CONACS recebe medalha de Mérito Oswaldo Cruz, categoria ouro e agradece à categoria
Um resultado da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no país. — Foto/Reprodução.CONACS recebe medalha de Mérito Oswaldo Cruz, categoria ouro e agradece à categoria.
Grupos no WhatsApp | O Governo Federal condecorou 22 pessoas e 10 instituições com a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, entre as instituições a CONACS foi contemplada.
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A honraria foi divulgada por meio de decreto publicado na quarta-feira (4). Foram agraciadas pessoas que contribuíram especialmente para o enfrentamento de um desafio para o país nos últimos anos: a reversão da queda nas coberturas vacinais, o que não acontecia desde 2016. Todos os homenageados receberam a categoria ouro.
NOTA DA DIREÇÃO DA CONACS
É com imensa honra que a CONACS é agraciada com a Medalha Osvaldo Cruz, uma das mais importantes condecorações na área da saúde no Brasil! Este reconhecimento é resultado da nossa luta pela valorização e conquista de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todo o país.
Esta medalha simboliza a força de cada agente, de cada voz que ecoa nas ruas e comunidades, defendendo melhores condições de trabalho, valorização da categoria e, consequentemente, mais dignidade para as famílias assistidas por nós. A nossa luta é também pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela oferta de uma assistência de qualidade para toda a população.
Seguimos firmes, sempre em busca de mais avanços e conquistas para todos, construindo uma saúde pública mais justa e acessível para todos os brasileiros!
Parabéns a todos os agentes e parceiros que fazem parte desta história!
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Lula concedeu medalha do mérito da saúde para Janja, Daiane dos Santos e Xuxa
Entre os homenageados, estão a primeira-dama Rosangela Lula da Silva (Janja), a ex-ginasta Daiane dos Santos, a apresentadora de TV Xuxa Meneghel, assim como políticos e profissionais da saúde. A medalha de mérito Oswaldo Cruz é destinada a pessoas e entidades que contribuíram de alguma forma com a saúde dos brasileiros.
A honraria foi divulgada por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União. — Foto/Reprodução.Apenas a primeira-dama e a empresária Luiza Trajano, que comanda a rede de lojas Magazine Luiza, não tiveram a especificação no decreto sobre a contribuição que tiveram para a saúde ou cargo ocupado relacionado ao tema.
A medalha foi criada em 1970, com o nome do cientista, médico, sanitarista e fundador da saúde pública brasileira Oswaldo Cruz. A condecoração é dividida em três graus: ouro, prata e bronze.
Confira abaixo os homenageados
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Autoridades e personalidades:
Aparecida dos Santos Bezerra: enfermeira com atuação na saúde indígena e vacinadora na Baía da Traição (PB);
Atila Iamarino: biólogo, doutor em microbiologia e pesquisador brasileiro;
Cristiana Maria Toscano Soares: médica, vice-chefe do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Goiás (UFG) e membro do Comitê Crise Covid-19 da UFG;
Daiane Garcia dos Santos: ex-ginasta e embaixadora do Movimento Nacional pela Vacinação do Ministério da Saúde;
Dorinaldo Barbosa Malafaia: deputado Federal e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina da Câmara dos Deputados;
Esper Georges Kallás: diretor do Instituto Butantan;
Fabio Baccheretti Vitor: presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e secretário Estadual de Saúde de Minas Gerais;
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Francisco de Assis de Oliveira Costa: deputado federal e presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados;
Hisham Mohamad Hamida: presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e secretário Municipal de Saúde de Pirenópolis (GO);
Humberto Costa: senador e presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;
Ivan Baron: pedagogo, influenciador e ativista anticapacitista potiguar;
Jayme Martins de Oliveira Neto: juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e membro da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
José Cassio de Moraes: médico e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo;
Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues: empresária;
Margareth Maria Pretti Dalcolmo: pesquisadora e membro da Academia Nacional de Medicina (ANM);
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Maria da Graça Xuxa Meneghel: atriz, apresentadora, cantora, empresária e embaixadora do Movimento Nacional pela Vacinação do Ministério da Saúde;
Mario Santos Moreira: presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
Meiruze Sousa Freitas: farmacêutica e Diretora da Segunda Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
Renato Kfouri: vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) e presidente do Departamento de Imunizações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP);
Rosangela Lula da SIlva (Janja): primeira-dama do Brasil;
Rosileia Maria de Souza: presidente da Associação do Quilombo Lagoinha, no município de Gentio do Ouro (BA);
Sirlene de Fátima Pereira: enfermeira em atuação no Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
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Entidades e associações:
Agência de Notícias das Favelas (ANF);
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco);
Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn);
Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs);
Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef);
Instituto Todos pela Saúde (ITpS);
Organização Panamericana da Saúde (Opas);
Rotary Club;
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP);
Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm).
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RECONHECIMENTO
Criada em 1970, honraria contempla pessoas ou instituições que contribuíram para a saúde pública em geral.
Os avanços brasileiros fizeram com que o país saísse do ranking dos 20 países com mais crianças não imunizadas do mundo, segundo a Unicef. De acordo com informações do Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI), 13 das 16 principais vacinas do calendário infantil apresentaram aumento das suas coberturas vacinais em todo o Brasil, se comparadas às coberturas registradas em 2022. Assim, todos os homenageados nesta concessão de honrarias contribuíram de alguma forma no contexto vacinal.
Foto: Walterson Rosa/MS.Dentre as pessoas homenageadas, está a primeira-dama do Brasil, Rosângela Lula da Silva, a Janja, que abriu espaço publicamente para reforçar o Movimento Nacional pela Vacinação, ao lado de embaixadores como a apresentadora de TV Xuxa Meneghel. Nomes como o do presidente da Fiocruz, Mário Moreira, e do diretor do Instituto Butantan, Esper Kallás, estão entre os homenageados.
Os institutos contribuíram para a produção de imunizantes no auge da pandemia da covid-19. No caso da Fiocruz, há ampla contribuição de doses contra poliomielite, febre amarela e sarampo, por exemplo.
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“Me sinto bastante honrado em receber a medalha, representada por pessoas que contribuem para a verdadeira cidadania brasileira. Isso é ser cidadão e, principalmente, ser reconhecido no empenho contínuo em defesa de uma saúde pública para todos e anticapacitista. Isso tudo me motiva a continuar trabalhando por uma sociedade mais justa e inclusiva”, celebra Ivan Baron, influenciador e ativista anticapacitista.
Características da medalha
Anverso: efígie de Oswaldo Cruz, gravada em relevo, rodeada da inscrição do nome e dos anos de seu nascimento e falecimento: 1872 - 1917;
Reverso: a fachada do Instituto Oswaldo Cruz, com a inscrição da República Federativa do Brasil o Benemerentium Premium, de acordo com os desenhos anexos.
As informações são do JASB, DOU, Agência Brasil e G1.
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Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Ministério da Saúde garante R$ 13,3 bilhões para os Agentes de Saúde (ACS/ACE).
R$ 13 bilhões para pagamento do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução.Grupos no WhatsApp | O Ministério da Saúde garante aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, mais de R$ 13 bilhões para pagamento do Piso das duas categorias.
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Avanço significativo para a saúde pública brasileira
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 apresenta um avanço significativo para a saúde pública brasileira, com destaque para a alocação de recursos destinados à valorização dos profissionais da linha de frente.
R$ 13,3 bilhões destinados aos ACS/ACE
A Emenda Constitucional nº 120/2022, que garantiu direitos nunca antes garantidos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), encontra eco na PLOA 2025, com a destinação de R$ 13,3 bilhões para o pagamento dos vencimentos desses profissionais.
A importância dos Agentes de Saúde
Os ACS e ACE desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e prevenção de doenças nas comunidades. São eles os primeiros a entrar em contato com a população, realizando visitas domiciliares, identificando casos de doenças, orientando sobre hábitos saudáveis e promovendo a adesão aos tratamentos. Sua atuação é essencial para o sucesso das políticas públicas de saúde, especialmente em áreas mais vulneráveis.
Impactos positivos da valorização dos ACS e ACE
A garantia de pagamento dos vencimentos dos ACS e ACE, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e reforçado pela PLOA 2025, trará diversos benefícios para a saúde pública:
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Valorização profissional: A valorização salarial reconhece a importância do trabalho desses profissionais e contribui para a melhoria da qualidade de vida.
Fixação dos profissionais: Com melhores condições de trabalho, os ACS e ACE tendem a permanecer em seus postos de trabalho, garantindo a continuidade do atendimento à população.
Melhoria da qualidade do atendimento: Profissionais mais valorizados e motivados tendem a oferecer um atendimento de maior qualidade, com mais dedicação e empenho.
Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde: A valorização dos ACS e ACE contribui para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, que é a porta de entrada para o sistema de saúde.
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 - PLN 26/2024. Redução de custos: A prevenção de doenças e a promoção da saúde são estratégias mais eficientes e menos custosas do que o tratamento de doenças já instaladas.
Desafios e perspectivas
Apesar dos avanços representados pela PLOA 2025, ainda há desafios a serem superados para garantir a efetiva valorização dos ACS e ACE. É fundamental acompanhar a execução da lei, fiscalizar a aplicação dos recursos e garantir que os profissionais recebam os benefícios a que têm direito.
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Necessidade continuidade de investimento
É preciso continuar investindo na qualificação desses profissionais, oferecendo oportunidades de formação continuada e aprimorando as condições de trabalho. A valorização dos ACS e ACE é um investimento no futuro da saúde pública brasileira.
Os mais de 100 mil excluídos
Segundo informações de lideranças dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, estima-se que há no Brasil, mais de 100 mil Agentes em situação de vínculo precário. Os prejuízos, que esta realidade impõe à sociedade de todo país, sem dúvida algum, gera um impacto financeiro que poderia ser amenizado com a efetivação dos profissionais.
Os ACS/ACE e a pandemia da COVID-19
Não podemos esquecer do quanto o trabalho dos ACS e ACE foi importante no enfrentamento do impacto causado pela pandemia da COVID-19. Foi notório que a pandemia evidenciou a relevância desses profissionais, além dos desafios enfrentados por eles.
