Adicional de insalubridade para agente de saúde é aprovado pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante o direito ao pagamento do Adicional de Insalubridade sem a necessidade de perícia. — Foto/Reprodução/Miairicieilio Piiirieis/JU.Adicional de insalubridade para agente de saúde é aprovado pelo TST.
Grupos no WhatsApp | A conquista do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias representa um marco importante na valorização e reconhecimento da importância de suas atividades.
Posicionamento do TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em um julgamento unânime, que os Agentes Comunitárias de Saúde têm direito ao adicional de insalubridade a partir de 3 de outubro de 2016, independentemente de laudo pericial.
Uma decisão histórica
Estamos diante de uma decisão histórica, apoiada por todos os 14 membros da SDI-1, corrobora a importância da legislação que garante direitos trabalhistas para essa categoria profissional, que atua em contato direto com a população, muitas vezes em condições precárias e expostas a diversos riscos à saúde.
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Em uma disputa judicial que se iniciou em setembro de 2017, uma agente comunitária de saúde, contratada desde fevereiro de 2015, obteve vitória em sua demanda por adicional de insalubridade. A profissional alegava que, em suas atividades diárias, estava exposta a uma série de riscos à saúde, como contato com vírus e bactérias.
Após análise do caso, a Justiça do Trabalho de Três Passos (RS) determinou o pagamento do adicional, considerando a natureza insalubre das atividades desempenhadas pela agente. A decisão foi embasada na Lei 13.342/2016, que reconhece o direito das agentes comunitárias de saúde ao adicional de insalubridade quando expostas a condições insalubres de forma habitual.
Papel fundamental na promoção da saúde
O contexto da decisão se insere em uma luta histórica pela valorização dos Agentes Comunitários de Saúde. Essas profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e prevenção de doenças nas comunidades, realizando visitas domiciliares e desenvolvendo ações educativas. No entanto, durante o exercício de suas funções, estão expostas a uma série de riscos, como contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, condições insalubres em algumas residências e a possibilidade de sofrer agressões. A exposição a esses riscos, muitas vezes negligenciada, justifica a necessidade do pagamento do adicional de insalubridade, que visa compensar os profissionais pelos danos à saúde e pela exposição a condições de trabalho prejudiciais.
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A Lei Federal que garante a Insalubridade
A Lei 13.342/2016 foi um marco legal fundamental para a garantia do direito ao adicional de insalubridade para os Agentes Comunitárias de Saúde. Essa lei reconhece a natureza insalubre das atividades desenvolvidas por esses profissionais e estabelece o direito ao pagamento do adicional, considerando a exposição a condições nocivas à saúde de forma habitual.
A decisão do TST, ao interpretar a legislação de forma favorável aos trabalhadores, consolida esse direito e garante que os Agentes Comunitários de Saúde sejam devidamente remunerados por suas atividades.
A importância da decisão do Tribunal para os ACS's de todo o país
A importância da decisão do TST extrapola o âmbito individual da agente comunitária de saúde que deu origem ao processo. Ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade de forma genérica, a decisão estabelece um precedente importante para todas os Agentes Comunitárias de Saúde do país, garantindo que os servidores sejam tratados com a dignidade e o respeito que merecem. Além disso, a decisão contribui para a valorização da categoria e para a melhoria das condições de trabalho dos Agentes Comunitárias, incentivando a profissionalização e a qualificação desses trabalhadores/as.
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Proteção dos direitos dos trabalhadores/as
A decisão do TST também representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores em geral. Ao reconhecer que a exposição a riscos à saúde no trabalho, mesmo que não ocorra em ambientes hospitalares, configura insalubridade, a decisão amplia o conceito de insalubridade e garante que mais trabalhadores possam ser beneficiados por esse direito. Essa decisão demonstra a importância do Poder Judiciário na defesa dos direitos trabalhistas e na construção de um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos.
Tribunal Superior do Trabalho (TST). — Foto/Reprodução/TST.Necessidade de investimentos
A conquista do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde é um passo importante, mas ainda há muito a ser feito. É fundamental que os governos federal, estadual e municipal invistam na valorização e qualificação desses profissionais, garantindo que eles tenham as condições de trabalho adequadas para o exercício de suas funções.
Além disso, é preciso continuar lutando por políticas públicas que promovam a saúde e o bem-estar da população, com a participação ativa dos agentes comunitárias de saúde.
