Projeto de Lei obriga o fornecimento de Roupas Adequadas, EPI's e Material para Segurança de ACS e ACE.

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Radiação Solar: Redução de Carga Horária para Agentes Comunitários e de Endemias.

Aprovação das 30 horas semanais representa mais qualidade de vida para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (veja a 2ª matéria). — Foto/Reprodução/Freepik.

Publicado no JASB em 07.setembro.2024. Atualizado em 11.setembro.2024.

Grupos no WhatsApp | Sindicato solicitou redução da Carga Horária para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, devido às condições climáticas extremas, que são realidade mundialmente (após esta matéria, confira as informações sobre a tramitação da redução da Carga Horária, em Brasília).

Solicitação do Sindicato

O Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso (SINDSEPEM/VAL) está solicitando uma redução da carga horária para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. Esta medida visa proteger os servidores das adversidades climáticas extremas que afetam a região, como altas temperaturas e baixa umidade do ar.

Impactos clima na saúde dos servidores

As altas temperaturas e a baixa umidade têm causado sérios impactos na saúde dos servidores. Esses profissionais desempenham suas funções expostos a essas condições severas, especialmente durante os horários mais quentes do dia. A exposição prolongada a essas condições pode afetar negativamente a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

Resposta da Secretaria de Saúde

Com base nas preocupações com a saúde dos servidores, o SINDSEPEM/VAL entrou em contato com a Secretaria de Saúde de Valparaíso. O sindicato solicitou medidas urgentes, incluindo a redução da carga horária dos profissionais para minimizar a exposição aos riscos climáticos.

A presidenta do sindicato, professora Olizia, destacou a importância de condições dignas de trabalho, especialmente durante períodos de clima severo. Ela enfatizou: “É fundamental que nossos servidores tenham condições dignas de trabalho. Não podemos permitir que a saúde deles seja prejudicada.”

Providências da Secretaria de Saúde

Em resposta à solicitação, o Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde, Cleuton, confirmou que a pasta está tomando providências para abordar a situação. Um ato formal com orientações específicas para reduzir a exposição dos servidores às condições climáticas extremas está em fase de elaboração. A secretária de saúde ressaltou que a segurança dos trabalhadores é uma prioridade, e que medidas serão implementadas para garantir a proteção de todos.

A radiação solar representa um perigo constante para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. — Foto/Reprodução/

Continuidade do diálogo

O SINDSEPEM/VAL continua acompanhando de perto a situação e mantém um diálogo constante com a Secretaria de Saúde para garantir que as medidas necessárias sejam implementadas o mais rápido possível. A professora Olizia reforçou: “Estamos aqui para garantir que os direitos dos nossos servidores sejam respeitados e que eles possam continuar exercendo suas funções em segurança.”.

10 dicas para ACS e ACE para se proteger da exposição solar

Trabalhar exposto ao sol pode ser extremamente desgastante e prejudicial à saúde, especialmente em condições climáticas adversas. Aqui estão 10 dicas para quem precisa trabalhar ao ar livre sob a exposição solar:

1. Hidratação Constante

Mantenha-se bem hidratado bebendo água regularmente ao longo do dia. Evite bebidas com cafeína e álcool, pois podem desidratar. A hidratação adequada ajuda a regular a temperatura do corpo e a prevenir desidratação e insolação.

2. Uso de protetor Solar

Aplique um protetor solar com fator de proteção (FPS) adequado antes de começar a trabalhar e reaplique a cada duas horas, ou com mais frequência se suar muito. Escolha produtos resistentes à água e que protejam contra os raios UVA e UVB.

3. Roupas adequadas

Vista roupas leves, de cor clara e respiráveis que permitam a ventilação e absorvam o suor. Tecidos como algodão são ideais. Considere também o uso de chapéus de abas largas e óculos de sol com proteção UV para proteger o rosto e os olhos.

4. Pauses regulares em sombra

Faça pausas frequentes em áreas sombreadas para descansar e recuperar. Isso ajuda a reduzir a exposição contínua ao sol e a diminuir o risco de exaustão pelo calor.

5. Planejamento do horário de trabalho

Sempre que possível, agende tarefas que exigem exposição ao sol para as horas mais frescas do dia, como de manhã cedo ou no final da tarde. Evite trabalhar durante o pico da radiação solar, geralmente entre 10h e 16h.

6. Monitoramento da temperatura corporal

Esteja atento a sinais de estresse térmico, como fadiga, tontura, náuseas ou dor de cabeça. Se começar a sentir esses sintomas, procure imediatamente um local fresco e hidrate-se.

