Mais um Tribunal dá parecer favorável a efetivação dos agentes comunitários e de combate às endemias
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser efetivados. — Foto/Reprodução/TCE-PE.Mais um Tribunal dá parecer favorável a efetivação dos agentes comunitários e de combate às endemias
Grupos no WhatsApp | Sem dúvida alguma, o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil se consolidou como uma poderosa ferramenta de transformação social, entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Ao usar a informação como armas de mudança entre os agentes, possibilitamos que milhares de ACS/ACE se efetivassem, baseados nas informações que compartilhamos. Hoje, todos os mais de 100 mil agentes em situação de desprecarização já sabem que é possível obter a tão sonhada efetivação.
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Atualmente convivemos com um grande movimento visando a desprecarização dos vínculos dos agentes nos mais diversos estados brasileiros. Graças ao trabalho do JASB, ACS/ACE estão tendo acesso à informações estratégica, os permitindo ser protagonistas de suas próprias histórias.
Claro que a desprecarização não agrada ao sistema, que usa da precariedade da duas categorias para obter vantagens, mediante promessas se nunca se concretizam, apenas escravizam. Por isso que é fundamental que cada ACS e ACE participe do movimento de desprecarização, que já está ocorrendo. Analisem as informações abaixo, vejam outras possibilidades, conforme posicionamento do STF - Supremo Tribunal Federal.
A realidade atual sobre a efetivação dos ACS e ACE
A efetivação dos ACS e ACE deixou de ser uma questão complexa, contudo, exige uma análise cuidadosa dos diferentes aspectos envolvidos em tal direito. É fundamental encontrar uma solução que garanta a valorização desses profissionais e a qualidade dos serviços prestados pelos agentes.
A decisão abaixo pode servir de referência para outros tribunais do país, assim como as decisões que beneficiaram os Agentes de Saúde do Estado do Mato Grosso, em 2023.
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A decisão do TCE-PE
Em uma decisão que traz clareza e segurança jurídica para os profissionais da área da saúde em São Lourenço da Mata, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) se pronunciou sobre a consulta enviada pelo presidente da Câmara Municipal, Leonardo Barbosa dos Santos. A consulta versava sobre a interpretação da Emenda Constitucional nº 51/2006, que estabelece as normas para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O tempo de serviço desses agentes
A principal dúvida apresentada pelo vereador era se os profissionais que já atuavam nessas funções em 14 de fevereiro de 2006, data de publicação da emenda, poderiam ser efetivados nos cargos públicos ou se deveriam ser afastados. Além disso, questionou-se se o tempo de serviço desses agentes poderia ser contabilizado desde o início de suas atividades e se a data de ingresso no município deveria ser considerada como o início oficial de suas carreiras no serviço público.
O posicionamento do TCE-PE não deixa dúvida, quanto ao direito de efetivação dos Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução/TCE-PE.Os Agentes podem ser efetivados nos quadros permanentes do município
Em resposta à consulta, o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, apresentou um parecer detalhado, no qual esclarece que os agentes contratados por meio de processo seletivo público antes da data de publicação da emenda podem ser efetivados nos quadros permanentes do município, seja como celetistas ou servidores públicos, de acordo com a legislação local. No entanto, aqueles que não participaram de um processo seletivo público devem permanecer em seus cargos até que uma nova seleção seja realizada.
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Retroatividade dos efeitos da emenda 51
Uma questão crucial abordada pelo conselheiro diz respeito à possibilidade de retroatividade dos efeitos da emenda. O relator concluiu que não há previsão legal para a concessão de efeitos retroativos aos profissionais que já atuavam como agentes de saúde ou de combate às endemias na data de promulgação da emenda.
Apesar da ausência de retroatividade, o conselheiro esclareceu que o tempo de serviço anterior à publicação da emenda poderá ser considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, desde que haja a devida contribuição. Essa decisão garante que os profissionais tenham seus direitos previdenciários reconhecidos, mesmo que não possam ter seus cargos retroativamente alterados.
