2 anos da lei que reconhece os ACS e ACE como Profissionais de Saúde.
2 anos da lei que reconhece os ACS e ACE como Profissionais de Saúde.
WhatsApp: Canal JASB | Norma que reconheceu os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, como profissão regulamentada, completa 2 anos.
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Reconhecimento oficial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Após aprovação do Congresso Nacional, em 20 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.536, que altera a Lei nº 11.350/2006 para reconhecer os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) como profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
A nova realidade na acumulação de cargos públicos
Com essa regulamentação, os ACS e ACE passam a ter o direito de acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
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Com a aprovação da Lei os Agentes deixaram de sofrer pressão por parte de maus gestores públicos municipais, que não os consideravam como profissionais de saúde. Mas, se os ACS e ACE não eram integrantes da saúde, a qual classe profissional pertenciam?
A criação da Lei nº 14.536/2023 foi um passo crucial para garantir a segurança jurídica dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Até então, esses profissionais enfrentavam uma situação delicada: embora desempenhassem funções vitais para a saúde pública, ainda eram tratados com desconfiança e ameaçados de exoneração quando acumulavam um segundo cargo público, mesmo sem choque de horário.
Esse cenário revelava o nível de vulnerabilidade e pressão a que essas categorias estavam submetidas, frequentemente vítimas de assédio moral e ameaças quanto à estabilidade de seus empregos. A necessidade de uma nova legislação surgiu como resposta a essas práticas, garantindo que o acúmulo de cargos fosse reconhecido e permitido, colocando fim às intimidações.
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A importância da criação da lei
A lei trouxe alívio e estabilidade para milhares de profissionais, assegurando o pleno exercício de suas funções sem o temor constante de punições injustas. Essa mudança não só valoriza a categoria, mas também reforça a importância do papel desses agentes na promoção da saúde e na prevenção de doenças nas comunidades brasileiras.
Importância dos agentes na saúde pública
Esses profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e prevenção de doenças, atuando diretamente nas comunidades e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Apoio governamental e investimentos
Em 2022, o governo federal empenhou R$ 7,8 bilhões para o pagamento dos salários dos agentes, demonstrando o compromisso com a valorização desses profissionais essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Desafios e perspectivas futuras
Apesar do avanço representado pela lei, os agentes ainda enfrentam desafios, como a necessidade de adequação dos cargos em conformidade com a legislação vigente e a busca por melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional.
Repercussão entre os profissionais
A sanção da lei foi recebida com entusiasmo pelos agentes, que veem na medida um marco importante para a categoria e um passo significativo rumo à valorização e reconhecimento de suas funções no âmbito da saúde pública.
Segurança jurídica e estabilidade
A regulamentação proporciona maior segurança jurídica aos agentes, assegurando direitos e permitindo que desempenhem suas atividades com mais estabilidade e respaldo legal, fortalecendo, assim, as ações de saúde preventiva no país.
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Compromisso com a saúde da população
O reconhecimento oficial dos ACS e ACE reforça o compromisso do governo e da sociedade com a saúde pública, destacando a importância desses profissionais na construção de um sistema de saúde mais eficiente e acessível para todos os brasileiros.
Fonte: JASB.
Edição Geral: JASB.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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