7. Uso de equipamentos de poroteção

Utilize equipamentos de proteção pessoal (EPIs) apropriados, como chapéus, viseiras e roupas com proteção UV, para minimizar a exposição direta ao sol.

8. Alimentação saudável

Coma alimentos leves e nutritivos que ajudem a manter seus níveis de energia e a regular a temperatura corporal. Alimentos ricos em água, como frutas e vegetais, são especialmente benéficos.

9. Treinamento e conscientização

Receba treinamento sobre como trabalhar de forma segura sob exposição solar e esteja ciente dos riscos associados. A conscientização e o preparo são fundamentais para evitar problemas de saúde.

10. Acompanhamento médico

Realize exames médicos regulares para monitorar possíveis impactos da exposição solar prolongada à sua saúde. Mantenha contato com um profissional de saúde para obter orientações adicionais específicas para seu trabalho e condições climáticas.

No mais, busque diálogo com seu sindicato ou gestores para verificarem a melhor opção para minimizar os impactos das mudanças climáticas em seu trabalho.

As informações são de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Edição Geral: JASB.

Publicação

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VÍDEO - Brasília: Congresso discute 30 horas semanais sem redução de salários.

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aguardam aprovação das 30 horas semanais, além de outros profissionais de saúde. — Fotomontagem JASB/Reprodução.

Publicado no JASB em 28.janeiro.2024. Atualizado em 07.setembro.2024.

Grupos no WhatsApp | O Congresso Nacional está em debate sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer a jornada máxima de trabalho para os brasileiros. Atualmente, a carga horária é de 44 horas semanais, superando a média global de 38,2 horas, conforme dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Além disso, os parlamentares brasileiros analisam a possibilidade de reduzir a carga horária sem implicar em diminuição salarial, mediante acordo entre empregadores e empregados. Essas propostas serão discutidas ao longo do ano legislativo de 2024, que terá início nesta quinta-feira (1º).

Cenário internacional

No cenário internacional, o Brasil apresenta uma carga horária média de 39 horas semanais, enquanto o país com a maior média é o Butão, com 54,4 horas semanais. Por outro lado, Vanuatu, na Oceania, ostenta a menor média, com jornada semanal de 24,7 horas.

Profissionais de saúde aguardam aprovação das 30 horas semanais. — Fotomontagem JASB/Reprodução/Freepik.

Média global é de 8,2 horas semanais

Entre os seis países com as maiores jornadas de trabalho no mundo, estão o Butão com 54,4 horas, Emirados Árabes Unidos com 50,9 horas, Catar com 48 horas, Índia com 46,7 horas, China com 46,1 horas e Colômbia com 44,2 horas semanais. A média global é de 8,2 horas semanais.

Congresso e o debate sobre redução da jornada de trabalho

O Congresso poderá retomar, neste ano, o debate sobre a redução da jornada de trabalho. Em 2023, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa o PL 1.105/2023, que prevê redução da jornada de trabalho para até 30 horas semanais, sem redução do salário, desde que haja acordo ou convenção coletiva. E está na Comissão de Constituição e Justiça uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/2015) que prevê jornada não superior a 8 horas diárias e a 36 horas semanais.

Transcrição da Rádio Senado

O CONGRESSO PODE RETOMAR, NESTE ANO, O DEBATE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS JÁ APROVOU UM PROJETO COM ESSE OBJETIVO E UMA PEC SOBRE O TEMA DEVE MOVIMENTAR AS DISCUSSÕES NO SENADO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.

Congresso Nacional. — Foto/Reprodução/ Zeca Ribeiro, Câmara dos Deputados.

30 horas semanais

Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei prevê redução da jornada de trabalho para até 30 horas semanais, sem redução do salário. Para isso, é preciso acordo entre empregador, sindicato e empregado. A proposta, de autoria do senador Weverton, do PDT maranhense, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados a menos que haja recurso para a votação no Plenário do Senado.

CLT já prevê às 30 horas semanais

Atualmente a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, prevê o regime de tempo parcial de 30 horas semanais; já a Constituição estabelece como jornada máxima 44 horas semanais.

Na avaliação de Weverton, a proposta beneficia trabalhadores, empregadores e impulsiona o desenvolvimento do país.

Um projeto importante

Weverton - “A nossa legislação do trabalho foi tão afetada aí nos últimos anos e nós temos que, mais do que nunca, sempre fortalecer esta relação empregado e empregador. Em defesa do nosso trabalhador nós precisamos ter uma correlação justa, fraterna, boa, para que se possa, num país complicado e dinâmico como o nosso, poder estar sempre de portas abertas para novos investidores, novos empreendedores, e obviamente ter uma legislação que dê segurança para ambos os lados. Eu tenho certeza que este projeto vai ser de suma importância.”