Decisão aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal do TCE-PE
A decisão do TCE-PE foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal, em sessão realizada no dia 11 de setembro. Essa decisão traz segurança jurídica para os agentes de saúde e de combate às endemias de São Lourenço da Mata, além de orientar os gestores municipais sobre os procedimentos a serem adotados para a regularização da situação desses profissionais.
Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, apresentou um parecer detalhado, esclarecendo que os agentes contratados por meio de processo seletivo público antes da data de publicação da emenda podem ser efetivados nos quadros permanentes do município, seja como celetistas ou servidores públicos, conforme a legislação local. No entanto, o conselheiro ressaltou que aqueles profissionais que não participaram de um processo seletivo público devem permanecer em seus cargos até que uma nova seleção seja realizada.
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Com essa decisão, o Tribunal de Contas de Pernambuco mais uma vez demonstra seu compromisso com a defesa do interesse público e com a garantia dos direitos dos servidores públicos. A consulta enviada pelo presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata e a resposta do TCE-PE servem como um importante precedente para outros municípios que enfrentam situações semelhantes.
Fonte: JASB com informações do TCE-PE.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
CANAIS ESPECIAIS DO JASB:
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Efetivação: Agentes Comunitários e de Endemias de São Luís passam a ser efetivos.
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. — Foto/Reprodução/Leonardo Mendonça.Publicado no JASB em 09.sembro.2024.
São Luís - mais uma cidade no país a mudar o vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, saindo do regime celetista para estatutário.
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— Efetivação: Prefeitura efetiva Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Agentes Comunitários e de Combate às Endemias acompanharam a leitura do projeto de lei na Câmara Municipal.
— Tribunal destaca a importância dos Agentes de Saúde, orienta o pagamento de Insalubridade e Piso Salarial a todos agentes sem distinção.
— TCE-MT realiza ato regulatório para garantir os direitos dos ACS e ACE. TCE-MT realiza encontro sobre marco regulatório com direitos e garantias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias...
— R$ 9.905: PCCR de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias é aprovado. Veja o modelo! Aprovação do novo PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em Boa Vista.
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— 18/03/2024. Desprecarização: Efetivação dos Agentes Comunitários e de Endemias em Castanhal. Conquista histórica para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Castanhal. Agora os agentes são servidores efetivos.
— 02/03/2024. Mato Grosso do Sul - Efetivação em Dourados: Prefeitura assina acordo e efetiva agentes comunitários de saúde. O Prefeito Alan Guedes esteve na sede do Sindracse (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias) para assinar o acordo que efetiva como estatutários, os 138 agentes comunitários de saúde de Dourados.
— 19/02/2024. DESPRECARIZAÇÃO: Posse marca efetivação de agentes comunitários e combate a endemias em Amambai. Na última semana, a cidade de Amambai testemunhou um importante marco na gestão de saúde pública, com a posse dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE) sob um novo regime estatutário.
— 18/02/2024. EFETIVAÇÃO: STF decide que servidores não concursados podem ser efetivados através de concurso interno. Transformação da função pública em cargo público. A solicitação tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24 de outubro de 2023. A recente decisão dos ministros da Segunda Turma da Corte traz a possibilidade da transformação da função pública em cargo público. (Veja a decisão)
— 13/02/2024. DESPRECARIZAÇÃO: Tribunal de Contas de Santa Catarina estipula prazo para município apresentar plano de regularização de ACS/ACE. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) estipulou prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Joinville regularize o regime jurídico dos...
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— 29/01/2024. É fundamental que os ACS/ACE que estão submetidos a contratação precária, sem a garantia de seus direitos na forma plena, avalie as publicações de matérias neste Canal, analisem a possibilidade de replicar as ações que deram certo em suas cidades.
