Acs e Ace de Tubarão, fazem reivindicações no Paço Municipal.
Acs e Ace de Tubarão, fazem reivindicações no Paço Municipal.
Grupos no WhatsApp | Grupo pede pagamento do Incentivo Adicional que vem do governo federal.
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A manifestação dos Agentes em Tubarão
Ontem, os agentes comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Tubarão participaram de uma manifestação no Paço Municipal. Aproximadamente 70 profissionais se reuniram para exigir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), uma gratificação anual paga pelo governo federal.
O repasse dessa verba é destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal, mas, segundo os agentes, não chega a seus bolsos.
A Frustração dos Agentes
Marlei Pinheiro Mendes Nunes, agente de Saúde há mais de 20 anos em Tubarão, relata a situação. Segundo ela, o valor é repassado à prefeitura, mas não é redistribuído aos agentes. "Estamos há anos sem receber.
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Temos reivindicado esse direito, mas nunca somos atendidos. Agora, fizemos uma denúncia ao Ministério Público para tentar resolver a questão", afirmou.
Ausência de Resposta e Ações Policiais
Marlei também destacou a ausência de representação oficial durante o protesto. "Ninguém veio nos dar uma explicação. Em vez disso, mandaram três viaturas da Guarda Municipal, como se fóssemos vândalos. Nossa manifestação é pacífica, só queremos nosso direito", reforçou.
Justificativa da Secretaria de Saúde
A secretária de Saúde do município, Chaiana Esmeraldino Marcon, afirmou que não estava ciente da manifestação. Segundo ela, tanto ela quanto o prefeito tinham compromissos agendados e, por isso, não puderam comparecer ao local para dialogar com os manifestantes.
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Posicionamento Sobre o IFA
Chaiana explicou que a questão do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional já foi analisada pela Secretaria de Saúde e pela Procuradoria do Município. "Emitimos pareceres jurídicos sobre o tema, que esclarecem os limites da destinação dessa verba", disse a secretária.
Destinação do IFA Conforme Pareceres
De acordo com os pareceres jurídicos emitidos, o montante repassado pelo governo federal, denominado Incentivo Adicional, não é diretamente destinado aos agentes. A verba é voltada para o financiamento de projetos e ações da Atenção Básica em Saúde, incluindo atividades realizadas por esses profissionais.
Suporte Jurídico ao Posicionamento do Município
A secretária reforçou que o entendimento do município está alinhado com decisões judiciais.
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e outros órgãos judiciais têm reiterado que o Incentivo Adicional é um recurso voltado à gestão de políticas públicas de saúde, não configurando um direito subjetivo dos agentes.
Ausência de Legislação Específica
Chaiana pontuou que não há legislação federal ou municipal que determine o repasse direto do IFA aos agentes. "A inexistência de uma norma específica impede a obrigatoriedade do pagamento direto", esclareceu, reforçando a falta de suporte legal para atender à demanda.
Conclusão da Secretaria
Com base nas decisões judiciais, na ausência de legislação pertinente e nos pareceres da Procuradoria do Município, Chaiana concluiu que o pleito dos agentes carece de fundamentação legal.
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"O Incentivo Adicional deve ser utilizado para o financiamento de programas e projetos da Atenção Básica em Saúde, conforme as normativas federais", reiterou.
O Caminho Adiante para os Agentes
Os agentes comunitários e de combate a endemias de Tubarão seguem buscando soluções. A manifestação no Paço Municipal e a denúncia ao Ministério Público são exemplos de ações que esperam resultar em diálogo e resolução do impasse sobre o pagamento do IFA.
As informações são do Portal Dii áiriiio dio Siuil.
Edição Geral: JASB.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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