Câmara de Vereadores aprovaram Lei que prejudica aos Agentes Comunitários e de Endemias.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fizeram um protesto contra posicionamento do legislativo municipal. — Foto ilustrativa/Reprodução.Câmara de Vereadores aprovaram Lei que prejudica aos Agentes Comunitários e de Endemias.
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Mudança na lei sobre precatórios
A modificação da Lei 2.276, em 29 de dezembro de 2022, estabeleceu novas regras para o pagamento das ações judiciais, colocando-as na fila para precatórios. Isso significa que as pessoas que esperam receber valores (da prefeitura) dessas ações terão que aguardar por, pelo menos, 15 anos para o pagamento, conforme informações do advogado da categoria.
Protesto na Câmara de Vereadores de Jequié
Na última quinta-feira, dia 26 de fevereiro, durante a audiência pública na Câmara de Vereadores de Jequié, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fizeram um protesto forte. A audiência tinha o objetivo de apresentar as contas da prefeitura, mas a insatisfação dos profissionais foi tanta que a sessão teve que ser encerrada devido à revolta.
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Revolta com a decisão dos vereadores
De acordo com o SINDACS/ACE que representa os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o protesto aconteceu por causa da aprovação de uma lei em dezembro de 2024. Essa lei, proveniente de um projeto do prefeito Zé Cocá (PP), reduziu o valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor), que afeta diretamente os trabalhadores da saúde.
Problemas com o RPV
O RPV está relacionado ao não cumprimento de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela prefeitura de Jequié. Esses direitos incluem, por exemplo, o pagamento do Piso Salarial da categoria, que não foi pago, e a progressão de carreira, que também não foi efetivada, apesar de ser garantida pelo Plano de Cargos e Salários.
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Dívidas da prefeitura e judicialização
Os direitos não pagos pela prefeitura resultaram em muitas ações judiciais que estão sendo tratadas na Vara da Fazenda Pública de Jequié. Antes da mudança na lei, o RPV era de até 30 salários mínimos, mas, com a alteração, ele passou a ser limitado ao teto da previdência, de R$ 8.157,41, o que prejudica ainda mais os trabalhadores.
Impacto nas ações judiciais
Com a mudança na lei, as ações judiciais que estavam perto de serem resolvidas agora enfrentarão grandes atrasos.
Algumas dessas ações tinham valores bloqueados nas contas da prefeitura, mas, com a alteração, os processos serão colocados na fila dos precatórios, que, de acordo com o sindicato, pode demorar no mínimo 15 anos para que sejam pagos.
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Fonte: JASB com informações da TV Jequié.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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