IFA - Agentes de Saúde (ACS/ACE) aprovam incentivo financeiro na Câmara.
O Incentivo Financeiro é um direito constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto: JASB.IFA - Agentes de Saúde (ACS/ACE) aprovam incentivo financeiro na Câmara.
Grupos no WhatsApp | O primeiro passo na garantia de direitos é obter informações sobre ele, nesta questão, o JASB tem sido um importante veículo de informação a nível nacional. O segundo passo é se apropriar das informações e buscar garantir que os direitos sejam respeitados. O final de ano se aproxima e, com ele, o pagamento da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Perguntamos: a categoria de sua cidade já garantiu que o pagamento do IFA seja realizado, sem redução dos valores?
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Um direito legítimo, que não pode ser desviado
O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é um direito estabelecido por portarias do Ministério da Saúde, Lei Federal e decretos do Poder Executivo Federal. portanto, ele é totalmente constitucional e garante o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). As normas jurídicas devem ser obedecidas, sem manobras antidemocráticas ou subterfúgios como alegações de que há brechas na lei ou que a verba carimbada tem outra finalidade. Estas narrativas são vergonhosas e expressam a má gestão dos que usam tais argumentos.
Um exemplo que vem de Feira de Santana
A aprovação em primeira votação do Projeto de Lei nº 61/2024, votado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana, institui o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. Essa medida, além de valorizar o trabalho incansável desses profissionais, representa um investimento crucial na melhoria da qualidade de vida da população e na promoção da saúde em todos os cantos da cidade.
Fortalecimento do trabalho dos ACS e ACE
A iniciativa, que tem como objetivo estimular o aperfeiçoamento das funções exercidas pelos ACS e ACE, encontra amparo legal na gratificação de final de ano, denominada de Incentivo Financeiro Adicional, destinado pelo Governo Federal aos municípios brasileiros para que sejam repassados aos Agentes de Saúde.
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O pagamento da gratificação
O valor da gratificação será proveniente dos recursos federais, atualmente o valor é de dois salários mínimos ou seja, R$ 2.824, garantindo a sua sustentabilidade e regularidade. A proposta prevê que o pagamento seja realizado anualmente, sempre no mês de dezembro, proporcionando um incentivo extra aos profissionais no final do ano.
O Incentivo Financeiro é um direito constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/CMFS.“Os agentes comunitários e de endemias de Feira de Santana vêm nessa luta pelo incentivo financeiro de final de ano desde 2006. Nós cansamos e ainda não recebemos. Hoje estamos dando mais um passo, quando foi colocado um projeto na Câmara. Houve uma votação meio conturbada, porém, vitoriosa para os trabalhadores nessa primeira instância”, declarou Antônio Nelson de Oliveira do Rosário, vice-presidente da Federação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
Transparência e eficiência
Para viabilizar a implementação do abono, o projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar todos os procedimentos necessários, desde que haja comprovação da liberação dos recursos financeiros pelo Governo Federal. Essa medida garante a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, assegurando que o benefício chegue de forma justa e equitativa a todos os profissionais contemplados.
Continuidade dos pagamentos
É importante ressaltar que a obrigação da Prefeitura em efetuar o pagamento do abono estará condicionada à continuidade do repasse de recursos por parte da União. Ou seja, enquanto o Governo Federal continuar destinando os valores para esse fim, o município estará obrigado a realizar o pagamento do benefício.
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A persistência abre caminho
Apesar da importância da atuação dos ACS e ACE e da existência de legislação federal, que autoriza o pagamento do incentivo desde 2003, muitos municípios brasileiros, incluindo Feira de Santana, ainda não haviam implementado essa medida.
A luta dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias pelo pagamento do IFA garante a vitória. — Foto/Reprodução/Paulo José/Aicioiridia Ciiidiaidie.“A luta do trabalhador não para nunca. Todo movimento é importante, principalmente quando se trata de um processo que vai melhorar a qualidade de vida para os trabalhadores. Um salário a mais, nós estamos em busca desde 2006 e agora, em 2024, estamos a um passo de sermos beneficiados”, destacou Antônio Nelson.
Ações nacionais de reconhecimento
A justificativa do projeto de lei é clara: a não concessão do abono aos profissionais da saúde vai contra as ações nacionais de reconhecimento e valorização desses agentes, uma vez que a legalidade da questão é inquestionável.
A aprovação desse projeto representa um avanço importante na luta por melhores condições de trabalho e remuneração para os ACS e ACE. Ao reconhecer a importância do trabalho desses profissionais, a Prefeitura de Feira de Santana demonstra seu compromisso com a saúde da população e com a construção de um futuro mais justo e equânime para todos.
