Instituições públicas reagem contra a ampliação da terceirização no Brasil.
Ampliação da terceirização poderá afetar os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias não efetivos. — Foto/Reprodução/Ilustrativa. Instituições públicas reagem contra a ampliação da terceirização no Brasil.
Grupos no WhatsApp | O debate sobre a gestão dos serviços públicos no Brasil ganhou novo fôlego com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024 no Senado Federal. O Editorial JASB deu ampla visibilidade ao tema em todas as suas plataformas de Mídias Sociais.
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Uma análise aprofundada do PLP 141/2024 e seus impactos
Essa proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, visa flexibilizar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrindo espaço para a expansão da terceirização e da contratação de Organizações Sociais (OS).
Subvenções sociais e contratos de gestão
A iniciativa, de autoria da deputada Nely Aquino (Pode-MG), busca classificar como "outras despesas de pessoal" os gastos com terceirização e com o fomento de atividades do terceiro setor, como subvenções sociais e contratos de gestão. Essa reclassificação, na prática, amplia o montante que os órgãos públicos podem destinar a essas rubricas, sem que isso impacte diretamente no limite de gastos com pessoal propriamente dito.
A expansão da contratação no setor público
Ao retirar os gastos com terceirização dos limites da LRF, o PLP 141/2024 abre caminho para a expansão desse modelo de contratação no setor público. Essa tendência, segundo críticos, pode levar à precarização das condições de trabalho e à deterioração dos serviços públicos, uma vez que as empresas terceirizadas geralmente oferecem salários mais baixos, menos benefícios e condições de trabalho menos seguras.
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Os Agentes de Saúde precarizados
A terceirização tem sido amplamente utilizada como uma ferramenta para o desmonte das instituições públicas no Brasil, permitindo a privatização de serviços essenciais e a redução dos custos trabalhistas. Essa prática, denunciada por diversas entidades representativas, como o ANDES-SN, tem alertado que a proposta tem gerado insegurança e preocupação para os servidores precarizados, inclusive, para os milhares de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias não efetivos.
A transferência da gestão de serviços públicos para a iniciativa privada
As Organizações Sociais (OS), criadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, também têm sido utilizadas como um mecanismo para transferir a gestão de serviços públicos para a iniciativa privada. Sob a égide da LRF, muitos estados e municípios passaram a contratar trabalhadores por meio de OS, buscando reduzir custos e enxugar a folha de pagamento. No entanto, essa prática tem resultado na precarização das condições de trabalho e na fragilização da prestação de serviços à população.
Ampliação para a terceirização e a contratação de OS
O PLP 141/2024, ao flexibilizar os limites de gastos com pessoal e ampliar o espaço para a terceirização e a contratação de OS, representa um retrocesso na garantia de direitos trabalhistas e na qualidade dos serviços públicos. A proposta, ao invés de fortalecer o Estado e garantir o acesso da população a serviços essenciais, fortalece a lógica do mercado e a precarização do trabalho.
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O PLP 141/2024 no Senado
É fundamental que a sociedade civil e os movimentos sociais se mobilizem para acompanhar a tramitação do PLP 141/2024 no Senado e pressionarem os parlamentares a rejeitarem essa proposta. A defesa dos serviços públicos de qualidade e dos direitos dos trabalhadores exige uma luta constante contra as políticas de privatização e precarização que vêm sendo implementadas nos últimos anos.
As consequências da expansão da terceirização
A expansão da terceirização e da contratação de OS pode ter diversas consequências negativas para a sociedade, como a perda de controle sobre a gestão dos serviços públicos, a redução da qualidade dos serviços prestados à população, a precarização das condições de trabalho e a fragilização dos direitos trabalhistas.
Aumento dos custos para municípios e Estados
Além disso, a terceirização pode gerar um aumento dos custos para os municípios, Estados e União a médio e longo prazo, uma vez que as empresas terceirizadas geralmente cobram valores mais elevados pelos serviços prestados. Além disso, a falta de controle sobre as atividades realizadas por essas empresas pode levar a casos de corrupção e desvio de recursos públicos.