É preciso avançar com a aprovação das 30 horas semanais. — Foto/Reprodução/Freepik.

Redução da jornada é inevitável

Alguns países já adotam jornada menor ou discutem o tema como Reino Unido, Espanha, França, Portugal e Japão. Para o relator da matéria, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, a redução da jornada é inevitável.

Mundo do trabalho

Paim - “A redução de jornada é um caminho natural. Com a automação, a robótica, a cibernética e agora a inteligência artificial, cada vez mais nós teremos menos pessoas trabalhando no mercado formal, eu digo, do mundo do trabalho e muitos trabalhando até em casa. E que você pode adaptar. Então, trabalha quatro dias por semana, trabalha três dias."

A aprovação das 30 horas semanais irá beneficiar aos ACS/ACE. — Foto/Reprodução/Jhonatan Cantarelle, Agência Saúde.

Outra PEC

Paulo Paim também é autor de uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição, apresentada em 2015, que define em 8 horas diárias e 36 horas semanais a duração máxima da jornada de trabalho. Pela proposta, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, a jornada não poderá ser superior a 40 horas por semana e a cada ano será reduzida em uma hora até o limite de 36 horas.

Assista ao vídeo:

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As informações são de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Edição Geral: JASB.

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PEC dos 3 salários: o desafio de sua aprovação em 2024.

Agentes de saúde de todo o país estão na expectativa da aprovação da PEC dos 3 salários mínimos. — Foto/Reprodução.

Publicado no JASB Atualizado em 28.janeiro.2024. 28.dezembro.2022.

Hoje, realizamos a avaliação da situação da PEC dos 3 salários mínimos e identificamos que é necessário que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estejam atentos. Ninguém deseja passa quase 20 anos aguardando que a proposta seja aprovada em Brasília.

É importante não esquecer que foram 17 anos de luta pelo Piso Nacional de 2 salários mínimos, até que ele finalmente a vitória desejada chegasse. Em maio de 2022, ACS's e ACE's conseguiram a aprovação da PEC que deu origem à Emenda Constitucional 120, garantindo uma nova realidade financeira às duas categorias.

Tramitação e novidades da PEC 18

Sobre a PEC dos 3 salários mínimos é importante que todos saibam que há uma série de novidades, entre as quais a mudança de relator, além de outras, conforme trataremos mais adiante.

Quando nasceu a luta pelo Piso dos 2 salários

A luta nacional pelo Piso dos 2 salários mínimos nasceu em 2006. Em 2014, quando foi aprovado o Projeto de Lei que deu origem à Lei Federal 12.994/2014, as 2 categorias passaram a ter o Piso de R$ 1.014, congelado por quase 5 anos. Na verdade, a regulamentação da citada lei foi o maior golpe contra os agentes, até então.

Uma luta história com perdas também históricas

Entre 2006 a 2022, os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo o Brasil sofreram diversas derrotas, impostas pelo sistema que trabalhou ativamente contra a aprovação de um Piso Nacional descente. Mas, em 2022, pela primeira vez na história dos Agentes de Saúde, quando a bancada de oposição e governistas aprovaram de forma relâmpago na Câmara e no Senador, em 2 votações em cada casa, finalmente foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22, que durante 11 anos tramitou no Congresso Nacional, assim nascia a Emenda Constitucional 120, de autoria do Professor Valtenir Pereira.

Professor Valtenir Pereira. — Foto/Reprodução.

A verdadeira conquista histórica

A Emensa 120/2022 representou a maior mudança econômica para os agentes comunitários e de combate às endemais desde a criação das duas profissões. O grande destaque dessa conquista foi a atuação do Professor Valtenir Pereira, que investiu todos os seus esforços para garantir a grande revolução na vida das centenas de milhares de agentes de todo o Brasil.

Ainda em 2022, em diálogo com o editor do JASB, Samuel Camêlo, o Profº Valtenir comentou sobre a sua pretenção em favorecer a todos os agentes, independente de seus vínculos contratuais, ou seja, tanto os ACS/ACE celetistas (regidos pela CLT) quanto os estatutários (regidos pelo estatuto dos servidores) devem ser beneficiados com a conquista, sem distinção.

A teoria e a prática

Infelizmente a realidade na prática se tornou uma contradição, já que parte dos ACS e ACE ficaram de foram da conquista obtida com o nascimento da EC 120. Agora, cabe aos próprios agentes lutarem em suas cidades para fazer valer o texto constitucional expresso na Emenda aprovada.