Os heróis da Pandemia
A pandemia de COVID-19, um evento global sem precedentes, testou os limites dos sistemas de saúde em todo o mundo. No Brasil, a linha de frente desse combate foi marcada pela atuação incansável de diversos profissionais, entre eles, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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Esses profissionais, muitas vezes invisibilizados, revelaram-se essenciais para conter o avanço da doença e proteger a população, especialmente nos territórios mais vulneráveis.
A força da proximidade
A pandemia evidenciou a importância da Atenção Primária à Saúde (APS) e, consequentemente, o papel estratégico dos ACS e ACE. Esses agentes, por estarem inseridos no dia a dia das comunidades, possuem um conhecimento profundo das necessidades e particularidades de cada local. Essa proximidade foi fundamental para:
Disseminação de informações
Os ACS e ACE foram os primeiros a levar informações sobre a COVID-19 às comunidades, desmistificando informações falsas e orientando a população sobre as medidas de prevenção, como o uso de máscaras, a higiene das mãos e o distanciamento social.
Identificação precoce de casos
Através das visitas domiciliares e do contato direto com as famílias, os agentes conseguiram identificar precocemente casos suspeitos da doença, permitindo o isolamento e o tratamento adequados.
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Acompanhamento de pacientes
Os ACS e ACE desempenharam um papel crucial no acompanhamento de pacientes com COVID-19 em isolamento domiciliar, oferecendo suporte emocional, monitorando a evolução da doença e orientando sobre os cuidados necessários.
Promoção da vacinação
A campanha de vacinação contra a COVID-19 foi um marco na luta contra a pandemia, e os ACS e ACE foram peças-chave nesse processo, incentivando a população a se vacinar e auxiliando na organização da logística da imunização nas comunidades.
Fortalecimento da rede de apoio
Os agentes atuam como um elo entre a comunidade e os serviços de saúde, facilitando o acesso a testes, medicamentos e outros recursos.
Desafios e limitações
Apesar de sua importância, os ACS e ACE enfrentaram diversos desafios durante a pandemia:
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Exposição ao risco: Os agentes estiveram na linha de frente, em contato direto com pessoas infectadas ou com suspeita de infecção, expondo-se a um alto risco de contaminação.
Sobrecarga de trabalho: A demanda por seus serviços aumentou significativamente, exigindo uma jornada de trabalho intensa e muitas vezes exaustiva.
Falta de equipamentos de proteção individual (EPIs): Em muitos casos, os agentes não dispunham de EPIs adequados, o que comprometeu sua segurança.
Reconhecimento e valorização: Apesar de sua importância, os ACS e ACE muitas vezes são subvalorizados e recebem salários baixos, o que impacta negativamente na qualidade de vida desses profissionais e na sua permanência no serviço público.
A Importância da valorizar e fortalecer do trabalho dos ACS e ACE
A pandemia revelou a importância vital dos ACS e ACE para a saúde da população. É fundamental que os governos invistam na valorização desses profissionais, oferecendo:
Melhores condições de trabalho: Equipamentos de proteção individual adequados, infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades e apoio logístico.
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Remuneração justa: Salários compatíveis com a importância do trabalho realizado e com a responsabilidade atribuída aos agentes.
Capacitação contínua: Oferta de cursos e programas de formação para que os agentes possam aprimorar seus conhecimentos e habilidades.
Reconhecimento social: Valorização pública do trabalho dos ACS e ACE, através de campanhas de comunicação e de políticas públicas que reconheçam a importância de sua atuação.
As informações são do JASB.
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PL da obrigatoriedade do pagamento do Piso Nacional e Aposentadoria Especial. Veja o Parecer do Relator.
A luta pega garantia de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias continua. — Foto: JASB.Grupos no WhatsApp | A tramitação de PL que estabelece o respeito ao pagamento do Piso Salarial Nacional, aponta para os procedimentos para Concessão de Aposentadorias aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Autoria do Projeto
O Projeto de Lei nº 2.113/2022, de autoria do Deputado Zé Neto, representa um marco significativo na luta por melhores condições de trabalho e valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Valorização dos Agentes de Saúde
Essa proposição legislativa, ao estabelecer diretrizes claras e objetivas para a garantia dos direitos desses profissionais, demonstra a importância de reconhecer o papel fundamental que desempenham na promoção da saúde e bem-estar da população brasileira.
Punição ao gestor que não pagar o Piso Nacional
A principal inovação do PL 2.113/2022 consiste em reforçar o cumprimento do piso salarial profissional para os ACS e ACE, conforme estabelecido no §9º do artigo 198 da Constituição Federal. Ao prever penalidades para os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal que descumprirem essa determinação constitucional, o projeto busca coibir práticas que desvalorizam esses profissionais e comprometem a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
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Melhoria das condições de trabalho
Ao garantir o piso salarial, o PL 2.113/2022 contribui para a valorização da carreira dos ACS e ACE, incentivando a permanência desses profissionais nas suas funções e atraindo novos talentos para a área. Além disso, o projeto contribui para a melhoria das condições de trabalho desses agentes, possibilitando que dediquem mais tempo e atenção às suas atividades, o que se reflete diretamente na qualidade da assistência prestada à população.
Papel crucial na prevenção de doenças
É importante destacar que os ACS e ACE atuam em diversas frentes, desempenhando um papel crucial na prevenção de doenças, promoção de hábitos saudáveis e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social. Ao garantir os direitos desses profissionais, o PL 2.113/2022 contribui para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), tornando-o mais eficiente e capaz de atender às necessidades da população.
Melhoria da qualidade dos serviços de saúde
Em suma, o Projeto de Lei nº 2.113/2022 representa um avanço significativo na luta por melhores condições de trabalho e valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Ao garantir o cumprimento do piso salarial e estabelecer penalidades para o descumprimento dessa determinação, o projeto contribui para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população e para o fortalecimento do SUS.
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Aposentadoria Especial
O projeto de lei detalha os procedimentos para a concessão de aposentadorias aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, visando garantir a segurança jurídica e a celeridade nesse processo.
A proposta especifica os requisitos para a obtenção do benefício, como tempo de contribuição, idade mínima e atividades exercidas. Além disso, estabelece prazos máximos para a análise dos pedidos e a concessão das aposentadorias, reduzindo a burocracia e agilizando o acesso ao benefício por parte desses profissionais
Concursos Públicos
O autor da proposta justifica sua iniciativa ressaltando a relevância fundamental dos agentes dentro das equipes multiprofissionais de atenção básica à saúde. Estes profissionais, devido à sua ligação direta e constante com a população, necessitam de um conjunto de normas que não apenas garantam sua organização corporativa, mas também assegurem as qualificações necessárias para a prestação de serviços com excelência. O objetivo central do projeto é garantir celeridade no processo de aposentadoria desses servidores e promover a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas, estabelecendo o cumprimento do piso salarial, com o intuito de assegurar a continuidade e a excelência na oferta de serviços essenciais à comunidade.
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Segundo avaliação de Samuel Camêlo*, Bacharel em Direito, a regulamentação dos procedimentos para a concessão de aposentadorias aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias é um passo importante para garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados à população. Ao estabelecer regras claras e objetivas, o projeto contribui para valorizar a carreira desses profissionais, atraindo, inclusive, novos talentos para a área. Além disso, a medida impulsiona a melhoria da qualidade de vida desses servidores, que desempenham um papel fundamental na prevenção e controle de doenças.
Conheça o Projeto de Lei e o parecer do relator.
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*Samuel Camêlo, além de Bacharel em Direito é historiador, pós-graduado em história do Nordeste e Agente de Saúde licenciado. Voluntário da luta nacional dos ACS/ACE há mais de 20 anos, foi criador das primeiras ferramentas interativas, exclusiva para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Usou as principais plataformas de Mídias Sociais para fortalecer o movimento nacional, que teve como resultado a conquista da Emenda Constitucional 51/2006, 63/2010 e 120/2022. Participou da fundação diversos sindicatos e associações voltadas aos Agentes em vários estados do país. Foi voluntário da elaboração da Proposta de Formação Técnica para 1.520 ACS da capital do Estado de Pernambuco. Por seu trabalho independente e sem financiamento público ou privado, por muitos anos esteve na mira dos predadores das duas categorias, contudo, o legado construído ao longo de mais de duas décadas não se pode ofuscar. Nunca foi candidato político e não tem interesse algum em ser, contudo, reconhece a importância da política para os servidores e toda sociedade do país.
As informações são do JASB.
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Indenização dos ACS/ACE por Doença Ocupacional.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias possuem direito a indenização, conforme o caso descrito nesta matéria. — Foto: JASB.Grupos no WhatsApp | O Advogado Luís Felipe Mariano fez algumas considerações bastante importantes sobre indenização por Doença Ocupacional. Para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias é importante analisar alguns pontos. Veja os detalhes nesta matéria Especial do JASB.
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Direito de indenização dos ACS/ACE
Você que é agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias têm direito de indenização, conforme informações do advogado Luís Felipe Mariano. Segundo ele, trata-se de um direito que muitos servidores públicos possuem e não sabem dessa questão de indenização.
Um direito desconhecido pelos servidores públicos
Uma coisa que muito Servidor Público esquece, em relação a doença do trabalho, é que ele tem os mesmos direitos que um trabalhador convencional. O que significa isso? Se o servidor público se machucou no trabalho, se ele adquiriu qualquer tipo de doença, ele tem direito de receber uma indenização de onde trabalha. No caso do ACS ou ACE não é diferente, ou seja, eles também têm esse direito de indenização, se por algum motivo o Agente veio a ficar doente, se Adquiriu qualquer tipo de doença, em razão do trabalho.
A realidade que todos conhecem
A gente sabe que acontece muitos adoecimentos em virtude das atividades de trabalho, tanto com o ACS como com o ACE, contudo, tanto um quanto o outro tem direito de ser reparado por de doença que vem a sofrer, em virtude das funções.
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A reparação do sofrimento vivido pelos ACS/ACE
Em relação a questão desta abordagem, o advogado Luís Felipe destaca que a indenização a ser paga ao ACS ou ACE é para reparar o que a doença está causando, o que o Agente está sentindo, o que está sofrendo, em virtude da enfermidade. A indenização é para isso, ou seja, tem relação com a doença ocupacional, que é a doença adquirida no trabalho. É uma doença que vem por inúmeros fatores, inclusive, pode ser desgaste, pode ser estresse, pode ser uma questão de caráter psicológico, enfim, são fatores que causam a doença ocupacional. É importante que os servidores tenham conhecimento sobre esse direito.