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Alternativas para a melhoria da Gestão dos Serviços Públicos sem a terceirização
A terceirização, embora seja frequentemente apresentada como uma solução para a otimização da gestão dos serviços públicos, possui diversas limitações e pode acarretar em consequências negativas, como a precarização das condições de trabalho e a redução da qualidade dos serviços. Diante desse cenário, é fundamental explorar alternativas que permitam a melhoria da gestão pública sem a necessidade de recorrer a essa prática.
Valorização e Desenvolvimento dos Servidores Públicos
Carreiras mais atrativas
A criação de carreiras mais atrativas, com salários competitivos, planos de carreira bem definidos e oportunidades de desenvolvimento profissional, pode reter talentos e estimular a dedicação dos servidores.
Investimento em capacitação
A oferta de programas de capacitação e treinamento contínuos permite que os servidores se atualizem e adquiram novas habilidades, tornando-os mais eficientes e qualificados para atender às demandas da população.
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Participação na gestão
A promoção da participação dos servidores na gestão das políticas públicas e nos processos decisórios pode aumentar o engajamento e a motivação, além de gerar um sentimento de pertencimento à organização.
Modernização da Gestão Pública
Utilização de tecnologias da informação: A adoção de ferramentas e sistemas de gestão modernos pode otimizar processos, aumentar a transparência e facilitar o acesso à informação.
Simplificação burocrática
A redução da burocracia e a desburocratização dos processos podem agilizar a prestação de serviços e reduzir custos.
Gestão por resultados
A implementação de indicadores de desempenho e a adoção de uma cultura de resultados podem estimular a busca por soluções inovadoras e a melhoria contínua dos serviços.
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Fortalecimento da Gestão Democrática
A promoção da participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas públicas pode garantir que as necessidades e demandas da população sejam atendidas.
Transparência e controle social
A garantia do acesso público à informação e a implementação de mecanismos de controle social podem prevenir a corrupção e garantir a eficiência da gestão pública.
Descentralização
A descentralização das decisões e a delegação de responsabilidades para os níveis locais podem aproximar a gestão pública da população e aumentar a eficiência.
Planejamento Estratégico e Avaliação de Políticas Públicas
Elaboração de planos de longo prazo
A definição de objetivos claros e a elaboração de planos estratégicos de médio e longo prazo podem orientar as ações do governo e garantir a continuidade das políticas públicas.
Avaliação sistemática de políticas públicas
A realização de avaliações periódicas das políticas públicas permite identificar os pontos fortes e fracos, ajustar as ações e otimizar os resultados.
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Colaboração entre os Setores Público e Privado
A formação de parcerias com empresas privadas pode complementar as ações do governo e acelerar a implementação de projetos, desde que sejam estabelecidas regras claras e mecanismos de controle para evitar conflitos de interesse.
A melhoria da gestão dos serviços públicos é um processo complexo que exige a adoção de um conjunto de medidas interligadas. A terceirização, embora seja uma opção, não deve ser vista como a única solução. Ao investir na valorização dos servidores, na modernização da gestão, no fortalecimento da democracia e no planejamento estratégico, é possível construir um Estado mais eficiente, eficaz e próximo da população.
É importante ressaltar que a escolha da melhor alternativa dependerá das especificidades de cada serviço público e do contexto local. A implementação dessas medidas exige um diálogo constante entre os diferentes atores envolvidos, como governo, servidores públicos, sociedade civil e setor privado.
Assista ao vídeo da Câmara dos Deputados:
Fonte: JASB com informações da Agência Câmara de Notícias.
Edição Geral: JASB.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei de Responsabilidade fiscal e abre as portas para terceirizações.
Possibilidade de ampliação da terceirização também poderá afetar os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias não efetivos. — Foto: JASB.Não é novidade alguma que há um grande contingente de servidores Agentes Comunitários e de Combate às Endemias não efetivos no país. Segundo a assessora jurídica do FNARAS, Dra. Elane Alves, há mais de 100 mil agentes em situação de contratação precária. Lamentavelmente, esses são os agentes mais vulneráveis, em termo de fortalecimento da terceirização, conforme proposta que altera a LRF.
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