Câmara aprovou alteração na Lei de Responsabilidade fiscal e abre as portas para terceirizações.
Possibilidade de ampliação da terceirização também poderá afetar os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias não efetivos. — Foto: JASB.Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei de Responsabilidade fiscal e abre as portas para terceirizações.
Grupos no WhatsApp | Consequências da terceirização - A recente aprovação da alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que flexibiliza os limites de gastos com pessoal para estados e municípios, traz à tona um debate sobre as consequências da terceirização de serviços públicos.
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Não é novidade alguma que há um grande contingente de servidores Agentes Comunitários e de Combate às Endemias não efetivos no país. Segundo a assessora jurídica do FNARAS, Dra. Elane Alves, há mais de 100 mil agentes em situação de contratação precária. Lamentavelmente, esses são os agentes mais vulneráveis, em termo de fortalecimento da terceirização, conforme proposta que altera a LRF.
Limites de gastos com pessoal
A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança significativa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na quarta-feira (28/08). A nova lei flexibiliza os limites de gastos com pessoal para estados e municípios, permitindo maior margem de manobra para essas esferas governamentais.
A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 370 votos a favor e apenas 17 contrários ou abstenções. A matéria segue agora para análise e votação no Senado Federal.
Principal alteração da LRF
A principal alteração da LRF consiste em excluir dos cálculos dos limites de gastos com pessoal os valores destinados à contratação de serviços terceirizados e de organizações da sociedade civil. Essa mudança visa ampliar o espaço fiscal dos estados e municípios, evitando que ultrapassem o teto de gastos com funcionários.
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O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aumento de gasto com despesas de pessoal
Na prática, isso aumenta o montante que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, pois retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios).
Segundo a proposta, esse tipo de despesa será considerado como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora ampliada.
Maior flexibilidade para os gestores públicos
A nova redação da lei inclui, na lista de gastos não computáveis para o cálculo do limite, aqueles relacionados à contratação de empresas, organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos para a prestação de serviços. Além disso, gastos com subvenções sociais também ficam de fora do cálculo.
Mais liberdade para contratar serviços
Uma das principais consequências dessa mudança é a concessão de maior autonomia aos gestores públicos. Com a exclusão dos gastos com terceirização do cálculo dos limites, os governos estaduais e municipais terão mais liberdade para contratar serviços especializados e otimizar a gestão de seus recursos.
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Precarização dos serviços públicos?
Por outro lado, a ampliação da terceirização levanta preocupações sobre a possível precarização dos serviços públicos. A substituição de servidores por trabalhadores terceirizados pode comprometer a qualidade da prestação de serviços, uma vez que esses profissionais geralmente possuem menor estabilidade e menor acesso a direitos trabalhistas.
Impacto nas finanças públicas
A flexibilização da LRF também pode ter impactos significativos nas finanças públicas. Embora a justificativa seja a de evitar o estouro do teto de gastos, existe o risco de que a medida seja utilizada para aumentar os gastos de forma descontrolada, o que poderia comprometer a saúde financeira dos estados e municípios.
Deputados reunidos no Plenário. — Foto/Reprodução/Agência Câmara de Notícias.Dificuldade de fiscalização
A terceirização pode dificultar o controle dos gastos públicos, uma vez que a execução dos serviços é transferida para empresas privadas. A falta de transparência e o aumento da complexidade das relações contratuais podem dificultar a fiscalização e o acompanhamento das atividades terceirizadas.
Abertura para novas discussões
A possível aprovação dessa nova lei abre espaço para um debate mais aprofundado sobre o papel da terceirização na prestação de serviços públicos. É fundamental que a sociedade civil, os parlamentares e os gestores públicos discutam os prós e contras dessa prática, buscando encontrar um equilíbrio entre a necessidade de flexibilizar a gestão pública e a garantia da qualidade dos serviços prestados à população.
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Expansão da terceirização nos serviços públicos
A flexibilização da LRF para permitir a expansão da terceirização nos serviços públicos é uma medida que traz tanto oportunidades quanto desafios. É preciso acompanhar de perto os impactos dessa mudança e garantir que ela seja utilizada de forma responsável, visando sempre o interesse público.
Justificativa do autor do projeto
O autor do projeto, deputado Gilson Daniel, justifica a medida como uma forma de atender a demanda dos municípios, que enfrentam dificuldades para cumprir os limites de gastos com pessoal devido à inclusão dos gastos com terceirizados nesses cálculos.
O autor do projeto rebateu as críticas, afirmando que a medida não altera o teto de gastos, mas apenas a forma como ele é calculado. Ele argumenta que a mudança visa apenas corrigir uma distorção existente e dar mais autonomia aos municípios.
Impactos e questionamentos
Embora a medida possa trazer mais flexibilidade para os gestores públicos, ela também gera preocupações. Alguns críticos argumentam que a flexibilização pode levar à precarização dos serviços públicos e à dificuldade de controlar os gastos. Além disso, há questionamentos sobre a possibilidade de a medida ser utilizada para maquiar dados fiscais.
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Possíveis consequências da terceirização:
Aumento da desigualdade
A terceirização pode ampliar a desigualdade social, uma vez que os trabalhadores terceirizados tendem a receber salários menores e a ter menos direitos trabalhistas.
Dificuldade de planejamento
A constante rotatividade de empresas terceirizadas pode dificultar o planejamento e a continuidade dos serviços públicos.
Perda de controle
A transferência de serviços para empresas privadas pode levar à perda de controle do Estado sobre a prestação de serviços essenciais.
É importante ressaltar que a terceirização não é necessariamente ruim, mas é preciso que seja realizada de forma transparente e controlada, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços públicos e o bem-estar da população.
Agradecimentos ao Dep. Arthur Lira
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), autor do projeto, agradeceu ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) por ter decidido pautar o projeto. De acordo com ele, a medida foi tomada a pedido da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional dos Prefeitos.
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"Existe uma mudança que incluiu aos municípios, no gasto de pessoal da LRF, o gasto com terceirizados, que não era computado anteriormente, aquele serviços que contrata como a merendeira, o gari, a prestação de serviços. Isso impacta mais de 3.000 municípios brasileiros e estados", disse.
Próximos passos e impactos futuros
A aprovação da medida no Senado Federal é aguardada com expectativa, pois a nova lei poderá ter um impacto significativo nas finanças públicas dos estados e municípios. A longo prazo, a flexibilização da LRF pode trazer tanto benefícios quanto desafios para a gestão pública.
Assista ao vídeo da Câmara dos Deputados:
Edição Geral: JASB, Agência Câmara de Notícias e Folha de S.Paulo.
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Ministério Público investiga prefeituras por contratações irregulares de Agentes de Saúde (ACS/ACE)
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias são vítimas de negligência e contratação irregular em vários estados do país. — Foto/Reprodução.Esta matéria reflete a realidade sobre irregularidades na contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que ocorre em vários estados do país. É importante destacar que São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro continuam mantendo os seus agentes com contratações em desacordo com a EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006. Embora esses estados sejam líder na contratação irregular, eles não são os únicos. Ainda há municípios que insistem em manter os agentes sob o manto da contratação em desacordo com as normas, fora do Sudeste. Como veremos nesta matéria.
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