Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.
Câmara dos Deputados: mais informações sobre o Incentivo, Punição quem não paga o Piso e Aposentadoria Especial.
Canal dos Doramas | Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estão na expectativa pela votação e aprovação da PEC 14/2022, que garante a Aposentadoria Especial e Desprecarização dos Contratos precários das duas categorias em todo o Brasil. Uma luta que tem mobilizado as duas categorias em Brasília.
Reconhecimento da Importância e do Trabalho
A PEC 14/21 representa um avanço significativo no reconhecimento da importância e do trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. Ao propor a Aposentadoria Especial para esses profissionais, o projeto valoriza a atuação desses agentes na ponta da linha de cuidado, em contato direto com a população, e destaca a relevância de suas atividades para a promoção da saúde e o controle de doenças.
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Sistema de Proteção Social e Valorização
A criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é um passo crucial para garantir direitos e condições de trabalho adequadas a esses profissionais. Ao abranger temas como remuneração, aposentadoria, pensão e saúde, o sistema busca fortalecer a categoria e assegurar sua permanência no serviço público.
Aposentadoria Especial e Requisitos
A proposta de aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício nas funções de campo é uma medida justa, considerando as especificidades do trabalho desses profissionais, que envolvem exposição a riscos e desgaste físico e emocional. No entanto, a exigência de comprovação de 25 anos de serviço pode ser um obstáculo para alguns agentes, especialmente aqueles com menor tempo de contribuição.
Financiamento e Fiscalização
A previsão de assistência financeira complementar da União aos estados e municípios para o cumprimento do Piso Salarial dos Agentes demonstra a necessidade de garantir recursos adequados para a implementação da política, conforme conquista estabelecida por meio da Emenda Constitucional 120/2022. A atribuição ao Tribunal de Contas da União (TCU) da fiscalização dos repasses financeiros é fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos e evitar desvios.
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Admissão por concurso público e regularização de vínculos
A exigência de admissão por concurso público para os Agentes de Saúde (ACS e ACE) pode ser visto no parlamento brasileiro como um avanço na profissionalização da categoria e garante a seleção de profissionais qualificados. A regularização dos vínculos empregatícios dos agentes que já atuam na área é fundamental para garantir seus direitos e evitar a precarização do trabalho.
Plenário da Câmara dos Deputados. — Foto/Reprodução/Câmara dos DeputadosImpedimento de recebimento de recursos
A possibilidade de os gestores locais do SUS serem impedidos de receber recursos da União caso não comprovem a regularidade do vínculo efetivo dos profissionais é uma medida importante para garantir o cumprimento da legislação e a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Debate parlamentar e divergências
O debate parlamentar sobre a PEC 14/21 evidenciou a importância da proposta para a categoria e a necessidade de fortalecer a atenção básica. No entanto, também foram apresentadas divergências quanto à autonomia dos municípios na definição de suas políticas de saúde e à exigência de 25 anos de serviço para a Aposentadoria Especial.
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Próximos passos e desafios
A aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ é um passo importante, mas a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de se tornar lei. A análise em comissão especial e a votação no Plenário da Câmara serão momentos fundamentais para definir o futuro da proposta.
Impacto da PEC na Atenção Básica
A aprovação da PEC 14/21 pode ter um impacto significativo na atenção básica, ao valorizar o trabalho dos agentes comunitários de saúde e de endemias e fortalecer a presença do Estado na promoção da saúde nas comunidades.
Valorização dos ACS/ACE
A PEC 14/21 representa uma oportunidade de fortalecer a atenção básica e valorizar os profissionais que atuam na linha de frente do cuidado em saúde. No entanto, é fundamental que a proposta seja aprimorada durante a tramitação no Congresso Nacional, de forma a garantir a sua efetividade e a proteção dos direitos dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Leia mais sobre a Aposentadoria Especial, aqui.
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As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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