Tribunal de Contas julgará Prefeito por irregularidades contra Agentes Comunitários e de Endemias.
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão ser beneficiados com julgamento do Tribunal de Contas do Estado. — Foto/Reprodução/.Tribunal de Contas julgará Prefeito por irregularidades contra Agentes Comunitários e de Endemias
Publicado no JASB em 02.outubro.2024.
Grupos no WhatsApp | A situação vivenciada Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município em destaque nesta matéria, aponta um exemplo prático para todos os mais de 5 mil municípios do país. É importante observar a estratégia adotada pelas duas categorias para solucionar a perda imposta em seus vencimentos. Não desperdicem esta oportunidade, analisem os detalhes do caso.
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) tomou uma decisão importante em relação às denúncias de irregularidades nos pagamentos de salários aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Confresa.
As denúncias, que inicialmente chegaram à Ouvidoria Geral do Tribunal, apontam para possíveis falhas na gestão dos recursos públicos destinados a esses profissionais de saúde essenciais.
A investigação
A investigação teve início após a análise minuciosa da denúncia apresentada à Ouvidoria. Diante da gravidade das acusações, o conselheiro Valter Albano determinou que o prefeito de Confresa, Ronio Condão Barros Milhomem (PP), fosse oficialmente notificado para apresentar sua defesa. No entanto, mesmo após ser devidamente informado sobre o processo, o prefeito optou por não se manifestar.
As irregularidades nos pagamentos aos ACS e ACE
Um relatório técnico elaborado por especialistas do TCE-MT revelou duas principais irregularidades nos pagamentos aos ACS e ACE: descumprimento da lei federal entre 2019 e 2023 e desconformidade da tabela salarial dos ACS e ACE. Essas irregularidades, se comprovadas, podem caracterizar desvio de conduta e prejuízo ao erário público.
Tribunal de Contas adotou medidas rigorosas
Diante da falta de resposta do prefeito, o Tribunal de Contas adotou medidas mais rigorosas. Uma nova notificação foi enviada, mas novamente o prefeito não apresentou sua defesa.
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Essa postura do gestor municipal demonstra descaso com as investigações e com a população de Confresa, que depende dos serviços prestados pelos Agentes de Saúde (ACS e ACE).
Situação de revelia
Em sua decisão, o conselheiro Valter Albano foi enfático ao afirmar que a falta de defesa do prefeito configura uma situação de revelia. Isso significa que, ao não se manifestar, o prefeito está concordando com as acusações e com as consequências legais decorrentes.
“No caso em análise, constato que o prefeito foi devidamente citado, no entanto, não apresentou defesa até a presente data. Motivo pelo qual, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 105 da Resolução Normativa 16/2021-TCE/MT, declaro à Revelia do Sr. Rônio Condão Barros Milhomem e determino o encaminhamento dos autos à 3ª Secretaria de Controle Externo para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.” diz trecho da decisão.
Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). — Foto/Reprodução/Governo do Estado de MT.O processo poderá seguir sem o prefeito
O conselheiro destacou que, de acordo com a legislação vigente, a revelia permite que o processo siga adiante sem a participação do prefeito. Assim, o TCE-MT poderá tomar as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades e, se necessário, aplicar as sanções previstas em lei.
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Fortalecimento da confiança da população na gestão pública
A decisão do Tribunal de Contas demonstra o compromisso da instituição com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Ao investigar denúncias de irregularidades e punir os responsáveis, o TCE-MT contribui para fortalecer a confiança da população na gestão pública.
A falta de defesa do prefeito dificulta a sua defesa
É importante ressaltar que a revelia declarada pelo TCE-MT não significa, necessariamente, que o prefeito seja culpado pelas irregularidades apontadas. No entanto, a falta de defesa por parte do gestor municipal dificulta a sua defesa e fortalece os indícios de irregularidades. A população de Confresa aguarda ansiosamente o desfecho desse caso e espera que as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas resultem em justiça e na recuperação dos recursos desviados.
Fonte: JASB com informações do TCE-MT.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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