Dra. Elane Alves fala sobre a decisão do STF sobre o vínculo dos Servidores Público
Dra. Elane Alves fala sobre a decisão do STF sobre o vínculo dos Servidores Público.
WhatsApp 2ª Turma | Durante a semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou sobre determinados aspectos da Reforma Administrativa de 1998, na questão relacionada aos vínculos de trabalho dos Servidores Públicos.
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A grande questão girava em torno da possibilidade dos municípios, estados e União ter apenas um vínculo jurídico para os servidores, no caso, todos serem servidores estatutários. O posicionamento da Suprema Corte manteve o entendimento que já existia, portanto, não há mudanças. Isto é, os servidores continuarão sendo contratados, inclusive, de forma terceirizada.
Posicionamento da assessora da advogada Elane
A advogada Elane Alves, que é assessora jurídica do FNARAS, no vídeo abaixo, apresentou algumas explicações sobre a decisão do STF. Ela falou sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de todo o Brasil.
Então, a fala da advogada é sobre a forma de contratação dos Servidores Públicos, isto inclui os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Acompanhe os esclarecimentos da Dra. Elane com muita atenção. Mais abaixo, apresentamos os fatos sobre a decisão do STF.
+ Supremo flexibiliza Regime Jurídico Único e abre caminho para precarização dos servidores públicos.
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Portanto, é fundamental analisar bem os candidatos para evitar retrocessos e retiradas de direitos”, lembra o diretor do Sindsaúde e da Fenacsaúde, Ricardo Manzi.
ÁUDIO VÍDEO COMPLETO:
Validação do STF à Reforma Administrativa de 1998
A decisão tomada como constitucional o trecho que eliminou a obrigatoriedade do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores públicos. A proposta de reforma há mais de duas décadas buscou flexibilizar as relações de trabalho no setor público, permitindo que os servidores fossem contratados por diferentes regimes jurídicos, sem a necessidade de um sistema único.
Suspensão desde 2007
Esse ponto específico da Reforma Administrativa de 1998 estava suspenso desde 2007, quando uma decisão provisória do STF determinou a sua inconstitucionalidade. O tema voltou a ser discutido recentemente, levando o tribunal a rever a questão e decidir pela constitucionalidade da medida. Com a nova decisão, a suspensão é revogada, e a extinção do regime jurídico só passa a valer oficialmente, conforme o entendimento atual dos ministros do Supremo.
Efeito não retroativo da decisão
A decisão tomada pelo STF não terá efeito retroativo. Isso significa que a validade da medida será aplicada apenas a partir da publicação do acórdão, não afetando contratos e regimes anteriores. Os ministros definiram que o regime dos servidores que já se encontra em exercício não poderá ser alterado. Esse cuidado foi tomado para “evitar tumultos administrativos e previdenciários”, segundo ressaltaram os magistrados, assegurando uma transição gradual para o novo sistema.
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Novos formatos de contratação de servidores
Com a validação da reforma, os servidores públicos poderão ser contratados tanto pelo regime estatutário, isto é, por concurso público, quanto por formas alternativas de contratação, como o sistema celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso abre espaço para que o setor público utilize diferentes modelos de vínculo trabalhista, adequando-se às necessidades específicas de cada setor e aumentando as possibilidades de admissão de pessoal
Defesa de eficiência administrativa
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, defendeu a extinção do regime jurídico apenas como uma medida que esteja em sintonia com as demandas atuais da administração pública. Ele argumentou que a mudança contribuirá para promover a eficiência no setor público, permitindo uma gestão menos formalista e mais ágil. Para Barroso, a flexibilização das contratações possibilita uma resposta mais rápida e eficiente às necessidades do seguimento.
Sessão plenária do STF. Servidores Públicos poderão ter contratos flexíveis, decidir STF. — Foto/Reprodução/Gustavo Moreno/STFAção conjunta dos partidos políticos
A medida foi analisada pelo STF após uma ação movida conjuntamente pelos partidos PT, PDT, PCdoB e PSB. As legendas argumentaram que a emenda constitucional que foi aperfeiçoada na extinção do regime jurídico único teria sido promulgada sem o devido processo legislativo, faltando a aprovação em dois turnos nas duas Casas Legislativas. Os partidos também alegaram que as alterações poderiam representar uma ameaça aos direitos e garantias
Preocupação com direitos e garantias individuais
A ação apresentada pelos partidos políticos expressou a preocupação de que a extensão do regime jurídico único poderia impactar as qualidades dos direitos e garantias individuais dos servidores. O argumento é que a possibilidade de contratação sob diferentes regimes poderia prejudicar a estabilidade e os direitos adquiridos dos funcionários públicos, afetando a segurança e as condições de trabalho.
As informações são da CNN Brasil, STF, G1 e Sindsaúde Goiás.
Edição Geral: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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DESPRECARIZAÇÃO:
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