FNARAS: Traz informações de Brasília sobre o Incentivo Financeiro Adicional.

Advogada Elane Alves, assessora jurídica do FNARAS e Marivalda Pereira Araújo, diretora presidente da instituição. — Foto/Reprodução.

FNARAS: Traz informações de Brasília sobre o Incentivo Financeiro Adicional.

Publicado no JASB em 03.dezembro.2024. Atualizado em 04.dezembro.2024.

JASB no Youtube | Há alguns dias do repasse do IFA - Incentivo Financeiro Adicional para os Agentes Comunitários quanto os de Combate às Endemias, a direção do FNARAS - Fórum das Representações dos ACS e ACE trouxe informações sobre o PL que trata da gratificação. Veja o vídeo abaixo.

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É importante que cada Agentes Comunitários e de de Combate às Endemias saiba que o Incentivo Financeiro já possui previsão legal. A Lei Federal 12.994/2014, estabelece o direito das duas categorias. Somando a este dispositivo, há inúmera portarias do Ministério da Saúde e até decretos do Poder Executivo Federal dando embasamento ao direito. Confira mais informações, matérias, modelos de Projeto de Lei municipais no Canal do IFA, link disponível no final desta matéria.

O Direito ao Incentivo Financeiro Adicional para ACS e ACE

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais indispensáveis para a saúde pública no Brasil. Atuam diretamente nas comunidades, desempenhando funções que vão desde a prevenção de doenças até a educação em saúde. Reconhecendo a importância desses agentes, a legislação brasileira assegura o direito ao Incentivo Financeiro Adicional, um benefício que valoriza e apoia o trabalho realizado por eles.

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Assistência jurídica do FNARAS traz novidades

A equipe do FNARAS realizou algumas considerações importantes relacionadas a tramitação do Projeto de Lei 460, que avançou bastante nesses dias, após as mobilizações da categoria em Brasília. O PL já passou por duas comissões, agora, está pronto para a fase final.

No vídeo, logo após esta matéria, a assessora jurídica, Dra. Elane, esclarece as principais dúvidas sobre o projeto e as mudanças feitas. A advogada defende que, juntos é possível garantir os direitos da categoria.

Enviado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS

O Incentivo Financeiro é uma transferência anual de recursos realizada pelo Ministério da Saúde para estados e municípios. Esse repasse tem como objetivo fortalecer o trabalho dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, além de valorizar os profissionais que estão na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS). O incentivo reflete o reconhecimento do papel fundamental desempenhado por esses agentes.

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O IFA é um recurso exclusivo para os ACS/ACE

A previsão legal desse direito está fundamentada na Lei Federal nº 12.994/2014, que integra a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta a atuação dos ACS e ACE e define os critérios para o exercício dessas funções. Além disso, portarias do Ministério da Saúde especificam como o repasse deve ser realizado e determinam que os recursos sejam utilizados exclusivamente para beneficiar os agentes, evitando desvios ou mal uso.

Como é feito o repasse até chegar aos Agentes

O processo de repasse dos recursos ocorre diretamente do FNS - Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais e Estaduais de Saúde. Após esse repasse, é responsabilidade dos gestores locais garantir que os valores cheguem aos ACS e ACE, cumprindo assim o objetivo de valorização e estímulo aos profissionais. Esse mecanismo fortalece a gestão descentralizada e a autonomia dos municípios.

Reconhecimento institucional aos ACS/ACE

Para os ACS e ACE, o Incentivo Financeiro Adicional vai além de um complemento financeiro. Ele representa um reconhecimento institucional pela dedicação e pelo impacto positivo de seu trabalho nas comunidades. Esse incentivo também contribui para melhorar as condições de trabalho e proporciona maior estabilidade econômica aos profissionais, que frequentemente enfrentam desafios complexos em suas atividades.

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O não pagamento e uso inadequado do Incentivo Financeiro

Mesmo com a legislação em vigor, problemas relacionados ao não pagamento ou ao uso inadequado dos recursos ainda são reportados. Nessas situações, é fundamental que os agentes procurem informações junto às secretarias municipais ou estaduais de saúde. Caso necessário, é possível buscar apoio de sindicatos, conselhos de saúde ou até acionar o Ministério Público para garantir que o direito seja respeitado.

Direito de fiscalizar

A transparência no uso do Incentivo Financeiro Adicional é essencial para que os ACS e ACE possam contar com esse benefício de forma justa. A população atendida pelos agentes, assim como os próprios profissionais, tem o direito de fiscalizar como esses recursos estão sendo utilizados, exigindo que sejam aplicados exclusivamente para os fins previstos em lei.

Fortalece das ações de saúde pública

Além de representar uma valorização direta dos profissionais, o incentivo financeiro também fortalece as ações de saúde pública.

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Com melhores condições de trabalho e reconhecimento, os agentes podem desempenhar suas funções com mais eficiência, contribuindo para um sistema de saúde mais integrado e resolutivo.

A promoção da saúde e o bem-estar da população

A atuação dos ACS e ACE é um pilar estratégico para o SUS. O trabalho das duas categorias nas comunidades garante a prevenção de doenças, a redução de internações hospitalares e a ampliação do acesso aos serviços de saúde. Nesse contexto, o Incentivo Financeiro Adicional é uma medida que reforça o compromisso do governo com a promoção da saúde e o bem-estar da população.

Os reflexos do pagamento do IFA aos ACS e ACE

É importante destacar que o Incentivo Financeiro Adicional reflete o reconhecimento de que o trabalho dos ACS e ACE vai além do atendimento técnico. Eles são agentes de transformação social, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida das comunidades onde atuam.

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Assim, garantir esse direito é um passo fundamental para fortalecer o sistema de saúde e valorizar quem está na linha de frente do cuidado com a população.

Acesse o espelhamento do vídeo do Youtube: