Os 2 salários do Incentivo Financeiro: Mais ACS e ACE que conseguem garantir o pagamento do IFA.

Na pressão: Agentes Comunitários e de Combate às Endemias avançam na luta pelo pagamento do IFA. — Foto ilustrativa/divulgação.

Os 2 salários do Incentivo Financeiro: Mais Agentes Comunitários e de Endemias que conseguem garantir o pagamento do IFA.

Publicado no JASB em 17.janeiro.2025. Atualizado em 18.janeiro.2025.

Grupos no WhatsApp | Há muito tempo que deixou de ser novidade que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um direito assegurado pela Lei Federal 12.994/2014, apoiado por portarias do Ministério da Saúde e decretos do Governo Federal.

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Garantia legal do Incentivo Financeiro Adicional

Há decisões do Supremo Tribunal Federal que reforçam o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao recebimento desse benefício em todo o Brasil, conforme já publicamos no Canal Especial do IFA (veja link de acesso no final desta matéria).

Desvios de recursos Federais

Apesar das garantias legais, muitos gestores municipais desviam os recursos destinados ao IFA, alegando justificativas infundadas. Esses desvios configuram crimes graves, pois comprometem o uso correto das verbas federais destinadas aos agentes de saúde.

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Reação dos Agentes aos desvios

Quando os agentes identificam o desvio de recursos, eles reagem com pressão sobre os secretários de saúde e prefeitos, exigindo o cumprimento do pagamento do IFA. Essas ações reforçam os direitos constitucionais das categorias e visam assegurar a efetivação dos pagamentos.

Mobilizações bem-Sucedidas

A pressão exercida pelos ACS e ACE tem obtido resultados positivos em diversas cidades. Em muitos casos, os prefeitos cedem e definem datas para o pagamento do incentivo, reconhecendo a legitimidade das reivindicações dos agentes de saúde.

Protestos e resultados

Em diversos municípios os ACS e ACE protestaram contra a retenção do pagamento do Incentivo Financeiro. No dia 18 de dezembro, agentes de Corumbá (MS) realizaram um protesto em frente à prefeitura, que resultou na definição do pagamento do IFA para 27 de dezembro de 2024. Essa mobilização demonstrou a força da união dos agentes em busca de seus direitos.

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Os Agentes que não correm da luta

Após uma longa luta, os agentes de Feira de Santana (BA) garantiram o pagamento do IFA, somando mais de 14 milhões de reais não repassados entre 2021 e 2024. Everaldo Vitório, representante local, enfatizou a importância de quitar os valores atrasados para os servidores Agentes Comunitários e de Combate às Endemias

A motivação do IFA na vida dos Agentes

O IFA é uma verba adicional que valoriza o trabalho dos ACS e ACE, melhorando as condições financeiras dos agentes. Seu pagamento é aguardado com expectativa e é fundamental para a melhoria da qualidade de vida desses profissionais.

Consequências dos atrasos no pagamento

Embora os salários regulares estejam em dia, o atraso no pagamento do IFA causa insatisfação e abala a confiança dos agentes na gestão pública. Esse cenário afeta a motivação dos profissionais e a relação com os gestores municipais, tornando a luta pelo IFA essencial para a categoria.

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Possíveis punições as gestores que desviam o IFA

Os gestores que desviam os recursos do IFA podem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), dispositivo: Artigo 9º (Enriquecimento ilícito), Artigo 10 (Dano ao erário) e Artigo 11 (Violação de princípios da administração pública).

As penalidades podem variar:

— Ressarcimento integral do dano.

— Perda da função pública.

— Suspensão dos direitos políticos por 3 a 8 anos (Art. 10) ou por 5 a 8 anos (Art. 9º).

— Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do gestor.

— Proibição de contratar com o poder público por até 5 anos.

Punições penais

O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), no Artigo 312, classifica como Peculato, justamente por apropriar-se de dinheiro público ou desviá-lo para proveito próprio ou de terceiros, a penalidade é de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.

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VEJA TAMBÉM:

+ Acesse a lista de cidades que pagar o Incentivo.

+ Canal Especial do Incentivo Financeiro Adicional - IFA.

+ IFA: Modelo Padrão do Requerimento do Incentivo e vídeo de verificação do repasse.

Fonte: JASB.com.br.

Edição Geral: JASB.

Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.