Ministério Público investiga prefeituras por contratações irregulares de Agentes de Saúde (ACS/ACE).
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias são vítimas de negligência e contratação irregular em vários estados do país. — Foto/Reprodução.Ministério Público investiga prefeituras por contratações irregulares de Agentes de Saúde (ACS/ACE)
Grupos no WhatsApp | Esta matéria reflete a realidade sobre irregularidades na contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que ocorre em vários estados do país. É importante destacar que São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro continuam mantendo os seus agentes com contratações em desacordo com a EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006. Embora esses estados sejam líder na contratação irregular, eles não são os únicos. Ainda há municípios que insistem em manter os agentes sob o manto da contratação em desacordo com as normas, fora do Sudeste. Como veremos nesta matéria.
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Cidade da Paraíba em investigação
A Promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno, da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa–PB, instaurou no dia 07 de setembro o Inquérito Civil de n.º 046.2024.003079, com o intuito de investigar possíveis irregularidades relacionadas aos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e Agentes Comunitários e de Combate às Endemias que ingressaram antes da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei Federal 11.350/2006, assim como à possível manutenção ilegal das contratações temporárias ou comissionadas em referidas funções, no Município de Nazarezinho–PB.
A doutora Flávia determinou ainda, que se expeça ofício ao Procurador-Geral do Município para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o prefeito Marcelo Vale preste esclarecimentos sobre a situação retratada na presente portaria, esclarecendo e comprovando se houve processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, segundo a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Foi dado destaque que o Município de Nazarezinho–PB apresenta indícios de que não regularizou os vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Um quadro que requer atenção
A realidade dos Agentes em algumas cidades da Paraíba, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
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A contratação irregular de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) na Paraíba, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro é um tema complexo com diversas implicações para a saúde pública e para os próprios profissionais.
Causas das contratações irregulares
Pressão por resultados - a busca por indicadores positivos na área da saúde pode levar gestores a adotar práticas irregulares para aumentar o número de profissionais e, consequentemente, a cobertura dos serviços.
Falta de planejamento eficiente
A ausência de um planejamento adequado para a contratação e gestão dos ACS e ACE pode resultar em irregularidades e instabilidade nos vínculos empregatícios.
Busca por mais recursos financeiros
A busca por mais recursos financeiros pode levar à contratação irregular como forma de driblar os limites legais e garantir a manutenção dos serviços.
Interpretação tendenciosa da legislação
A interpretação divergente da legislação sobre a contratação de ACS e ACE pode gerar insegurança jurídica e facilitar a ocorrência de irregularidades.
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Consequências das Contratações Irregulares
Os profissionais contratados de forma irregular geralmente possuem direitos trabalhistas e previdenciários precarizados, o que compromete a qualidade dos serviços prestados.
Desmotivação dos Profissionais
A insegurança quanto à manutenção do emprego e a falta de reconhecimento profissional podem levar à desmotivação dos ACS e ACE, afetando a qualidade do trabalho.
Impacto na Saúde Pública
A precarização do trabalho e a instabilidade dos vínculos empregatícios podem comprometer a continuidade das ações de saúde, prejudicando a população.
Responsabilização dos Gestores
A contratação irregular pode gerar responsabilidades administrativas e até mesmo criminais para os gestores públicos envolvidos.
É importante que as contratações irregulares sejam resolvidas
Fortalecimento da Fiscalização - É fundamental intensificar a fiscalização por parte dos órgãos de controle, como os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas, para coibir as irregularidades e garantir o cumprimento da legislação em favor dos ACS/ACE e de toda a sociedade.
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Capacitação dos Gestores
A capacitação dos gestores municipais sobre a legislação e as normas técnicas relacionadas à contratação e gestão dos ACS e ACE é essencial para evitar irregularidades.
Estabilização dos vínculos empregatícios
A estabilidade dos vínculos empregatícios dos ACS e ACE é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados e a valorização dos profissionais.
Participação social
A participação da sociedade civil na discussão e no controle das políticas de saúde é fundamental para garantir a transparência e a legitimidade das ações.
É importante combater a contratação irregular de ACS e ACE nos municípios em que forem identificadas, destacando-se a necessidade de políticas públicas que valorizem esses profissionais e garantam a qualidade dos serviços prestados à população.
A contratação irregular de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na Paraíba, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, é um problema que persiste há anos, comprometendo a qualidade dos serviços de saúde e a vida de milhões de pessoas.
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A precarização do trabalho dos ACS e ACE é um reflexo das desigualdades sociais e da falta de investimento em saúde pública.
