EFETIVADOS: Projeto de Lei que muda regime dos Agentes de Saúde.
EFETIVADOS: Projeto de Lei que muda regime dos Agentes comunitários e de Combate às Endemias
Canal da Efetivação | Um marco histórico para a saúde municipal: A aprovação do Projeto de Lei nº 035/24, de autoria do vereador Álvaro Pires, representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da saúde em São Luís, conforme avaliação do editorial do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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Transição do regime celetista para o regime estatutário
A nova legislação, que altera a Lei Municipal nº 6.453/19, estabelece a transição do regime celetista para o regime estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A mudança, que foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, garante maior estabilidade e benefícios aos profissionais que atuam na linha de frente da atenção básica à saúde, reconhecendo a importância do trabalho desses agentes para a comunidade.
Benefícios da estatutariedade para os profissionais da saúde
A estatutariedade proporciona uma série de vantagens para os ACS e ACE, como a garantia de estabilidade no emprego, plano de carreira, progressão salarial e aposentadoria especial. Além disso, a nova condição jurídica confere maior segurança e autonomia aos profissionais, permitindo que se dediquem integralmente às suas atividades e contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população.
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ACS e ACE passam a ser efetivos
A estabilidade no emprego, por exemplo, incentiva a formação continuada e a especialização dos profissionais, o que resulta em um atendimento mais qualificado e humanizado. Tanto os Agentes Comunitários de Saúde quanto os Agentes de Combate às Endemias passam a ser efetivos, do quadro de servidores públicos municipais.
Inclusão dos Agentes de Combate às Endemias
Uma das principais novidades do projeto de lei é a inclusão dos Agentes de Combate às Endemias no escopo da lei, garantindo que eles também tenham acesso aos benefícios da estatutariedade. Essa medida corrige uma antiga omissão na legislação municipal, que não contemplava os ACE nos processos seletivos. A inclusão dos ACE no regime estatutário reconhece a importância do trabalho desses profissionais no controle de endemias e na promoção da saúde pública, contribuindo para a redução de doenças como dengue, zika e chikungunya.
Atualização da legislação e garantia de segurança jurídica
O projeto de lei também atualiza a legislação municipal, adequando-a às necessidades atuais e garantindo maior segurança jurídica aos profissionais. A nova lei estabelece que o processo seletivo para a contratação dos ACS e ACE será realizado por meio de concurso público, conforme determina o Decreto nº 35.135/2008. Essa medida garante a transparência e a imparcialidade no processo seletivo, assegurando que os profissionais mais qualificados sejam escolhidos para ocupar os cargos.
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Impacto positivo na saúde pública de São Luís
A aprovação do projeto de lei representa um importante passo para a melhoria da saúde pública de São Luís. Ao garantir melhores condições de trabalho e maior estabilidade para os ACS e ACE, a nova legislação contribui para a valorização desses profissionais e para o fortalecimento da rede de atenção básica.
Com profissionais mais motivados e qualificados, é possível oferecer um atendimento mais eficiente e humanizado à população, reduzindo as desigualdades sociais em saúde e promovendo a saúde integral.
Próximos passos e expectativas
O projeto de lei agora segue para sanção do prefeito Eduardo Braide, que deverá promulgar a lei nos próximos dias. Com a promulgação da lei, espera-se que a Prefeitura de São Luís implemente as medidas necessárias para a efetivação da transição para o regime estatutário, como a realização de concursos públicos e a adequação dos planos de carreira. A expectativa é que a nova legislação contribua para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais da saúde e da população de São Luís, consolidando o município como referência em políticas públicas de saúde.
Câmara de Vereadores de São Luís, MA. — Foto/Reprodução/CMVSL.JASB: O fortalecimento das causas dos Agentes de Saúde a partir da informação
Em um avanço significativo para a valorização dos profissionais da saúde, inúmeros municípios passaram a efetivar os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Essa conquista, fruto de anos de luta e mobilização, representa um marco histórico para a categoria e para a saúde pública de todo o país.
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O papel fundamental do JASB
Nesse contexto, o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil desempenhou um papel crucial na divulgação e defesa dos direitos dos ACS e ACE. Ao longo dos últimos anos, o Jornal tem se dedicado incansavelmente a informar e mobilizar os Agentes, utilizando suas principais plataformas de mídias sociais para compartilhar notícias estratégicas, além de Leis, orientações e informações relevantes sobre o processo de efetivação.
A importância da informação como instrumento de fortalecimento dos ACS/ACE
Através de suas ferramentas de comunicação em massa, o JASB tem conseguido alcançar um grande número de profissionais, mantendo-os atualizados sobre as últimas novidades e mobilizando-os para participar das diversas ações em defesa das duas categorias. São mais de 20 anos de trabalho voluntários exclusivo, dedicados aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
Os benefícios da estatutariedade
A estatutariedade dos ACS e ACE garante uma série de benefícios para os profissionais, como:
1 - Estabilidade no emprego: Fim da insegurança e garantia de um futuro profissional mais sólido.
2 - Plano de carreira: Possibilidade de crescimento profissional e valorização da experiência.
3 - Progressão salarial: Aumento gradual dos salários, reconhecendo a importância do trabalho realizado.
4 - Aposentadoria especial: Direito à aposentadoria mais cedo, em virtude das condições de trabalho específicas da categoria.
Um futuro promissor para a saúde pública
Com a efetivação dos ACS e ACE, a saúde pública ganha ainda mais força. Profissionais mais motivados e valorizados contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população, promovendo a prevenção de doenças, o acesso aos serviços de saúde e a promoção da saúde integral.
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Agradecimentos e perspectivas futuras
O JASB agradece a todos os ACS/ACE e suas respectivas instituições, quer associações, sindicatos, federações, confederação, que se dedicaram a essa luta pela efetivação e convida a todos a celebrarem essas importantes conquistas, disponíveis no Canal Especial da Efetivação.
O nosso trabalho voluntário continuará atuante em defesa dos direitos dos Agentes, buscando sempre apontar o melhor caminho para o estabelecimento de novas conquistas.
Fonte: JASB com informações informações são da Câmara Municipal de São Luís, MA.
Edição Geral: JASB.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
DESPRECARIZAÇÃO:
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Modelo do Projeto de Lei das 6 horas diárias de trabalho externo para ACS e ACE.
Garantir uma carga horária justa para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias é garantir saúde a esses servidores/as. — Foto/Reprodução.Recentemente publicamos a matéria sobre as 6 horas diárias e 30 horas semanais para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para os Agentes do Estado de São Paulo. Acesse a matéria completa, aqui!
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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