Cada vez mais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ficam por dentro de seus direitos. — Foto/Reprodução/PMSG.Acidente com traumas físicos
O que é mais comum de observar é quando uma pessoa cai e tem alguma espécie de fratura, tem algum tipo de acidente, que é mais presencial, que é mais físico que a gente consegue imaginar. Só que existe muitas doenças, que hoje em dia, estão sendo ignoradas, no caso, as doenças psicológicas, doenças que também podem ser em relação ao trabalho. Então, toda vez que a gente fala de uma doença, que é vinculada com o trabalho, incide o direito a uma indenização dentro da perspectivas do direito gerado sob a ótica do direito.
Fatores a serem observados
Se um Agente está enfermo e tal enfermidade nasceu no trabalho ou ele teve uma piora (agravamento) ali no trabalho, então, estamos diante de uma doença ocupacional. Isso independente se é servidor público, se é trabalhador com carteira assinada os dois. Esses profissionais devem ser submetidos a garantia de direitos, considerando a existência de doenças ocupacionais.
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Quem tem direito à indenização
Então, se adquiriu a doença no trabalho, independente de ser servidor público estatutário ou CLT, ambos têm direito à indenização em virtude da doença ocupacional. E como já falamos, tem muito ACS muito Ace que não sabe que existe esse direito não sabe que essa doença que você tá sendo prejudicado é doença
A doença Ocupacional é uma doença que pode nascer no trabalho. Você pode ter adquirido no trabalho ou até mesmo, uma doença que você já possuía, contudo, houve um agravamento em virtude das atividades (atribuições) do seu trabalho. No caso, as atividades do trabalho contribuiu para que houvesse um agravamento, caracterizando uma doença ocupacional, um caso que é muito comum entre os agentes comunitários de saúde, estão em contato direto com várias doenças. Já no caso dos agentes de combate às endemias, os produtos químicos que precisam manipular, além dos locais insalubres.
Casos práticos
Caso de adoecimento devido a contaminação por agente contagioso de um agente comunitário de saúde, que adquiriu tuberculose, por exemplo, e essa tuberculose causou uma sequela nele, ele não consegue mais vivenciar aquela vida, que ele tinha antigamente. Ainda, se contraiu a tuberculose e por algum motivo não foi curado por algum motivo. Ele ficou com alguma sequela, isso é considerado doença ocupacional. Muitos agentes, sequer tem noção da existência de seus direitos, relacionados a essas questões.
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Independente do vínculo do Agente
A questão do direito à indenização em virtude da chamadas doenças ocupacionais, independe do vínculo que você tem! Se você é trabalhador/a tanto do serviço público quanto do serviço privado e adquiriu a doença no trabalho, trata-se de doença ocupacional.
Como proceder para garanti o direito
O primeiro passo para você ter acesso a esse direito é o seguinte: você precisa saber se essa doença é ocupacional ou não, se for doença ocupacional, a gente vai tratar ela de uma maneira que você possa buscar esse direito de indenização. Você vai procurar um advogado de sua confiança e apresentar o caso.
Agente Comunitária em visita domiciliar. — Foto/Divulgação/Prefeitura de Lages.É importante que o profissional do direito trate dessa matéria de forma atenciosa e solicite uma indenização, perante o agente público, perante o órgão que você trabalha, se for Servidor Público empregado, que é aquele Servidor Público que tem registro na carteira, que também tem esse direito. No caso do Servidor, que, por exemplo, adquiriu essa doença, ele foi lá, buscou o seu direito e ficou comprovado que é doença ocupacional, ele vai ter o direito de receber essa indenização. Esta indenização varia muito de caráter. Iremos esclarecer.
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Indenização de acordo com a gravidade
A Indenização vai variar de acordo com a gravidade, vai variar de acordo com a lesão que a pessoa está sofrendo, então, não tem um valor definido, vai depender muito de cada caso. O que é certo é o seguinte: se a doença é doença ocupacional ou não é doença ocupacional, se houve piora durante o serviço, nesses dois casos a pessoa tem o direito de solicitar a indenização.
O objetivo da ação judicial para os casos descritos nesta matéria é reparar o dano causado pela doença ocupacional. Quando o advogado solicitar na justiça, ele irá solicitar uma reparação de danos. Ele irá solicitar que seja reparado tudo aquilo que a pessoa está sofrendo, quer seja dores ou outra coisa, causada pela enfermidade. Enfim, tudo aquilo que a pessoa passou em virtude dessa doença ou desse agravante de doença. A ação tem o objetivo de reparação de danos, contudo, tem aqueles casos que a a gente precisa prevenir, por exemplo, se o município onde o ACS ou ACE trabalha fornece todos os equipamentos de Proteção Individual, se o município toma todas as medidas de previsibilidade, de contenciosidade da doença, que a pessoa pode estar exposta e a melhor forma da gente evitar doença ocupacional é a prevenção. Então, a busca por médicos, fazer exame de rotina é primordial. Outra coisa: se o município onde a pessoa trabalha libera o acesso a equipamento de segurança individual, o agente tem que usar.
Perda do direito
Se a gestão disponibiliza os EPI's, visando evitar a doença ocupacional, mas por algum motivo, você não usou o equipamento de segurança e causou a doença ou provocou um agravamento de uma enfermidade, você não tem direito a indenização. Só terá direito a partir do momento que usou os EPI's, foram seguidas todas as regras. E, por fim, se o servidor público tem aquela dúvida, se é doença ocupacional, se não é. O primeiro passo que ele tem que fazer é solicitar um laudo médico. A única pessoa que tem capacidade para dizer se aquela doença é ocupacional ou não é o médico.
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Com o laudo médico em mãos, você vai procurar um advogado de sua confiança e indagá-lo, se essa questão é uma causa que a pessoa tem direito de reparação de danos, direito de indenização, enfim, a partir desse momento que você vai saber se existe direito ou não. Mas, existem muitas doenças que a gente consegue enquadrar na justiça como doença ocupacional. São inúmeros os fatores que causam essas doenças.
Fatos agravantes
Existe fatores que pioram as doenças que a pessoa já tem, então na dúvida, busque um advogado de sua confiança, que ele vai esclarecer se você tem esse direito ou não. Se a sua doença pode ser considerada uma doença ocupacional ou não. Porque existem muitas doenças que são enquadradas no critério de doença ocupacional, por exemplo, o estresse em virtude do trabalho é uma doença que não tem como não está vinculada, senão ao trabalho, porque é uma causa já considerada com o Trabalho.
Se você é ACS ou ACE e tem direito de receber essa indenização, não perca tempo. Procure um advogado.
Você que está exposto a muitas doenças, você que tem que fazer longas caminhadas, enfim, são inúmeros fatores que podem te colocar numa situação de doença ocupacional, quer por doença ortopédica, psicológica, psiquiátrica, enfim, toda doença ou toda causa que gerou em você uma piora do seu estado de saúde, a partir do momento que você está trabalhando, pode ser considerada uma doença ocupacional.
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As informações são do advogado Luís Felipe Mariano.
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Com verba federal, agentes terão bônus de R$ 2,8 mil em Campo Grande
Grupos no WhatsApp | O Editorial do JASB orienta aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o Brasil para que fiquem atentos aos conteúdos que publicamos. A conquista realizada em um determinada cidade, sem dúvida alguma, também pode ser reproduzida em outras cidades. Analisem os detalhes.
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Identificando as oportunidades
Muitas vezes estamos colocando um verdadeiro tesouro nas mãos da categoria a nível nacional, revelando o caminho a ser seguido e, em inúmeros casos, a mensagem que estamos transmitindo é captada e reproduzida em outras cidades, tornando a vitória de uns a vitória de outros. Ou seja, tornando a vitória que foi obtida em Brasília pelos Agentes Comunitário do DF, uma vitória em diversas outras cidades.
Os ACS/ACE possuem o mesmo perfil jurídico
O que muitos Agentes não conseguem compreender é que o ordenamento jurídico que rege tanto aos Agentes Comunitários quanto aos Agente de Combate às Endemias, a nível nacional, é o mesmo. Logo, se em alguns municípios é possível ter um avanço de grande relevância, sem dúvida alguma, em outros municípios é possível trabalhar para ter os mesmos resultados. Até mesmo, resultados ainda melhores.
Vejamos o caso ocorrido em Campo Grande, MS
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Campo Grande passam a ter acesso ao IFA - Incentivo Financeiro Acional, que já é garantido em Lei Federal (12.994/2014). É verdade que tal recurso, destinados aos agentes tem sido desviados quando chega nos municípios. É fato que nem todo administrador público municipal adota a prática do desvio de tal recurso.
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A união que faz a diferença
O Agentes Comunitários e de Combate às Endemias de Campo Grande se uniram, se organizaram e persistiram na luta por seus direitos, até que conseguiram atingir o objetivo.
Agentes de saúde de Campo Grande derrubam barreiras e conseguem garantir o pagamento do IFA. — Foto/Divulgação/Agência BrasilEm qualquer cidade do país também é possível usar dessa estratégia, ou seja, união, organização e persistência.
Bônus de R$ 2,8 mil para cada agente
No caso dos Agentes de Campo Grande, a verba federal garantirá um bônus de R$ 2,8 mil aos agentes. São dois salários mínimos extra para bancar as despesas extras de final de ano.
Requisitos criados pela gestão
Segundo a gestão da citada cidade, somente profissionais que cumprirem requisitos previstos em lei terão direito ao IFA. Detalhe: esses requisitos estão sendo impostos pela gestão municipalista. Algo que não é exigido pelo Ministério da Saúde, responsável pelo repasse dos recursos para pagamento do Incentivo.
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Recurso vem do Ministério da Saúde
O pagamento dos valores foi sancionado na terça-feira (18) e deverá ser pago aos Agentes Comunitários e Endemias de Campo Grande, o valor de R$ 2,8 mil. Recurso oriundo do Ministério da Saúde e corresponde a dois salários mínimos como Incentivo Adicional, pago anualmente aos referidos servidores.
Sanção da prefeita já foi feita
A sanção da prefeita Adriane Lopes foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) e passa a vigorar com data de 1° de junho, mas o pagamento ocorre entre janeiro e fevereiro de 2025.