— 17/01/2024. STF decide que prefeitos e governadores podem ser condenados pelos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas - Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
— 30/12. Finalmente chegamos a reta final do ano de 2023. Foi um ano de muitas lutas, contudo, também podemos considerar que houve grandes vitórias, nas mais diversas esferas de nossa caminhada. Nesse ano tivemos um levante extraordinário para a efetivação de milhares de ACS e ACE. A previsão é que no próximo ano será ainda maior. Há uma série de novidades que ainda não podemos publicar, contudo, asseguramos com toda certeza possível: a precarização não irá permanecer como está. A mudança já começou! FELIZ ANO NOVO!
— 21/12. Mudança de Regime: Mais uma Câmara aprova efetivação de Agentes de Saúde (ACS e ACE). Mais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias mudam de regime jurídico e passam a ser servidores estatutários.
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— 20/12. Agentes Comunitários e Endemias mudarão de regime CLT para Estatutário em Cáceres, após grandes batalhas. Após uma grande batalha dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Cáceres, finalmente, a tão esperada mudança de regime CLT para Estatutário se tornou realidade.
— 11/12. É importante que as lideranças estejam trabalhando com dedicação e organização para que a regularização da categoria no município se torne realidade. Já temos inúmeros exemplos de que tal feito é possível.
— 05/12. Efetivação: como os Agentes de Saúde estão conseguindo sair de Contratos para cargos efetivos. Apesar do Estado do Mato Grosso ter dado um grande exemplo a ser seguido, conforme série de matérias publicadas pelo JASB, diversas cidades do país continuam transformando contratos regidos pela CLT em Estatutários. Cidade de Ibirapuã (BA) e Corinto (MG) são exemplos.
— 04/12. É fato que a desprecarização está ocorrendo. A cada dia que passa, felizmente, nos deparamos com novas informações de que a categoria está se mobilizando para obter a efetivação, mesmo diante de contratos celetistas, quer por tempo determinado ou indeterminado. Acompanhe as informações que já forma compartilhadas aqui. Faça parte de um de nossos grupos no WhatsApp e se mantenha informado sobre as principais notícias, dedicadas à categoria, acesse: www.jasb.com.br/WhatsApp
— 28/11. Cidade de Corinto deve regularizar contratação de Agentes de Saúde temporários. Em meio aos diversos processos de desprecarizações dos agentes comunitários e de combate a endemias, o editorial do JASB apresenta o caso da cidade de Corinto, que terá a regularização da contratação de seus servidores.
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— 23/11. Prefeitura de Ibirapuã efetiva Agentes de Saúde, promovendo a desprecarização dos servidores. O primeiro passo para que ocorra a efetivação (desprecarização) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados é o acesso as informações...
— 23/11. Tribunal de Contas multa gestão por contratações irregulares de Agentes de Saúde e outros servidores. Ex-prefeito de Cidade Mineira foi multado por contratações irregulares de servidores, inclusive de Agentes Comunitários de Saúde.
— 07/11. LIVE da CONACS sobre a Desprecarização dos vínculos dos ACS/ACE. Segue cópias das orientações do TCE-MT para todos os municípios do estados, visando a adequação do vínculo jurídico dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
— 07/11. Mudança de regime celetista para regime estatutário para agendes de saúde e de endemias. A transição visa atender a uma demanda antiga dessas categorias, como ressaltado pelo vereador Dr. Odil Puques durante sua justificativa, apresentada durante a sessão da Câmara Municipal de Amambai
— 07/11. Desprecarização do Vínculo: chegou a hora de mudar a realidade de +100 mil agentes. Estima-se que no Brasil exista mais de 100 mil agentes comunitários e de endemias contratados de forma irregular (precarizados).
— 29/10. Tribunal de Contas suspende processo seletivo para ACS e ACE. Tal processo seletivo visava a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
— 23/10. Gratificação: Tribunal estabelece que 8 mil Agentes de Saúde são legítimos destinatários do Incentivo Financeiro. As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Mato Grosso...
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— 17/10. Desprecarização histórica garante homologação de 8 mil Agentes de Saúde de MT. TCE-MT encerra luta histórica e homologa decisão que unificou direitos de 8 mil agentes comunitários e de combate às endemias de Mato Grosso.
— 16/10. 13 sindicatos recorrem ao TCE contra a contratação temporária e não pagamento do Piso dos Agentes de Saúde. Depois que o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil publicou uma série de matéria tratando sobre a desprecarização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, felizmente, houve uma reação nacional com a mesma finalidade.
— 10/10. Hoje, o coordenador do editorial do JASB, Samuel Camêlo, dialogou com um dos articuladores pela desprecarização dos ACS e ACE do Mato Grosso. A conversa foi produtiva com indicativos de muitas novidades para os agentes que estão ansiosos para trabalhar, em suas bases, a questão da efetivação de sua categoria. Fiquem atentos às informações desta página.
— 09/10. Desprecarização: Prefeito regulariza efetivação de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Por muitos anos se falou em demissões em massa dos ACS/ACE, há pelo menos uns 2 anos, se fala em criar nova lei para os desprecarizar, contudo, pouco se fala das leis que já garantem a efetivação de agentes contratados. Mas, nós resolvemos esse problema. Segue mais uma matéria sobre a desprecarização (Efetivação dos ACS/ACE).
— 07/10. Mantivemos diálogo com uma determinada figura estratégica para elaborarmos um Plano de Ação voltado a desprecarização (efetivação) dos ACS/ACE a nível nacional. Fiquem na torcida. Estamos quase atingindo o alvo.
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— 06/10. Estamos trabalhando para que todos possam ter acesso a informações privilegiadas, que venham a impulsionar a desprecarização (efetivação) da categoria nos municípios.
— 03/10. Dr. Carlos Eduardo - Coordenador Técnico da Frente Parlamentar em Defesa do ACE/ACE de Mato Grosso da ALMT, participa da Mobilização em Brasília. Iremos retomar esse assunto, brevemente.
— 27/09. Após publicações das matérias sobre a desprecarização (efetivação/ municipalização) dos agentes de saúde (ACS e ACE) de municípios de Mato Grosso, cresce o interesse das duas categorias em regularizar as suas situações, diante da municipalidade. O JASB continua sendo a maior ferramenta nacional de instrumentalização dos ACS/ACE, por meio da informação. Um veículo de informação exclusivamente dedicado aos Agentes de Saúde.
— 21/09. O coordenador do JASB, Samuel Camêlo, está dialogando com um dos articuladores da defesa dos interesses dos ACS/ACE do Estado de Mato Grosso. O objetivo principal desse diálogo é beneficiar aos agentes de todo o Brasil, que se encontram submetidos a contratos precários.
— 18/09. Nova matéria sobre a desprecarização/efetivação/municipalização é compartilhada nas plataformas de mídias sociais vinculadas ao JASB. Dessa vez o destaque foi para a matéria: ACS e ACE estão passando por efetivação (municipalização e desprecarização).
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— 11/09. O tema da desprecarização/efetivação/municipalização dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) ganha novo destaque nacional por meio do JASB. Merece destaque a matéria: A luta pela regularização (desprecarização) dos ACS/ACE tem encontrado o caminho. O tema da precarização dos ACS e ACE é algo que vem sendo tratado por nós há mais de 10 anos...
Fique por dentro dos fatos:
EFETIVAÇÃO: STF decide que servidores não concursados podem ser efetivados através de concurso interno
Decisão do STF beneficia aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias em situação de contratação precária (Precarização). — Foto/Reprodução.Grupos no WhatsApp | A recente decisão dos ministros da Segunda Turma da Corte traz a possibilidade da transformação da função pública em cargo público para o servidor que for aprovado em concurso público interno. (Veja a decisão)
Processo seletivo interno
Com a decisão do STF, o Estado pode realizar um processo seletivo interno sem nenhum prejuízo a qualquer outro candidato, pois não há vaga disputa de cargo vago, sendo o concurso interno voltado para o servidor já estabilizado na vaga em que ocupa no serviço público, buscando sua efetividade. Veja a matéria completa, aqui!