Em suma, a decisão do TST representa uma vitória histórica para os ACS's e para todos aqueles que lutam por um trabalho digno e seguro. Ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, a Justiça valoriza a importância do trabalho desses profissionais e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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Impacto na saúde dos profissionais
A exposição constante a agentes patogênicos e condições de trabalho precárias pode levar ao desenvolvimento de doenças ocupacionais nos agentes comunitárias de saúde. A garantia do adicional de insalubridade reconhece essa realidade e contribui para a proteção da saúde desses profissionais.
Valorização da profissão e atração de novos talentos
O reconhecimento do trabalho dos agentes comunitárias de saúde através do pagamento do adicional de insalubridade pode contribuir para a valorização da profissão e atrair novos talentos para a área. Isso é fundamental para garantir a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Melhoria da qualidade de vida
O adicional de insalubridade representa um aumento na renda dos agentes comunitárias de saúde, o que pode contribuir para a melhoria de suas condições de vida e de suas famílias. Isso, por sua vez, pode refletir em uma maior qualidade de vida e bem-estar para toda a comunidade.
Desafios e perspectivas futuras
Implementação da decisão: A implementação da decisão do TST pode enfrentar desafios, como a resistência de alguns municípios em cumprir a determinação judicial e a necessidade de adequação dos sistemas de pagamento. É fundamental que os sindicatos e associações de classe acompanhem de perto a implementação da decisão e defendam os direitos dos trabalhadores.
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Ampliação dos direitos
A conquista do adicional de insalubridade representa um passo importante, mas a luta por melhores condições de trabalho para os agentes comunitárias de saúde deve continuar. É necessário buscar a ampliação de direitos, como a redução da carga horária, a garantia de equipamentos de proteção individual e a oferta de programas de saúde ocupacional.
Articulação pela valorização
A luta pela valorização dos agentes comunitárias de saúde deve ser articulada com outros movimentos sociais que defendem os direitos dos trabalhadores e a melhoria das condições de vida da população. Essa articulação pode fortalecer a luta e aumentar a visibilidade da causa.
A decisão do TST que garante o direito ao adicional de insalubridade para ACS's representa uma vitória importante para a categoria e para toda a sociedade. No entanto, a luta pela valorização desses profissionais deve continuar, com o objetivo de garantir melhores condições de trabalho, maior reconhecimento social e a garantia de direitos fundamentais.
A inclusão dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) é fundamental para um texto completo e abrangente sobre o adicional de insalubridade para profissionais da saúde pública.
A importância dos ACEs e a equiparação
A luta pela garantia do adicional de insalubridade não se restringe aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Os Agentes de Combate às Endemias (ACEs), profissionais que atuam na prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores, também desempenham um papel crucial na saúde pública e estão expostos a riscos semelhantes. É fundamental destacar a equiparação entre ACS e ACEs em relação ao direito ao adicional de insalubridade, uma vez que ambos os profissionais atuam em condições que expõem sua saúde a riscos.
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Os desafios específicos dos ACEs
Os ACEs, em suas atividades de campo, estão expostos a diversos riscos, como picadas de insetos vetores, contato com animais infectados e trabalho em áreas de difícil acesso. A natureza de suas atividades os coloca em contato direto com agentes patogênicos, o que justifica plenamente o direito ao adicional de insalubridade.
Sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). — Foto/Reprodução/TSTA necessidade de políticas públicas específicas
A garantia do adicional de insalubridade para ACS e ACEs é apenas um passo em direção à valorização desses profissionais. É fundamental que sejam implementadas políticas públicas específicas para a categoria, como a garantia de equipamentos de proteção individual adequados, a realização de exames periódicos e a oferta de programas de saúde ocupacional. Além disso, é preciso investir na qualificação profissional desses trabalhadores, proporcionando-lhes as ferramentas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades.
A união de ACS e ACE na luta por direitos
A união entre ACS e ACE na luta por seus direitos é fundamental para fortalecer a categoria e garantir a conquista de melhores condições de trabalho. A organização em sindicatos e associações de classe é essencial para a defesa dos interesses desses profissionais e para a construção de uma agenda comum que vise a melhoria da saúde pública.
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A decisão do TST que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde representa um marco importante na valorização desses profissionais. No entanto, é fundamental estender esse direito aos Agentes de Combate às Endemias, que desempenham um papel igualmente crucial na saúde pública e estão expostos a riscos semelhantes. Tornamos a destacar: a união entre ACS e ACE na luta por seus direitos é essencial para garantir a valorização de toda a categoria e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Processo: RR-20631-53.2017.5.04.0641
Secretaria de Comunicação Social TST
As informações são do JASB com detalhes do TST.