A garantia da estabilidade dos vínculos empregatícios dos ACS e ACE é fundamental para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e promover a saúde da população.
O papel do Ministério Público
Em face das irregularidades das contratações dos ACS/ACE, a investigação realizada pelo Ministério Público, também visa apurar os possíveis impactos das irregularidades na qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que a estabilidade e a qualificação dos agentes são fundamentais para garantir a eficácia das ações de saúde pública.
É fundamental que as lideranças dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias encaminhe ao Ministério Público, evitando a continuidade crônica das irregularidades.
Atualmente, todos os Agentes de Saúde (ACS e ACE) deveriam ser efetivados com todos os direitos garantidos. Não podemos fazer corpo mole, aceitar que está tudo bem, porque isto não é verdade. Não é aceitável que que um servidor(a) acumule perdas irreparáveis ao longo de anos ou até décadas, sem que tenha se esforçado o suficiente para mudar tal situação.
Não se justifica que, ainda exista Agentes de Saúde em situação de vínculos precários, mesmo diante do que estabelece a Emenda Constitucional 51/2006 e Lei Federal 11.350/2006 garantindo todos os seus direitos. É preciso que ocorra um despertamento. E esse despertamento não virá por parte dos gestores, mas, dos próprios agentes. Saiba mais detalhes no Canal Especial da Efetivação: www.jasb.com.br/Efetivacao
Edição Geral: JASB.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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IFA - Ministério Público investiga a falta de pagamento do Incentivo aos ACS e ACE.
O Incentivo Financeiro é um direito constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução.Grupos no WhatsApp | Em qualquer cidade do país os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias podem reivindicar o direito ao Incentivo Financeiro Adicional, assim como os Agentes de Nioaque (MS) estão fazendo. Analisem essa matéria e sigam como exemplo de luta na defesa de seus direitos.
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Conhecimento sobre o direito ao IFA
O IFA - Incentivo Financeiro Adicional ficou nacionalmente conhecido graças ao trabalho de informação realizado pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil há vários anos. Foi graças a essa ferramenta de informação que os agentes de saúde de todo o Brasil tomaram conhecimento sobre a existência desse direito a referida gratificação.
A investigação do Ministério Público
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu uma investigação para apurar a suposta falta de pagamento do incentivo financeiro federal destinado aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no município de Nioaque. Esta investigação, que se dá por meio do Procedimento Preparatório n° 06.2024.00000501-9, busca esclarecer possíveis irregularidades na administração municipal, que podem culminar na abertura de um inquérito civil.
Denúncias dos Agentes Comunitários e de Endemias
A investigação teve início após denúncias realizadas pelos próprios agentes ao MPMS. Segundo os relatos, nos últimos três anos, os profissionais não teriam recebido os valores referentes ao incentivo financeiro federal, conforme estipulado pela Lei Federal nº 12.994/2014.
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A legislação estabelece um incentivo financeiro específico para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cuja finalidade é valorizar e reconhecer o trabalho essencial desses profissionais na manutenção da saúde pública.
Os agentes afirmam que a administração municipal de Nioaque alega que os recursos foram, de fato, repassados pela União ao ente municipal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Contudo, a falta de uma legislação municipal específica para autorizar o pagamento seria o motivo pelo qual os valores não foram repassados aos agentes.
Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Atuação da promotora Mariana Sleiman
A promotora Mariana Sleiman, designada para conduzir o procedimento, já tomou as primeiras medidas para esclarecer a situação. Em sua primeira ação, requisitou informações à Câmara Municipal de Nioaque sobre o atual status do Projeto de Lei n.º 02/2024, que poderia regularizar o repasse dos valores do incentivo financeiro. A Câmara Municipal tem um prazo de cinco dias úteis para responder ao pedido da promotora, que poderá determinar os próximos passos da investigação com base nas informações recebidas.
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Importância do Incentivo Financeiro para os Agentes
O incentivo financeiro federal tem grande importância para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, pois é um reconhecimento do trabalho fundamental que realizam em prol da saúde pública. Estes profissionais estão na linha de frente do atendimento à população, especialmente em áreas vulneráveis, desempenhando um papel importante na prevenção e controle de doenças.
A não efetivação desse pagamento confira, principalmente, a desvalorização e precarização do trabalho desses agentes. A investigação do MPMS visa garantir que os direitos dos agentes sejam respeitados e que os recursos destinados à saúde pública sejam utilizados de forma adequada e transparente.
Acesse mais informações sobre o IFA, participe da pesquisa disponível logo abaixo.
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As informações são do JD1 e MPMS.
Edição Geral: JASB.
Publicação
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