ACS e ACE fazem mega protesto contra prefeito que tenta desviar o pagamento do IFA.
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias reagem contra a tentativa de desvio do IFA. — Foto JASB/Reprodução.Agentes Comunitários e de Endemias fazem mega protesto contra prefeito que tenta desviar o pagamento do IFA.
WhatsApp: Canal JASB | Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias dos mais diversos municípios do Brasil, em face da tentativa de desvio do IFA - Incentivo Financeiro Adicional, se mobilizam para receber o pagamento da Gratificação, reagindo contra as manobras astuciosas de maus administradores públicos.
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O dinheiro é meu e ninguém toma
Já se foi o tempo que, por falta de conhecimento ou devido a manobra dos maus gestores, muitos Agentes de Saúde caíram na pegadinha de que o Incentivo era para pagar o 13º salário dos referidos servidores públicos, contudo, já sabem que tal prática é inconstitucional.
Pagar o 13º salário com o Incentivo Financeiro, no caso, um recurso destinado à Gratificação dos ACS/ACE, pode ocasionar improbidade administrativa para os gestores municipais (prefeitos e secretários de saúde). Crime que pode ser punido administrativa e penalmente, conforme o que estabelece Constituição Federal, no que tange a improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
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Direito garantido aos ACS/ACE
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”.
O Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata a referida Lei.
A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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Protesto gigante em Belém pelo pagamento do Incentivo
Na manhã desta segunda-feira (3), Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias se reuniram em frente à Secretaria Municipal de Saúde de Belém para cobrar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. O benefício, além de ter previsão na Lei Federal 12.994/2014, também está previsto na Lei Municipal 9.988/23, mas ainda não foi repassado à categoria.
A não realização do pagamento tem gerado grande insatisfação entre os profissionais. — Foto/Reprodução/Rede sociais.Origem do recurso e atraso no pagamento
O Incentivo é custeado com recursos enviados pelo Governo Federal, destinados ao cumprimento do piso salarial profissional nacional da categoria. De acordo com as regras, o pagamento deveria ter sido feito em janeiro de 2025, correspondendo ao valor do vencimento base de dezembro do ano anterior. No entanto, até o momento, os Agentes não receberam o benefício.
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Repasses federais garantidos para o pagamento
Segundo uma portaria do Ministério da Saúde publicada em 15 de janeiro de 2025, a Prefeitura de Belém receberá mais de R$ 28 milhões ao longo do ano para a Assistência Financeira Complementar (AFC). Esse montante tem como finalidade garantir o pagamento do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e, consequentemente, do abono previsto na legislação.
Troca de acusações entre gestões municipais
O prefeito Igor Normando tentou justificar a falta do pagamento alegando que a responsabilidade seria da gestão anterior. No entanto, o ex-prefeito Edmilson Rodrigues rebateu essa afirmação por meio de uma nota oficial, na qual destacou que a nova administração tem autonomia para remanejar até 50% do orçamento e poderia ter resolvido a questão, caso houvesse interesse político.
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Cálculo dos valores repassados aos municípios
O cálculo da Assistência Financeira Complementar para o pagamento dos Agentes de Combate às Endemias segue um critério específico: o número de profissionais cadastrados no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) em outubro de 2024 é multiplicado por 13. Isso garante que os recursos contemplem tanto os salários mensais quanto o IFA - Incentivo Financeiro Adicional.
Manifestação reforça cobrança dos direitos da categoria
Os Agentes decidiram protestar para pressionar a prefeitura a cumprir com suas obrigações. Eles destacam que o recurso já foi garantido pelo governo federal e que não há justificativa para o atraso. O movimento busca não apenas o pagamento do abono, mas também garantir que os direitos da categoria sejam respeitados.
A importância dos Agentes para a saúde pública
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham um papel essencial na prevenção de doenças e no cuidado com a população. O não pagamento do abono representa não apenas um desrespeito aos seus direitos, mas também um enfraquecimento das ações de saúde pública no município.
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Cobrança por transparência e compromisso
Diante da mobilização, a categoria exige que a prefeitura preste esclarecimentos sobre o destino dos recursos e cumpra com suas obrigações. Os profissionais seguem atentos e prometem manter a pressão até que o pagamento do abono seja realizado. A expectativa agora é que a gestão municipal se posicione de forma clara e resolva o impasse o quanto antes.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB
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