Entenda a Portaria 6.717/2025: Repasse de Recursos à Atenção Básica à Saúde.
Entenda a Portaria 6.717/2025: Repasse de Recursos à Atenção Básica à Saúde.
WhatsApp: Canal JASB | A Portaria 6.717, de 18 de março de 2025, define o valor do componente per capita de base populacional para ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no ano de 2025. Veja o link de acesso à Portaria, no final desta publicação.
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Definição do valor por pessoa para o cuidado básico em saúde
O Ministério da Saúde decidiu quanto cada pessoa vai representar, em valores, para os recursos repassados à Atenção Primária à Saúde no ano de 2025. Esse tipo de atenção é o primeiro contato das pessoas com o sistema público de saúde, onde se busca prevenir doenças e promover o bem-estar da população.
A medida está detalhada em uma nova portaria publicada oficialmente.
Critérios legais que embasam a decisão
A decisão foi tomada pelo Ministro da Saúde com base nas normas da Constituição Federal, que dão a ele a responsabilidade de organizar as ações de saúde pública.
O valor definido será usado para calcular quanto dinheiro cada município e o Distrito Federal vão receber ao longo do ano, como parte do financiamento feito pelo governo federal para manter os serviços básicos de saúde funcionando.
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Valor anual e forma de repasse
Para 2025, o valor definido por pessoa é de R$ 5,95 por ano. Esse valor será repassado aos municípios e ao Distrito Federal em 12 parcelas, uma a cada mês, totalizando esse montante anual.
A ideia é garantir que os serviços de saúde tenham um recurso fixo e contínuo para planejamento e manutenção das ações básicas voltadas à população.
Base populacional atualizada para o cálculo
O número de pessoas usado para calcular quanto cada local vai receber foi atualizado com base no Censo Demográfico divulgado pelo IBGE em 1º de julho de 2024.
O dado é importante para garantir que os valores sejam distribuídos de forma justa, considerando o tamanho da população de cada cidade e do Distrito Federal.
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Distribuição automática dos recursos
O repasse será feito automaticamente pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde municipais e do Distrito Federal. Esse dinheiro vem do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelece uma portaria anterior.
Os valores que cada local vai receber estão descritos no anexo que acompanha a nova portaria.
Orçamento total destinado ao programa
Os recursos sairão diretamente do orçamento do Ministério da Saúde, dentro de um programa específico voltado à Atenção Primária.
Ao todo, o valor reservado para esse repasse em 2025 é de R$ 1.264.873.339,20. Essa portaria entra em vigor a partir de sua publicação e vale para os pagamentos de janeiro a dezembro do próximo ano.
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Fonte: JASB com informações do Ministério da Saúde.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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