Aposentadoria volta à pauta e Votação na Câmara dos Deputados
Proposta de Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto JASB/Reprodução.Aposentadoria Especial volta à pauta e Votação na Câmara dos Deputados
Grupos no WhatsApp | Enquanto os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias continuam com o nível de ansiedade elevado, em face das pautas que tramitam em Brasília, a Aposentadoria Especial volta a ficar em evidência.
Projeto de Lei 2113/22
O Projeto não só estabelece a obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial para os Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, fixado em não menos de dois salários mínimos, mas amplia uma série de possibilidades. De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, o não cumprimento dessa determinação configura crime de improbidade administrativa.
O PL dispõe sobre os direitos dos Agentes Comunitários e de Combate a Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias.
O Projeto nº 2.113/2022 retorna à Agenda da Câmara dos Deputados com Previsão de discussão e votação na Comissão de Saúde para o próximo dia 30/10.
Prazo para Aposentadorias e Concursos
Além da obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial, a proposta determina que os pedidos de Aposentadoria dos Agentes devem ser analisados em até 60 dias. Após a concessão da aposentadoria, os gestores públicos têm um prazo de 180 dias para realizar um Concurso Público, visando o preenchimento das vagas e a nomeação dos aprovados.
Objetivos da Lei
“O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania”, afirma o autor do projeto, o deputado Zé Neto (PT-BA). Ele destaca que a proposta visa evitar a sobrecarga dos agentes comunitários ativos, que muitas vezes enfrentam atrasos injustificados na contratação de novos profissionais.
Agenda Câmara
A proposta aparece listada para discussão e votação na agenda Câmara conforme mostrado abaixo:
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.113/2022 - do Sr. Zé Neto - que "dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 06/12/2023 e 20/12/2023.
Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 07
Início: 30/10/2024 às 09:30
Situação: Convocada
As informações são do Portal da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
VEJA TAMBÉM:
*********************************´
Incentivo de R$ 2.824: O que fazer para que a Prefeitura pague esse dinheiro.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a um passo do recebimento da gratificação de fim de ano. — Foto JASB/Reprodução.Diante das diversas dúvidas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) sobre o pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional no final do ano, elaboramos este material para esclarecer o assunto.
É importante ressaltar que o IFA é um direito de cada agente, sendo um recurso federal repassado pelo Ministério da Saúde diretamente para as prefeituras.
VEJA TAMBÉM:
B
Receba notícias direto no celular entrando nos nossos grupos. Clique na opção preferida:
Autorizada a reprodução, desde que a fonte seja citada com o link da matéria.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
Faça o seu comentário aqui!