A PEC dos 3 salários mínimos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 estabelece piso salarial de três salários mínimos, em 2024 o valor proposto ficará no valor de R$ 4.236 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias com formação em curso técnico nas respectivas áreas.

A tramitação da PEC dos 3 salários

De acordo com a Agência Câmara, na proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê que os valores serão repassados pela União a municípios, aos estados e ao Distrito Federal.

A PEC foi apresentada em julho de 2022 pelo então deputado federal Valtenir Pereira, suplente que estava no exercício do mandato. No diálogo que ele teve com Samuel Camêlo, o professor fez lembrar que a Emenda 120, oriunda de outra proposta de sua autoria (PEC 22/11), já garante aos agentes de saúde o piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.640) sem distinção de qualquer natureza.

Ainda sobre a PEC 18, Valtenir ressalta, que a emenda não distingue profissionais com e sem formação técnica na área.

“Cabe ao Congresso Nacional dar o incentivo, pela via salarial, para que ACS e ACE busquem a contínua qualificação profissional”, afirmou Pereira.

Na primeira turma de formação técnica, o Ministério da Saúde ofertou 200 mil vagas de formação técnica para os ACS/ACE. — Foto/Reprodução.

Em 2022, o Ministério da Saúde ofertou 200 mil vagas para os cursos de técnico em agente comunitário de saúde e de técnico em vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias, sendo 138 mil vagas para ACS e 62 mil para ACE.

Cada curso teve carga horária de 1.275 horas/aula e foi ministrado na modalidade hibrida, sendo educação à distância (EaD) e presencial. O curso teve duração de pouco mais de dez meses.

Novidades relacionadas a PEC dos 3 salários

Quanto a PEC dos 3 salários mínimos, a admissibilidade da proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O rito seguinte aponta que, se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Tramitação da proposta na CCJC

A tramitação da proposta na CCJC sofreu alteração com o fim de legislatura, houve mudança de relator, que deixou de ser o Dep. Delegado Pablo, que deixou de ser membro da Comissão. O parlamentar designado para relatoria da PEC 18 foi o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A partir desse momento a Proposta de Emenda Constitucional que garante os 3 salários mínimos aos agentes comunitários e de combate às endemais está nas mãos do PT - Partido dos Trabalhadores.

Outras informações:

VOTO DO RELATOR

De início, pontuo que a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete pronunciar-se apenas sobre os aspectos de admissibilidade da proposta de emenda à Constituição em exame, nos termos do art. 202, caput, combinado com o art. 32, IV, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sem adentrar o seu mérito.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2022, atende aos requisitos materiais de admissibilidade previstos no art. 60, § 4º, do Texto Constitucional, não se vislumbrando de suas disposições tendência para a abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.

De fato, a PEC nº 18, de 2022, pretende promover legítima política pública de valorização na política remuneratória dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, aos detentores de formação técnica, arranjo normativo que se harmoniza com o Estatuto Constitucional dos trabalhadores (art. 7º) e dos servidores (art. 39).

Portanto, é forçoso concluir que a proposição em exame não malfere quaisquer das cláusulas pétreas da Constituição Cidadã de 1988.

Quanto aos pressupostos formais de admissibilidade, verificase que a proposta de emenda à Constituição em análise atende ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa, conforme atestado pelo órgão competente da Secretaria-Geral da Mesa nos presentesautos.

Ademais, inexistem óbices circunstanciais e temporais, a teor do art. 60, § 1º e 5º, da Constituição, respectivamente, para a tramitação da presente proposta de emenda.

Caberá à Comissão Especial a ser designada para a apreciação da matéria a análise do mérito da proposição, assim como sua conformação ao que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação dos atos normativos.

Pelas precedentes razões, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2022.

Sala da Comissão, em 22 de junho de 2023.

Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR

Relator

Agentes de saúde de todo o país estão na expectativa da aprovação da PEC dos 3 salários mínimos. — Foto/Reprodução/Roque de Sá/Agência Senado

A PEC 18 e o PT

Atualmente o Partido dos Trabalhadores contam com uma das maiores bancadas no Congresso Nacional, além do apoio do chamado centrão, que amplia ainda mais o poder de articulação do partido. Hoje, uma proposta como a PEC dos 3 salários só não é aprovado no Congresso Naconal se não houver interesse do Governo Federal.

Aprovação histórica

Diferentemente do que ocorreu com a votação do Piso dos 2 salários mínimos, o Partido dos Trabalhadores pode realizar uma aprovação histórica da PEC 18. Esse não é apenas um sonho dos agentes comunitários e de combate às endemias, mas, um anseio possível, que pode ser concretizado pelo PT.

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