Prefeitos que negam direitos dos Agentes de Saúde serão punidos
Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem ser respeitados. — Foto JASB/divulgação.Prefeitos que negam direitos dos Agentes de Saúde serão punidos
Grupos no WhatsApp | Os prefeitos que ignoram as leis que garantem os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) têm chamado a atenção da justiça, incluindo os Tribunais de Contas Estaduais. Caos refletem a situação das duas categorias no Brasil.
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A Justiça e o desrespeito às Leis que garantem os direitos dos ACS/ACE
Casos como o de Chapada dos Guimarães, em Mato Grosso, exemplificam o desrespeito às normas jurídicas, gerando indignação e reações firmes dos órgãos fiscalizadores. A justiça não pode ficar indiferente aos abusos cometidos contra os servidores públicos nos municípios do país.
O cenário de abusos nos municípios Brasileiros
Em diversas regiões do Brasil, ACS e ACE enfrentam situações alarmantes de abuso. Os gestores municipais frequentemente ignoram as leis que asseguram os direitos dessas categorias, criando um ambiente de trabalho marcado pela precariedade e falta de respeito. Essas violações têm levado à necessidade de intervenções judiciais constantes.
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A falta de segurança Jurídica como obstáculo
A insegurança jurídica se apresenta como um dos maiores desafios para os agentes de saúde no Brasil. Apesar das legislações que garantem seus direitos, muitos gestores resistem em cumpri-las. Isso resulta em condições de trabalho inadequadas e em uma crescente vulnerabilidade dos profissionais.
Tribunal de Contas de Mato Grosso dá exemplo de como reagir contra os abusos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) destacou-se por sua postura firme contra os abusos cometidos pelo prefeito de Chapada dos Guimarães. Em uma sessão pública, o órgão condenou as práticas irregulares e reafirmou a necessidade de respeito às leis que garante o direito dos ACS e ACE. O caso evidencia a seriedade com que o TCE-MT tem tratado a situação.
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A Importância do conhecimento dos Direitos pelos Agentes
A falta de conhecimento sobre os direitos torna os ACS e ACE ainda mais vulneráveis. Muitos agentes não sabem como buscar suporte jurídico ou reivindicar seus benefícios, o que fortalece os abusos praticados pelos gestores. A informação é, portanto, uma ferramenta indispensável para a defesa da categoria.
Condições precárias e negação de Direitos Básicos
De acordo com a advogada Elane Alves, do FNARAS, muitos agentes enfrentam condições precárias de trabalho, sem acesso a direitos fundamentais, como adicional de insalubridade e gratificações. Essa situação atinge mais de 100 mil profissionais, agravando a precarização do trabalho na Saúde Pública nos municípios do país.
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A Emenda Constitucional 120/2022 e sua desobediência
Embora a Emenda Constitucional 120/2022 tenha estabelecido o pagamento de dois salários mínimos para os ACS e ACE, muitos municípios continuam a ignorar essa determinação, mesmo recebendo recursos federais para tal. Esse descaso reflete a negligência de gestores em cumprir as leis e valorizar os trabalhadores.
Conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do TCE-MT — Foto/divulgação/TCE-MT.Indignação do presidente do TCE-MT com os abusos
O conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do TCE-MT, expressou publicamente sua indignação com a postura do prefeito de Chapada dos Guimarães e demais gestores que seguem o caminho da inobservância das leis. Ele destacou que a desobediência a direitos como salários, adicionais e gratificações demonstra o desprezo pelas determinações legais.
Sessão do TCE-MT e a exposição dos abusos
Durante uma sessão que contou com a presença de agentes de saúde, o TCE-MT reconheceu os abusos cometidos contra a categoria.
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Apesar de vários gestores municipais desrespeitarem as leis, o prefeito de Chapada dos Guimarães foi apontado como o mais negligente, recebendo críticas contundentes dos conselheiros.
As consequências para gestores que ignoram as Leis
O conselheiro José Carlos Novelli reforçou que prefeitos que desrespeitam leis, como o de Chapada dos Guimarães, podem enfrentar penalidades severas, incluindo a reprovação de contas e a cassação de seus mandatos. A postura do TCE-MT reflete um esforço para assegurar uma gestão pública mais ética e justa.
Assista ao vídeo dos principais momentos, acesso:
Fonte: JASB com informações são do TCE-MT.
Edição Geral: JASB.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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