Portaria 5.638: Novo Repasse do Ministério da Saúde para o Piso da Enfermagem.
Portaria 5.638: Novo Repasse do Ministério da Saúde para o Piso da Enfermagem.
Grupos no WhatsApp | Portaria do Piso da Enfermagem: fique por dentro da Portaria GM/MS Nº 5.638, de 25 de outubro de 2024.
O Ministério da Saúde anunciou, na quarta-feira (30/10), um novo repasse financeiro destinado ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Com a Portaria GM/MS nº 5.638, publicada em 25 de outubro de 2024, o ministério detalha os valores referentes à parcela deste mês da Assistência Financeira Complementar (AFC), totalizando mais de R$ 8 bilhões destinados a estados e municípios neste ano.
Detalhes do Repasse
A AFC é um recurso que visa assegurar o pagamento do piso para os trabalhadores da enfermagem. De janeiro a outubro de 2024, já foram repassados R$ 8,3 bilhões para este fim. A portaria estabelece que o empenho e o repasse do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ocorrer até o último dia útil de cada mês, permitindo que estados e municípios façam os pagamentos de forma pontual.
Critérios para o recebimento
Os critérios para o repasse da AFC incluem a possibilidade de recebimento por entidades filantrópicas com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas), que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essas entidades devem atender a, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS e cumprir as exigências do piso da enfermagem.
Saldo em Conta
Para a portaria de outubro de 2024, o Ministério da Saúde implementou uma nova condição: não haverá repasse para estados e municípios que possuam em conta dos fundos um montante superior aos três últimos repasses. Essa decisão visa otimizar a aplicação financeira dos recursos, conforme a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
A liberação de novos valores será retomada somente após a apresentação de justificativas e comprovantes da utilização dos recursos anteriores.
Os profissionais da enfermagem vinculados a esses estados e municípios continuarão a receber seus pagamentos normalmente, utilizando os saldos já existentes nas contas.
Inovações no Sistema InvestSUS
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) introduziu um novo perfil de acesso ao sistema InvestSUS, denominado Técnico Institucional Especializado. Esse perfil foi criado para ampliar e especializar o acesso às funcionalidades do sistema, promovendo uma gestão mais eficiente, especialmente na inserção de dados relacionados ao Piso Nacional da Enfermagem. Anteriormente, apenas a pessoa gestora principal tinha acesso ao sistema, o que dificultava a submissão de informações cruciais para o repasse.
Acerto de Contas
Durante a caravana e por meio de contatos oficiais, alguns entes federados relataram a necessidade de acertos de contas devido à qualificação dos dados fornecidos ao InvestSUS. A Portaria GM/MS nº 4.155, publicada em 14 de junho, previu o repasse de R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, contemplando essa revisão de dados para os meses de maio a agosto de 2023.
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Justificativas necessárias
Os municípios e estados não contemplados na portaria podem solicitar, via e-mail, um acerto de contas com as justificativas necessárias. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Sgtes) avaliará as solicitações, e em caso de deferimento, orientará sobre a correta inserção de dados no sistema InvestSUS. Vale destacar que a solicitação de acerto de contas não garante novos valores a serem recebidos.
Confira a Portaria na Íntegra Abaixo:
As informações são do Ministério da Saúde.
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