Quem não terá direito
A Sesau (secretaria Municipal de Saúde) alerta, no entanto, que somente receberão os trabalhadores que cumprirem todos os requisitos previstos em lei. Não terão direito os servidores que se enquadram nos seguintes cenários:
— Ter sido cadastrado no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, posteriormente ao mês de referência para repasse à sua categoria, o servidor não fará jus ao recebimento;
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— Afastamentos, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquia e fundações a nível municipal, estadual ou federal e ademais órgãos estranhos às atribuições básicas do cargo de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate a Endemias, não fará “jus” ao repasse da Parcela Adicional.
— Não estiver no desempenho efetivo das atribuições do cargo.
Ainda segundo o texto, “os agentes de que trata esta Lei não será computada para efeitos de cálculos de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporam aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria, pensão, décimo terceiro salário e abono de férias”.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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Quase R$ 10 mil: PCCR de Agentes de Saúde (ACS/ACE) é aprovado. Veja o modelo!
O plenário da Câmara Municipal de Boa Vista nesta terça-feira. — Foto/Divulgação/Reynesson Damasceno/CMBV.Grupos no WhatsApp | Aprovação do novo PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em Boa Vista.
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Agentes lotam a Sessão na Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou por 20 votos o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta, enviada à Casa pelo prefeito Arthur Henrique, foi aprovada em regime de urgência apenas sete dias após sua submissão.
Salário final é de R$ 9.905,38.
Com a sanção da lei, os agentes de Boa Vista passarão a receber um salário inicial de R$ 2.824,00 (Conforme Emenda 120 de 2022) e final de R$ 9.905,38, em uma jornada semanal de 40 horas.
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Critérios da progressão e promoção
A progressão salarial, com um aumento de 5%, será concedida aos agentes que atenderem aos requisitos de dois anos na referência salarial e atingirem a pontuação mínima na avaliação de desempenho. Já a promoção, que representa um aumento de 10% no vencimento, está condicionada a três anos na classe atual, atingir a pontuação mínima na avaliação de desempenho e cumprir os requisitos mínimos em cursos de capacitação e desenvolvimento.
Auxílios e adicionais para benefício dos Agentes
Dentre os benefícios adicionais estão o auxílio transporte de R$ 450 para agentes comunitários de saúde e indenização de transporte para agentes de combate às endemias. Além disso, há um auxílio funeral correspondente ao salário do agente falecido, três auxílios fardamentos de R$ 691,20 anuais e um auxílio proteção solar mensal de R$ 60.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Boa Vista, presidida pelo vereador Genilson Costa, nesta terça-feira. — Foto/Divulgação/Reynesson Damasceno/CMBV)Incentivos para melhor desempenho
O PCCR prevê ainda a possibilidade de instituição de premiações por ideias inovadoras e a autorização para que os servidores recebam prêmios em competições esportivas e culturais municipais. Também está contemplado um abono anual (IFA) aos agentes como forma de reconhecimento pelo alcance de resultados e metas.
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Licenças e ausências garantidas
Os agentes têm direito a licenças maternidade de 210 dias e paternidade de 20 dias, além de licenças por motivos de doença de familiar, capacitação, interesses particulares e atividade política. O PCCR também estabelece permissão para ausência de oito dias em caso de casamento ou falecimento de familiar.
+ Salário de até R$ 9.905: PCCR dos agentes comunitários combate a endemias é publicado e passa a valer. https://www.jasb.com.br/2024/04/9.html
Confira o PCCR na íntegra:
PROJETO DE LEI V 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÃS ENDEMIAS; REVOGA AS LEIS N° 1.000, DE 18 DE DEZEMBRO I)E 2007 E N° 1.382, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI: CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei. dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SETS. na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta municipal.
§ Io É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
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§ 2o Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
§ 3o O regime jurídico de trabalho é de natureza celetista, aplicando-se a Consolidação das Leis do Trabalho e a respectiva legislação complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. _____
Art. 3o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II DO INGRESSO SEÇÃO I
DA CONTRATAÇÃO
Art. 4o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são admitidos pelos gestores locais do SUS na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição, convalidadas as contratações provenientes dos processos seletivos realizados nos exercícios anteriores à vigência desta Lei. firmadas com os Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional n°. 51. de 14 de fevereiro de 2006.
Parágrafo único. O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no "caput" deste artigo, independentemente da forma de seu vinculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária. será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.
Art. 5o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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SEÇÃO II
DOS REQUISITOS
Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
- residir na área da comunidade em que amar. desde a data da publicação do edital do processo seletivo público:
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas:
- ter concluído o ensino médio.
§ Io Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do "caput" deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
§ 2° É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere 0 inciso I do "caput" deste artigo.
§ 3o Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, devendo:
1 - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde:
- considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais:
- flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
§ 4o A área geográfica a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
§ 5o Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do "caput" deste artigo e mantida sua vinculação â mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado. na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
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Art.8º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
- ter concluído o ensino médio.
§ Io Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do "caput" deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo detrés anos.
§ 2° Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
- condições adequadas de trabalho;
- geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
- flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
SECÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8o O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:
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- na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saude, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos:
- no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
- na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que. relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
- na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei. entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado. a prevenção de doença se a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
Art. 9o Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
Art. 10. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias realizarão cursos técnicos, de formação inicial e de aperfeiçoamento, que atendam aos parâmetros estabelecidos em regulamentação do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, os quais utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos nas modalidades presencial ou semipresencial. durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos. os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
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Subseção I
Atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde
Art. 11. O Agente Comunitário de Saúde municipal tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor.
Art. 12. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa. para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Art. 13. São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural:
- o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde:
- a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional:
- a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
da gestante, no pré-natal. no parto e no puerpério;
da lactante. nos seis meses seguintes ao parto:
d ) da criança, verificando seu estado vacinai e a evolução de seu peso e de sua altura;
do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
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da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas:
da pessoa em sofrimento psíquico:
da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças:
da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
- realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
de situações de risco à família;
b ) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde:
c) do estado vacinai da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
- o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
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Art. 14. São atividades do Agente Comunitário de Saúde que tenha concluído o curso técnico e disponha de equipamentos adequados, em sua área geográfica de atuação, sendo assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência:
- a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
- a aferição de temperatura axilar. durante a visita domiciliar, em caráter excepcional.com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência:
- a orientação e o apoio, em domicilio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade:
- a verificação antropométrica.
Art. 15. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
- a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
- a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares:
- a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socio epidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
- a participação na elaboração, 11a implementação, na avaliação e 11a reprogramação permanente dos planos de ação para 0 enfrentamento de determinantes do processo saúde- doença;
- a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
- o planejamento. 0 desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; e
- o estímulo à participação da população 110 planejamento. 110 acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
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Subseção II
Atribuições dos Agentes de Combate às Endemias
Al t. 16. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 17. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias. em sua área geográfica de atuação:
- desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde:
- realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
- identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável:
- divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
- realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças:
- cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças:
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- execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores:
- execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças:
- registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
- identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principaimente aos fatores ambientais; e
- mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Art. 18. Considera-se atividade dos Agentes de Combate às Endennas assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica eambiental e de atenção básica a participação:
- no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde publica normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
- na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento. na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
- na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
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- na investigação diagnostica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
- na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19. A avaliação de desempenho visa. fundamentalmente. apurar a eficiência dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e a qualidade de seus trabalhos, em função dos objetivos específicos de seus cargos.
Art. 20. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. regulamentado por Decreto, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o Agente, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e de gerir o processo de desenvolvimento funcional.
Art. 2 1 .0 Sistema de Avaliação do Desempenho é composto por:
- Avaliação Especial do Desempenho, realizada em dois momentos:
o primeiro, após 30 (trinta) dias da data da admissão do Agente:
o segundo, após 60 (sessenta) dias da admissão do Agente, com manifestação quanto à adaptação ao emprego público.
- Avaliação Periódica do Desempenho, realizada anualmente e utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como parâmetro para a evolução funcional.
Art. 22. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias em período de experiência que obtiver média inferior a 60° o (sessenta por cento) da pontuação máxima exigida nas avaliações especiais de desempenho, será considerado reprovado, hipótese em que seu desligamento prescindirá da instauração de procedimento formal.
Art. 23. A gestão dos procedimentos relacionados ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG) juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD). a ser designada pelo Chefe do Executivo Municipal.
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§ Io Compete à SMAG coordenar os procedimentos e deliberar sobre as questões relacionadas ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes.
§ 2o São atribuições da CAD:
- emitir parecer quanto à aptidão para o emprego público:
- encaminhar e recepcionar as avaliações de desempenho funcional preenchidas:
- manifestar-se quanto à concessão de promoção e progressão funcional: IY - apreciar recursos interpostos pelos Agentes avaliados.
Art. 24. A CAD será composta por número impar de membros, sendo constituída:
- por representantes) eleito(s) pelos Agentes Comunitários de Saúde:
- por representantes) eleito(s) pelos Agentes de Combate às Endemias:
- por representantes) indicados) pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida por um dos membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, a quem cabe o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 25. O desenvolvimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias na carreira dar-se-á por meio de promoção funcional e progressão, mediante cumprimento de critérios exigidos nesta Lei e em Decreto regulamentador.
§ 1° E vedada a concessão concomitante de promoção funcional e progressão ao Agente.
§ 2o Havendo coincidência de cumprimento de períodos aquisitivos para fins de desenvolvimento na carreira, aplicar-se-á a promoção funcional e somente após dois anos na nova referência poderá ser concedida progressão ao Agente.
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Art. 26. Não será concedida promoção funcional ou progressão ao Agente:
- punido com pena de suspensão durante o período aquisitivo:
- que possuir mais de 10 (dez) faltas injustificadas durante o período aquisitivo para fins de progressão.
- que possuir mais de 15 (quinze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo para fins de promoção funcional.
- com contrato de trabalho suspenso.
Parágrafo único. A contagem do tempo será interrompida no afastamento constante no inciso IV e reiniciada após o término do impedimento.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 27. A progressão consiste na passagem do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias de uma referência salarial para outra, no sentido horizontal, mediante aprovação em avaliações de desempenho.
Parágrafo único. A progressão corresponderá ao acréscimo de 5oo (cinco por cento) sobre o salário, limitado aos padrões salariais fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 28. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os Agentes ativos, desde que preenchidas as seguintes condições:
- ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência salarial em que se encontra;
- ter alcançado, na avaliação de desempenho, a pontuação mínima exigida em regulamento específico.
