292740	Salvador	4.102.560,00
BA	292750	Santa Bárbara	150.480,00
BA	292760	Santa Brígida	55.440,00
BA	292770	Santa Cruz Cabrália	110.880,00
BA	292790	Santa Inês	15.840,00
BA	292800	Santaluz	79.200,00
BA	292805	Santa Luzia	79.200,00
BA	292810	Santa Maria da Vitória	110.880,00
BA	292820	Santana	110.880,00
BA	292830	Santanópolis	71.280,00
BA	292840	Santa Rita de Cássia	31.680,00
BA	292850	Santa Teresinha	79.200,00
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	174.240,00
BA	292880	Santo Estêvão	134.640,00
BA	292890	São Desidério	118.800,00
BA	292895	São Domingos	63.360,00
BA	292900	São Félix	79.200,00
BA	292910	São Felipe	110.880,00
BA	292920	São Francisco do Conde	55.440,00
BA	292925	São Gabriel	134.640,00
BA	292930	São Gonçalo dos Campos	55.440,00
BA	292935	São José da Vitória	47.520,00
BA	292937	São José do Jacuípe	7.920,00
BA	292940	São Miguel das Matas	39.600,00
BA	292950	São Sebastião do Passé	213.840,00
BA	292960	Sapeaçu	134.640,00
BA	292975	Saubara	158.400,00
BA	292990	Seabra	31.680,00
BA	293000	Sebastião Laranjeiras	15.840,00
BA	293010	Senhor do Bonfim	205.920,00
BA	293015	Serra do Ramalho	261.360,00
BA	293020	Sento Sé	118.800,00
BA	293030	Serra Dourada	39.600,00
BA	293040	Serra Preta	55.440,00
BA	293050	Serrinha	158.400,00
BA	293060	Serrolândia	47.520,00
BA	293070	Simões Filho	198.000,00
BA	293075	Sítio do Mato	71.280,00
BA	293076	Sítio do Quinto	39.600,00
BA	293077	Sobradinho	23.760,00
BA	293080	Souto Soares	15.840,00
BA	293090	Tabocas do Brejo Velho	71.280,00
BA	293100	Tanhaçu	79.200,00
BA	293105	Tanque Novo	71.280,00
BA	293110	Tanquinho	7.920,00
BA	293120	Taperoá	55.440,00
BA	293130	Tapiramutá	39.600,00
BA	293140	Teodoro Sampaio	71.280,00
BA	293150	Teofilândia	55.440,00
BA	293180	Tremedal	102.960,00
BA	293190	Tucano	134.640,00
BA	293210	Ubaíra	15.840,00
BA	293230	Ubatã	118.800,00
BA	293240	Uibaí	23.760,00
BA	293245	Umburanas	23.760,00
BA	293250	Una	47.520,00
BA	293260	Urandi	7.920,00
BA	293270	Uruçuca	47.520,00
BA	293280	Utinga	166.320,00
BA	293290	Valença	166.320,00
BA	293300	Valente	87.120,00
BA	293305	Várzea da Roça	55.440,00
BA	293310	Várzea do Poço	15.840,00
BA	293315	Várzea Nova	87.120,00
BA	293317	Varzedo	15.840,00
BA	293320	Vera Cruz	158.400,00
BA	293330	Vitória da Conquista	39.600,00
BA	293340	Wagner	71.280,00
BA	293350	Wenceslau Guimarães	63.360,00
BA	293360	Xique-Xique	95.040,00
CE	230010	Abaiara	47.520,00
CE	230015	Acarape	39.600,00
CE	230020	Acaraú	205.920,00
CE	230030	Acopiara	118.800,00
CE	230050	Alcântaras	31.680,00
CE	230060	Altaneira	55.440,00
CE	230070	Alto Santo	39.600,00
CE	230075	Amontada	102.960,00
CE	230080	Antonina do Norte	15.840,00
CE	230090	Apuiarés	47.520,00
CE	230100	Aquiraz	87.120,00
CE	230110	Aracati	198.000,00
CE	230120	Aracoiaba	39.600,00
CE	230125	Ararendá	47.520,00
CE	230130	Araripe	87.120,00
CE	230140	Aratuba	7.920,00
CE	230150	Arneiroz	47.520,00
CE	230160	Assaré	23.760,00
CE	230170	Aurora	87.120,00
CE	230180	Baixio	47.520,00
CE	230185	Banabuiú	39.600,00
CE	230190	Barbalha	15.840,00
CE	230195	Barreira	110.880,00
CE	230200	Barro	39.600,00
CE	230205	Barroquinha	87.120,00
CE	230210	Baturité	158.400,00
CE	230220	Beberibe	229.680,00
CE	230230	Bela Cruz	87.120,00
CE	230240	Boa Viagem	166.320,00
CE	230250	Brejo Santo	134.640,00
CE	230260	Camocim	126.720,00
CE	230270	Campos Sales	87.120,00
CE	230280	Canindé	380.160,00
CE	230290	Capistrano	71.280,00
CE	230310	Cariré	102.960,00
CE	230330	Cariús	23.760,00
CE	230340	Carnaubal	63.360,00
CE	230350	Cascavel	174.240,00
CE	230360	Catarina	15.840,00
CE	230365	Catunda	47.520,00
CE	230370	Caucaia	95.040,00
CE	230380	Cedro	55.440,00
CE	230390	Chaval	102.960,00
CE	230393	Choró	23.760,00
CE	230395	Chorozinho	31.680,00
CE	230400	Coreaú	23.760,00
CE	230410	Crateús	237.600,00
CE	230420	Crato	63.360,00
CE	230423	Croatá	63.360,00
CE	230425	Cruz	158.400,00
CE	230426	Deputado Irapuan Pinheiro	15.840,00
CE	230427	Ererê	7.920,00
CE	230428	Eusébio	269.280,00
CE	230430	Farias Brito	55.440,00
CE	230435	Forquilha	134.640,00
CE	230445	Fortim	31.680,00
CE	230450	Frecheirinha	102.960,00
CE	230460	General Sampaio	15.840,00
CE	230465	Graça	31.680,00
CE	230470	Granja	110.880,00
CE	230480	Granjeiro	15.840,00
CE	230490	Groaíras	47.520,00
CE	230500	Guaraciaba do Norte	142.560,00
CE	230510	Guaramiranga	47.520,00
CE	230520	Hidrolândia	142.560,00
CE	230523	Horizonte	31.680,00
CE	230526	Ibaretama	7.920,00
CE	230530	Ibiapina	63.360,00
CE	230533	Ibicuitinga	31.680,00
CE	230535	Icapuí	158.400,00
CE	230540	Icó	142.560,00
CE	230550	Iguatu	95.040,00
CE	230560	Independência	55.440,00
CE	230565	Ipaporanga	15.840,00
CE	230570	Ipaumirim	55.440,00