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EXCLUSIVO: Da regularização dos ACE e ACE de Mato Grosso, um grande passo que deverá ser seguido pelo Brasil.
O coordenador do JASB, Samuel Camêlo, dialogou com o Dr. Carlos Eduardo - Coordenador Técnico da Frente Parlamentar em Defesa do ACE/ACE de Mato Grosso da ALMT, sobre o processo de efetivação recente dos agentes do estado. Após esse diálogo, foi produzida esta matéria, cujo propósito é apontar a possibilidade de desprecarização (desprecarização) das duas categorias, nos mais diversos estados brasileiros. Veja a matéria completa, aqui!
A desprecarização dos Agentes de Saúde no Estado de MT
O Estado de Mato Grosso em sua última década deu um salto no que tange à relação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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ACS e ACE estão passando por efetivação (municipalização e desprecarização).
A demissão em massa de agentes Comunitários de Saúde há muitos anos tem sido denunciado pelo JASB, até que a situação passou a receber atenção a nível nacional (novembro de 2018). — Foto: Reprodução/Clívia Mesquita, Brasil de Fato.Estima-se que um terço dos ACS e ACE estejam sendo regidos por contratação consideradas precárias, ou seja, contratos que não garante todos os direitos já conquistados pelas duas categorias. Um terço das duas categorias a nível nacional, remete a cifra absurda de mais de 100 mil servidores públicos municipais.
A publicidade impede o avanço das injustiças
Quando ninguém ouvia falar da situação dessas duas categorias a nível nacional, por meio das informações compartilhadas pelo JASB o sofrimento dos agentes precarizados passou a ser conhecido. Foram quase 20 anos de relatos de demissões em massa.
Nos dias atuais as demissões em massa continuam sendo um "um fantasma" que aterroriza a muitos agentes de saúde, contudo, existe meios de barrar essas demissões nos dias atuais.
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Mais de 2.100 ACS exonerados no RJ
Entre as inúmeras matérias sobre as demissões em massa mais recentemente, está o caso dos mais de 2.100 agentes comunitários de saúde da cidade do Rio de Janeiro, conforme informações publicadas em 13 de novembro de 2021. Leia mais detalhes, aqui.
São muitos os relatos dramáticos de agentes que, entre um momento e outro, lamentavelmente, foram exonerados de seus cargos para gerar novas vagas para outras pessoas. Em algumas situações, por questões políticas. O ACS ou ACE foi desligado do cargo para que a vaga ficasse disponível para afilhados dos gestores municipais.
Manifestação contra as demissão em Janeiro de 2019. — Foto: Reprodução/EPSJV/Fiocruz.Demissões em massa sendo barradas
Por meio da publicidade dos abusos que os agentes comunitários e de combate às endemias já ocorre mudanças no fluxo de demissões em massa. Hoje, felizmente, já é possível que as duas categorias sejam devidamente efetivadas, passando a compor os quadros de funcionários públicos municipais, regidos pelos respectivos estatutos das prefeituras.
Eu não sabia que era possível
Muitos agentes nem sequer sabem que podem ser efetivados na atualidade, contudo, o JASB já está os municiando de informações privilegiadas, que os torna agentes de transformação de suas próprias realidade. Essa é a função social desenvolvida pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil nessas duas décadas de existência.
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Mais cidades irão aderir ao movimento de efetivação
Graças ao trabalho de informação que estamos promovendo, lideranças nacionais já falam em efetivação nos dias atuais, algo que não se ouvia falar desde a década de 2010. É possível trabalharmos conjuntamente para regularizar a situação dos ACS e ACE que sofrem debaixo de contratos arbitrários, temporários e absurdamente inqualificável. Há agentes que nem mesmo há um contrato formal, estabelecendo o vínculo entre o contratante e o contratado. Precisamos impedir novas contratações arbitrárias, abrindo as portas para que as novas contratações ocorram em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006.