Art. 29. O Agente, em efetivo exercício, que preencher todos os requisitos necessários para o procedimento de progressão, avançará 1 (uma) referência salarial, reiniciando- se. então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.
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Art. 30. Fica suspenso o período aquisitivo para fins de progressão, durante as licenças e afastamentos descritos abaixo, sendo retomado na data em que o Agente retornar ao efetivo exercício:
- licença para o serviço militar;
- licença para atividade política;
- licença para tratar de interesses particulares;
- afastamento para exercício de cargo de administração sindical ou representação profissional;
- licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; YI - prisão não decorrente de sentença condenatória transitada em julgado.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 31. A promoção funcional consiste na passagem do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias da referência salarial da classe em que se encontra para a referência correspondente da classe imediatamente superior, mediante aprovação em avaliações de desempenho e realização de cursos de capacitação e ações de desenvolvimento.
Parágrafo único. A promoção corresponderá ao acréscimo de 10 o o (dez por cento) sobreo salário, limitada aos padrões salariais fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 32. Poderão concorrer ao procedimento de promoção funcional os Agentes ativos, desde que preenchidas as seguintes condições:
- ter cumprido o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;
- ter alcançado, na avaliação de desempenho, a pontuação mínima exigida em regulamento específico;
- ter atingido pontuação mínima, obtida por meio da realização de cursos de capacitação e ações de desenvolvimento na área de atuação do cargo ou em áreas correlatas, conforme critérios constantes em Decreto regulamentador.
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Art. 33. O Agente, em efetivo exercício, que preencher todos os requisitos necessários para o procedimento de promoção, avançará 1 (uma) classe salarial na respectiva carreira, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de promoção.
Art. 34. É vedada a recorrência da promoção funcional sem que o Agente tenha recebido uma progressão imediatamente anterior, salvo se já estiver posicionado na última referência da respectiva classe.
Art. 35. As licenças e afastamentos listados no art. 30 desta Lei suspendem o período aquisitivo para fins de concessão de promoção funcional.
CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 36. Os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias são os fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 37. Os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal previstos na lei de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. As tabelas salariais dos empregos públicos de que tratam esta lei poderão ser reajustadas periodicamente, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim. conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 38. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias poderão ser concedidos os benefícios elencados nesta Lei. sem prejuízo dos demais previstos na CLT e em leis específicas.
SEÇÃO I
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 39. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado:
- Auxílio Fardamento, no valor de RS 691.20 (seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos) anuais, a ser pago em três parcelas quadrimestrais, juntamente com o salário dos meses de janeiro, maio e setembro:
- Auxílio Proteção Solar, no valor de RS 60.00 (sessenta reais) mensais:
§ Io Os auxílios de que trata este artigo destinam-se ao ressarcimento das despesas necessárias para aquisição e confecção do uniforme usado pelos Agentes, bem como para a aquisição de produtos destinados à proteção contra a exposição aos raios solares a fim de evitar danos à saúde decorrentes dessa exposição.
§ 2o Os valores constantes nos incisos I e II do "caput" serão reajustados anualmente, pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que venha a substituí-lo.
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§ 3o A data-base para a atualização dos valores dos auxílios de que trata este artigo serão dia Io de janeiro de cada ano.
Art. 40. Será concedido Auxílio Transporte, pago em pecúnia aos Agentes Comunitários de Saúde, de natureza indenizatória e destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo urbano, no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 1.354. de 15 de julho de 2011.
§ 1° O Auxílio Transporte não será incorporado ao salário, nem será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social.
§ 2o O Auxílio Transporte será pago em pecúnia em montante equivalente a doze vale- transportes mensais, no valor vigente à época do pagamento.
§ 3° Fica vedado o pagamento de Auxílio Transporte aos Agentes que se encontrarem de férias. licenças ou afastados de suas funções.
Al t. 41. Será concedida Indenização de Transporte aos Agentes de Combate às Endemias em razão da utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, correspondente ao valor mensal de RS450.00 (quatrocentos e cinquenta) reais.
§ 1° Para efeito de concessão do Indenização de Transporte, considera-se meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não fornecido pela Administração.
§ 2o O valor da Indenização de Transporte será reajustado anualmente, pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores do IPCA e o seu pagamento será efetuado juntamente com a remuneração do mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.
§ 3o Somente fará jus à Indenização de Transporte o Agente que estiver no exercício das atribuições do cargo ou função, vedado o computo nas licenças e afastamentos, ainda que considerados em lei como efetivo exercício.
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§ 4o É assegurado o pagamento integral da Indenização de Transporte ao Agente que laborar pelo menos 20 (vinte) dias no mês utilizando meio próprio de locomoção, sendo pago proporcionalmente aos dias trabalhados quando inferior a este período.
§ 3o A indenização de que trata este artigo não se incorpora ao salário ou proventos de aposentadoria e pensão, nem será considerado base de cálculos para incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 42 .0 exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos Agentes de que trata esta Lei a percepção de Adicional de Insalubridade. calculado sobre o seu vencimento, observados os parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 43. Será concedido Adicional de Atenção Primária à Saúde aos Agente Comunitário de Saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e ou compõem as equipes de Saúde da Família (eSF). conforme Decreto regulamentador:
§ Io Os recursos para custeio do adicional serão provenientes dos repasses do Ministério da Saúde para as equipes de Atenção Primária à Saúde, ficando o Município desobrigado de seu pagamento caso não haja repasse dos recursos ou estes sejam cessados.
§ 2o O adicional de que trata este artigo não será incorporado ao salário do Agente e não servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária.
Art. 44. Poderá ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias Adicional de Produtividade em Serviços de Saúde - PSS. mediante atingimento de métricas de desempenho e produtividade em serviços de saúde, conforme regulamentação constante em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo possui natureza indenizatória. não se incorpora aos salários ou proventos de aposentadoria e pensão, nem será considerado base de incidência de qualquer vantagem ou encargo.
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Al t. 45. Fica instituído o Auxilio Funeral no valor correspondente ao salário vigente do Agente falecido a ser concedido ao familiar ou terceiro que custear as despesas do funeral.
Parágrafo único. O auxílio será pago no prazo de cinco dias úteis, por meio de procedimento sumaríssimo. á pessoa que houver custeado o funeral.
Art. 46. O décimo terceiro salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá antecipar o pagamento de cinquenta por cento do décimo terceiro salário aos Agentes, sendo o percentual restante pago até a data fixada no "caput."
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS E CONC ESSÕES
Subseção I
Da Licença e Proteção à Maternidade
Art 47. Será garantido às Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Endemias licença-maternidade de 210 (duzentos e dez) dias com recebimento de todos os benefícios, exceto o vale transporte.
Art. 48. A Agente Comunitária de Saúde e Agente de Combate às Endemias que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção, terá direito a licença remunerada pelo período de 210 (duzentos e dez dias).
Parágrafo único. A licença à adotante deverá ser concedida imediatamente à adoção ou obtenção da guarda, podendo, ainda, ser usufruída integralmente se solicitada em até sessenta dias.
Art. 49. No período de licença-maternidade e licença à adotante a Agente não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
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Subseção II
Da Licença Paternidade
Art. 50. Ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será concedida, sem prejuízo da remuneração e benefícios, licença de 20 (vinte) dias. em razão de nascimento de filho ou adoção, contados a partir da data de nascimento ou do termo judicial de guarda.
Subseção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 51. Poderá ser concedida licença ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais. dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ Io A licença somente será defenda se a assistência direta do Agente for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2o A licença de que trata o "caput". incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
- por até noventa dias. consecutivos ou não. mantida a remuneração do Agente: e
- por até cento e vinte dias. consecutivos ou não. sem remuneração.
§ 3o O inicio do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no §3°. não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do §2°.
§ 5o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo.
§ 6o A perícia médica de que trata o "caput" deste artigo será dispensada quando o afastamento for inferior a quinze dias. dentro de um ano.
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Subseção IV
Da Licença para Capacitação
Art. 52. Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias poderá ser concedida, mediante análise de conveniência e oportunidade, licença remunerada para capacitação, que contribua para o seu desenvolvimento e que atenda aos interesses do Município.
Parágrafo único. A licença de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á com percepção de remuneração e vantagens temporárias.
Art. 53. A licença para capacitação poderá ser concedida para:
- ações de desenvolvimento (cursos e eventos) presenciais ou à distância, sem ônus, pelo período que durar a capacitação ou até o limite de 5 (cinco) dias:
- elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ Io A licença em razão de ações de desenvolvimento constante no inciso I deste artigo poderá ser usufruída uma vez a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2o A licença a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser usufruída uma única vez para conclusão de cada grau de titulação.
§ 3o O Agente deverá apresentar o certificado de conclusão do curso ou comprovar o depósito/entrega do trabalho produzido junto á banca examinadora ao final da licença concedida.
§ 4o O Agente que não apresentar a documentação mencionada no parágrafo anterior deverá ressarcir ao Município os valores correspondentes à remuneração percebida durante a licença, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.
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Subseção V
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 54. A critério da Administração, poderá ser concedida ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
§ Io A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do Agente ou. justificadamente. no interesse do serviço.
§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorrido dois anos do término da anterior.
§ 3° A licença de que trata o "caput" deste artigo será autorizada somente após a concessão da primeira progressão funcional.
Subseção VI
Da Licença para Atividade Política
Art. 55. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias terão direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre suas escolhas em convenções partidárias, como candidatos a cargos eletivos, e a véspera dos registros de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o Agente fará jus à licença, assegurada a percepção de salário, somente pelo período de três meses.
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Subseção VII
Das Concessões
Art. 56. Sem prejuízo, poderá o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
- casamento:
- falecimento do cônjuge, companheiro, pais. madrasta ou padrasto, filhos, enteados menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 57. Será concedido horário especial ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local de trabalho.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão, respeitada a duração semanal do trabalho, a ser realizada no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser determinada a participação do beneficiário dessa licença nas ações da Superintendência de Vigilância em Saúde e atenção primária, sob pena de em caso de falta injustificada, ser subtraído o valor das respectivas horas no contracheque subsequente.