CE	230580	Ipu	142.560,00
CE	230590	Ipueiras	79.200,00
CE	230600	Iracema	15.840,00
CE	230610	Irauçuba	102.960,00
CE	230620	Itaiçaba	71.280,00
CE	230625	Itaitinga	23.760,00
CE	230630	Itapagé	102.960,00
CE	230640	Itapipoca	213.840,00
CE	230650	Itapiúna	47.520,00
CE	230655	Itarema	55.440,00
CE	230660	Itatira	95.040,00
CE	230670	Jaguaretama	71.280,00
CE	230680	Jaguaribara	23.760,00
CE	230690	Jaguaribe	47.520,00
CE	230700	Jaguaruana	166.320,00
CE	230710	Jardim	102.960,00
CE	230720	Jati	23.760,00
CE	230725	Jijoca de Jericoacoara	213.840,00
CE	230730	Juazeiro do Norte	134.640,00
CE	230740	Jucás	71.280,00
CE	230750	Lavras da Mangabeira	134.640,00
CE	230760	Limoeiro do Norte	31.680,00
CE	230763	Madalena	79.200,00
CE	230765	Maracanaú	71.280,00
CE	230770	Maranguape	87.120,00
CE	230780	Marco	158.400,00
CE	230790	Martinópole	55.440,00
CE	230800	Massapê	150.480,00
CE	230810	Mauriti	102.960,00
CE	230820	Meruoca	79.200,00
CE	230830	Milagres	79.200,00
CE	230835	Milhã	55.440,00
CE	230837	Miraíma	87.120,00
CE	230840	Missão Velha	95.040,00
CE	230850	Mombaça	110.880,00
CE	230860	Monsenhor Tabosa	47.520,00
CE	230870	Morada Nova	102.960,00
CE	230880	Moraújo	31.680,00
CE	230890	Morrinhos	31.680,00
CE	230910	Mulungu	39.600,00
CE	230920	Nova Olinda	87.120,00
CE	230930	Nova Russas	55.440,00
CE	230940	Novo Oriente	55.440,00
CE	230945	Ocara	110.880,00
CE	230950	Orós	79.200,00
CE	230960	Pacajus	229.680,00
CE	230970	Pacatuba	190.080,00
CE	230990	Pacujá	23.760,00
CE	231000	Palhano	23.760,00
CE	231010	Palmácia	7.920,00
CE	231020	Paracuru	39.600,00
CE	231025	Paraipaba	15.840,00
CE	231040	Paramoti	31.680,00
CE	231050	Pedra Branca	63.360,00
CE	231070	Pentecoste	142.560,00
CE	231080	Pereiro	47.520,00
CE	231085	Pindoretama	15.840,00
CE	231090	Piquet Carneiro	63.360,00
CE	231095	Pires Ferreira	47.520,00
CE	231100	Poranga	63.360,00
CE	231110	Porteiras	23.760,00
CE	231120	Potengi	31.680,00
CE	231123	Potiretama	23.760,00
CE	231126	Quiterianópolis	118.800,00
CE	231130	Quixadá	229.680,00
CE	231135	Quixelô	47.520,00
CE	231140	Quixeramobim	118.800,00
CE	231150	Quixeré	79.200,00
CE	231160	Redenção	79.200,00
CE	231170	Reriutaba	87.120,00
CE	231180	Russas	229.680,00
CE	231190	Saboeiro	31.680,00
CE	231195	Salitre	7.920,00
CE	231200	Santana do Acaraú	55.440,00
CE	231210	Santana do Cariri	95.040,00
CE	231220	Santa Quitéria	134.640,00
CE	231230	São Benedito	39.600,00
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	396.000,00
CE	231250	São João do Jaguaribe	7.920,00
CE	231260	São Luís do Curu	55.440,00
CE	231270	Senador Pompeu	95.040,00
CE	231280	Senador Sá	39.600,00
CE	231290	Sobral	863.280,00
CE	231300	Solonópole	63.360,00
CE	231310	Tabuleiro do Norte	63.360,00
CE	231320	Tamboril	63.360,00
CE	231325	Tarrafas	39.600,00
CE	231330	Tauá	269.280,00
CE	231335	Tejuçuoca	71.280,00
CE	231340	Tianguá	158.400,00
CE	231350	Trairi	102.960,00
CE	231355	Tururu	55.440,00
CE	231360	Ubajara	71.280,00
CE	231370	Umari	15.840,00
CE	231375	Umirim	31.680,00
CE	231380	Uruburetama	87.120,00
CE	231390	Uruoca	63.360,00
CE	231395	Varjota	166.320,00
CE	231400	Várzea Alegre	118.800,00
CE	231410	Viçosa do Ceará	47.520,00
ES	320010	Afonso Cláudio	63.360,00
ES	320016	Água Doce do Norte	47.520,00
ES	320030	Alfredo Chaves	31.680,00
ES	320040	Anchieta	150.480,00
ES	320060	Aracruz	158.400,00
ES	320080	Baixo Guandu	63.360,00
ES	320090	Barra de São Francisco	63.360,00
ES	320115	Brejetuba	7.920,00
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim	31.680,00
ES	320140	Castelo	55.440,00
ES	320150	Colatina	356.400,00
ES	320160	Conceição da Barra	87.120,00
ES	320170	Conceição do Castelo	7.920,00
ES	320190	Domingos Martins	7.920,00
ES	320200	Dores do Rio Preto	31.680,00
ES	320240	Guarapari	205.920,00
ES	320245	Ibatiba	23.760,00
ES	320250	Ibiraçu	15.840,00
ES	320265	Irupi	15.840,00
ES	320270	Itaguaçu	7.920,00
ES	320280	Itapemirim	23.760,00
ES	320305	Jaguaré	23.760,00
ES	320313	João Neiva	7.920,00
ES	320320	Linhares	39.600,00
ES	320332	Marataízes	102.960,00
ES	320334	Marechal Floriano	55.440,00
ES	320335	Marilândia	15.840,00
ES	320370	Muniz Freire	15.840,00
ES	320390	Nova Venécia	39.600,00
ES	320400	Pancas	15.840,00
ES	320405	Pedro Canário	23.760,00
ES	320410	Pinheiros	15.840,00
ES	320420	Piúma	102.960,00
ES	320425	Ponto Belo	7.920,00
ES	320430	Presidente Kennedy	71.280,00
ES	320435	Rio Bananal	23.760,00
ES	320455	Santa Maria de Jetibá	31.680,00
ES	320460	Santa Teresa	31.680,00
ES	320470	São Gabriel da Palha	71.280,00
ES	320480	São José do Calçado	47.520,00
ES	320490	São Mateus	166.320,00
ES	320506	Venda Nova do Imigrante	47.520,00
ES	320520	Vila Velha	205.920,00
ES	320530	Vitória	530.640,00
