Tribunal notifica 142 prefeituras para impedir Demissão em Massa de Agentes de saúde (ACS/ACE). Veja!

Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). — Foto ilustrativa/Reprodução/TCE-MT.

Tribunal notifica 142 prefeituras para impedir Demissão em Massa de Agentes de saúde (ACS/ACE). Veja!

Publicado no JASB em 28.novembro.2024. Atualizado em 01.dezembro.2024.

JASB no Youtube | É muito importante que tanto os Agentes Comunitários de Saúde quanto os Agentes de Combate às Endemias, de qualquer parte do Brasil, podem tomar o caso que iremos retratar nesta matéria como exemplo de resistência contra os abusos de maus gestores municipais.

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A Lei Federal 11.350/2006 rege todos os mais de 370 mil Agentes Comunitários e de Combate às Endemias do Brasil. O pagamento dos salários desses profissionais possui a mesma fonte pagadora, ou seja, o Ministério da Saúde (Governo Federal), portanto, a legislação a nível nacional é a mesma, considerando que o texto constitucional é superior a qualquer norma municipal, ainda que seja aprovada pelos legislativos municipais.

Se os ACS e ACE de tal cidade são beneficiados com determinados direitos, previstos em Lei Federal, logo os agentes das demais cidades também podem se beneficiar, tomando a legislação federal como referência.

TCE-MT notifica prefeituras para proteger direitos de agentes de saúde

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou na terça-feira (26) que notificará todas as 142 prefeituras do estado para impedir alterações no quadro de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida visa garantir os direitos desses profissionais que atuam há mais de uma década na linha de frente da saúde pública.

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Situação em Várzea Grande e o risco de demissões

Em Várzea Grande, cerca de 89 dos 400 profissionais da área correm o risco de perder o emprego devido a uma lacuna na legislação. Com o fim da gestão municipal se aproximando, a categoria temia ser demitida. A notificação do TCE-MT busca evitar essas demissões e garantir a estabilidade desses trabalhadores.

A medida foi anunciada pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, em reunião com representantes das categorias que atuam em Várzea Grande. — Foto/Reprodução/TCE-MT

Posicionamento do presidente do TCE-MT e medidas de controle

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, reforçou a importância desses profissionais para a saúde pública e alertou os prefeitos sobre a impossibilidade de utilizá-los como massa de manobra. Ele anunciou que o Tribunal irá acompanhar de perto a situação dos ACS e ACE e que o cumprimento das normas estabelecidas será avaliado nas contas anuais de governo.

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Unificação da regulamentação dos Agentes de Saúde

O TCE-MT busca unificar a regulamentação dos mais de 8 mil agentes comunitários do estado, garantindo que todos tenham os mesmos direitos, como vínculo empregatício, remuneração e pagamento de insalubridade. Essa medida visa corrigir falhas nas interpretações das leis que regulamentam a categoria.

Impacto da decisão para os profissionais e a busca por soluções

A decisão do TCE-MT foi recebida com grande satisfação pelos profissionais da área, que agradeceram o apoio do Tribunal. Além disso, a frente parlamentar dos ACS/ACE na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) busca garantir os direitos desses trabalhadores por meio de uma nova lei, com foco especial naqueles que ingressaram na categoria após 2006.

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