SEÇÃO III
DAS PREMIAÇÔES
Alt. 58. Poderá ser instituída premiação para estimular ideias e propostas de inovação, produzidas pelos próprios Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com o objetivo de aperfeiçoar e estabelecer rotinas de melhoria contínua dos processos de trabalho e garantia de aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao cidadão.
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Art. 59. Poderá ser realizado o pagamento de premiação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 60. Poderá ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias abono anual, em caráter variável, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas.
Parágrafo único. O abono de que trata o "caput" deste artigo não substitui ou complementa a remuneração devida ao Agente, nem constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo.
Art. 61. As premiações e o abono anual previstos nesta Seção serão implementados por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, ficando condicionados à disponibilidade orçamentária e dentro dos limites legais de despesa com pessoal.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 62. A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 63. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
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CAPÍTULO VI
EXTINÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO
Art. 64. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias. observadas as disposições desta lei. na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;
- CLT;
- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n° 9.801. de 14 de junho de 1999;
- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo. que será apreciado em trinta dias. e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
- extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as respectivas contratações.
§ 1° No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6°. ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2o A apuração da falta grave de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, será realizada por meio do procedimento estabelecido no art. 136 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 003 2012 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista).
§ 3o Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, será adotado o procedimento estabelecido no artigo 125 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 003 2012 (Regime Jurídico dos Senadores Públicos do Município de Boa Vista).
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 66. O exercício das atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é incompatível com:
- a nomeação ou designação para cargo ou função de confiança;
- exercício de empregos e cargos públicos, exceto outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
- quaisquer outras atividades que não se enquadrem na contratação, prevista na presente Lei.
Art. 67. A contratação de que trata esta Lei não gerará estabilidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 68. O início da contagem do interstício aquisitivo para fins de progressão e promoção dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias se dará com a vigência desta Lei. vedada a contagem retroativa para quaisquer fins.
Art. 69. Fica fixada no mês de janeiro de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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§ Io A revisão de que trata o “caput” deste artigo será feita considerando a variação do IPCA. apurada pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores.
§ 2o Os índices da revisão geral anual prevista neste artigo ficam absorvidos por eventual aumento de salário que venha a ser concedido a partir da data de publicação desta Lei.
§ 3o A revisão geral anual observará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os limites para despesa com pessoal e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 70. Os recursos de que tratam os arts. 9°-C' e 9°-D da Lei Federal n. 11.350 2006 possuem natureza de transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3o da Lei n° 8.142. de 28 de dezembro de 1990. integrando a Receita Corrente Líquida do Município de Boa Vista, inclusive para fins do que dispõe o art. 19 da Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000.
Art. 71. Fica autorizado o pagamento, através de complementação de salário, da diferença nominal necessária a produzir a equivalência com o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo único. A complementação a que alude o "caput” deste artigo integrará o cálculo dos proventos quando da aposentadoria do Agente e sobre ela incidirão todas as vantagens e descontos legais.
Al t. 73. Portaria da lavra do Secretário Municipal de Saúde estabelecerá as metas dos serviços e das equipes dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
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Parágrafo único. Até que venha a ser editada a Portaria de que trata o "caput" observar-se-á a normatização federal a respeito do tema.
Art. 74. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias
Art. 75. O Anexo Único é parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 76 .0 disposto nesta Lei observa todas as prescrições legais, atende à capacidade financeira do Município de Boa Vista e. ainda, respeita os limites fixados pela Lei Complementam 0 101. de 04 de maio de 2000. que trata da responsabilidade fiscal, seus efeitos e consequências.
Art. 77. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta Lei. podendo incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA. no Plano Plurianual
- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.000. de 18 de dezembro de 2007. que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e a Lei n. 1.382. de 9 de novembro de 2011. que dispõe sobre o exercício das atividades do Agente de Combate a Endemias no âmbito do Município de Boa Vista.
Boa Vista. 29 de fevereiro de 2024.
ARTHl R HENRIQUE BRANDÃO MAC HADO
Prefeito de Boa Vista
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA .com fulcro no art. 49 e art. 62. inciso III. da Lei Orgânica do Município, o PROJETO DE LEI N° 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. de autoria deste Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO E O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS: REVOGA AS LEIS N° 1.000. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E N° 1.382. DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentamos este Projeto de Lei que rege sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
O presente projeto tem o intuito de valorizar os Agentes Comunitários de Saude e os Agentes de Combates às Endemias . com a regulamentação dos seus vencimentos para garantir uma consequente melhoria na sua qualidade de vida e incentivar a economia no Município de Boa Vista, garantindo a excelência e eficiência no atendimento à população municipal.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa prestarão as suas valiosas colaborações na deliberação do incluso Projeto de Lei. de modo a permitir a aprovação dado o seu relevante interesse público.
Valho-me do ensejo para renovar as Vossas Excelências protestos de distinta consideração e especial apreço.
Boa Vista. 29 de fevereiro de 2024.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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PROJETO DE LEI N. 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECLARAÇÃO DO/A ORDENADOR(A) DE DESPESA
Declaro para os fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Artigo n° 16. que o aumento da despesa que será gerado pela aprovação do Projeto em comento, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Boa Vista RR. data constante no sistema.
Regiane Batista Matos
Secretária Municipal de Saúde
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As informações são da Câmara Municipal de Boa Vista.
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Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Violência: mais registros de agressão contra Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
Violência contra Agentes de Saúde têm se tornado comuns durante as atividades das servidoras. — Foto/Divulgação/EPR.Grupos no WhatsApp | O Editorial JASB tem denunciado uma série de atos de violência cometidos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Nesta publicação estamos disponibilizando uma série de casos de violências praticados contra as 2 categorias.
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Ofensas e agressões contra ACE's em Quatro Pontes-PR
Durante uma vistoria em uma residência na Rua Cachoeira, as agentes de combate às endemias se depararam com um foco do mosquito da dengue. Ao alertarem a moradora sobre a situação, foram surpreendidas com uma reação de desrespeito e hostilidade.
Agressões e desacato
A moradora, ao ser informada sobre o foco do mosquito, proferiu insultos e desacatos contra as servidoras municipais. Além disso, lançou um recipiente em direção às agentes de saúde, demonstrando total desconsideração com o trabalho realizado pelas Agentes.
Violência contra Agentes de Saúde têm se tornado comuns durante as atividades das servidoras. — Foto/Divulgação/SDP-Paraná.Casos de dengue no País
O incidente ocorreu em um contexto preocupante, marcado pelo aumento significativo de casos de dengue no País. Na própria residência onde as servidoras foram desrespeitadas, há registros de moradores diagnosticados com a doença, destacando a urgência de ações preventivas e de conscientização.
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O Boletim de Ocorrência
Diante da gravidade da situação, a denúncia foi formalizada e um Boletim de Ocorrência foi registrado para que as providências legais cabíveis sejam tomadas. É fundamental que casos de desrespeito e agressões contra agentes de saúde sejam tratados com a devida seriedade, visando garantir a segurança e o respeito àqueles que dedicam suas vidas à proteção da saúde pública.
As informações são da Rádio Difusosa.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Agente de Saúde diretor do Sindsaúde está desaparecido desde segunda-feira, 4.
Francisco Ednardo Pereira Silva, 49 anos de idade, era diretor do Sindsaúde. — Fotomontagem JASB/Reprodução.Grupos no WhatsApp | O Agente de Saúde Francisco Ednardo Pereira Silva, que estava desaparecido desde o início do mês, teve o corpo encontrado.
Sinais de tortura
Segundo reportagem vinculada pelo Programa Cidade Alerta, da Record TV, o corpo do sindicalista do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará (Sindsaúde), foi encontrado com sinais de tortura.
Desaparecido
Francisco Ednardo estava desaparecido desde segunda-feira, 4, por volta das 12 horas. Ele havia sido visto pela última vez no trabalho, no Posto de Saúde Joana Régis, em Redenção, a 62,7 km de Fortaleza.
Sindsaúde-Ceará havia informado o desaparecimento
O Sindsaúde havia informado em suas redes sociais o desaparecimento de Francisco Ednardo, inclusive, o editorial do JASB havia publicado uma matéria sobre o desaparecimento.
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O que se sabia sobre o desaparecimento
De acordo com o sindicato, Francisco, havia saiu do posto conduzindo o seu carro, de placa NUL6J47, com destino desconhecido. Ele, no entanto, não retornou para casa ou trabalho.
Francisco, além de Agente de Saúde era diretor do Sindsaúde, portanto, uma liderança que atuava na defesa dos direitos de sua categoria.
Polícia Militar do Estado do Ceará. — Foto/Reprodução.A polícia Militar encontrou o carro
Um Boletim de Ocorrência sobre o desaparecimento foi registrado, e o veículo da vítima foi localizado por uma composição da Polícia Militar na rua São José, no bairro Bandeirantes, em Maracanaú.
Nota da Secretaria da Segurança Pública
Por ocasião do desaparecimento, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que a "Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) seguia, de forma ininterrupta, com diligências e oitivas relacionadas ao desaparecimento".
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Fim das buscas
Apesar de toda a logística empregada para localizar o Agente Francisco Ednardo Pereira Silva, ele não foi encontrado com vida. Além de tal fato, segundo informações que teriam sido vinculadas pelo Programa Cidade Alerta, o sindicalista foi encontrado com sinais de tortura, sem a cabeça e as mãos.
Reportagem do Cidade Alerta transmitiu o drama vivido pela família de Francisco Ednardo Pereira Silva. — Foto/Reprodução/ Cidade Alerta, Record TV.Nota do Sindsaúde-Ceará
É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento do Diretor do Sindsaúde Francisco Ednardo, que estava desaparecido na região do Maciço de Baturité nos últimos dias. Ednardo era Agente Comunitário de Saúde do Estado.
Expressamos nossas condolências à família, amigos e colegas, e compartilhamos o luto por essa perda.
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Informações do BTE News
Segundo informações, o corpo do agente de saúde e presidente do Sindicato dos Trabalhadores foi encontrado na tarde desta sexta-feira na localidade de Freicheirinha, no município de Redenção.
Segundo Informações, populares observaram viárias aves da espécie urubus sobrevoando um determinado local e decidiram averiguar, quando se aproximar do local avistaram um corpo já em estado de decomposição.
Familiares de Ednardo foram até o local e reconheceram o corpo.