GO	520005	Abadia de Goiás	23.760,00
GO	520010	Abadiânia	7.920,00
GO	520013	Acreúna	47.520,00
GO	520017	Água Fria de Goiás	7.920,00
GO	520030	Alexânia	55.440,00
GO	520050	Aloândia	15.840,00
GO	520055	Alto Horizonte	15.840,00
GO	520080	Alvorada do Norte	23.760,00
GO	520130	Anicuns	23.760,00
GO	520150	Aporé	7.920,00
GO	520235	Arenópolis	7.920,00
GO	520250	Aruanã	31.680,00
GO	520260	Aurilândia	7.920,00
GO	520320	Barro Alto	7.920,00
GO	520350	Bom Jesus de Goiás	7.920,00
GO	520355	Bonfinópolis	23.760,00
GO	520357	Bonópolis	23.760,00
GO	520360	Brazabrantes	15.840,00
GO	520380	Britânia	15.840,00
GO	520390	Buriti Alegre	15.840,00
GO	520396	Buritinópolis	7.920,00
GO	520425	Cachoeira Dourada	39.600,00
GO	520430	Caçu	31.680,00
GO	520450	Caldas Novas	31.680,00
GO	520465	Campinaçu	23.760,00
GO	520470	Campinorte	7.920,00
GO	520485	Campo Limpo de Goiás	15.840,00
GO	520500	Carmo do Rio Verde	15.840,00
GO	520505	Castelândia	7.920,00
GO	520540	Ceres	23.760,00
GO	520549	Cidade Ocidental	39.600,00
GO	520551	Cocalzinho de Goiás	7.920,00
GO	520552	Colinas do Sul	31.680,00
GO	520580	Corumbá de Goiás	7.920,00
GO	520590	Corumbaíba	15.840,00
GO	520620	Cristalina	87.120,00
GO	520630	Cristianópolis	15.840,00
GO	520660	Cumari	15.840,00
GO	520670	Damianópolis	15.840,00
GO	520735	Edealina	39.600,00
GO	520740	Edéia	23.760,00
GO	520750	Estrela do Norte	15.840,00
GO	520753	Faina	7.920,00
GO	520760	Fazenda Nova	31.680,00
GO	520790	Flores de Goiás	23.760,00
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GO	521295	Matrinchã	15.840,00
GO	521300	Maurilândia	31.680,00
GO	521308	Minaçu	31.680,00
GO	521310	Mineiros	63.360,00
GO	521370	Montes Claros de Goiás	7.920,00
GO	521440	Nazário	7.920,00
GO	521450	Nerópolis	15.840,00
GO	521490	Nova Roma	7.920,00
GO	521525	Novo Planalto	7.920,00
GO	521530	Orizona	23.760,00
GO	521560	Padre Bernardo	95.040,00
GO	521565	Palestina de Goiás	7.920,00
GO	521590	Palminópolis	15.840,00
GO	521630	Paranaiguara	7.920,00
GO	521640	Paraúna	23.760,00
GO	521645	Perolândia	7.920,00
GO	521680	Petrolina de Goiás	23.760,00
GO	521878	Rio Quente	47.520,00
GO	521900	Sanclerlândia	7.920,00
GO	521930	Santa Helena de Goiás	7.920,00
GO	521940	Santa Rita do Araguaia	15.840,00
GO	521950	Santa Rosa de Goiás	7.920,00
GO	521960	Santa Tereza de Goiás	15.840,00
GO	521980	São Domingos	15.840,00
GO	521990	São Francisco de Goiás	15.840,00
GO	522015	São Luíz do Norte	39.600,00
GO	522020	São Miguel do Araguaia	31.680,00
GO	522028	São Patrício	7.920,00
GO	522040	São Simão	39.600,00
GO	522045	Senador Canedo	15.840,00
GO	522130	Três Ranchos	7.920,00
GO	522145	Trombas	23.760,00
GO	522155	Turvelândia	23.760,00
GO	522160	Uruaçu	15.840,00
GO	522170	Uruana	31.680,00
GO	522180	Urutaí	7.920,00
GO	522230	Vila Propício	7.920,00
MA	210005	Açailândia	15.840,00
MA	210020	Alcântara	23.760,00
MA	210030	Aldeias Altas	126.720,00
MA	210047	Alto Alegre do Pindaré	71.280,00
MA	210055	Amapá do Maranhão	7.920,00
MA	210060	Amarante do Maranhão	118.800,00
MA	210080	Anapurus	15.840,00
MA	210083	Apicum-Açu	95.040,00
MA	210087	Araguanã	47.520,00
MA	210090	Araioses	55.440,00
MA	210100	Arari	15.840,00
MA	210110	Axixá	47.520,00
MA	210120	Bacabal	7.920,00
MA	210130	Bacuri	71.280,00
MA	210160	Barra do Corda	102.960,00
MA	210170	Barreirinhas	277.200,00
MA	210173	Belágua	31.680,00
MA	210180	Benedito Leite	15.840,00
MA	210197	Boa Vista do Gurupi	47.520,00
MA	210200	Bom Jardim	79.200,00
MA	210203	Bom Jesus das Selvas	63.360,00
MA	210207	Bom Lugar	7.920,00
MA	210210	Brejo	31.680,00
MA	210220	Buriti	15.840,00
MA	210235	Buritirana	23.760,00
MA	210255	Campestre do Maranhão	39.600,00
MA	210260	Cândido Mendes	47.520,00
MA	210270	Cantanhede	47.520,00
MA	210275	Capinzal do Norte	23.760,00
MA	210280	Carolina	95.040,00
MA	210290	Carutapera	63.360,00
MA	210300	Caxias	372.240,00
MA	210310	Cedral	15.840,00
MA	210317	Centro Novo do Maranhão	118.800,00
MA	210325	Cidelândia	31.680,00
MA	210330	Codó	134.640,00
MA	210350	Colinas	15.840,00
MA	210355	Conceição do Lago-Açu	31.680,00
MA	210375	Davinópolis	7.920,00
MA	210390	Duque Bacelar	15.840,00
MA	210405	Estreito	47.520,00
MA	210410	Fortaleza dos Nogueiras	15.840,00
MA	210430	Godofredo Viana	102.960,00
MA	210455	Governador Edison Lobão	63.360,00
MA	210460	Governador Eugênio Barros	23.760,00
MA	210462	Governador Luiz Rocha	31.680,00
MA	210465	Governador Newton Bello	55.440,00
MA	210467	Governador Nunes Freire	118.800,00
MA	210480	Grajaú	158.400,00
MA	210510	Icatu	126.720,00
MA	210515	Igarapé do Meio	102.960,00
MA	210520	Igarapé Grande	7.920,00
MA	210530	Imperatriz	261.360,00
MA	210535	Itaipava do Grajaú	47.520,00
MA	210540	Itapecuru Mirim	63.360,00

