Novo Piso Nacional: É preciso aprovar algum Projeto de Lei na Câmara de Vereadores?
Novo valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução.Novo Piso Nacional: É preciso aprovar algum Projeto de Lei na Câmara de Vereadores? Confira a nossa resposta!
WhatsApp: Canal JASB | O novo valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias já está definido, ou seja, será de R$ 3.036 (pouco mais de três mil reais). Contudo, a pergunta de muitos agentes é: precisamos fazer alguma coisa para o município pague esse valor ou é automaticamente?
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A garantia do pagamento com orçamento da União
Embora possa parecer uma pergunta sem noção ou fundamentação, ela tem um embasamento lógico aceitável, se levarmos em consideração de que todos os anos tínhamos que nos mobilizar para definir no orçamento da União os recursos a serem disponibilizados para pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Se que essa dinâmica sofreu mudanças.
A EC 120 garante o reajuste do Piso Nacional
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120, o reajuste do Piso Salarial dos ACS e ACE tornou-se automático, vinculado ao aumento do salário mínimo. Portanto, não há necessidade de mobilizações anuais para inclusão no orçamento da União, pois a legislação atual já assegura esse reajuste.
O Governo Federal passou a ter um dispositivo legal que o permitisse pagar aos Agentes de Saúde de todo o Brasil, valores correspondentes aos seus salários, sem a necessidade de uma aprovação prévia do orçamento.
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A força dos Agentes Comunitários e de Endemias
É importante que cada um dos pouco mais de 370 mil Agentes Comunitários e de Combate às Endemias tenham consciência de que, sem a participação das duas categorias, nenhuma só conquista obtida em Brasília seria possível. É por esse motivo que os agentes são convocados a se mobilizar presencialmente e por meio das Redes Sociais.
Foi graça a Mobilização Nacional dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias que essa vitória foi obtida, sob a orientação dos diretores da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Não é necessário votação de um PL na Câmara de Vereadores
A obrigatoriedade de aprovar um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores para que o novo Piso Nacional seja garantido, nos municípios é algo dispensável, apesar que pode ocorrer cobranças dos gestores municipais e parlamentares da Câmara de Vereadores, contudo, não passará de mera formalidade. A Emenda Constitucional garante o reajuste do Piso Nacional. Ela é a lei maior de nosso país.
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"É essencial que os ACS e ACE permaneçam atentos às informações oficiais e busquem esclarecimentos junto às suas entidades representativas. Manter-se informado garante o cumprimento dos direitos conquistados e evita a propagação de informações incorretas," comentou Samuel Camêlo, editor do JASB.
Os vereadores podem derrubar o pagamento do novo valor do Piso no município?
Um outro questionamento muito comum entre os ACS/ACE é se os vereadores podem derrubar o pagamento do Piso no município, se houver a votação de um Projeto de Lei no município. O fato é que, não há o que se falar em impedir o pagamento do valor repassado pelo Governo Federal. Trata-se de uma verba carimbada, que tem destinação certa, no caso, o pagamento dos salários dos ACS e ACE.
É importante que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fiquem atentos às informações que estamos prestando aqui, no JASB.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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