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Modelo do Projeto de Lei das 6 horas diárias de trabalho externo para ACS e ACE.
Garantir uma carga horária justa para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias é garantir saúde a esses servidores/as. — Foto/Reprodução.Grupos no WhatsApp | Recentemente publicamos a matéria sobre as 6 horas diárias e 30 horas semanais para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para os Agentes do Estado de São Paulo.
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A realidade dos ACS/ACE na atualidade
A discussão sobre a jornada de trabalho de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) tem ganhado cada vez mais destaque no cenário nacional. Atualmente, diversas prefeituras brasileiras já implementaram a jornada de 30 horas semanais, divididas em 6 horas diárias (entre elas a Prefeitura Municipal de Americana (SP) e Campo Grande (MS)), como uma forma de valorizar a categoria e garantir melhores condições de trabalho.
A importância da redução da jornada de trabalho
A decisão de reduzir a jornada de trabalho desses profissionais é fundamentada em diversos fatores, como a necessidade de proteger a saúde dos agentes, que estão expostos diariamente a condições climáticas adversas e a riscos ocupacionais. Além disso, a redução da jornada permite que os ACS e ACE dediquem mais tempo às atividades internas, como planejamento, organização e acompanhamento dos casos, o que resulta em um atendimento mais eficiente à população.
Modelo mais adotado pelas prefeituras
Um modelo que tem sido adotado por algumas prefeituras consiste na divisão da jornada em 6 horas de atividades externas, como visitas domiciliares e ações de campo, e 2 horas de atividades internas, como reuniões e elaboração de relatórios.
Essa divisão busca equilibrar as demandas do trabalho e proporcionar um tempo adequado para o descanso e a recuperação física e mental dos profissionais.
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A implementação desse modelo tem demonstrado diversos benefícios, como a melhoria da qualidade de vida dos agentes, a redução do absenteísmo e a otimização dos serviços prestados à população. Além disso, a valorização da categoria tem contribuído para a atração e a retenção de profissionais qualificados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
As 30 horas semanais que tramita no Congresso Nacional
Enquanto o Projeto de Lei que propõe a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais ainda tramita no Congresso Nacional, algumas prefeituras já adotaram medidas locais para regulamentar essa jornada. A experiência dessas municipalidades tem sido fundamental para a construção de um marco legal mais abrangente e efetivo para a categoria.
Os modelos de Americana e Campo Grande
O modelo de jornada de trabalho dos Agentes de Americana beneficiou aos ACS/ACE da capital do Estado de Mato Grosso do Sul, Campo Grande. Foi nesta cidade que se gerou um exemplo de iniciativa que gerou a Lei Municipal nº 7.102/2023. A norma municipal estabelece normas e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os ACS e ACE. Essa lei pode servir como modelo para outras cidades que desejam implementar medidas semelhantes.
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A regulamentação da jornada de trabalho dos ACS e ACE é um passo importante para garantir a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. Ao valorizar esses profissionais e proporcionar condições de trabalho adequadas, as prefeituras contribuem para a construção de um SUS mais forte e eficiente.
A luta pela jornada de trabalho de 30 horas semanais
É fundamental que a população e os gestores públicos continuem mobilizados em defesa dos direitos dos ACS e ACE. A luta por uma jornada de trabalho de 30 horas semanais é uma conquista histórica a ser estabelecida para a categoria e representa um avanço significativo para a saúde pública brasileira.
Lei aprovada:
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Decreto de regulamentação
O Decreto 15.691 de 2 de Outubro de 2023 de Campo Grande - MS:
Estabelece normas e procedimentos necessários ao cumprimento da Lei Municipal n. 7.102, de 31 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho para os cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dá outras providências”.
Decreto 15.691 de Campo Grande, MS:
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As informações são do JASB com detalhes do Diário Oficial de Campo Grande, MS.
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Edição Geral: JASB.
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Saúde em luto pela perda da Agente Comunitária, cuja vida foi ceifada de forma cruel.
Agentes Comunitários de Saúde Elisandra de Fátima Dias Domingues Moreira. — Foto/Reprodução/Redes Sociais.O editorial do JASB tem denunciado o aumento de relatos de violência direcionados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Leia esta matéria e acesse as demais, logo baixo desta.
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