-

-

MA	210542	Itinga do Maranhão	15.840,00
MA	210545	Jatobá	47.520,00
MA	210550	João Lisboa	134.640,00
MA	210565	Junco do Maranhão	39.600,00
MA	210570	Lago da Pedra	7.920,00
MA	210580	Lago do Junco	7.920,00
MA	210590	Lago Verde	55.440,00
MA	210598	Lajeado Novo	7.920,00
MA	210610	Loreto	23.760,00
MA	210620	Luís Domingues	7.920,00
MA	210632	Maracaçumé	87.120,00
MA	210637	Maranhãozinho	55.440,00
MA	210640	Mata Roma	55.440,00
MA	210660	Matões	31.680,00
MA	210663	Matões do Norte	15.840,00
MA	210670	Mirador	142.560,00
MA	210690	Monção	205.920,00
MA	210700	Montes Altos	23.760,00
MA	210710	Morros	71.280,00
MA	210720	Nina Rodrigues	23.760,00
MA	210730	Nova Iorque	23.760,00
MA	210740	Olho d'Água das Cunhãs	102.960,00
MA	210745	Olinda Nova do Maranhão	47.520,00
MA	210750	Paço do Lumiar	63.360,00
MA	210760	Palmeirândia	39.600,00
MA	210770	Paraibano	47.520,00
MA	210780	Parnarama	71.280,00
MA	210790	Passagem Franca	15.840,00
MA	210800	Pastos Bons	102.960,00
MA	210810	Paulo Ramos	39.600,00
MA	210820	Pedreiras	39.600,00
MA	210825	Pedro do Rosário	150.480,00
MA	210830	Penalva	47.520,00
MA	210840	Peri Mirim	39.600,00
MA	210850	Pindaré-Mirim	285.120,00
MA	210870	Pio XII	15.840,00
MA	210880	Pirapemas	55.440,00
MA	210890	Poção de Pedras	47.520,00
MA	210905	Porto Rico do Maranhão	23.760,00
MA	210910	Presidente Dutra	55.440,00
MA	210920	Presidente Juscelino	15.840,00
MA	210923	Presidente Médici	23.760,00
MA	210927	Presidente Sarney	15.840,00
MA	210930	Presidente Vargas	23.760,00
MA	210945	Raposa	71.280,00
MA	210950	Riachão	31.680,00
MA	210955	Ribamar Fiquene	55.440,00
MA	210970	Sambaíba	7.920,00
MA	210975	Santa Filomena do Maranhão	23.760,00
MA	211000	Santa Luzia	332.640,00
MA	211020	Santa Rita	23.760,00
MA	211030	Santo Antônio dos Lopes	47.520,00
MA	211050	São Bento	15.840,00
MA	211060	São Bernardo	7.920,00
MA	211065	São Domingos do Azeitão	39.600,00
MA	211070	São Domingos do Maranhão	15.840,00
MA	211080	São Félix de Balsas	15.840,00
MA	211090	São Francisco do Maranhão	31.680,00
MA	211102	São João do Carú	87.120,00
MA	211105	São João do Paraíso	39.600,00
MA	211107	São João do Soter	15.840,00
MA	211110	São João dos Patos	39.600,00
MA	211125	São José dos Basílios	7.920,00
MA	211140	São Luís Gonzaga do Maranhão	63.360,00
MA	211150	São Mateus do Maranhão	47.520,00
MA	211160	São Raimundo das Mangabeiras	79.200,00
MA	211163	São Raimundo do Doca Bezerra	7.920,00
MA	211170	São Vicente Ferrer	79.200,00
MA	211174	Senador Alexandre Costa	23.760,00
MA	211176	Senador La Rocque	87.120,00
MA	211178	Serrano do Maranhão	95.040,00
MA	211180	Sítio Novo	7.920,00
MA	211190	Sucupira do Norte	23.760,00
MA	211220	Timon	39.600,00
MA	211223	Trizidela do Vale	7.920,00
MA	211227	Tufilândia	31.680,00
MA	211230	Tuntum	31.680,00
MA	211240	Turiaçu	71.280,00
MA	211245	Turilândia	205.920,00
MA	211250	Tutóia	71.280,00
MA	211270	Vargem Grande	63.360,00
MA	211280	Viana	166.320,00
MA	211285	Vila Nova dos Martírios	15.840,00
MA	211400	Zé Doca	118.800,00
MG	310020	Abaeté	23.760,00
MG	310040	Acaiaca	23.760,00
MG	310060	Água Boa	63.360,00
MG	310080	Aguanil	15.840,00
MG	310090	Águas Formosas	31.680,00
MG	310190	Alpinópolis	63.360,00
MG	310220	Alvarenga	7.920,00
MG	310230	Alvinópolis	31.680,00
MG	310240	Alvorada de Minas	15.840,00
MG	310260	Andradas	23.760,00
MG	310270	Cachoeira de Pajeú	7.920,00
MG	310280	Andrelândia	7.920,00
MG	310285	Angelândia	7.920,00
MG	310290	Antônio Carlos	7.920,00
MG	310300	Antônio Dias	15.840,00
MG	310350	Araguari	855.360,00
MG	310360	Arantina	15.840,00
MG	310375	Araporã	23.760,00
MG	310390	Araújos	7.920,00
MG	310400	Araxá	491.040,00
MG	310410	Arceburgo	7.920,00
