TCE-RS: Justiça determina demissão dos Agentes de Saúde de Sapucaia do Sul.
TCE-RS: Justiça determina demissão dos Agentes de Saúde de Sapucaia do Sul.
WhatsApp: Canal JASB | O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil se solidariza com os Agentes de Saúde vinculados à Prefeitura de Sapucaia do Sul, em face da demissão determinada pela justiça, conforme matéria abaixo.
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Decisão judicial sobre a demissão de agentes
A Prefeitura de Sapucaia do Sul se manifestou sobre a decisão judicial que determinou a demissão de Agentes de Saúde contratados em 2012. A medida foi resultado de um processo que apontou irregularidades nessas contratações, levando à necessidade do desligamento dos profissionais.
Auditoria aponta problemas nas contratações
Em 2014, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) realizou uma auditoria no município e identificou falhas nos processos de admissão dos agentes que haviam sido contratados entre 2012 e 2013. Diante disso, o TCE considerou que as contratações não seguiram corretamente as normas legais.
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Determinação para cancelar as admissões
Após a análise do caso, o TCE determinou que as contratações irregulares deveriam ser canceladas. Em abril de 2018, o Diário Oficial do TCE publicou a decisão e intimou a Prefeitura de Sapucaia do Sul a cumprir a medida, obrigando a administração municipal a desligar os agentes que estavam atuando desde então.
Tentativa de reverter a decisão
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou com uma ação na Justiça argumentando que a permanência dos agentes era essencial para a continuidade dos serviços de saúde na cidade.
Inicialmente, a prefeitura conseguiu uma liminar para suspender a decisão do TCE enquanto o processo judicial seguia em andamento.
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Confirmação da decisão e desligamento dos agentes
Mesmo com os recursos apresentados, a Justiça manteve a posição do TCE em todas as instâncias, concluindo que a demissão dos agentes era necessária. Com a decisão final confirmada, a prefeitura não teve outra alternativa senão cumprir a ordem judicial e efetuar os desligamentos dos profissionais.
Impacto das demissões e posicionamento da prefeitura
A saída dos Agentes de Saúde pode causar impactos na oferta de serviços de saúde à população, principalmente nas ações preventivas e no controle de doenças. A prefeitura lamentou a situação e reforçou seu compromisso em manter o diálogo com a comunidade, garantindo esclarecimentos sobre o caso.
NOTA OFICIAL PREFEITURA DE SAPUCAIA DO SUL
A prefeitura de Sapucaia do Sul vem a público se manifestar a respeito da ordem judicial nº 7488-0200/14-0 que determina a rescisão de contratos de Agentes de Saúde contratados em 2012.
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No ano de 2014, foi realizada uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) junto ao município de Sapucaia do Sul. Na época, foram identificadas irregularidades pelo TCE nos atos de admissão do município referente ao período de 2012 a 2013, período em que os agentes que estão sendo desligados foram contratados.
No julgamento do processo administrativo ocorreu a negativa do registro desses agentes, pois teria ocorrido em contrariedade a Constituição Federal. Em 2018, através do Diário Oficial do TCE (publicação em 17/04/2018), o Prefeito Municipal da época foi intimado para cancelar as contratações que foram apontadas como irregulares.
O município, por meio da PGM, ingressou com ação judicial autuada sob n° 5000423-75.2018.8.21.0035, alegando a necessidade da manutenção dos agentes para continuidade dos serviços de saúde, obtendo decisão liminar suspendendo a decisão do TCE até o final do processo judicial.
O processo judicial tramitou regularmente, sendo que a legalidade do processo administrativo do TCE foi reconhecida em todas as instâncias recursais.
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Com o final do processo e o regular trânsito em julgado, não restou alternativa ao município que não fosse o desligamento dos servidores em razão do processo administrativo do TCE do Rio Grande do Sul. O desligamento dos agentes, portanto, foi efetivado em razão do cumprimento de uma decisão judicial.
A prefeitura lamenta os desligamentos dos agentes e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. Reiteramos nosso compromisso em manter o diálogo com a população e os meios de comunicação.
Comunicação Social da Prefeitura de Sapucaia do Sul.
Fonte: JASB com informações da Prefeitura de Sapucaia do Sul.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: falejasb @ gmail.com
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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