Ministério da Saúde publica primeiro repasse de 2025 para a enfermagem.
Ministério da Saúde publicou duas portarias importantes sobre assistência financeira. — Foto/Reprodução/MS.Ministério da Saúde publica primeiro repasse de 2025 para a enfermagem
WhatsApp: Canal JASB | Para este ano também estão previstas 13 parcelas da assistência financeira complementar da União.
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Novas Portarias para Repasse do Piso de Enfermagem
Na quarta-feira, 29 de janeiro, o Ministério da Saúde publicou duas portarias importantes (nº 6.565 e nº 6.566). Elas definem os valores para a primeira parcela deste ano do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União. Esses recursos são destinados a estados e municípios para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
Como funciona a Assistência Financeira Complementar
O Ministério da Saúde é responsável por operacionalizar a AFC, por meio de portarias. Esses documentos estabelecem as regras e procedimentos que os estados, municípios e o Distrito Federal devem seguir. Também estão incluídas as entidades filantrópicas que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que têm o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS), além das que atendem, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.
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Critérios para o Repasse de Recursos
Os repasses da AFC têm como objetivo garantir o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Para que estados e municípios recebam os valores, é preciso que sigam as regras estabelecidas. Esses repasses são destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem.
Prioridade no uso de Recursos
Em outubro de 2024, uma nova medida foi adotada para otimizar o uso dos recursos. A partir dessa portaria, o Ministério da Saúde deixou de fazer o repasse para estados e municípios que já possuam saldo suficiente em conta, considerando os três últimos repasses.
De acordo com a Lei nº 14.434, de 2022, novos valores só serão liberados após a comprovação de que os recursos anteriores foram aplicados corretamente.
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Requisitos para liberar novos Repasses
Os estados e municípios que ainda têm saldo de repasses anteriores precisam apresentar justificativas e comprovantes de como usaram os recursos. Só depois de comprovada a aplicação dos valores anteriores, o Ministério da Saúde liberará os novos repasses, para garantir que o dinheiro seja bem utilizado.
Garantia de pagamento aos Profissionais
Apesar da medida de controle nos repasses, é importante destacar que os profissionais de enfermagem que têm direito ao piso salarial garantido pela AFC continuarão a receber normalmente. Mesmo que o repasse não seja imediato, o pagamento será feito utilizando o saldo existente na conta dos estados e municípios.
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Regulação e Fiscalização dos Repasses
O Ministério da Saúde tem o papel de regular e fiscalizar a aplicação dos recursos da AFC. Isso inclui verificar se os estados, municípios e entidades contratualizadas estão cumprindo as normas e aplicando o dinheiro corretamente para o pagamento do piso de enfermagem. Caso contrário, os repasses podem ser suspensos até que a situação seja regularizada.
Continuidade no cumprimento do Piso Nacional
Com a fiscalização e a regulação, o objetivo é garantir que os trabalhadores da enfermagem recebam o pagamento do piso salarial de forma justa e sem atrasos. Mesmo com ajustes na liberação de recursos, o compromisso com o cumprimento da lei do piso nacional permanece, e os profissionais continuam a ser pagos de acordo com o valor estabelecido.
Fonte: JASB com informações do Ministério da Saúde.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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