MPPB recomenda regularização de ACS e ACE.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) já emitiu parecer normativo sobre o assunto. — Foto: Divulgação.MPPB recomenda regularização de ACS e ACE.
WhatsApp: Canal JASB A recomendação visa corrigir contratações irregulares que contrariam a legislação vigente.
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de São José de Piranhas a adoção de medidas para regularizar os vínculos funcionais dos ACS e ACE. A recomendação visa corrigir contratações irregulares que contrariam a legislação vigente.
Contratações irregulares
O promotor de Justiça, Ailton Nunes Melo Filho, responsável pela recomendação, constatou que o município ainda mantém contratações temporárias ou comissionadas para essas funções, o que é proibido por lei.
Proibição de contratações temporárias
O artigo 16 da Lei 12.994/2014 proíbe a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, exceto em casos de combate a surtos epidêmicos.
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Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) já emitiu parecer normativo sobre o assunto, reforçando a necessidade de regularização.
Processo seletivo público
Para regularizar a situação, o MPPB recomenda que o prefeito exonere todos os servidores contratados temporariamente ou comissionados que ocupam essas funções e realize um processo seletivo público para a contratação dos profissionais.
Medidas recomendadas
O Ministério Público da Paraíba aconselha que o município regularize os vínculos funcionais dos agentes que ingressaram antes da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006, abstenha-se de realizar novas contratações temporárias ou comissionadas, exonere os servidores contratados irregularmente e realize um processo seletivo público.
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Prazo para resposta
O prefeito municipal tem 30 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. Uma cópia do documento foi enviada à Procuradoria-Geral do Município para ciência e providências.
Importância da regularização
A regularização dos vínculos funcionais é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados à população e para evitar problemas futuros com a justiça.
Transparência e legalidade
A realização de um processo seletivo público para a contratação dos garante a transparência e a legalidade do processo, além de oferecer oportunidades iguais para todos os interessados.
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Compromisso com a saúde pública
A recomendação do MPPB demonstra o compromisso do órgão com a saúde pública e com a defesa dos direitos dos cidadãos.
A regularização dos acs's é um passo importante para garantir um atendimento de qualidade à população de São José de Piranhas.
VEJA TAMBÉM:
Fonte: JASB com informações do Ministério Público da Paraíba.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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