Brasil: Agentes comunitários e de combate a endemias avançam na conquista de direitos.
Embora seja negado por alguns gestores, o pagamento do IFA - incentivo financeiro adicional já é lei, portanto, um direito dos ACS/ACE. — Foto/ReproduçãoBrasil: Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias avançam na conquista dos direitos!
Grupos no WhatsApp | Após a Comissão de Administração e Serviço Público, a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deu um importante passo em direção à valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (ACS e ACE).
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Avanço para os Agentes Comunitários e de Endemias
Conforme votação realizada recentemente, foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 460/2019, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (SP), que garante o pagamento direto do incentivo financeiro adicional a esses profissionais.
Fim das dúvidas sobre o benefício
O novo texto aprovado pela comissão traz maior clareza sobre a natureza e o pagamento do benefício, eliminando dúvidas que existiam anteriormente. A partir de agora, fica garantido que todos os recursos repassados pelo Ministério da Saúde para esse fim serão utilizados exclusivamente para remunerar os ACS e ACE, segundo assessoria da deputada Luciene Cavalcante.
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Pagamento direto e obrigatório
Uma das principais mudanças promovidas pelo projeto de lei é a obrigatoriedade do pagamento direto do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários e de Endemias. Essa medida visa garantir que os recursos cheguem diretamente aos profissionais, sem intermediários, e que sejam utilizados de forma adequada.
Valorização dos Agentes
O incentivo financeiro adicional, criado em 2014, tem como objetivo garantir o pagamento do piso salarial da categoria. O valor passou a ser de dois salários mínimos, graças a Emenda Constitucional 120/2022. Com a aprovação do projeto de lei em defesa do IFA, espera-se que os ACS e ACE tenham maior segurança quanto ao pagamento da gratificação, o que contribui para a valorização desses profissionais tão importantes para a saúde da população.
Origem dos Recursos
Os recursos para o pagamento do incentivo financeiro adicional têm origem no orçamento do Ministério da Saúde e são repassados aos estados, Distrito Federal e municípios. É importante destacar que esse valor é corrigido anualmente, conforme o reajuste do salário mínimo definido na Lei Orçamentária Anual.
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Desafios na Implementação
Apesar dos avanços, o deputado federal Tadeu Veneri, que acompanhou a votação na comissão, alertou para o fato de que muitos municípios ainda não cumprem integralmente a legislação vigente. É fundamental que os gestores municipais garantam que os recursos sejam utilizados de forma correta e que os ACS e ACE recebam o valor integral do benefício.
Próximos Passos
Com a aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto de lei segue agora para outras comissões da Câmara dos Deputados, onde será analisado e votado. A expectativa é que a proposta seja aprovada em todas as etapas e sancionada pelo presidente da República, tornando-se lei.
Impacto positivo para a Saúde Pública
A aprovação desse projeto de lei representa um importante avanço para a valorização dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias. Ao garantir o pagamento do incentivo financeiro adicional de forma direta e obrigatória, a proposta contribui para fortalecer a atuação desses profissionais e, consequentemente, para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
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