Tribunal reage contra prefeitura que recebe recursos federais e não regulariza salários de ACS/ACE.
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias denunciam desvios de recursos federais. — Foto JASB/Reprodução.Tribunal reage contra prefeitura que recebe recursos federais e não regulariza salários de ACS/ACE.
Canal dos Doramas | Prefeitura recebe recursos federais, mas não regulariza salários de agentes de Saúde e de Endemias; TCE ameaça multa.
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Recursos Federais e salários em atraso
A prefeitura de Confresa, mesmo tendo recebido repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde, não regularizou os salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE). Essa situação levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a intervir, com ameaça de multa caso o problema não seja resolvido.
Denúncia na ouvidoria do Tribunal
A irregularidade foi denunciada à Ouvidoria Geral do TCE, que confirmou o recebimento de verbas federais destinadas ao cumprimento do piso salarial das categorias. Apesar disso, os agentes não tiveram seus salários ajustados conforme determina a legislação federal.
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Falta de defesa por parte do prefeito
Notificado para apresentar sua defesa, o prefeito Rônio Condão (PP) optou por não se manifestar. A ausência de explicações por parte da administração municipal agravou a situação, gerando maior pressão por parte do TCE.
Constatações da auditoria técnica
Uma auditoria realizada pelo TCE revelou que a prefeitura não cumpriu a legislação que exige o pagamento de dois salários mínimos aos agentes. Os registros trabalhistas de 2019 a 2023 apontaram que mais da metade dos servidores recebia menos que o piso salarial definido por lei.
Incompatibilidade com Legislação Federal
O relatório técnico destacou que a Lei Complementar Municipal 102/2015, que rege a remuneração dos ACS e ACE em Confresa, está em desacordo com as normas federais. O valor estipulado para o Nível I/Classe A é inferior ao piso salarial nacional, o que configura descumprimento da lei.
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Recomendações de penalidades e ajustes
Com base nas irregularidades constatadas, o TCE recomendou a aplicação de multas ao prefeito e a adoção de medidas para regularizar a situação. Entre as sugestões estão o pagamento correto do piso salarial e a adequação das progressões de carreira às normas federais.
Parecer do Procurador de Contas
O procurador Gustavo Coelho Deschamps reforçou as conclusões da auditoria, emitindo parecer favorável à procedência da denúncia. Ele destacou a necessidade de corrigir as irregularidades e garantiu apoio técnico às medidas necessárias para proteger os direitos dos servidores.
Ultimato do Tribunal de Contas
Ao concluir sua análise, o conselheiro Valter Albano determinou que a prefeitura de Confresa regularize as remunerações e adeque as progressões de carreira. Caso as providências não sejam tomadas, o TCE aplicará multas ao prefeito, visando assegurar o cumprimento das leis vigentes.
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Com informações de TCE-MT.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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