Câmara dos Deputados discute fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
O seminário terá como foco a Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. — Foto/Reprodução/Mário Agra/Câmara dos Deputados.Câmara dos Deputados discute fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
WhatsApp: Canal JASB | Em seminário, especialistas debaterão riscos de disparidades salariais e impactos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Debate sobre o regime jurídico dos servidores públicos
Na próxima terça-feira, dia 11, a partir das 8 horas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promoverá um debate na Câmara dos Deputados para discutir o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento reunirá especialistas para analisar as consequências dessa mudança no serviço público brasileiro.
A criação do Regime Jurídico Único
O RJU foi instituído pela Lei nº 8.112/1990 para garantir estabilidade e igualdade de direitos aos servidores públicos civis da União. Antes disso, coexistiam diferentes regimes de contratação, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades no tratamento dos servidores.
Com a unificação, todos passaram a ter as mesmas regras, promovendo maior segurança e organização na administração pública.
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Mudanças propostas pela Emenda Constitucional 19/1998
O foco do seminário será a Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A EC 19/98 retirou a obrigatoriedade do regime único, permitindo que União, estados e municípios adotem diferentes formas de contratação. Isso abriu espaço para mudanças que flexibilizam as relações de trabalho no setor público.
Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 2135
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 2135 e confirmou a validade das mudanças estabelecidas pela EC 19/98. Com essa decisão, os entes federativos passaram a ter autonomia para definir qual regime de contratação utilizarão, o que pode resultar em um cenário mais diversificado dentro do serviço público.
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Preocupações com a flexibilização das contratações
Entidades sindicais e especialistas têm demonstrado preocupação com essa flexibilização. A possibilidade de contratar servidores por diferentes regimes, como o celetista e a terceirização, pode gerar desigualdades salariais e de direitos entre profissionais que exercem as mesmas funções.
Para os críticos, isso pode comprometer a isonomia e a eficiência no serviço público.
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Efeitos sobre a previdência dos servidores
Outro ponto de alerta está nos impactos previdenciários. A adoção de regimes celetistas pode reduzir o número de servidores vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), diminuindo sua arrecadação.
Com menos contribuintes no sistema, aumenta a pressão sobre aqueles que permanecem no regime próprio, o que pode comprometer sua sustentabilidade a longo prazo.
Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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