Câmara atualiza piso salarial de acs e ace.

           Aumento aprovado por unanimidade.   —  Foto/Reprodução/CME.

 

Câmara atualiza piso salarial de acs e ace.

Publicado no JASB em 14.março.2025. Atualizado em 15.março.2025.

WhatsApp: Canal JASB | O projeto de lei atende à Emenda Constitucional 120/2022, que trata da política remuneratória e valorização desses profissionais.

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A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou o Projeto de Lei nº 02/2025, que atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde Pública e Agentes de Combate às Endemias.

Novo salário e retroativo

Após a sanção do prefeito, o novo salário da categoria será de R$ 3.036,00, o dobro do salário mínimo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro.

Cumprimento da lei federal

O projeto de lei atende à Emenda Constitucional 120/2022, que trata da política remuneratória e valorização desses profissionais.

Revogação de leis de aumento salarial

A Câmara também aprovou a revogação de sete leis que aumentavam salários e gratificações de servidores, criadas no final do ano passado.

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Leis eleitorais e responsabilidade fiscal

A revogação se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral, que proíbem aumentos de despesas com pessoal em ano eleitoral.

Proibição de novas despesas

Nos últimos oito meses do ano eleitoral, a administração é proibida de criar novas despesas que não possam ser pagas dentro do mandato.

Nulidade de aumentos de despesas

Nos últimos 180 dias de mandato, é nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, como gratificações.

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Trava no uso da máquina administrativa

Durante o segundo semestre, prefeitos são proibidos de conceder aumentos reais na remuneração dos servidores.

Balizas para a execução orçamentária

As normas visam impedir que ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas para o sucessor.

Crime de responsabilidade

O procurador jurídico da Câmara alertou que o sucessor que pagar compromissos como esses responderá por crime de responsabilidade junto ao TCM.

Fonte: JASB com informações da Diretoria de Comunicação CME.

Edição Geral: JASB.

Encaminhamento de denúncia ao JASB

Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br. 

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