MG	310420	Arcos	182.160,00
MG	310430	Areado	23.760,00
MG	310440	Argirita	7.920,00
MG	310450	Arinos	31.680,00
MG	310460	Astolfo Dutra	47.520,00
MG	310470	Ataléia	7.920,00
MG	310480	Augusto de Lima	31.680,00
MG	310490	Baependi	23.760,00
MG	310500	Baldim	31.680,00
MG	310510	Bambuí	55.440,00
MG	310520	Bandeira	23.760,00
MG	310530	Bandeira do Sul	15.840,00
MG	310610	Belmiro Braga	31.680,00
MG	310620	Belo Horizonte	1.496.880,00
MG	310650	Berilo	63.360,00
MG	310660	Bertópolis	7.920,00
MG	310665	Berizal	31.680,00
MG	310700	Biquinhas	7.920,00
MG	310710	Boa Esperança	7.920,00
MG	310740	Bom Despacho	79.200,00
MG	310750	Bom Jardim de Minas	7.920,00
MG	310800	Bom Sucesso	7.920,00
MG	310810	Bonfim	15.840,00
MG	310820	Bonfinópolis de Minas	23.760,00
MG	310825	Bonito de Minas	15.840,00
MG	310850	Botumirim	31.680,00
MG	310860	Brasília de Minas	23.760,00
MG	310870	Brás Pires	7.920,00
MG	310890	Brazópolis	15.840,00
MG	310920	Buenópolis	7.920,00
MG	310945	Cabeceira Grande	15.840,00
MG	310980	Cachoeira Dourada	15.840,00
MG	310990	Caetanópolis	7.920,00
MG	311000	Caeté	39.600,00
MG	311030	Caldas	7.920,00
MG	311070	Cambuquira	15.840,00
MG	311080	Campanário	47.520,00
MG	311110	Campina Verde	102.960,00
MG	311120	Campo Belo	158.400,00
MG	311140	Campo Florido	7.920,00
MG	311150	Campos Altos	7.920,00
MG	311160	Campos Gerais	47.520,00
MG	311180	Canápolis	39.600,00
MG	311190	Cana Verde	31.680,00
MG	311200	Candeias	15.840,00
MG	311205	Cantagalo	23.760,00
MG	311230	Capelinha	39.600,00
MG	311240	Capetinga	15.840,00
MG	311265	Capitão Andrade	15.840,00
MG	311270	Capitão Enéas	15.840,00
MG	311280	Capitólio	39.600,00
MG	311300	Caraí	23.760,00
MG	311330	Carangola	79.200,00
MG	311370	Carlos Chagas	31.680,00
MG	311390	Carmo da Cachoeira	31.680,00
MG	311400	Carmo da Mata	47.520,00
MG	311420	Carmo do Cajuru	15.840,00
MG	311430	Carmo do Paranaíba	39.600,00
MG	311440	Carmo do Rio Claro	47.520,00
MG	311450	Carmópolis de Minas	55.440,00
MG	311455	Carneirinho	31.680,00
MG	311460	Carrancas	7.920,00
MG	311500	Cascalho Rico	7.920,00
MG	311510	Cássia	55.440,00
MG	311530	Cataguases	23.760,00
MG	311535	Catas Altas	7.920,00
MG	311547	Catuti	15.840,00
MG	311570	Central de Minas	15.840,00
MG	311580	Centralina	31.680,00
MG	311600	Chalé	7.920,00
MG	311610	Chapada do Norte	23.760,00
MG	311615	Chapada Gaúcha	23.760,00
MG	311650	Claro dos Poções	31.680,00
MG	311660	Cláudio	71.280,00
MG	311690	Comendador Gomes	7.920,00
MG	311700	Comercinho	7.920,00
MG	311710	Conceição da Aparecida	15.840,00
MG	311730	Conceição das Alagoas	23.760,00
MG	311740	Conceição de Ipanema	23.760,00
MG	311750	Conceição do Mato Dentro	47.520,00
MG	311760	Conceição do Pará	15.840,00
MG	311770	Conceição do Rio Verde	7.920,00
MG	311780	Conceição dos Ouros	7.920,00
MG	311783	Cônego Marinho	23.760,00
MG	311787	Confins	7.920,00
MG	311800	Congonhas	174.240,00
MG	311820	Conquista	23.760,00
MG	311830	Conselheiro Lafaiete	71.280,00
MG	311840	Conselheiro Pena	31.680,00
MG	311880	Coração de Jesus	134.640,00
MG	311890	Cordisburgo	7.920,00
MG	311900	Cordislândia	7.920,00
MG	311910	Corinto	150.480,00
MG	311930	Coromandel	23.760,00
MG	311950	Coronel Murta	39.600,00
MG	311960	Coronel Pacheco	7.920,00
MG	311980	Córrego Danta	7.920,00
MG	311995	Córrego Fundo	15.840,00
MG	312000	Córrego Novo	15.840,00
MG	312010	Couto de Magalhães de Minas	7.920,00
MG	312015	Crisólita	7.920,00
MG	312020	Cristais	7.920,00
MG	312030	Cristália	15.840,00
MG	312050	Cristina	7.920,00
MG	312083	Cuparaque	23.760,00
MG	312090	Curvelo	7.920,00
MG	312100	Datas	7.920,00
MG	312120	Delfinópolis	7.920,00
MG	312160	Diamantina	71.280,00