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Ednardo estava desaparecido desde o dia 04/03 e, infelizmente, foi encontrado sem vida nesta tarde de sexta-feira.
A polícia militar segue na busca de informações que apontem possíveis suspeitos da morte de Ednardo.
Nossa página lamenta o trágico acontecimento e se solidariza profundamente com cada familiar de Ednardo nesse momento difícil e pede ao Senhor que conforte o coração de cada ente querido, amigo e parente.
Nas redes sociais
Nas redes sociais, sobretudo, no WhatsApp e Facebook, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias lamentam a morte do Agente Francisco Ednardo. Muitos agentes expressaram o desejo de que Deus conforte aos familiares, nesse momento de dor, em face da perda.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Edição Geral: JASB.
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Violência contra Agentes de saúde nos territórios do país.
Estudo foi realizado pela Fundação Oswaldo Cruz. — Fotomontagem: JASB/Divulgação/Tomaz Silva/Agência Brasil. Grupos no WhatsApp | Outubro de 2023 - Estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz do Ceará (Fiocruz Ceará) aponta o impacto da violência e da covid-19 nos agentes comunitários de saúde (ACS) do Nordeste brasileiro, abrangendo quatro capitais (Fortaleza, Recife, João Pessoa e Teresina) e quatro cidades da região (Crato, Barbalha, Juazeiro do Norte e Sobral).
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Os mais de 20 pesquisadores de cerca de 13 instituições do Brasil e do exterior farão, até o final deste ano, o desenvolvimento das informações em todos os municípios.
A ideia é continuar coletando dados de forma contínua, disse à Agência Brasil a coordenadora da pesquisa, Anya Vieira Meyer, da Fiocruz Ceará. Na última quarta-feira (4), comemorou-se o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A pesquisadora da Fiocruz Ceará está em Boston para avalizar os dados junto com cientistas da Universidade de Harvard, Estados Unidos.
O estudo entrevistou 1.944 ACS de oito cidades nordestinas. Os primeiros resultados de 2021 revelam que a violência afetou a saúde mental de 64,7% dos ACS e 41,1%, a saúde física. Em relação à covid-19, o estudo demonstrou que 77,6% dos ACS trabalharam na linha de frente contra a doença e 83,8% não receberam treinamento contra a covid-19. Para 80,7%, a violência não influenciou na atuação dos agentes durante a pandemia. Do total de entrevistados, 40,4% avaliaram que o processo de trabalho em equipe melhorou durante a covid-19, enquanto para 37,9%, houve piora.
Dados alarmantes
De maneira geral, Anya indicou que os dados são muito alarmantes. Em relação à saúde mental, cerca de 40% dos ACS estão em risco de transtornos mentais comuns, como ansiedade e depressão, em todos os municípios pesquisados. O uso de medicamentos para controle desses transtornos alcança entre 15% e 20% dos agentes.
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“A gente notou decréscimo de uma série de atividades que eles faziam na comunidade, por conta desse adoecimento”. Muitos agentes deixaram de exercer algumas ações devido à questão da violência. Em função da covid-19, diminuíram as visitas domiciliares, as ações de promoção à saúde nas residências e, também, nas escolas. “Todas essas atividades caíram nesse período”.
Em Fortaleza
Em Fortaleza, onde o levantamento foi iniciado em 2019, para apurar o impacto da violência e, em 2021, da covid-19, os dados revelaram que nas comunidades mais vulneráveis, ou mais desfavorecidas, a doença afetou de forma mais forte a ação dos ACS locais, que reduziram nesses locais as atividades, também por conta do medo a violência. Na capital cearense, os dados revelam que antes da covid-19, 32% dos ACS apresentavam risco de transtornos mentais comuns. Em 2021, esse percentual pulou para 50%. “A questão da saúde mental, que é um problema para todos, afeta de modo particular os agentes, que estão na comunidade e interagem diretamente com o público e com o território que, infelizmente, é violento”, disse a coordenadora.
Informou que das 30 cidades mais violentas do mundo, seis são capitais do Nordeste do Brasil. “Por isso, a ideia de trabalhar (no estudo) com dados do Nordeste”. O ranking é feito pela organização não governamental (ONG) Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal, do México.
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“A gente sabe que, de fato, isso tem afetado os ACS, as comunidades em geral, os territórios, a vida das pessoas. E para eles (agentes) que estão na comunidade no dia a dia, batendo de porta em porta, trabalhando, isso pesa ainda mais na vida deles”, afirmou Anya.
Destaque
A prefeitura carioca, por meio da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS), destacou o papel dos agentes comunitários de saúde e do agente de combate às endemias (ACE) em benefício da saúde da população, dentro dos territórios da cidade. Apesar de desempenharem funções diferentes, ambos trabalham de forma integrada e lidam diretamente com a comunidade, com o mesmo propósito de entender as necessidades e orientar a população. Atualmente, a SMS conta com 7.692 agentes comunitários e 2.810 agentes de endemias.
Em entrevista à Agência Brasil, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, avaliou que os ACS e os ACE são trabalhadores essenciais para o SUS. “São o principal elo entre as comunidades e as unidades de saúde. Fazem a imensa maioria de procedimentos de promoção de saúde e prevenção de doenças”. Soranz lembrou que esses dois agentes foram fundamentais, nos últimos anos, para aumentar a expectativa de vida da população brasileira.
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Hoje, 75% de todas as gestantes da cidade do Rio de Janeiro são acompanhadas por um agente comunitário de saúde. “Mais de 80% dos domicílios da cidade recebem, pelo menos, uma visita de agente de vigilância em saúde no Rio. A gente considera essa categoria como uma das mais importantes dos profissionais de saúde. Eles precisam ser reconhecidos como profissionais de saúde, porque muitos locais ainda não os consideram assim. É uma conquista, é justo e eles merecem”.
Daniel Soranz adiantou que a SMS pretende ampliar a rede de agentes no município. ”A previsão, no próximo ano, é que a gente tenha mais 400 agentes de saúde, entre agentes de endemias e agentes comunitários, atuando no município do Rio de Janeiro”, revelou o secretário.
Agentes
Devido ao contato diário com as famílias, muitos agentes acabam criando vínculos e relações de afeto com as comunidades. É o caso da Maria Aparecida Gouveia, que trabalha no Centro Municipal de Saúde Rocha Maia, em Botafogo, zona sul do Rio. Nas campanhas de vacinação, por exemplo, a agente se transforma também em personagens infantis, para distrair as crianças. Para isso, ela faz uso das aulas de teatro e dos trabalhos em festas, que exercia antes de ser uma ACS.
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“Então, para mim, essa integração com as crianças é muito bacana. Elas adoram. Acaba sendo uma atração para os adultos também. Eu já fui paciente da unidade, então conheço alguns usuários. Nos territórios em que eu não tinha vínculo com as pessoas, comecei a criar, faz parte da minha função. Amo trabalhar com essas pessoas. Entendo muito a importância do meu trabalho e acho que chegar com um sorriso no rosto é sempre muito importante”, assegurou a agente.
O agente de endemias Gilberto de Souza atua há 12 anos na comunidade Vila Canoas, em São Conrado e trabalha na vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela. Ele é capaz também de perceber quando as questões relacionadas ao meio ambiente podem estar associadas às condições determinantes e condicionantes da saúde e da qualidade de vida das pessoas.
Gilberto de Souza afirmou que o trabalho integrado com a equipe do CMS Vila Canoas, bem como a relação com a comunidade, facilita a obtenção de resultados positivos. “Atividades como visitas domiciliares, palestras, caminhadas e panfletagem nas ruas são realizadas de forma planejada com a equipe. Construí também um bom relacionamento com a associação de moradores, o que considero muito importante para ajudar a transmitir informações e orientações à população. Hoje, me sinto bastante integrado à comunidade de Vila Canoas e sou muito realizado no que faço, pois reconheço a importância do meu trabalho.”
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Bruna Maluf, por sua vez, orienta famílias no condomínio onde mora há quatro anos, em Irajá, zona norte do Rio, e trabalha na Clínica da Família Pedro Fernandes Filho. Segundo Bruna, o contato próximo com as famílias cria vínculos com as mães e, inclusive, com as crianças, o que facilita em períodos de vacinação e na cobrança da atualização da caderneta. “A gente explica a importância da vacina para a criança, a necessidade de cumprir o calendário direitinho, conversa com a mãe e acaba conseguindo convencê-la que a criança precisa da vacina corretamente, nas datas que a técnica de enfermagem coloca na caderneta.”
Para Bruna, foi primordial morar no território para ter esse contato mais próximo com os pacientes. Em entrevista à Agência Brasil, ela disse que está se formando em técnica de enfermagem e que a experiência como ACS ajuda no curso e vice-versa. “Ajuda demais o conhecimento”.
Saúde coletiva
Na avaliação da pesquisadora da Fiocruz e da Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Angélica Ferreira Fonseca, a atenção primária em saúde constitui a principal frente de expansão dos direitos à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
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“Se hoje há uma presença mais marcante nos municípios brasileiros, isso, em grande parte, se deve à expansão da atenção primária em saúde, onde atuam os ACS e os ACE. É por meio do trabalho deles que o SUS tem a possibilidade de estar presente no território, nas comunidades. É o SUS se fazendo presente no cotidiano da população brasileira, sobretudo no cotidiano da população mais vulnerável, onde a atenção primária em saúde tem a sua atuação mais marcante.”
Angélica disse que os agentes levam a ação do SUS às famílias de uma forma não simplificada, enfrentando desafios de educação em saúde, porque esse é o eixo fundamental do trabalho do ACS.
“Ele concretiza as ações de educação em saúde e permite você ter um olhar mais amplo para o que é o cuidado em saúde. Não ficar centrado apenas no aspecto curativo. É trazer a dimensão social, a vida real das pessoas para o SUS”.
Por estar presente no território, é mais fácil ao ACS perceber situações de saúde que, às vezes, estão desapercebidas pela família. Situações de sofrimento psíquico, de carência material podem ser levadas pelo agente para os serviços de saúde e para o SUS. Do mesmo modo, são esses agentes que estão em contato com os vários segmentos da população que são prioritários para o SUS, como crianças, pessoas idosas e gestantes.
