Demissão em Massa: Tribunal determina Reintegração de Agentes de Saúde.
Demissão em Massa: Tribunal determina Reintegração de Agentes de Saúde
WhatsApp: Canal JASB | Tribunal de Justiça de Minas Gerais determina a reintegração imediata das Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias em Dom Viçoso – MG.
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Decisão liminar suspende demissões e garante retorno aos cargos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 28 de janeiro de 2025, determinou a reintegração imediata das Agentes Comunitárias de Saúde e da Agente de Combate às Endemias do Município de Dom Viçoso, no estado de Minas Gerais.
A decisão suspendeu a demissão unilateral imposta pela nova gestão municipal, que havia rescindido os contratos das profissionais a partir de 01 de janeiro de 2025, sem respaldo legal.
Histórico das contratações e rescisão dos contratos
Segundo informações acessadas pelo editorial do JASB, as Agentes Comunitárias de Saúde e Agente de Combate às Endemias foram aprovadas, mediante processo seletivo, para atuação no Programa Saúde da Família – PSF no citado município.
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As Agentes Comunitárias haviam ocupado seus cargos por mais de 13 anos, enquanto a Agente de Combate às Endemias atuava há 8 anos no município.
Apesar da situação descrita acima, após a nova gestão municipal assumir, em janeiro de 2025, o novo prefeito e o chefe do Departamento Pessoal decidiram rescindir os contratos, sem abrir um procedimento administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa, exatamente como prevê a Constituição Federal.
Ação Judicial e alegações das agentes
As Agentes Comunitárias de Saúde e a Agente de Combate às Endemias recorreram ao Poder Judiciário por meio de um Mandado de Segurança, argumentando que a dispensa foi ilegal e em desacordo com as normas legais. Elas destacaram que:
— A rescisão contratual não foi precedida de processo administrativo adequado.
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— Não houve justificativas legais para a extinção dos contratos, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante) e no art. 11 da Lei Municipal 902/2009.
— Os contratos são de prazo indeterminado e devem perdurar até o término do Programa Saúde da Família, conforme a Lei Municipal 979/2012.
Decisão do TJMG e reintegração das servidoras
Atendendo ao pedido das autoras da ação, o TJMG determinou a suspensão da demissão e a reintegração imediata das servidoras aos seus cargos. A decisão foi fundamentada na violação do devido processo legal por parte da gestão municipal.
Na data de 30 de janeiro de 2025, a nova administração informou oficialmente às Agentes Comunitárias de Saúde e de Combate às Endemias que o retorno ao trabalho ocorrerá em 03 de fevereiro de 2025.
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Continuidade do Processo Judicial
O processo judicial segue em andamento, aguardando a decisão definitiva sobre o caso. Até lá, as servidoras continuarão desempenhando suas funções no Programa Saúde da Família.
A decisão tem gerado ampla repercussão no município, com a comunidade local e servidores da saúde apoiando as profissionais e a segurança jurídica dos servidores públicos.
Decisão dos Desembargadores do TJMG
A decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais está registrada nas imagens abaixo, determinando a imediata reintegração das Agentes Comunitárias de Saúde e da Agente de Combate às Endemias.
Processo: 1.0000.25.016342-5/001
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Fonte: JASB com informações do TJMG.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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