PL 460 que trata do Incentivo Financeiro para ACS/ACE tem novidade em Brasília.
O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é um direito de cada ACS e ACE do Brasil. — Foto: JASB/Reprodução.PL 460 que trata do Incentivo Financeiro para ACS/ACE tem novidade em Brasília.
WhatsApp: Canal JASB | É fundamental que tanto Agentes Comunitários de Saúde quanto Agentes de Combate às Endemias tenham entendimento, que o pagamento do IFA já tem previsão em Lei, Portarias do Ministério da Saúde e Decretos do Poder Executivo Federal, além de entendimento favorável do STF.
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Saiba os detalhes sobre a movimentação do PL sobre o Incentivo.
PL que pode gerar nova Lei teve movimentação em Brasília
O PL 460/19 que Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.
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Movimentação:
19/03/2025 - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrou a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Saiba como consultar o IFA - Incentivo Financeiro Adicional. Já foi repassado.
O repasse por meio do Fundo Nacional de Saúde
O IFA é uma parcela extra, das 12 parcelas que são repassadas mensalmente, através do FNS - Fundo Nacional de Saúde para custeio e pagamento dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Quando o repasse foi realizado pelo FNS
Neste ano o Incentivo Adicional dos foi repassado pelo FNS a todos os municípios do país, exatamente no dia 06 de dezembro de 2024.
Onde realizar a consulta dos valores repassados
Para realizar uma consulta do incentivo que já foi repassado para os município, orientamos que assista ao vídeo que disponibilizamos no final do ano passado e siga as orientações de como conferir o valor do repasse deste ano.
+ Nova Gratificação: Saiba como consultar os repasses, CLIQUE AQUI!
Siga o passo a passo de como localizar o IFA - Incentivo Financeiro Adicional no site do FNS e qual a nomenclatura de identificação do do repasse, que é a competência 10/12 para os ACS.
A ansiedade dos ACS e ACE a nível nacional
Os Agentes Comunitários e os Agentes de Endemias de todo o país aguardam ansiosamente por essa gratificação de final de ano, contudo, alguns maus gestores municipais não têm respeitado o que está determinado na Lei Federal 12.994/2014, nem nas Portarias do Ministério da Saúde e decretos do Poder Executivo Federal.
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A gestão que recebe e não repassa, comete desvio de recurso federal
De forma totalmente arbitrária, inúmeros gestores usam de astúcia para desviar os recursos do IFA. Desviam descaradamente e depois criam qualquer narrativa falsa para tentar convencer os desavisados sobre a manobra ilegal. Contudo, nem todos municípios seguem esse caminho, felizmente. Há milhares e milhares de ACS e ACE que recebem os seus pagamentos todos os finais de ano. Há municípios que pagam a quase duas décadas (quase 20 anos). Lembrando que o IFA foi criado em 2003.
O JASB passou todo o ano mostrando o caminho para garantir o pagamento do Incentivo. Quem seguiu os passos das orientações, finalmente, chegou o momento de colher os frutos do que foi plantado.
O IFA é um direito de cada ACS e ACE de todo o país. Se a gestão recebe o repasse, ela tem o dever de repassar aos Agentes. Se em sua cidade a categoria não está recebendo o Incentivo Financeiro, siga os métodos já orientado pelo IFA, conforme publicação do Canal Especial do Incentivo.
A denuncia também pode ser encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), contudo, orientamos para que, pelo menos, uma das medidas informadas no Canal Especial sejam seguidas.
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Nesse caso, o sindicato deve disponibilizar um advogado e cobrir tanto os custos processuais quanto os honorários advocatícios.
Portaria que criou o IFA em 2003
PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003, Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o Agente Comunitário de Saúde.
Em 2014, a Lei Federal 12.994, estabeleceu o direito dos Agentes de Combate às Endemias, juntamente com os ACS.
Confira o vídeo voltado ao repasse do IFA aos municípios:
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Fonte: JASB com informações da Portal Câmara dos Deputados .
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: falejasb @ gmail.com
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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