MG	312180	Dionísio	7.920,00
MG	312200	Divino	63.360,00
MG	312210	Divino das Laranjeiras	23.760,00
MG	312220	Divinolândia de Minas	15.840,00
MG	312230	Divinópolis	174.240,00
MG	312235	Divisa Alegre	7.920,00
MG	312240	Divisa Nova	7.920,00
MG	312247	Dom Bosco	15.840,00
MG	312250	Dom Cavati	7.920,00
MG	312290	Dona Eusébia	15.840,00
MG	312310	Dores de Guanhães	7.920,00
MG	312320	Dores do Indaiá	55.440,00
MG	312352	Durandé	31.680,00
MG	312370	Engenheiro Caldas	15.840,00
MG	312380	Engenheiro Navarro	39.600,00
MG	312385	Entre Folhas	7.920,00
MG	312420	Espera Feliz	39.600,00
MG	312430	Espinosa	15.840,00
MG	312470	Estrela do Indaiá	23.760,00
MG	312510	Extrema	7.920,00
MG	312560	Felisburgo	7.920,00
MG	312570	Felixlândia	31.680,00
MG	312580	Fernandes Tourinho	15.840,00
MG	312590	Ferros	7.920,00
MG	312600	Florestal	23.760,00
MG	312620	Formoso	47.520,00
MG	312640	Fortuna de Minas	7.920,00
MG	312650	Francisco Badaró	15.840,00
MG	312670	Francisco Sá	15.840,00
MG	312675	Franciscópolis	15.840,00
MG	312680	Frei Gaspar	7.920,00
MG	312700	Fronteira	39.600,00
MG	312705	Fronteira dos Vales	15.840,00
MG	312707	Fruta de Leite	7.920,00
MG	312710	Frutal	126.720,00
MG	312720	Funilândia	31.680,00
MG	312730	Galiléia	15.840,00
MG	312733	Gameleiras	15.840,00
MG	312735	Glaucilândia	39.600,00
MG	312737	Goiabeira	7.920,00
MG	312738	Goianá	23.760,00
MG	312760	Gouveia	39.600,00
MG	312780	Grão Mogol	47.520,00
MG	312790	Grupiara	15.840,00
MG	312800	Guanhães	118.800,00
MG	312825	Guaraciama	31.680,00
MG	312830	Guaranésia	7.920,00
MG	312840	Guarani	23.760,00
MG	312860	Guarda-Mor	7.920,00
MG	312890	Guimarânia	7.920,00
MG	312930	Iapu	31.680,00
MG	312950	Ibiá	71.280,00
MG	312960	Ibiaí	15.840,00
MG	312965	Ibiracatu	39.600,00
MG	312970	Ibiraci	7.920,00
MG	313005	Icaraí de Minas	47.520,00
MG	313010	Igarapé	95.040,00
MG	313020	Igaratinga	7.920,00
MG	313030	Iguatama	23.760,00
MG	313050	Ilicínea	15.840,00
MG	313070	Indianópolis	39.600,00
MG	313090	Inhapim	23.760,00
MG	313100	Inhaúma	15.840,00
MG	313110	Inimutaba	7.920,00
MG	313120	Ipanema	15.840,00
MG	313130	Ipatinga	55.440,00
MG	313140	Ipiaçu	31.680,00
MG	313160	Iraí de Minas	15.840,00
MG	313180	Itabirinha	31.680,00
MG	313200	Itacambira	15.840,00
MG	313210	Itacarambi	79.200,00
MG	313220	Itaguara	47.520,00
MG	313250	Itamarandiba	71.280,00
MG	313270	Itambacuri	23.760,00
MG	313290	Itamogi	23.760,00
MG	313310	Itanhandu	15.840,00
MG	313320	Itanhomi	79.200,00
MG	313330	Itaobim	23.760,00
MG	313350	Itapecerica	87.120,00
MG	313360	Itapeva	7.920,00
MG	313370	Itatiaiuçu	23.760,00
MG	313375	Itaú de Minas	31.680,00
MG	313400	Itinga	39.600,00
MG	313420	Ituiutaba	158.400,00
MG	313440	Iturama	15.840,00
MG	313450	Itutinga	31.680,00
MG	313460	Jaboticatubas	126.720,00
MG	313480	Jacuí	15.840,00
MG	313490	Jacutinga	63.360,00
MG	313505	Jaíba	31.680,00
MG	313507	Jampruca	31.680,00
MG	313510	Janaúba	102.960,00
MG	313520	Januária	23.760,00
MG	313530	Japaraíba	7.920,00
MG	313535	Japonvar	31.680,00
MG	313545	Jenipapo de Minas	23.760,00
MG	313550	Jequeri	31.680,00
MG	313580	Jequitinhonha	7.920,00
MG	313590	Jesuânia	7.920,00
MG	313600	Joaíma	23.760,00
MG	313610	Joanésia	23.760,00
MG	313640	Joaquim Felício	15.840,00
MG	313650	Jordânia	55.440,00
MG	313652	José Gonçalves de Minas	15.840,00
MG	313655	José Raydan	39.600,00
MG	313657	Josenópolis	15.840,00
MG	313660	Nova União	15.840,00
MG	313665	Juatuba	31.680,00
MG	313695	Juvenília	7.920,00
MG	313700	Ladainha	15.840,00
MG	313710	Lagamar	7.920,00
MG	313730	Lagoa dos Patos	23.760,00
MG	313740	Lagoa Dourada	15.840,00
MG	313750	Lagoa Formosa	15.840,00
MG	313753	Lagoa Grande	7.920,00
MG	313760	Lagoa Santa	23.760,00

