Informações sobre o repasse do IFA - Incentivo Financeiro Adicional dos ACE. Mais detalhes!
PEC dos 3 Salários Mínimos para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
Canal do Incentivo | Logo após as informações sobre o Incentivo Financeiro, disponibilizamos informações sobre a PEC 18/2022, que eleva piso salarial do Agentes Comunitários e de Endemias com formação técnica para 3 salários mínimos.
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Informações sobre o repasse do IFA dos ACE
Na segunda-feira, 9 de dezembro, o setor responsável pelos empenhos dos recursos do Bloco da Vigilância em Saúde disponibilizou informações importantes para os ACE's. A informação somente foi repassada após questionamento sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes de Combate a Endemias (ACE). Segundo a informação, a autorização para o pagamento, já foi realizado.
Repasse dos valores para os municípios
Embora o empenho tenha sido feito, o processo ainda não foi concluído. Agora, resta a etapa de liquidação e, em seguida, o pagamento, que será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Essa é a etapa final para que o incentivo financeiro chegue aos municípios e, consequentemente, aos Agentes (a quem se destina o pagamento, conforme a Lei Federal 12.994/2014).
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Sobre a data de pagamento
O setor não informou uma data específica para o pagamento do Incentivo Adicional. De acordo com as informações recebidas, o repasse pelo FNS pode acontecer a qualquer momento, dependendo da conclusão dos trâmites administrativos em nível federal.
Importância do Incentivo Adicional para os ACE's
O Incentivo Financeiro Adicional é um recurso fundamental para valorizar o trabalho dos Agentes de Combate a Endemias. Ele reforça a importância dos profissionais que atuam na linha de frente da vigilância em saúde, desempenhando um papel crucial na prevenção e combate a doenças.
Acompanhamento contínuo do processo
Diante da falta de uma data exata, continuaremos monitorando o andamento do processo junto ao setor responsável e ao FNS. É essencial que os Agentes de Combate às Endemias sejam mantidos informados sobre cada etapa, garantindo transparência e agilidade na liberação do recurso, até que ocorra o pagamento.
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PEC dos 3 Salários Mínimos para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
A CCJ já aprovou a PEC 18/2022 que eleva piso salarial do Agentes Comunitários e de Endemias com formação técnica para 3 salários mínimos.
A Proposta no Congresso Nacional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Essa aprovação marca um passo importante para o avanço da proposta, que agora segue para análise em Comissão Especial.
Tramitação da PEC em Brasília
Após análise pela Comissão Especial, a PEC 18/22 será encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal. O apoio das categorias será essencial para garantir a aprovação nas próximas etapas.
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O direito ao Piso de Três Salários Mínimos
A PEC 18/22 propõe um piso salarial de três salários mínimos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) com formação técnica. Atualmente, a Emenda Constitucional 120 assegura o piso de dois salários mínimos para todos os profissionais, sem distinção de formação. Os novos valores são pagos (subsidiados) pela União.
Valorização e dignidade para a Categoria
Para lideranças das duas classes, a proposta representa mais um avanço na luta pela valorização desses profissionais essenciais. A PEC 18/22 busca reconhecer o papel crucial dos ACS e ACE no Sistema Único de Saúde (SUS) e promover dignidade salarial à categoria.
Relevância dos ACS e ACE no SUS
Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias desempenham funções indispensáveis no controle de doenças e na promoção da saúde básica, principalmente na estratégia de saúde da família. Com a Lei 13.595/18, suas atribuições foram ampliadas, tornando a correção salarial ainda mais necessária.
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Incentivo à Formação Técnica
A PEC também destaca o impacto positivo da formação técnica para os agentes. A mudança de nível, de médio para técnico, reflete um preparo maior para oferecer serviços de saúde com mais qualidade. Estimular essa qualificação por meio de melhores salários é um incentivo estratégico para a categoria.
Mobilização para aprovação da PEC
A aprovação da PEC dos 3 salários requer mobilização ativa dos ACS e ACE em todo o país. Não basta apoiar a proposta; é fundamental pressionar para que o Congresso Nacional a coloque em pauta e aprove nos dois turnos de votação. É importante lembrar que todas as conquistas das duas categorias em Brasília, foram obtidas por meio de pressão delas.
Formação Técnica: Uma conquista em Andamento
Em 2022, quase 200 mil agentes ingressaram nos cursos técnicos oferecidos pelo Ministério da Saúde. Esses cursos, ministrados em formato de educação à distância (EaD) com aulas práticas, teve uma duração de dez meses. A segunda turma do programa “Mais Saúde com Agente” foi ampliada, incluindo novas disciplinas, com duração prevista de um ano, reafirmando o compromisso com a qualificação profissional.
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Impacto da Formação Técnica na Saúde Pública
A formação técnica dos ACS e ACE não só eleva o nível profissional da categoria, mas também contribui diretamente para a melhoria do atendimento à população. Com maior preparo, esses agentes estão aptos a desempenhar funções mais complexas, fortalecendo a prevenção de doenças e a promoção da saúde, o que resulta em benefícios significativos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
União de esforços para a aprovação da PEC
A aprovação da PEC 18/2022 exige um esforço coletivo entre as categorias, lideranças sindicais e parlamentares comprometidos com a saúde pública, além de apoiadores como é o caso do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil. Além de mobilizações, é fundamental que agentes de todo o país conscientizem suas comunidades sobre a importância dessa conquista, criando uma rede de apoio que fortaleça a pressão pela valorização profissional no Congresso Nacional.
Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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