Justiça suspende contratação de Agentes Comunitários de Saúde em Pernambuco.
Ação Civil Pública do MPPE suspendeu contratação irregular de Agentes Comunitários de Saúde. — Foto/Reprodução.Justiça suspende contratação de Agentes Comunitários de Saúde em Pernambuco.
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Ministério Público questiona contratações da prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Quipapá. O motivo da ação é o edital nº 001/2025, que trata da contratação de 18 Agentes Comunitários de Saúde. Segundo o MPPE, o processo de seleção feito pela prefeitura não seguiu as regras previstas em lei.
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Contratações sem provas escritas são alvo de crítica
De acordo com a Promotora de Justiça Ana Victória Francisco Schauffert, o município contratou os profissionais apenas por meio de análise de títulos, sem realizar provas escritas. Isso fere o que determina a Lei nº 11.350/2006, que exige etapas mais completas em processos seletivos para esse tipo de cargo público.
Justiça suspende as contratações temporárias
A Justiça de Quipapá atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou a suspensão imediata das contratações temporárias dos Agentes Comunitários de Saúde. A decisão foi tomada pela Vara Única da Comarca de Quipapá, após a prefeitura ter a oportunidade de se manifestar sobre o caso.
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O objetivo é garantir que a seleção respeite a legalidade e a igualdade de condições para todos os candidatos.
Falta de justificativa para urgência nas contratações
Na avaliação do juiz responsável pelo caso, Neif Megid, a prefeitura não conseguiu provar que havia uma situação urgente e grave que justificasse a contratação simplificada, como previsto no artigo 16 da mesma lei. Ou seja, não havia motivo suficiente para abrir mão de um processo seletivo mais completo e tradicional.
Lei exige critérios rígidos para contratar agentes
A Lei nº 11.350/2006 estabelece regras claras para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, exigindo que haja concurso público ou, em casos bem específicos, processo seletivo com provas. Contratar apenas por análise de currículos, sem critérios objetivos como prova escrita, vai contra o que a lei determina.
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Próximos passos do processo seguem em análise
Com a decisão provisória da Justiça, a Prefeitura de Quipapá deve suspender as contratações até que o caso seja analisado de forma definitiva. O Ministério Público continuará acompanhando a situação para garantir que os direitos dos candidatos sejam respeitados e que as contratações públicas sigam os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
Fonte: JASB com informações do MPPE.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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