Ministério Público do Estado do Amazonas acompanha convocação de aprovados para a saúde.
Ministério Público do Estado do Amazonas acompanha convocação de aprovados para a saúde.
WhatsApp: Canal JASB | Ministério Público cobra explicações e quer garantir acesso da população aos serviços públicos.
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio das Promotorias de Justiça de Manicoré, decidiu investigar a situação dos aprovados no processo seletivo nº 001/2023, promovido pela Prefeitura de Manicoré.
O processo tinha como objetivo preencher vagas para acs, ace e microscopista.
A investigação começou após o MPAM receber denúncias de que, mesmo com o resultado final divulgado em junho de 2024, os aprovados ainda não foram convocados para assumir seus cargos. Isso gerou preocupação com a interrupção ou precarização dos serviços de saúde no município.
Falta de convocação compromete o direito à saúde
Apesar de o processo seletivo ter sido concluído, a ausência de convocação dos aprovados afeta diretamente o direito da população a uma saúde pública de qualidade.
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A demora compromete não só o atendimento adequado nos bairros e comunidades de Manicoré, mas também vai contra princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, eficiência e moralidade.
Os serviços de saúde precisam de agentes ativos e preparados, principalmente em regiões que dependem do atendimento comunitário e da vigilância contra endemias.
Base legal e importância do processo seletivo
O MPAM fundamenta sua atuação com base na Lei nº 11.350/2006, que exige que os agentes comunitários e de combate a endemias sejam contratados por meio de processo seletivo público.
A lei garante que esses profissionais estejam aptos para exercer funções essenciais à saúde da população, como visitas domiciliares, orientação sobre cuidados preventivos e identificação de riscos sanitários. Assim, a nomeação dos aprovados é vista como urgente para fortalecer o atendimento básico no município.
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MPAM cobra respostas da prefeitura
Os promotores Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra e Ludmilla Dematte de Freitas Coutinho solicitaram que a Prefeitura de Manicoré e a Secretaria Municipal de Saúde prestem esclarecimentos em até dez dias.
Eles pediram informações sobre a previsão de convocação dos aprovados, o número de vagas disponíveis e uma lista dos servidores atualmente ativos na área da saúde, detalhando se foram selecionados por meio do processo. Essa cobrança tem como objetivo garantir transparência na gestão dos recursos humanos da saúde local.
Compromisso com a saúde e com o serviço público
A promotora Ludmilla Dematte explicou que a atuação do MPAM busca assegurar o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal.
Ela também destacou a importância de o município cumprir com sua obrigação legal de contratar profissionais por meio de seleção pública, evitando indicações irregulares ou contratos temporários sem critério técnico.
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A convocação dos aprovados não é apenas uma formalidade, mas uma necessidade real para que a população receba atendimento digno e eficiente.
Administração deve seguir princípios legais
O promotor Venâncio Castilhos reforçou que a iniciativa do MPAM também tem o objetivo de preservar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
Ele lembrou que o concurso realizado em 2023 até agora não resultou na efetivação dos aprovados, o que gera insegurança tanto para os candidatos quanto para os usuários dos serviços públicos.
A expectativa do MPAM é que a prefeitura regularize a situação com urgência, respeitando o esforço dos participantes e, acima de tudo, os direitos da população de Manicoré.
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Fonte: JASB com informações da MPAM.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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