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Sobre o agente de combate a endemias (ACE), a pesquisadora da Abrasco e da Fiocruz explicou que é também o trabalhador que está no território, fazendo uma ponte fundamental entre as pessoas com o ambiente. “A gente sabe que os problemas de saúde se constituem em uma rede intrincada de fatores. O fator ambiental é fundamental. O mesmo ocorre com os fatores de educação e cultural. Esses trabalhadores, por estarem no território, têm a possibilidade de tornar o SUS presente.”
Colaborou Vinicius Lisboa
Edição: Valéria Aguiar
Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil * - Rio de Janeiro.
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Agente de saúde e amigo são baleados enquanto conversavam e morrem
Fábio Camilo da Silva (Agentes de Saúde) e o amigo Elenilson Santos Araújo. — Foto/Reprodução/Arquivo pessoal.Grupos no WhatsApp | Segundo informações levantadas pelo JASB, o G1 publicou que dois homens foram "eliminados" a tiros em Santa Rita, na Grande João Pessoa. Uma das vítimas era Agente de Saúde.
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Disparos de pistola 380 milímetros
Segundo a matéria, o crime aconteceu na rua Bela Vista, Alto das Populares, e as vítimas foram assassinadas com tiros de pistola 380 milimetros.
Duplo homicídio
Um duplo homicídio foi registrado na noite de terça-feira (13) no município de Santa Rita, na Grande João Pessoa. O crime aconteceu na rua Bela Vista, Alto das Populares, e as vítimas foram assassinadas com tiros de pistola 380 milimetros.
Quem são as vítimas
Os homens mortos foram identificados como sendo Fábio Camilo da Silva, de 43 anos, e Elenilson Santos Araújo, de 27 anos.
O Agente de saúde teve óbito imediato
O Agente de Saúde Fábio da Silva teve óbito imediatamente, após ser atingido, segundo o Portal G1. Já o amigo Elenilson Araújo, ainda recebeu atendimento e foi conduzido até um hospital, contudo, ele não conseguiu resistiu aos ferimentos a bala e também faleceu.
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Segunda tentativa de homicídio
A Polícia Civil da Paraíba, que investiga o duplo homicídio, informou que o Agente de Saúde Fábio Camilo já havia sofrido uma tentativa de homicídio, há algum tempo atrás. Contudo, dessa vez o crime foi consumado.
Central de Polícia de João Pessoa — Foto: Divulgação/Polícia Civil da Paraíba.Queima de arquivo
Ainda não se sabe se Elenilson Santos, amigo do Agente, foi eliminado com a finalidade de queima de arquivo (situação quando os executores do crime eliminam a testemunho para evitar identificação dos mesmos). Os esclarecimentos sobre o caso se dará por meio das investigações policiais.
A polícia quer saber qual a relação entre o agente e a outra vítima
As circunstâncias dos assassinatos ainda são desconhecidas e a polícia quer saber agora qual era a relação entre os dois homens.
Até o fechamento desta matéria, o JASB não obteve informações sobre a prisão de possível suspeito pelas execuções.
Fonte: JASB com informações do Portal da G1.
Edição Geral: JASB.
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Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Mais uma Agente de Saúde falece suspeita de dengue hemorrágica e outros seguem internados.
Grupos no WhatsApp | No mês passado, noticiamos a trágica morte prematura de Ivone Maria Cavalcanti, uma dedicada agente de saúde de 39 anos da cidade de Mariluz (veja a matéria completa abaixo desta notícia). Dessa vez a vítima foi a agente Daniele Joana, de 33 anos.
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Suspeita de dengue hemorrágica
Município de Bauru aguarda laudo do Instituto Adolf Lutz para confirmar morte por dengue hemorrágica.
A agente de saúde Daniele Joana Ramos Caçador da Silva, era uma dos oito agentes de combate a endemias que entram, casa a casa, para eliminar criadouros do mosquito.
Daniele atuava entrando nas casas dos moradores de Bariri (SP)
A funcionária da Vigilância Epidemiológica de Bariri, no interior de São Paulo, morreu com suspeita de dengue hemorrágica, na madrugada de quinta-feira (1º).
Atuação na linha de frente
Daniele Joana atuava na linha de frente do combate às endemias, com trabalho de identificação e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e chikungunya.
A luta de Daniele pela vida
De acordo com a Secretaria de Saúde, a vítima deu entrada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), na quarta-feira (31), com fortes dores abdominais. Devido à gravidade, ela foi transferida para a Santa Casa, onde ficou internada na UTI, mas não resistiu.
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Choque hipotérmico e desidratação
Conforme atestado de óbito, Daniele morreu por dengue, choque hipotérmico e desidratação.
Contudo, a morte é tratada como suspeita pois a Secretaria de Saúde aguarda o resultado do exame que será enviado ao Instituto Adolf Lutz, para confirmar a infecção pela doença.
Outros agentes de saúde internados
Ainda de acordo com a pasta da saúde de Bariri, outro agente de saúde do município segue internado em estado grave na Santa Casa de Jaú (SP), também com dengue.
O sepultamento de Daniele
Daniele foi sepultada às 11h de quinta-feira, na Necrópole Municipal de Bariri. Ela deixa marido e uma filha. O município decretou luto oficial por três dias.
Explosão de casos
A Prefeitura de Bariri decretou, nesta quinta-feira, situação de emergência em saúde pública devido ao alto número de casos de dengue. A cidade contabilizava, até quarta-feira (31), 492 casos e dois óbitos suspeitos em 2024.
Carnaval de 2024 foi cancelado no município
Segundo a prefeitura, em razão do aumento de casos de dengue, o carnaval de 2024 foi cancelado no município. A verba que seria utilizada para a festa será remanejada para trabalho de combate à dengue.
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Prefeitura afirma que fará contratação em caráter emergencial
A prefeitura ainda afirma que fará a contratação, em caráter emergencial, de agentes para reforçar as visitas domiciliares para identificar e eliminar de focos do mosquito da dengue. No último fim de semana, os agentes de saúde realizaram visitas no Jardim Industrial e bairro do Livramento.
Nebulização de casas
Antes disso, os agentes estiveram na sexta-feira (26) fazendo nebulização nas proximidades da Avenida 16 de Junho, no Jardim Industrial, e seguem fazendo a nebulização nas proximidades de casas onde moram pessoas que positivaram para a dengue.
A colaboração dos moradores
Nas duas situações, de visita casa a casa e de nebulização, a prefeitura orienta o morador a receber os agentes, abrindo as portas de sua residência, para que o trabalho seja concluído de forma eficaz.
O que é a dengue
Como saber se você está com dengue e se é grave.
A dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses. O vírus é transmitido pela picada da fêmea do mosquito Aedes aegypti e possui quatro sorotipos diferentes: DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 — todos podem causar as diferentes formas da doença.
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Todas as faixas etárias são igualmente suscetíveis à doença, porém as pessoas mais velhas e aquelas que possuem doenças crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, têm maior risco de evoluir para casos graves e outras complicações que podem levar à morte. Veja quais são os principais sintomas da dengue:
— Febre
— Dor no corpo e articulações
— Dor atrás dos olhos
— Mal-estar
— Falta de apetite
— Dor de cabeça
— Manchas vermelhas no corpo.
A forma mais grave da doença
Considerada a forma mais grave da doença, a dengue hemorrágica é mais comum quando a pessoa contrai a doença pela segunda vez. Além dos sintomas clássicos, pode haver dor de estômago, boca seca, manchas pelo corpo, sangue nas mucosas, nos olhos, na urina ou nas fezes.
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As informações são do Portal do G1 Bauru e Marília.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Comoção nas Redes Sociais: Agente de saúde é vítima fatal de dengue em Mariluz.
Grupos no WhatsApp | Assim que foi anunciada a morte de Ivone Cavalcanti uma grande comoção foi gerada na cidade de Mariluz.
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A perda da Agente Ivone
No cenário crítico de Mariluz, a notícia trágica da morte prematura de Ivone Maria Cavalcanti, uma dedicada agente de saúde de 39 anos da Prefeitura local, abala a comunidade.
O falecimento da Agente
O falecimento ocorreu na madrugada de sexta-feira, 5 devido a complicações decorrentes da dengue, após dias de internação em um hospital de Umuarama. A comoção se espalha rapidamente, com centenas de manifestações nas redes sociais expressando pesar pela perda da profissional tão estimada.
Um estado de Calamidade Declarado
A cidade de Mariluz enfrenta uma crise significativa, com um aumento alarmante nos casos de dengue. O prefeito em exercício, Marcos Antônio Valério, tomou medidas enérgicas ao decretar estado de calamidade no município.
Combate à Dengue
Diante da grave situação, o prefeito destaca a realização de arrastões para a coleta de mais de 60 toneladas de lixo, removendo depósitos acumulados nos quintais. Além disso, a aplicação do fumacê em pontos críticos visa conter a proliferação do mosquito transmissor.
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Obstáculos no combate à Dengue
O prefeito ressalta, contudo, desafios enfrentados na batalha contra a dengue. Em uma publicação nas redes sociais, ele aponta a escassez de inseticida necessário para a aplicação do fumacê em todos os pontos cruciais. O prefeito destaca que o fornecimento desse produto essencial é responsabilidade do Governo do Estado, e esforços estão sendo feitos para obter uma quantidade adequada.
Preocupações com a situação
Os moradores de Mariluz, em contato com o Goionews, expressam sua apreensão diante da situação crítica, intensificada pela trágica morte da agente de saúde Ivone Cavalcanti.
Prefeito Paulinho Alves. — Foto/ReproduçãoFalta de consciência em relação à gravidade da doença
Uma moradora compartilha sua preocupação, revelando que em sua própria família, mais de dez casos de dengue foram registrados. Ela destaca a falta de consciência em relação à gravidade da doença, lembrando que a dengue não apenas afeta, mas pode levar à morte, e apela para a necessidade de eliminar criadouros e manter os quintais livres de acúmulos de lixo.
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O combater a epidemia de dengue
Em meio à comoção e à urgência em combater a epidemia de dengue, a comunidade de Mariluz aguarda ansiosamente ações eficazes das autoridades para conter a propagação da doença e evitar mais perdas irreparáveis como a de Ivone Maria Cavalcanti.
Confira o Decreto da Prefeitura de Mariluz-PR:
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Aos familiares, amigos e colegas de trabalho da agente Ivone Maria Cavalcanti, desejamos que nesse momento de profunda dor, em face do luto, conforto e força para ir em frente.
As informações são do Portal da Goionews.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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