Tribunal irá bloquear contas de municípios que não pagarem salários e benefícios de Agentes Comunitários e de Endemias.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu um alerta aos municípios mato-grossenses. — Foto/Reprodução/TCE-MT.Tribunal irá bloquear contas de municípios que não pagarem salários e benefícios de Agentes Comunitários e de Endemias.
WhatsApp 2ª Turma | É fundamental que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de todo o país tenham entendimento de como funciona a justiça no Brasil. Os Tribunais de Contas dos Estados tem poder de interferir para combate o desvio de recursos financeiros destinados às duas categorias. Vejam o exemplo do que ocorre no Mato Grosso.
Ameaça de reprovação de contas
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, emitiu um alerta aos municípios mato-grossenses. A partir de 2025, as contas de governos que não cumprirem a Resolução Normativa 7/2023 do TCE-MT, referente ao pagamento de salários e benefícios a Agentes Comunitários de Saúde e de combate às endemias, poderão ser reprovadas.
Descumprimento da norma
Diversos municípios mato-grossenses têm descumprido a Resolução Normativa 7/2023, segundo denúncias de representantes das categorias em reunião com o presidente do TCE-MT. A norma determina o pagamento de salário mínimo, adicional de insalubridade e incentivo anual aos agentes comunitários.
Consequências do descumprimento
O descumprimento da norma acarretará na análise mais rigorosa das contas anuais de governo das prefeituras. Gestores que não obedecerem à determinação do Tribunal de Contas poderão ter suas contas reprovadas.
Direitos dos agentes comunitários
A Resolução Normativa 7/2023 garante aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias o direito ao salário mínimo, adicional de insalubridade e incentivo anual. No entanto, muitos municípios não estão cumprindo essa determinação.
Falta de repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
Além do descumprimento da Resolução Normativa 7/2023, muitos municípios também não estão realizando o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em lei desde 2009.
Atuação do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem sido um aliado dos agentes comunitários na luta por seus direitos. O presidente Sérgio Ricardo abriu as portas do Tribunal para receber os representantes das categorias e garantir que os municípios cumpram a lei.
Marco Regulatório
Em 2023, o TCE-MT instituiu o Marco Regulatório que unificou o entendimento sobre os direitos dos agentes comunitários nos municípios mato-grossenses. Essa conquista beneficiou cerca de 8 mil profissionais.
Cartilha para gestores
Para garantir o cumprimento das normas, o Tribunal de Contas lançou uma cartilha destinada aos gestores, detalhando os direitos e deveres dos agentes comunitários.
Importância dos agentes comunitários
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias desempenham papeis fundamentais na Saúde Pública, atuando em áreas de difícil acesso e atendendo a população mais vulnerável.
Expectativa de cumprimento da lei
Com a pressão do Tribunal de Contas e a mobilização dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias do Mato Grosso, espera-se que os municípios cumpram a legislação e garantam os direitos dos profissionais.
Edição Geral: JASB.
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