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As informações são do Portal do Ministério da Saúde.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

CANAIS ESPECIAIS DO JASB:

+ Canal Especial da Efetivação

+ Municípios que já pagam o IFA

+ Canal Exclusivo do Previne Brasil 

+ Canal do Incentivo Financeiro Adicional. 

+ WhatsApp: Grupo da Segunda Turma do Saúde com Agente

+ PQA-VS: Tudo que você precisa saber sobre a gratificação. 

+ Canal Especial da Segunda Turma do Programa Saúde com Agente. 

Incentivo Financeiro: Como proceder para receber a Gratificação de Final de ano.

        Cada agente comunitário de saúde e de combate às endemias tem direito à gratificação de final de ano, repassado pelo FNS.  —  Foto/Reprodução.

 

Todas as plataformas de mídias sociais ligadas ao JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil estão focados no fornecimento de informações pertinente ao IFA - Incentivo Financeiro Adicional.

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O JASB, que é um mega parceiro da CONACS - CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde tem alcançado a categoria nos mais diversos recantos do país, graças ao apoio dos voluntários. 

Nesse ano o valor da gratificação de final de ano, sem dúvida alguma, será super motivadora, ou seja, será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). Uma ajuda muito interessante para ajudar no equilíbrio das despesas de final de ano.

Quando se preparar para garantir o pagamento?

O FNS - Fundo Nacional de Saúde deverá repassar os recursos aos municípios em novembro, no mais tardar, em dezembro. Exatamente como ocorre regularmente ano a ano.

O que fazer para ter acesso 

É importante que a categoria se articule, antes do repasse ser realizado pelo FNS, isso, porque no final de ano as Câmaras Municipais de Vereadores entram em recesso. 

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Passos a passo para garantir o Incentivo Adicional:

Lideranças da categoria devem dialogar com a gestão e esclarecer sobre o direito. É importante que se tenha domínio dos dispositivos que garantem o direito. As avaliações técnicas da CNM ou CONASEMS não possuem natureza jurídica. Portanto, avaliações tendenciosas prol gestores, não anulam o que estabelecem os dispositivos legais.

        O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é um direito inquestionável dos ACS/ACE.  —  Foto/Reprodução.

No caso da gestão não aceitar respeitar o direito dos agentes comunitários e de combate às endemias, quanto ao IFA, orientamos para que seja seguidos os seguintes procedimentos:

Primeiramente a categoria deverá ter em mãos cópias dos dispositivos que informam a existência do direito (Veja mais abaixo o ordenamento jurídico), depois uma cópia do requerimento do Incentivo (que produzimos) com a negativa da gestão. Detalhe: um simples requerimento não fará a gestão mudar o seu posicionamento intransigente, contudo, comprova que houve a recusa à solicitação dos servidores. 

Após a recusa formal da prefeitura ao pagamento do Incentivo, manifesto por meio do indeferimento ao requerimento interposto (apresentado) pela categoria, poderá ser seguido os seguintes passos: 

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1º. Baixe o comprovante do repasse da União feito à Prefeitura no ano anterior (veja o vídeo de como proceder mais abaixo);

2º. Tendo recebido a recusa ao requerimento ao pagamento do IFA, busque gerar provas quanto ao posicionamento da gestão, envie e-mail, provoque uma reuniões com ata, recolhendo as assinatura dos presentes, etc;

3º. Caso não haja acordo favorável à categoria, leve o caso à Câmara Municipal de Vereadores. É responsabilidade dos vereadores fiscalizar o executivo (prefeitos), independente se favorável ao gestor ou não. 

4º. Provocar a Câmara de Vereadores para que cobre um posicionamento do prefeito. Este, deverá encaminhar um Projeto de Lei para regulamentação do pagamento do Incentivo Financeiro integral aos ACS e ACE.

Estratégia de procedimento na Câmara de Vereadores

Procure a Câmara Municipal de Vereadores, identifique o vereador que é seja solidário com as causas da categoria, o mantenha informado sobre os fatos relacionados ao Incentivo (apresente toda a documentação que comprovam o direito da categoria à gratificação de final de ano) para que ele faça um requerimento parlamentar, solicitando informações do poder executivo municipal (prefeito) e, após o posicionamento. Os interessados deverá acompanhar todo o procedimento, solicitando os prazos ao vereador, o orientando para que solicite urgência para votação do referido requerimento. 

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Outra opção, que é a mais lenta é a seguinte:

Junte as atas das reuniões com a gestão, cópia do extrato do repasse feito à Prefeitura pela União, cópias dos documentos descrito em nosso REQUERIMENTO e procure o MPF - Ministério Público Federal. Ele dará andamento aos passos seguintes!

14ª parcela: Nesse ano o Incentivo Financeiro Adicional será de R$ 2.424.

 

Já não é mais novidade que a Emenda Constitucional 120/2022, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT) garantiu um salário base de 2 salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do país, atualmente o valor é de R$ 2.640,00. Mas, a grande novidade ficou para a 14ª parcela do repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde. 