A efetivação dos agentes do Estado de Mato Grosso
A efetivação dos Mato Grosso, conforme publicação do JASB, terminou por regularizar a contratação dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) contratados desde 1997 a 2011. Esses casos são exemplos bem sucedidos a serem copiados por outros estados. É verdade que este não é um caso isolado, conforme informações de matéria publicada anteriormente.
O caso dos 100 agentes de saúde foram efetivados (desprecarizados)
Os agentes de todo o Brasil receberam a informação da municipalização dos 100 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Poconé (MT) com muita alegria. Os agentes foram beneficiado com o posicionamento favorável pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), após articulação da própria categoria com o auxílio de apoiadores. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas trouxe as boas novas aos agentes.
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Os prefeitos devem ser incentivados a regularizar a situação dos agentes
Quando a categoria se une, se organiza e persiste em seus objetivos, não há como ser diferente, os resultados serão uma consequência. Não há fórmula mágica para mudar a realidade dramática dos mais de 100 mil ACS e ACE, contudo, há estratégias fazendo a diferença. E o JASB está mostrando para todos quais as possibilidades a serem seguidas.
Lideranças que fazem a diferença
A Lucimeire Souza, presidente do Sismup - Sindicato dos Servidores Públicos Poconé em Poconé (MT), mostrou-se muito satisfeita com o ocorrido com a decisão que garantiu que os agentes, contratados pelo município entre os anos de 1997 a 2011, além de serem beneficiados pela regularização de seus vínculos, saindo da contratação precária, tenham segurança jurídica para criar ainda um plano de cargos e salários.
“A certificação é requerida desde 2017. Isso significa a valorização da carreira, não só no financeiro mas no trabalho do dia-a-dia. Nós estávamos à espera disso para efetivarmos também nosso plano de cargos e carreiras e esse momento único chegou.“
Não há necessidade da criação de nova Lei
Não precisa a categoria fazer mobilização nacional para aprovação de uma nova PEC para garantir a regularização dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, hoje mesmo, já é possível acabar com os contratos temporários e, dentro do que estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, garantir a efetivação das duas categorias.
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"Por quê ninguém nos falou isso?"
Há muitos interesses em jogo, muitos deles buscam tirar proveito da situação precária dos ACS e ACE. Por esse motivo há diversos movimentos contra a busca da garantia de novos direitos para os Agentes de Saúde.
Algumas lideranças sinceras não informaram isso antes, porque não imaginavam que era possível efetivar os ACS/ACE a partir de Lei Federais do ano de 2006. Mas, agora que o JASB começou a fazer publicações sobre essa possibilidade, já começam a falar no assunto. O nosso editorial está fazendo a diferença para os agentes de todos os estados brasileiros, que estão sofrendo com a precarização de seus vínculos de trabalho.
"O alinhamento político é muito importante para assegurar esses direitos, por isso parabenizo o prefeito de Poconé, que se torna um espelho para outros municípios. Alguns prefeitos ficam receosos em dar esse passo, mas vão entender que com essa é a melhor saída pra todos. É a única saída, aliás, porque está prevista na Constituição Federal,” comentou Lucimeire Souza, presidente do Sismup.
Samuel Camêlo dedicou mais de 20 anos de sua vida em defesa da causa dos ACS/ACE. Trabalhou na fundação de vários sindicatos e Associações em vários estados do Brasil. — Foto: Sindacse Agreste.Um parceiro nacional
Sobre a desprecarização dos agentes, Samuel Camêlo, coordenador do JASB, tem conversado pessoalmente com o Dr. Carlos Eduardo Santos, importante líder na Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que é presidida pelo deputado estadual Max Russi.
Envie informações de sua categoria, em sua cidade à redação do JASB por e-mail: agentesdesaude(sem spam) @gmail.com ou por meio dos formulários de conato da página.
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