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Um Investimento no futuro
O pagamento do abono salarial não é apenas uma questão de justiça social, mas também um investimento no futuro da saúde pública em Feira de Santana. Ao valorizar seus profissionais, o município estimula a qualificação e a permanência dos ACS e ACE nas suas funções, garantindo a continuidade das ações de promoção da saúde nas comunidades.
Além disso, a implementação do abono pode atrair novos profissionais para a área, fortalecendo as equipes de saúde e ampliando a cobertura dos serviços. Ao investir na valorização dos seus profissionais, Feira de Santana demonstra sua preocupação com a saúde da população e com a construção de um futuro mais saudável para todos.
As informações são do JD1 e MPMS.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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IFA - Ministério Público investiga a falta de pagamento do Incentivo aos ACS e ACE.
O Incentivo Financeiro é um direito constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução.Em qualquer cidade do país os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias podem reivindicar o direito ao Incentivo Financeiro Adicional, assim como os Agentes de Nioaque (MS) estão fazendo. Analisem essa matéria e sigam como exemplo de luta na defesa de seus direitos.
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Conhecimento sobre o direito ao IFA
O IFA - Incentivo Financeiro Adicional ficou nacionalmente conhecido graças ao trabalho de informação realizado pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil há vários anos. Foi graças a essa ferramenta de informação que os agentes de saúde de todo o Brasil tomaram conhecimento sobre a existência desse direito a referida gratificação.
A investigação do Ministério Público
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu uma investigação para apurar a suposta falta de pagamento do incentivo financeiro federal destinado aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no município de Nioaque. Esta investigação, que se dá por meio do Procedimento Preparatório n° 06.2024.00000501-9, busca esclarecer possíveis irregularidades na administração municipal, que podem culminar na abertura de um inquérito civil.
Denúncias dos Agentes Comunitários e de Endemias
A investigação teve início após denúncias realizadas pelos próprios agentes ao MPMS. Segundo os relatos, nos últimos três anos, os profissionais não teriam recebido os valores referentes ao incentivo financeiro federal, conforme estipulado pela Lei Federal nº 12.994/2014.
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A legislação estabelece um incentivo financeiro específico para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cuja finalidade é valorizar e reconhecer o trabalho essencial desses profissionais na manutenção da saúde pública.
Os agentes afirmam que a administração municipal de Nioaque alega que os recursos foram, de fato, repassados pela União ao ente municipal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Contudo, a falta de uma legislação municipal específica para autorizar o pagamento seria o motivo pelo qual os valores não foram repassados aos agentes.
Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Atuação da promotora Mariana Sleiman
A promotora Mariana Sleiman, designada para conduzir o procedimento, já tomou as primeiras medidas para esclarecer a situação. Em sua primeira ação, requisitou informações à Câmara Municipal de Nioaque sobre o atual status do Projeto de Lei n.º 02/2024, que poderia regularizar o repasse dos valores do incentivo financeiro. A Câmara Municipal tem um prazo de cinco dias úteis para responder ao pedido da promotora, que poderá determinar os próximos passos da investigação com base nas informações recebidas.
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Importância do Incentivo Financeiro para os Agentes
O incentivo financeiro federal tem grande importância para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, pois é um reconhecimento do trabalho fundamental que realizam em prol da saúde pública. Estes profissionais estão na linha de frente do atendimento à população, especialmente em áreas vulneráveis, desempenhando um papel importante na prevenção e controle de doenças.
A não efetivação desse pagamento confira, principalmente, a desvalorização e precarização do trabalho desses agentes. A investigação do MPMS visa garantir que os direitos dos agentes sejam respeitados e que os recursos destinados à saúde pública sejam utilizados de forma adequada e transparente.
Acesse mais informações sobre o IFA, participe da pesquisa disponível logo abaixo.
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As informações são do JD1 e MPMS.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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ACS/ACE: O Incentivo Financeiro Adicional - IFA está sendo pago no seu município? Responda a pesquisa.
O Incentivo Financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é um direito com previsão em lei. — Foto/Reprodução.Grupos no WhatsApp | Realizamos esta pesquisa sobre os municípios que pagam o IFA - Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias para fortalecimento da luta nacional em prol dessa gratificação de final de ano. É importante que essa pesquisa seja fortalecida com o envio das informações. O IFA garante o pagamento de 2 salários mínimos a cada ACS/ACE.
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DESPRECARIZAÇÃO:
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