1ª Pesquisa Nacional

Em 2014, o JASB realizou a primeira pesquisa nacional sobre os municípios que passaram a pagar a Gratificação de Final de ano. O resultado foi ótimo! Detalhe: com os dados das cidades que passaram a pagar, os ACS/ACE de outras cidades passaram a cobrar de seus gestores de forma sistemática. O resultado foi incrível: uma explosão de municípios passaram a pagar o Incentivo Acional. 

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Recorde de pagamentos do Incentivo

No final do ano passado, conforme havíamos anunciado, houve um recorde de cidades que passaram a pagamentos Incentivo, tanto aos agentes comunitários quanto aos de combate às endemias.

A grande novidade desse ano

Nesse ano temos um grande diferencial: o pagamento será "dobrado." É isso mesmo, saímos dos R$ 2.424,00 e passaremos a receber R$ 2.640,00 de Incentivo Financeiro de final de ano. 

O fator que ele eleva o valor da gratificação de final de ano tem ligação direta com o aumento do valor do Piso Nacional. Graças a proposta do então deputado federal Valtenir Pereira (MT), cada ACS e ACE passou a receber 2 salários mínimos como salário base. A Emenda Constitucional nº 120/2022 não projetou uma elevação da qualidade de vida dos ACS/ACE, mas, convergiu uma série de outros benefícios, entre eles o plus no valor da gratificação em dinheiro, a ser paga entre novembro e dezembro. 

Não podemos esquecer que o Incentivo de Insalubridade (em 40% sobre o valor de 2 salários) e Aposentadoria Especial integral, tem os seus textos em tramitação no Congresso Nacional. 

Como proceder para garantir o pagamento do Incentivo

Para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional não há segredo alguma. Os caminhos são os mesmos orientados pelos JASB há vários anos. Detalhe importante: é fundamental que a categoria esteja unida, organizada e focada em seus objetivos. Também não é novidade que os maus gestores públicos municipais são capazes das mais diversas manobras para não pagar o incentivo, hoje, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro  reais). 

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Escolha entre ser otimista ou pessimista

Ora, temos inúmeros motivos para sermos otimista, entre eles o fato de que inúmeras cidades já pagam em dinheiro vivo o Incentivo de final de ano. Há uma lista de cidades que pagam essa gratificação. Sabemos que o quantitativo de municípios que respeitam esse direito dos agentes comunitários e de endemias é muito maior, contudo, temos algo de concreto que nos serve de referência, além da legislação brasileira, quer no formato de lei, portaria ou decreto. 

Não esqueçam da importância fundamental de que a categoria esteja unida, organizada e focada em seus objetivos.

VEJA TAMBÉM:

+ #TR: como será o pagamento do Retroativo do novo Piso nos municípios que não pagam. 

+ #TR: o pagamento da insalubridade, também será feito com o retroativo?

+ #TR: O Ministério da Saúde irá repassar o Retroativo de uma só vez ou parcelado?  

+ CONASEMS emite nota informando que os municípios são obrigados a pagar o Piso.

Todo final de ano o FNS realiza o repasse dos recursos destinados ao pagamento do Incentivo dos ACS e ACE.

No final do ano passado compartilhamos no canal do JASB no Youtube, o passo a passo de como fazer a verificação do repasse.

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No vídeo abaixo, temos algumas orientações que deixará a categoria prontinha para fazer qualquer verificação de valores, repassados pelo FNS.

Veja o vídeo:

  

Este espaço foi criado com a finalidade de possibilitar que todos os agentes comunitários e de combate às endemias do país tenham acesso à informações que possibilitem o fortalecimento de suas articulações, visando a garantia do acesso ao valor do Incentivo (que que alguns colegas e prefeituras chamam de décimo quarto). Orientamos para que seja evitada essa denominação para não atrapalhar as negociações entre a categoria e a gestão, já que o termo não é constitucional.

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No final do ano passado o FNS realizou o repasse dos recurso destinados ao pagamento da gratificação de final de ano, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cerca de R$ 1.550 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano. O dinheiro é enviado aos cofres das prefeituras. Apesar de tal fato, alguns prefeitos "esquecem" que esse dinheiro é da Gratificação de Final de Ano e dão destinação ignorada, inclusive, cometem crime de improbidade administrativa...

Como já comentamos, nesse ano o Incentivo Financeiro Adicional deverá ser de R$ 2.424.

      Cada Agente Comunitário e de Combate às Endemias tem direito à Gratificação de Final de Ano, tendo a prefeitura recebido o repasse do FNS.  —  Foto: Divulgação.

 

Confira quais cidades de seu estado pagam o Incentivo Financeiro, aqui.

Nos informe se a sua cidade já paga o Incentivo Financeiro, clique aqui!

VEJA TAMBÉM:

+ 14ª parcela: Nesse ano o Incentivo Financeiro Adicional será de R$ 2.424.

+ Agentes de saúde usam estratégia para aumentar o salário bruto. 

+ Ministério da Saúde não exige o vínculo direto de agente comunitário e de endemias no... 

+ Vínculo direto e indireto: Autor da Emenda 120 fala com o MS sobre a falta de pagamento. 

+ Dinheiro extra: Proposta  de insalubridade em Grau Máximo (R$ 969) avança em Brasília. 

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Ordenamento jurídico que garante o DIREITO DOS ACS/ACE AO INCENTIVO ADICIONAL

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013  e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.

O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, não podendo ser usado como 13º, por isso recebe a denominação popular (não jurídica) de Décimo Quarto.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração: 

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A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 

Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.

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Entre os vários Relato de conquista do incentivo, por meio de nossas informações, veja o caso das duas ACS's, que usaram o nosso requerimento e obtiveram o pagamento do Incentivo pela primeira vez, Veja aqui!

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+ 14º - Saiba como os ACS/ACE podem fazer para que a prefeitura pague o Incentivo 

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