Indenização de Transporte para ACS/ACE é enviado à Sanção Presidencial. Veja!

Programa Mais Saúde com Agente. — Foto/Reprodução.

Indenização de Transporte para ACS/ACE é enviado à Sanção Presidencial. Veja!

Publicado no JASB em 17.setembro.2024. Atualizado em 20.outubro.2024.

Grupo Mais Saúde com Agente | O Projeto de Lei (PL) 2012/2019, que aguardava a sanção Presidencial para que os Agentes de Saúde (ACS/ACE) possam receber de volta os recursos próprios, usados na locomoção no trabalho, acaba de seguir para sanção.

O PL 2012/2019

O Projeto de Lei 2012/2019 visa alterar a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para garantir a indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Sem sombra de dúvida alguma que a indenização é fundamental para o custeio de locomoção das duas categorias de Agentes de Saúde.

Deslocamento com recursos próprios

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e aprovação pelo Senado, o texto agora aguarda somente a sanção presidencial.

Tramitação do Projeto na Câmara

Conforme a página de tramitação no site da Câmara, em 16/08/2024, o PL foi enviado à Mesa Diretora através do Ofício SGM-P 124/2024 à CCJC. Na CCJC, a redação final foi dispensada, conforme o artigo 195, § 2º, III, do Regimento Interno, em 22/08/2024, conforme foi noticiado pelo editorial do JASB.

Enviado à Sanção Presidencial

O projeto retornou à Mesa Diretora em 14/10/2024, onde foi apresentado o DOC n. 1428/2024 e Of. nº 453/2024/PS-GSE pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE). Ele comunicou ao Senado Federal e ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República o envio do PL 2012/2019 à sanção presidencial.

Além do PL 2012/2019, os Agentes também avançaram no PL 460 de 2019, que, supostamente trata do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Essas medidas foram consideradas como vitórias importantes para as lideranças das duas categorias.

Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do país aguardam a sanção do pagamento de despesa de locomoção. Entenda o caso.

Posicionamento da representação da Confederação

Ilda Angélica Correia, diretora da Confederação Nacional dos agentes comunitários de saúde explicou, no vídeo abaixo, o que melhor classifica como injustiça, sim os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, muitas vezes utilizam recursos próprios para garantir suas atividades nas unidades básicas de saúde de referência.

E também no deslocamento do profissional até as comunidades, onde eles desenvolvem suas atividades.

Previsão do pagamento de indenização

Ilda comentou sobre o projeto aprovado pelo congresso e falou sobre a previsão do pagamento de indenização das despesas de locomoção a agentes comunitários e de combate às endemias, que utilizam veículo próprio para trabalhar.

Duarte Jr. recomendou a aprovação da proposta. — Foto/Reprodução/Câmara dos Deputados.

Deputado Duarte Júnior

Já o deputado Duarte Júnior (Maranhão), afirmou que a medida já aprovada pela Câmara e pelo Senado está em conformidade com os princípios gerais do Direito Administrativo.

Em conformidade com as leis brasileiras

Segundo ele, o PL também está em conformidade com as leis brasileiras e segue para garantir que os agentes possam ter acesso a dinheiro a recurso para manutenção, além de abastecimento de seus veículos. Propriedade que são utilizadas em razão do trabalho.

Veja o vídeo mais abaixo

Segundo ele, o trabalho o projeto é importante porque muitas prefeituras não garantem o mínimo existencial aos agentes. Elas não garantem um veículo, de forma que esses profissionais possa realizar o traslado, tendo que realizar com os seus meios próprios.

Pagamento de despesas

A previsão do pagamento de despesas de locomoção a agentes comunitários e de combate às endemias, que usam veículo próprio para trabalhar, representa uma grande vitória, que refletirá em fortalecimento das duas categoria a nível nacional. Entenda o caso!

O drama vivido por ACS's e ACE's

A realidade dramática dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que usam parte expressiva de seus rendimento para pagar os valores correspondentes ao uso de seus veículos próprios para trabalhar, não apenas expressa uma injustiça que afeta aos mais diversos municípios do país, mas, acaba por enfraquecer as categorias a que esses agentes fazem parte.

Como as duas categorias são afetadas

Quando informamos que as duas categorias são afetadas pelo sacrifício injusto de uma parcela de seus integrantes, deixamos claro que as lutas a nível nacional não se faz com os ACS/ACE divididos, mas, unidos em defesa dos mesmos objetivos. Assim como um corpo, que sofre quando um de seus membros está enfermo, assim é a realidade de uma classe de trabalhadores(as). Se o ouvido não está bem, sem dúvida alguma, todo o corpo irá sofrer as consequências. Tomando essa figura como um modelo da realidade dos ACS/ACE, se uma parcela dessas duas categorias é atingida pela carga pesada do pagamento do transporte para trabalhar, sem exagero algum, a força nacional dessas categorias é atingida com o enfraquecimento causado pela injustiça.

Justiça seja feita

Fechar os olhos diante da injustiça, diante do saque de valores obtido com trabalho durante a jornada diária, inegavelmente, é algo que causa insatisfação, desanimo, aborrecimento e, por fim, afeta o rendimento do profissional, afetando a toda equipe, por a toda categoria.

Chegou o momento de reparar o erro

Imagine você ter que pagar pelo deslocamento entre a sua casa e o trabalho, depois do trabalho até a sua casa, durante os dias de trabalho do ano, durante 5, 10, 15, 20 ou mais anos. Uma despesa injusta, que tem uma série de consequência além da que já citamos.

A aprovação do direito dos agentes

A Comissão, que aprovou a indenização para os agentes de saúde (ACS/ACE), que usam o transporte próprio para trabalhar, reconheceu o direito de recebimento dos valores que investem no deslocamento para o trabalho. Isto é uma grande vitória, que terá desdobramentos significativos para os agentes beneficiados.

O reconhecimento vindo do Congresso Nacional

Segundo informações da Câmara dos Deputados, a proposta já foi aprovada pelo Senado, agora o texto segue para sanção presidencial. Isto significa que a proposta já passou pela tramitação do congresso. Falta apenas o presidente finalizar a tramitação do projeto de lei .

Cinco anos de tramitação

O Projeto de Lei 2012 tramitou do Congresso Nacional desde 2019, portanto, por cinco longos anos, até que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados viesse a contempla o êxito da proposta.

“A concessão de indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, como forma de ressarcimento pelas despesas de locomoção, respeita os direitos desses profissionais e é uma medida justa”, disse.

Atualmente, a Lei 11.350/06 já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-los pelo uso de meios próprios.

Melhor para o Estado

Autor da proposta, o senador Weverton (Maranhão) sustenta que que em algumas situações “é mais vantajoso” para os agentes e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.

Duarte Jr. julgou inconstitucionais as alterações promovidas em texto da antiga Comissão de Seguridade Social e Família. “Diferentemente do que ocorre com a proposta principal, o apensado (PL 1340/22) e o substitutivo aprovado esbarram nas fronteiras orçamentárias estabelecidas pela Constituição.”

Assistam ao vídeo: