Portaria 5.128/2024: FUNASA - Recomposição das forças de trabalho após pressão de entidades.

         Servidores da Funasa se manifestam por reestruturação do órgão. —  Foto/Divulgação/Arquivo.

 

Portaria 5.128/2024: FUNASA - Recomposição das forças de trabalho após pressão de entidades.

Publicado no JASB.  Atualizado em 23.julho.2024.  15.abril.2024  

Grupos no WhatsApp |  Recomposição das Forças de Trabalho da Funasa após Pressão de Entidades, conforme informações da FENASPS - Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.

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A Funasa é responsável pela execução dos convênios com Estados e municípios, relativos ao combate das endemias, saneamento, saúde indígena. 

Publicação feita no site da FENASPS

"Em 2023, governo editou Medida Provisória 1156, extinguindo a Fundação Nacional de Saúde, transferindo os servidores e atribuições para Ministérios da Saúde e das Cidades, após muita pressão das entidades o congresso derrubou MP, mas MGI não devolveu os servidores até agora. Os dois Ministérios não conseguiram fazer os serviços e agora governo foi obrigado a fazer a reestruturando a FUNASA," informou a FENASPS.

"A depender da pressão que fizermos serão obrigados a fazer concurso e assim a carreira não ficará em extinção. E assim a Funasa poderá ter de volta a gestão de pessoas e os servidores serem tratados com respeito que merecem," Continuou a Federação Nacional.

Reestruturação

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a alocação de mais 320 servidores para fortalecer a equipe da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). Esta iniciativa faz parte do esforço de modernização e reestruturação da Funasa, conduzido pela Comissão Consultiva instituída em 14 de julho de 2023. Com esta nova nomeação, mais de 600 servidores já foram designados para o órgão. 

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A portaria, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (dia 22), foi assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A primeira portaria de nomeações foi publicada em 31 de julho de 2023, destinando dez servidores para a Funasa. Em agosto, mais 44 servidores foram alocados na fundação, e em outubro, outros 229 servidores foram designados.

Confira a Portaria na íntegra: 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 22/07/2024 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 39

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra

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PORTARIA MGI Nº 5.128, DE 19 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93, §7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta no Processo nº 14022.035849/2024-36, resolve:

Art. 1º Alterar a lotação e o exercício das pessoas ocupantes de cargo público, indicadas no Anexo I, para composição da força de trabalho da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO I

MATRÍCULA SIAPE	NOME/NOME SOCIAL	CARGO
520537	ABDIAS BARBOSA BANDEIRA	DATILOGRAFO
233019	ADALBERTO ESTACIO DE FREITAS NETO	AGENTE DE PORTARIA
479485	ADALBERTO MONTEIRO DA COSTA	AGENTE DE VIGILANCIA
1042902	ADENILDE PINTO DE CARVALHO	AGENTE DE PORTARIA
479412	AFONSO COSTA DA SILVA	AUXILIAR DE SANEAMENTO
1084611	ALAM MOTA GUSMAO	CARTOGRAFO
479717	ALBERTO BARRETO DE SOUSA	CONTINUO
518566	ALBERTO JORGE HOLANDA COSTA CAVALCANTI	AUXILIAR DE ESTATISTICA
707347	ALDINIZIA FERREIRA SANTIAGO	AGENTE DE PORTARIA
507938	ALICE DO NASCIMENTO	AGENTE ADMINISTRATIVO
476522	ALIPIO NUNES DE AZEVEDO	CONTRAMESTRE
469873	ALUIZIO REINALDO DA SILVA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
478843	ALZIRO FERNANDES DOS SANTOS	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
515604	AMAURI BATISTA DA SILVA	GUARDA DE ENDEMIAS
514403	AMAURI NASCIMENTO DA SILVA	ARTIFICE DE MECANICA
6483479	AMILTON FERREIRA DAMASCENO	LABORATORISTA
1035487	ANA CELIA VIEIRA MAIA	AUX DE SERVICOS GERAIS
469615	ANA DE OLIVEIRA GUEDES	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
515077	ANA MARIA CLEMENTINO	AGENTE ADMINISTRATIVO
2419490	ANALIA ALMEDA DE SOUSA	AGENTE ADMINISTRATIVO
472040	ANDRE DE JESUS OLIVEIRA LOPES	ODONTOLOGO - 40 HORAS

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472589	ANDRE YWJI WATANABE	MEDICO
1039577	ANGELA ROSA DOS SANTOS	AUX DE SERVICOS GERAIS
1042454	ANGELITA DA CUNHA SANTOS	VISITADOR SANITARIO
498232	ANITA MARTA BAYMA SIQUEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
467594	ANSELMO FIALHO GANDRA	LABORATORISTA
495575	ANTONIA MARIA FERNANDES	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
520496	ANTONIA RITA VILHENA	AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS
469475	ANTONIO ARAGAO GUIMARAES	ENGENHEIRO
479345	ANTONIO BANDEIRA MARTINS ROSA	AUX DE SERVICOS GERAIS
6477342	ANTONIO CARLOS BASTOS PORTO	TECNICO DE CONTABILIDADE
1102595	ANTONIO DA SILVA CAMPOS JUNIOR	AGENTE ADMINISTRATIVO
511819	ANTONIO DAVIDSON BEZERRA XENOFONTE	AGENTE ADMINISTRATIVO
1012778	ANTONIO DE DEUS NUNES DOS SANTOS	AGENTE ADMINISTRATIVO
497979	ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS MACEDO	AGENTE DE VIGILANCIA
511207	ANTONIO EDWARD ALVES DE ARAUJO	AGENTE ADMINISTRATIVO
487404	ARISMARIO JOSE ARAUJO	TECNICO DE LABORATORIO
496842	ARNALDO REIS	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
1085070	AROLDO DE SOUZA JUNIOR	CARTOGRAFO
517740	BELINDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
478801	BENEDITO DAMASCENO MARTINS	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

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502150	BETANIA SIQUEIRA LOBATO DE SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO
1225278	CAMELIA MARIA MAGALHAES NUNES	ASSISTENTE SOCIAL
478722	CANDIDA MARIA QUEIROZ XAVIER	ENFERMEIRO
479134	CARLOS ALBERTO CRUZ DOS SANTOS	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
6484301	CARLOS ALBERTO DA SILVA BASILIO	LABORATORISTA
478867	CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUSA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
467430	CARLOS ALVES DOS SANTOS	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
468891	CARLOS ANTONIO DA SILVA	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
444843	CARLOS AUGUSTO COSTA SILVA	LABORATORISTA
513526	CARLOS BERNARDO DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
515612	CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1751650	CAROLINA MENTI POLAK	AGENTE ADMINISTRATIVO
521932	CELIA MARIA BEZERRA DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
479604	CELIO ALFREDO MACEDO BAIA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
479418	CESIO FLAVIO CALDAS BRANDAO	MEDICO
469763	CICERO APARECIDO DA SILVA	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
472611	CICERO JOSE DE SOUZA	LABORATORISTA
474850	CLAUDIA ANGELO MARINHO	AUX DE SERVICOS GERAIS

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478738	CLAUDIO HALAC RODRIGUES DA CRUZ	ARTIFICE ESPECIALIZADO
513623	CLAUDISBEL RODRIGUES DA SILVA	MOTORISTA OFICIAL
712008	CLEUDISMAR MOREIRA DE SOUZA	DATILOGRAFO
515484	CLEZIA ALENCAR DE OLIVEIRA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
499970	DALMIS DA SILVA OLIVEIRA	GUARDA DE ENDEMIAS
1108573	DANIELLA DE CAMPOS PINTO	AGENTE ADMINISTRATIVO
501634	DARLUCIA APARECIDA SILVA DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
470175	DEUSDETH VIEIRA AROUCHE	TECNICO DE CONTABILIDADE
478844	DINAIR CHAVES VASCONCELOS	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
479386	DIONEA FEIO FARIAS	ENFERMEIRO
517989	DJALMA LINS SANTOS	MOTORISTA OFICIAL
470216	DOMINGOS PASCOAL ALVES DA SILVEIRA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
6521967	EDILENE FELIPE DE SOUSA	OPERADOR DE COMPUTACAO
479521	EDILZA COSTA SILVA	ATENDENTE
478644	EDINALDO JOSE FARIAS LIMA	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
506300	EDLEUZA CELESTE DOS SANTOS MARTINEZ	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
473149	EDMAR PEREIRA DA SILVA	GUARDA DE ENDEMIAS
512016	EDMUNDO COUTINHO DE ANDRADE	AGENTE ADMINISTRATIVO
484237	ELANIA ALVES DE MOURA	AGENTE ADMINISTRATIVO
488194	ELCIO RIBEIRO ESTEVAM	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
992224	ELIAS FERNANDES DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
480731	ELIAS MANOEL DA SILVA	ARTIF DE MANUTENCAO DE VEICULO

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478579	ELIAS VALENTIM SANTANA	ARTIFICE ESPECIALIZADO
502060	ELIENE ALVES QUEIROZ DEIRO	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1045401	ELIEZER DA SILVA SANTIAGO JUNIOR	ENGENHEIRO
470039	ELITON XAVIER KOBI	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
520684	ELIZABETE SILVA DOS PASSOS REIS	AGENTE ADMINISTRATIVO
475488	ELIZABETH SOCORRO CAVALCANTE GUIMARAES	MEDICO
752419	ELMA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL	ENFERMEIRO
468922	ELSON CESAR FONTES RIBAMAR	LABORATORISTA JORNADA 8 HORAS
495340	ELY ALVES DE SOUZA	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
6485015	ENEDINO MAXIMIANO DE JESUS	TECNICO EM CARTOGRAFIA
515049	ERALDO DA ROCHA LOPES	MOTORISTA OFICIAL
508022	ERASMIK SOUTO MAIOR	MOTORISTA OFICIAL
992262	ERICA IZAURA ROLA DO CARMO	DATILOGRAFO
514281	ERIVALDO CANDIDO DA SILVA	AGENTE DE VIGILANCIA
519817	ERIVALDO MENDES VIEIRA	MESTRE DE LANCHA
484705	EUDIRACI ALMEIDA DO VALE	AGENTE ADMINISTRATIVO
1016821	EUMIR CORREIA	AGENTE ADMINISTRATIVO
502303	EUNICELENE DE NAZARE RODRIGUES DE FARIAS	AGENTE ADMINISTRATIVO
231915	EVALDO FREIRE DA SILVA	ARTIFICE DE ELETRIC E COMUNICA
752855	EVANDRO JOSE CAVALCANTE DA SILVA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

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231106	FERNANDA MARIA SOUSA MAGALHAES	ASSISTENTE SOCIAL
472376	FERNANDO ACOSTA	MEDICO
518343	FERNANDO EVANGELISTA DA COSTA	MOTORISTA OFICIAL
514278	FERNANDO RODRIGUES DE BARROS NETO	AGENTE DE VIGILANCIA
489316	FERNANDO SAIGNER DA SILVA	MOTORISTA OFICIAL
1087266	FLORISVALDO DA SILVA	MOTORISTA
499930	FRANCINEY SARAIVA CARDOSO	GUARDA DE ENDEMIAS
467519	FRANCISCA FERREIRA DE MIRANDA SANTOS	ATENDENTE
1014606	FRANCISCA FERREIRA GOMES	AGENTE DE PORTARIA
1018745	FRANCISCA MIRANDA LEAO	ECONOMISTA
484957	FRANCISCA RAMOS DE OLIVEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
508400	FRANCISCO ANTONIO DE MEDEIROS LEAL	AGENTE ADMINISTRATIVO
468129	FRANCISCO EUGENIO BARRETO DA SILVA	AUXILIAR DE LABORATORIO 8 HORA
511795	FRANCISCO GONCALVES VIEIRA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2084409	GEMINIANO SANTANA DOS SANTOS	MICROSCOPISTA
1106264	GENILDA ALVES DEMETRIO	AGENTE ADMINISTRATIVO
486368	GENIVALDO PEREIRA GUEDES	AGENTE ADMINISTRATIVO
470424	GENIVALDO QUIRINO DA SILVA	VIGIA
514277	GEORGE LUNA DE ARAUJO	AGENTE DE VIGILANCIA
1099704	GERALDA MAGELA DE MATOS BICALHO	AGENTE ADMINISTRATIVO

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478584	GILSON OLIVEIRA BANDEIRA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
508882	GILZA VIDAL DE NEGREIROS LIMA	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
487819	GRACIEMA SANTOS NUNES	LABORATORISTA
479578	HAROLDO JOSE DA COSTA GONCALVES	LABORATORISTA
514276	HERALDO MENDES PEREIRA	AGENTE DE VIGILANCIA

492751	HERBERTH BATISTA DA SILVA AMORIM	ARTIFICE DE ARTES GRAFICAS
506056	HERCULES FERREIRA ROSA	GUARDA DE ENDEMIAS
2039221	IOLANDA SANDRA DOURADO	ODONTOLOGO - 40 HORAS
1039745	IRACEMA DA CUNHA GOMES	AUX DE SERVICOS GERAIS
711862	IRAILTON RODRIGUES DOS SANTOS	AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS
1036394	IVANETE DA SILVA RIBEIRO	AGENTE DE PORTARIA
1083690	IVETE SANTANA AMANAJAS	AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS
1035389	JADBALJA HIGINO CASTRO	MOTORISTA OFICIAL
1248719	JAIRA DE OLIVEIRA LIMA	AGENTE ADMINISTRATIVO
1038501	JAMES WILLAMES ALVES DE SOUZA	AGENTE DE PORTARIA
498127	JOANA DARC ROCHA DE AQUINO	AGENTE ADMINISTRATIVO
515636	JOAO BATISTA AGUIAR DE SENA	MOTORISTA OFICIAL
519122	JOAO BATISTA DE MORAES REGO	MOTORISTA OFICIAL
499128	JOAO BATISTA DOS SANTOS SANTANA	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
475271	JOAO BATISTA FELIX	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
484102	JOAO BOSCO DE CARVALHO	AGENTE ADMINISTRATIVO
703009	JOAO BOSCO PINHEIRO DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
474223	JOAO DURVAL RAMALHO TRIGUEIRO MENDES	MEDICO
514259	JOAO JOAQUIM DE SANTANA	AGENTE DE VIGILANCIA
469569	JOAO LUIZ ALVES CAMURCA	MEDICO

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477053	JOAO MANES	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
476526	JOAO MODESTO DA CRUZ NETO	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
478679	JOAO NUNES MONTEIRO	CONTRAMESTRE
484040	JOELITA BATISTA SILVA	AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS
6476244	JORGE DA SILVA SANTOS	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
6480042	JORGE ELIAS DA SILVA	CONTADOR
511944	JOSE ALAIRTON RIBEIRO	MOTORISTA OFICIAL
514269	JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA	AGENTE DE VIGILANCIA
470268	JOSE BERNARDO DA SILVA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
471020	JOSE DE RIBAMAR ESTRELA DE ALMEIDA	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
1102162	JOSE EDUARDO DOS SANTOS SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO
514267	JOSE EVANDRO MENDONCA ALVES	AGENTE DE VIGILANCIA
517977	JOSE FERREIRA NETO	AGENTE DE VIGILANCIA
465845	JOSE GILVAN DOS SANTOS	AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS
518578	JOSE INACIO DOS SANTOS NETO	MOTORISTA OFICIAL
496245	JOSE JOAO MATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO
490100	JOSE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO	ARTIFICE DE MECANICA
512037	JOSE ODACI CAVALCANTE LIMA E SILVA	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
484659	JOSE RAIMUNDO DE ALEXANDRIA BARBOSA	TECNICO EM CARTOGRAFIA

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1163737	JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
470449	JOSE VALTEMIR DOS SANTOS	VIGIA
487586	JOSENILDO SANTOS DE BRITO	AGENTE ADMINISTRATIVO
495899	JOSIEL VIEIRA DE SOUZA	MOTORISTA OFICIAL
470512	JOSUE FERREIRA SOUSA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
519142	JOSUE PAIVA GOMES	MOTORISTA OFICIAL
479375	JUCINEIDE SANCHES RODRIGUES	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
488164	JURACI DOS ANJOS SANTOS	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
467863	JUSCELINA MOURA RODRIGUES	ENFERMEIRO
1735978	JUSSARA SANTOS BARBOZA	AGENTE ADMINISTRATIVO
517847	LAERCIO DE ALMEIDA VERGETTI	TECNICO EM CARTOGRAFIA
470654	LAERCIO GONCALVES DA SILVA	MOTORISTA OFICIAL
1100046	LARYSSA MAIA TEIXEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
1038907	LEONARDO BATISTA FILHO	AGENTE DE TRANSP MARITIMO FLUV
477778	LETACILO ALBUQUERQUE DA SILVA	ARTIFICE
488115	LINA MARIA SOUZA OLIVEIRA ANDRADE ARGOLO	LABORATORISTA
480002	LINO CLETO VIEIRA LOURENCO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
488700	LISETE DE CASTRO VIEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
484755	LOURIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO	AGENTE ADMINISTRATIVO
1086060	LOURIVALDO FRANCISCO BREVES	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1034001	LUCIA DE FATIMA BIGIO	ENFERMEIRO
472226	LUCIA DOS SANTOS ARAUJO	AUXILIAR ADMINISTRATIVO

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1036210	LUCILA LIRA DE MENEZES	AGENTE DE PORTARIA
1044221	LUCINEIDE SA SANTOS	AGENTE DE PORTARIA
470232	LUIS ALVES COSTA	MOTORISTA OFICIAL
479493	LUIS CARLOS SOEIRO SILVA	ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO
990326	LUISIVAN CHAVES DE SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO
470245	LUIZ BATISTA DE ALMEIDA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
759789	LUIZ FERNANDO CHERMONT NOGUEIRA	NUTRICIONISTA
502813	LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO DIAS	DIVULGADOR SANITARIO
505157	LUIZ OTAVIO TRINDADE FERREIRA	AGENTE DE VIGILANCIA
474304	MAGNA SUELI RAMALHO LUCAS	MEDICO
1086991	MAGNALDO DOS SANTOS	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
1763502	MAIZA CRISTINA CAMILO QUIXABEIRA DE SOUSA	AGENTE ADMINISTRATIVO
467987	MANOEL ALUIZIO FELIX	MESTRE
992202	MANOEL GRACAS COSTA	AGENTE DE PORTARIA
1225254	MARCEL CARNAUBA FEITOZA	ODONTOLOGO - 40 HORAS
1037457	MARCIA SOCORRO DOS SANTOS MARTINS	AGENTE DE PORTARIA
499389	MARCIA SOUZA DA ROCHA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
475849	MARCONI AURELIANO DOS SANTOS PEREIRA GRANA	MEDICO
515367	MARCOS DE MORAIS LOPES	MICROSCOPISTA
6489154	MARCOS ROBERTO OLIVEIRA COSTA	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
479182	MARIA ANTONIA LEONITA OLIVEIRA DE SOUZA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
1045220	MARIA CELESTE CARDOSO DA SILVA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
473317	MARIA CLAUDIA DE FREITAS TAPETY PONTES	ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO

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1016853	MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA JARDIM	AGENTE ADMINISTRATIVO
2153679	MARIA DAS GRACAS DIAS	TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
470271	MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LEITE	CARTOGRAFO
518391	MARIA DE FATIMA CARVALHO DE OLIVEIRA	LABORATORISTA
484386	MARIA DE FATIMA DE CARVALHO ARANTES	LABORATORISTA
471373	MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CHAVES	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
2224473	MARIA DE JESUS DE AZEVEDO ARAUJO	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
487893	MARIA DE LOURDES ALVES FERNANDES GONDIM	AGENTE ADMINISTRATIVO
503318	MARIA DE LOURDES CAMARINHA RODRIGUES	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
478015	MARIA DE NAZARE BATISTA BEZERRA	ATENDENTE
520495	MARIA DE NAZARE RODRIGUES	DATILOGRAFO
467645	MARIA DO ROSARIO DE ROLIM RANGEL	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1086510	MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONNOR E SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
519081	MARIA EDILEUSA SILVEIRA SILVA	AUXILIAR DE LABORATORIO 8 HORA
468240	MARIA ELIZABETE SILVA DE MOURA	ECONOMO
479748	MARIA ESTER DE MESQUITA DIAS COSTA	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
514868	MARIA GERCILA DO VALE FREIRE	TECNICO DE LABORATORIO
708318	MARIA HELENA CESAR DE MELO	AGENTE ADMINISTRATIVO
1009513	MARIA IERECE NEVES DE BARROS RIBEIRO	AGENTE ADMINISTRATIVO

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1060379	MARIA INES NEVES VALE	DATILOGRAFO
497806	MARIA IZABEL DUARTE MARTINS	AGENTE ADMINISTRATIVO
487213	MARIA JOSE DO CARMO SOBRINHA	TECNICO DE LABORATORIO
503527	MARIA JOSE LUCINDO PELENTIR	MICROSCOPISTA
502362	MARIA JOSE MAIA DA SILVA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
477803	MARIA MARGARETH RIBEIRO MARQUES	AUXILIAR DE HIGIENE DENTAL
499925	MARIA PEREIRA DA SILVA	MICROSCOPISTA
518314	MARIA RITA COSTA DA SILVA	AUXILIAR DE DIVULGACAO
518443	MARINALVA NOBRE DA SILVA	GUARDA DE ENDEMIAS
479410	MARIO GAMA DA SILVA	CONTRAMESTRE
490052	MARLY FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA	TECNICO DE CONTABILIDADE
1748070	MAURO DA ROSA ELKHOURY	SANITARISTA
468535	MAURO DOS SANTOS	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
504941	MIGUEL PEINADO PINA	AGENTE DE VIGILANCIA
1100355	MIRIAM CORREIA DE MELO	AGENTE ADMINISTRATIVO
468331	MOISES GERSON DE FREITAS ALVES	ARTIF DE MANUTENCAO DE VEICULO
514727	MOZANDI ALVES DA SILVA	AGENTE DE PORTARIA
6513297	NAIR DE SOUZA COSTA RIBEIRO	AGENTE ADMINISTRATIVO
484697	NELSON AMORIM COELHO	AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS
505912	NESTOLITA PEREIRA	DIVULGADOR SANITARIO
519230	NEUSA SILVA SANTOS	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
478634	NORMA SUELY SILVA REIS	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
471720	ODENILDES TAVARES FRUTUOSO	ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO
477733	OILENROCK DE SOUSA OLIVEIRA	ARTIFICE ESPECIALIZADO

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1019305	OSMUNDO DA SILVA BARRETO	AGENTE DE SERV DE ENGENHARIA
519162	PAULO HENRIQUE DE PAULA BORRALHO	AUXILIAR DE ESTATISTICA
240020	PAULO ROBERTO GOMES LEITE VIEIRA	TECNICO EM COMUNICACAO SOCIAL
499505	PAULO SERGIO MARQUES CARDOSO	MOTORISTA OFICIAL
499824	PAULO SERGIO SOARES DOS SANTOS	MOTORISTA OFICIAL
492769	PEDRO ALVES DE ARAUJO FILHO	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
479165	PEDRO MONTEIRO DE ALMEIDA	ESTATISTICO
1101019	QUEDILE ARAGAO DE SOUZA BRAGA	TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
518480	QUITERIA MARIA PEREIRA DE SOUZA	GUARDA DE ENDEMIAS
492939	RAIMUNDO ALVES FEITOSA	MOTORISTA OFICIAL
1016722	RAIMUNDO JOEL OLIVEIRA DA SILVA	MOTORISTA OFICIAL
1013663	RAIMUNDO NAZARENO PALHA PALHETA	AGENTE ADMINISTRATIVO
1086161	RAIMUNDO NONATO RODRIGUES MALCHER	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
471664	RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO	FARMACEUTICO BIOQUIMICO
1088041	RANIERE DE SOUSA ROLIM	GUARDA DE ENDEMIAS

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703272	REGINA CELIA DOS SANTOS	AGENTE ADMINISTRATIVO
759898	REGINA MARIA BORGES MADUREIRA REGUEIRA	TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
1733929	REJANE FERRAZ DE ALMEIDA BARRETO	AGENTE ADMINISTRATIVO
1104207	RENATO VITOR DA COSTA	AGENTE ADMINISTRATIVO
1086150	RITA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO	AGENTE ADMINISTRATIVO
1034122	ROBERTO CESAR GOMES DE PAULA	ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO
1033717	ROBERTO FRANCISCO DE SALES	AUX DE SERVICOS GERAIS
6518340	ROBERTO MAIA GOMES FILGUEIRAS	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1109011	ROBERTO RAMALHO DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
1039281	ROMANA CARVALHO DA SILVA	AGENTE DE PORTARIA
471478	ROMILDO SILVA LOPES	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
472237	ROMULO ALVES VILELA FILHO	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
473455	RONALDO BRANDAO DOS SANTOS	AUXILIAR DE CONTABILIDADE
506006	RONALDO CARLOS ARRUDA	GUARDA DE ENDEMIAS
475990	ROQUE JORGE DO NASCIMENTO LOPES	AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
1035621	ROSANA RUSSO ALEXANDRE	ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO
502804	ROSANGELA BATISTA DE MOURA MAGALHAES	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1014895	ROSANGELA COELHO FERREIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
1039079	ROSANGELA MARIA FONSECA SILVA	AGENTE DE PORTARIA

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6514340	ROSE MARY DE AQUINO GOMES	PSICOLOGO
1106554	ROSEMAR SALES DE SOUSA	AGENTE DE PORTARIA
503694	ROSILIANA LINS DA SILVA	TECNICO EM SAUDE
499737	ROSIMAR DA CUNHA VASCONCELOS	AGENTE ADMINISTRATIVO
713777	SAMARA DE SOUZA SALES GALLINDO	AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS
479617	SAMUEL NELSON ALBUQUERQUE DA SILVA	ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO
502694	SANDRA DO SOCORRO DA SILVA TAPAJOS	AUXILIAR DE ESTATISTICA
487436	SANDRA MARCIA NUNES MEIRELES	TECNICO EM CARTOGRAFIA
489206	SANDRA SANTOS DA SILVA SOUZA	AUX OPERAC SERVICOS DIVERSOS
471548	SEBASTIAO FERREIRA DE ANDRADE	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
514272	SEVERINO DOS SANTOS CORDEIRO	AGENTE DE VIGILANCIA
479552	SHIRLE ROSANGELA MEIRA DE MIRANDA	ATENDENTE
1037905	SIMONE FLORENTINO DINIZ	ENFERMEIRO
514310	SONIA MARIA DANTAS SALES	AGENTE ADMINISTRATIVO
759836	SUELY FERREIRA DA SILVA	AGENTE DE SERV COMPLEMENTARES
474638	SUI LAM APARECIDA RODRIGUES VALLE	ATENDENTE
519235	TANIA REGINA CUTRIM MARTINS	MICROSCOPISTA
565111	TEREZA CRISTINA PEREIRA DE MACEDO HENRIQUES	AGENTE ADMINISTRATIVO
479140	UBIRATAN LIMA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
479123	VALMIR NAZARENO OLIVEIRA DE ARAUJO	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

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515362	VALTER RODRIGUES DA SILVA	AGENTE DE VIGILANCIA
714068	VANDERLUCIA DOS SANTOS VIEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO
1744186	VANILCE RAIMUNDA DE LIMA ASSUNCAO	AGENTE ADMINISTRATIVO
470432	VANIO GOMES DA SILVA	MOTORISTA OFICIAL
473508	VENILTON LUIS SOUZA SILVA	ARTIFICE ESPECIALIZADO
6480344	VERA LUCIA CURVELO FERREIRA	TECNICO DE SISTEMAS
1038308	WALDECI CARDOSO SILVA	ATENDENTE
1034127	WEIMAR BEZERRA FEITOSA	ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO
482510	WILDSON GERALDO BRAGA	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
1037251	WILSON POMPEU VALENTE	AGENTE DE PORTARIA
488593	ZENILDO ALVES DE SOUZA	AGENTE DE SAUDE PUBLICA
518779	ZILDA BENACON MAIA	AUXILIAR DE DIVULGACAO
515422	ZIVALDO GOMES	MOTORISTA OFICIAL

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As informações Fenasps e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra.

Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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DESPRECARIZAÇÃO:

+ Posse marca efetivação de agentes comunitários e de endemias. 

+ STF decide que servidores não concursados podem ser efetivados. 

+ Tribunal de SC estipula prazo para município regularizar ACS/ACE. 

+ Mais uma Câmara aprova efetivação de ACS e ACE. 

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URGENTE: VÍDEO - Novo valor do Piso dos Agentes de Saúde a ser pago em 2025.

        Novo Piso Nacional dos Agentes de Saúde pode ser definido pelo Governo Federal com o envio da Proposta de novo salário mínimo ao Congresso. —  Fotomontagem JASB/Divulgação.

 

Publicado no JASB.  Atualizado em 22.julho.2024.  15.abril.2024  

Grupos no WhatsApp |  O Governo Federal já fez a previsão do novo valor do salário mínimo para 2025. Veja a previsão, os valores e projeções para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.

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Projeto de Lei será enviado 

Segundo matéria do Portal O Globo, o Governo prevê salário mínimo de R$ 1.502 em 2025.

Previsão do PLDO

O valor do novo salário mínimo está previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que será enviado pelo governo nesta segunda-feira (15/04).

Uma alta de 6,52%

O governo federal, prevê um salário mínimo de R$ 1.502 para o ano que vem. Caso confirmado, o valor representará uma alta de 6,52% em relação ao piso atual de R$ 1.412. O número em si, porém, só vai ser divulgado em janeiro do ano que vem. O que se tem agora é uma previsão oficial.

Pode haver alterações 

A projeção de aumento do piso ainda pode sofrer alterações caso a inflação seja maior ou menor do que o previsto pelo governo, ou IBGE faça eventuais revisões no desempenho do PIB de 2023. Uma nova estimativa será enviada pelo governo em agosto.

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Novo piso dos Agentes de Saúde 

Se o salário mínimo de R$ 1.502 for confirmado, ou seja, se a inflação não for maior ou menor do que o previsto pelo governo, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias terão um "Piso Salarial Nacional" de R$ 3.004.

        Novo salário mínimo está a caminho da definição. —  Foto/Divulgação/Marcello Casal JrAgência Brasil

Base de cálculo do reajuste

Segundo o atual governo, o aumento é de acordo com o cálculo da política de valorização, nova regra de valorização do salário mínimo. Para que cada Agente de Saúde tenha entendimento sobre a base de cálculo, basta ficar de olho na fórmula que leva em conta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação calculada no período. Não sabe calcular? Não tem problema, será divulgado pelo JASB. 

Índice usado no salário mínimo

O INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor é usado para corrigir o salário mínimo. Segundo informações do governo, estima-se que índice deve alcançar em 3,25% acumulado neste ano.

Salário mínimo proposto no PLDO

Segundo o Portal de O Globo, o novo salário mínimo será proposto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que dá as bases do Orçamento do ano de 2024, ainda está sendo fechado pela equipe econômica e será enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo ainda nesta segunda-feira.

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Sendo confirmado pelo Congresso

Se o salário mínimo de R$ 1.502 for confirmado pelo Congresso Nacional, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias terão um "Piso Salarial" definido em R$ 3.004 (três mil e quatro reais).

        Cédula de R$ 200. —  Foto/Divulgação/Banco Central do Brasil.

Reajuste real dos Agentes de Saúde

Atualmente o  salário mínimo é de R$ 1.412. Cada Agente Comunitário de Combate às Endemias recebe R$ 2.824, portanto, as duas categorias terão um reajuste de R$ 180, estabelecendo os R$ 3.004.

Outras novidades

A matéria do Portal O Globo também informa que a PLDO também deve trazer mudanças nas meta fiscal do ano que vem, que deve ser fixada como zero (ou seja, receitas iguais às despesas). Até então, o governo trabalhava com um superávit de 0,5% para 2025.

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Mudança na meta

Com a mudança na meta, o valor vai de encontro ao que está previsto no arcabouço fiscal, aprovado no ano passado.

Confirmação do valor do novo salário

Agora é aguardar a confirmação do valor de R$ 1.502, previsto pelo Governo Federal. Se realmente for confirmado, os leitores do JASB já sabem que o Piso Nacional das duas categoria será de R$ 3.004,00, a ser pago já em janeiro de 2025.

Estejam atentos às publicações do JASB e suas Redes Sociais para se manter informados.

Assista ao vídeo que preparamos completo:

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As informações são do O Globo.

Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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DESPRECARIZAÇÃO:

+ Posse marca efetivação de agentes comunitários e de endemias. 

+ STF decide que servidores não concursados podem ser efetivados. 

+ Tribunal de SC estipula prazo para município regularizar ACS/ACE. 

+ Mais uma Câmara aprova efetivação de ACS e ACE. 

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No valor de R$ 9.905: PCCR de Agentes de Saúde (ACS/ACE) é aprovado. Veja o modelo!

        O plenário da Câmara Municipal de Boa Vista nesta terça-feira. —  Foto/Divulgação/Reynesson Damasceno/CMBV.

 

Publicado no JASB em 19.março.2024. Atualizado em 15.abril.2024.     

Grupos no WhatsApp | Aprovação do novo PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em Boa Vista. 

Agentes lotam a Sessão na Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou por 20 votos o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta, enviada à Casa pelo prefeito Arthur Henrique, foi aprovada em regime de urgência apenas sete dias após sua submissão.

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Salário final é de R$ 9.905,38.

Com a sanção da lei, os agentes de Boa Vista passarão a receber um salário inicial de R$ 2.824,00 (Conforme Emenda 120 de 2022) e final de R$ 9.905,38, em uma jornada semanal de 40 horas. 

Critérios da progressão e promoção

A progressão salarial, com um aumento de 5%, será concedida aos agentes que atenderem aos requisitos de dois anos na referência salarial e atingirem a pontuação mínima na avaliação de desempenho. Já a promoção, que representa um aumento de 10% no vencimento, está condicionada a três anos na classe atual, atingir a pontuação mínima na avaliação de desempenho e cumprir os requisitos mínimos em cursos de capacitação e desenvolvimento.

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Auxílios e adicionais para benefício dos Agentes

Dentre os benefícios adicionais estão o auxílio transporte de R$ 450 para agentes comunitários de saúde e indenização de transporte para agentes de combate às endemias. Além disso, há um auxílio funeral correspondente ao salário do agente falecido, três auxílios fardamentos de R$ 691,20 anuais e um auxílio proteção solar mensal de R$ 60.

        A mesa diretora da Câmara Municipal de Boa Vista, presidida pelo vereador Genilson Costa, nesta terça-feira. —  Foto/Divulgação/Reynesson Damasceno/CMBV)

Incentivos para melhor desempenho

O PCCR prevê ainda a possibilidade de instituição de premiações por ideias inovadoras e a autorização para que os servidores recebam prêmios em competições esportivas e culturais municipais. Também está contemplado um abono anual (IFA) aos agentes como forma de reconhecimento pelo alcance de resultados e metas.

Licenças e ausências garantidas

Os agentes têm direito a licenças maternidade de 210 dias e paternidade de 20 dias, além de licenças por motivos de doença de familiar, capacitação, interesses particulares e atividade política. O PCCR também estabelece permissão para ausência de oito dias em caso de casamento ou falecimento de familiar.

+ Salário de até R$ 9.905: PCCR dos agentes comunitários combate a endemias é publicado e passa a valer. https://www.jasb.com.br/2024/04/9.html

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Confira o PCCR na íntegra:

PROJETO DE LEI V 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÃS ENDEMIAS; REVOGA AS LEIS N° 1.000, DE 18 DE DEZEMBRO I)E 2007 E N° 1.382, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei. dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SETS. na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta municipal.

§ Io É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

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§ 2o Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.

§ 3o O regime jurídico de trabalho é de natureza celetista, aplicando-se a Consolidação das Leis do Trabalho e a respectiva legislação complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. _____

Art. 3o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II DO INGRESSO SEÇÀOI

DA CONTRATAÇÃO

Art. 4oOs Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são admitidos pelos gestores locais do SUS na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição, convalidadas as contratações provenientes dos processos seletivos realizados nos exercícios anteriores à vigência desta Lei. firmadas com os Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional n°. 51. de 14 de fevereiro de 2006.

Parágrafo único. O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no "caput" deste artigo, independentemente da forma de seu vinculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária. será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.

Art. 5o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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SEÇÀO II

DOS REQUISITOS

Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

- residir na área da comunidade em que amar. desde a data da publicação do edital do processo seletivo público:

- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas:

- ter concluído o ensino médio.

§ Io Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do "caput" deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

§ 2° É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere 0 inciso I do "caput" deste artigo.

§ 3o Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, devendo:

1 - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde:

- considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais:

- flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

§ 4o A área geográfica a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

§ 5o Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do "caput" deste artigo e mantida sua vinculação â mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado. na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

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Art.8º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

- ter concluído o ensino médio.

§ Io Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do "caput" deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo detrés anos.

§ 2° Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

- condições adequadas de trabalho;

- geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

- flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

SECÀO  III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8o O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

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- na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saude, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos:

- no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

- na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que. relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

- na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

Parágrafo único. Para fins desta Lei. entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado. a prevenção de doença se a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

Art. 9o Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.

Art. 10. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias realizarão cursos técnicos, de formação inicial e de aperfeiçoamento, que atendam aos parâmetros estabelecidos em regulamentação do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, os quais utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos nas modalidades presencial ou semipresencial. durante a jornada de trabalho.

Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos. os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

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Subseção I

Atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde

Art. 11. O Agente Comunitário de Saúde municipal tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor.

Art. 12. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa. para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

Art. 13. São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

-  a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural:

- o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde:

- a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional:

- a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

da gestante, no pré-natal. no parto e no puerpério;

da lactante. nos seis meses seguintes ao parto:

d ) da criança, verificando seu estado vacinai e a evolução de seu peso e de sua altura;

do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

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da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas:

da pessoa em sofrimento psíquico:

da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças:

da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

- realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

de situações de risco à família;

b ) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde:

c) do estado vacinai da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

- o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

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Art. 14. São atividades do Agente Comunitário de Saúde que tenha concluído o curso técnico e disponha de equipamentos adequados, em sua área geográfica de atuação, sendo assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência:

- a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

- a aferição de temperatura axilar. durante a visita domiciliar, em caráter excepcional.com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência:

- a orientação e o apoio, em domicilio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade:

- a verificação antropométrica.

Art. 15. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

- a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

- a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares:

- a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socio epidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

- a participação na elaboração, 11a implementação, na avaliação e 11a reprogramação permanente dos planos de ação para 0 enfrentamento de determinantes do processo saúde- doença;

- a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

- o planejamento. 0 desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; e

- o estímulo à participação da população 110 planejamento. 110 acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

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Subseção II

Atribuições dos Agentes de Combate às Endemias

Al t. 16. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Art. 17. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias. em sua área geográfica de atuação:

- desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde:

- realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

- identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável:

- divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

- realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças:

-  cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças:

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- execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores:

- execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças:

- registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

- identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principaimente aos fatores ambientais; e

- mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

Art. 18. Considera-se atividade dos Agentes de Combate às Endennas assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica eambiental e de atenção básica a participação:

- no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde publica normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

- na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento. na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

- na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

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- na investigação diagnostica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

- na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 19. A avaliação de desempenho visa. fundamentalmente. apurar a eficiência dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e a qualidade de seus trabalhos, em função dos objetivos específicos de seus cargos.

Art. 20. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. regulamentado por Decreto, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o Agente, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e de gerir o processo de desenvolvimento funcional.

Art. 2 1 .0 Sistema de Avaliação do Desempenho é composto por:

- Avaliação Especial do Desempenho, realizada em dois momentos:

o primeiro, após 30 (trinta) dias da data da admissão do Agente:

o segundo, após 60 (sessenta) dias da admissão do Agente, com manifestação quanto à adaptação ao emprego público.

-  Avaliação Periódica do Desempenho, realizada anualmente e utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como parâmetro para a evolução funcional.

Art. 22. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias em período de experiência que obtiver média inferior a 60° o (sessenta por cento) da pontuação máxima exigida nas avaliações especiais de desempenho, será considerado reprovado, hipótese em que seu desligamento prescindirá da instauração de procedimento formal.

Art. 23. A gestão dos procedimentos relacionados ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG) juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD). a ser designada pelo Chefe do Executivo Municipal.

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§ Io Compete à SMAG coordenar os procedimentos e deliberar sobre as questões relacionadas ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes.

§ 2o São atribuições da CAD:

- emitir parecer quanto à aptidão para o emprego público:

- encaminhar e recepcionar as avaliações de desempenho funcional preenchidas:

- manifestar-se quanto à concessão de promoção e progressão funcional: IY - apreciar recursos interpostos pelos Agentes avaliados.

Art. 24. A CAD será composta por número impar de membros, sendo constituída:

-  por representantes) eleito(s) pelos Agentes Comunitários de Saúde:

- por representantes) eleito(s) pelos Agentes de Combate às Endemias:

- por representantes) indicados) pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida por um dos membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, a quem cabe o voto de desempate.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 25. O desenvolvimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias na carreira dar-se-á por meio de promoção funcional e progressão, mediante cumprimento de critérios exigidos nesta Lei e em Decreto regulamentador.

§ 1° E vedada a concessão concomitante de promoção funcional e progressão ao Agente.

§ 2o Havendo coincidência de cumprimento de períodos aquisitivos para fins de desenvolvimento na carreira, aplicar-se-á a promoção funcional e somente após dois anos na nova referência poderá ser concedida progressão ao Agente.

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Art. 26. Não será concedida promoção funcional ou progressão ao Agente:

- punido com pena de suspensão durante o período aquisitivo:

- que possuir mais de 10 (dez) faltas injustificadas durante o período aquisitivo para fins de progressão.

- que possuir mais de 15 (quinze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo para fins de promoção funcional.

- com contrato de trabalho suspenso.

Parágrafo único. A contagem do tempo será interrompida no afastamento constante no inciso IV e reiniciada após o término do impedimento.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO

Art. 27. A progressão consiste na passagem do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias de uma referência salarial para outra, no sentido horizontal, mediante aprovação em avaliações de desempenho.

Parágrafo único. A progressão corresponderá ao acréscimo de 5oo (cinco por cento) sobre o salário, limitado aos padrões salariais fixados no Anexo Único desta Lei.

Art. 28. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os Agentes ativos, desde que preenchidas as seguintes condições:

- ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência salarial em que se encontra;

- ter alcançado, na avaliação de desempenho, a pontuação mínima exigida em regulamento específico.

Art. 29. O Agente, em efetivo exercício, que preencher todos os requisitos necessários para o procedimento de progressão, avançará 1 (uma) referência salarial, reiniciando- se. então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.

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Art. 30. Fica suspenso o período aquisitivo para fins de progressão, durante as licenças e afastamentos descritos abaixo, sendo retomado na data em que o Agente retornar ao efetivo exercício:

- licença para o serviço militar;

- licença para atividade política;

- licença para tratar de interesses particulares;

-  afastamento  para  exercício  de  cargo  de  administração  sindical  ou  representação profissional;

- licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; YI - prisão não decorrente de sentença condenatória transitada em julgado.

SEÇÀC) II

DA PROMOÇÃO

Art. 31. A promoção funcional consiste na passagem do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias da referência salarial da classe em que se encontra para a referência correspondente da classe imediatamente superior, mediante aprovação em avaliações de desempenho e realização de cursos de capacitação e ações de desenvolvimento.

Parágrafo único. A promoção corresponderá ao acréscimo de 10 o o (dez por cento) sobreo salário, limitada aos padrões salariais fixados no Anexo Único desta Lei.

Art. 32. Poderão concorrer ao procedimento de promoção funcional os Agentes ativos, desde que preenchidas as seguintes condições:

- ter cumprido o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;

- ter alcançado, na avaliação de desempenho, a pontuação mínima exigida em regulamento específico;

- ter atingido pontuação mínima, obtida por meio da realização de cursos de capacitação e ações de desenvolvimento na área de atuação do cargo ou em áreas correlatas, conforme critérios constantes em Decreto regulamentador.

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Art. 33. O Agente, em efetivo exercício, que preencher todos os requisitos necessários para o procedimento de promoção, avançará 1 (uma) classe salarial na respectiva carreira, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de promoção.

Art. 34. É vedada a recorrência da promoção funcional sem que o Agente tenha recebido uma progressão imediatamente anterior, salvo se já estiver posicionado na última referência da respectiva classe.

Art. 35. As licenças e afastamentos listados no art. 30 desta Lei suspendem o período aquisitivo para fins de concessão de promoção funcional.

CAPÍTULO IV

DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 36. Os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias são os fixados no Anexo Único desta Lei.

Art. 37. Os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal previstos na lei de responsabilidade fiscal.

Parágrafo único. As tabelas salariais dos empregos públicos de que tratam esta lei poderão ser reajustadas periodicamente, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim. conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

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CAPÍTULO  V

DOS BENEFÍCIOS

Art. 38. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias poderão ser concedidos os benefícios elencados nesta Lei. sem prejuízo dos demais previstos na CLT e em leis específicas.

SEÇÀO I

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 39. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado:

- Auxílio Fardamento, no valor de RS 691.20 (seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos) anuais, a ser pago em três parcelas quadrimestrais, juntamente com o salário dos meses de janeiro, maio e setembro:

- Auxílio Proteção Solar, no valor de RS 60.00 (sessenta reais) mensais:

§ Io Os auxílios de que trata este artigo destinam-se ao ressarcimento das despesas necessárias para aquisição e confecção do uniforme usado pelos Agentes, bem como para a aquisição de produtos destinados à proteção contra a exposição aos raios solares a fim de evitar danos à saúde decorrentes dessa exposição.

§ 2o Os valores constantes nos incisos I e II do "caput" serão reajustados anualmente, pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que venha a substituí-lo.

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§ 3o A data-base para a atualização dos valores dos auxílios de que trata este artigo serão dia Io de janeiro de cada ano.

Art. 40. Será concedido Auxílio Transporte, pago em pecúnia aos Agentes Comunitários de Saúde, de natureza indenizatória e destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo urbano, no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 1.354. de 15 de julho de 2011.

§ 1° O Auxílio Transporte não será incorporado ao salário, nem será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social.

§ 2o O Auxílio Transporte será pago em pecúnia em montante equivalente a doze vale- transportes mensais, no valor vigente à época do pagamento.

§ 3° Fica vedado o pagamento de Auxílio Transporte aos Agentes que se encontrarem de férias. licenças ou afastados de suas funções.

Al t. 41. Será concedida Indenização de Transporte aos Agentes de Combate às Endemias em razão da utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, correspondente ao valor mensal de RS450.00 (quatrocentos e cinquenta) reais.

§ 1° Para efeito de concessão do Indenização de Transporte, considera-se meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não fornecido pela Administração.

§ 2o O valor da Indenização de Transporte será reajustado anualmente, pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores do IPCA e o seu pagamento será efetuado juntamente com a remuneração do mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.

§ 3o Somente fará jus à Indenização de Transporte o Agente que estiver no exercício das atribuições do cargo ou função, vedado o computo nas licenças e afastamentos, ainda que considerados em lei como efetivo exercício.

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§ 4o É assegurado o pagamento integral da Indenização de Transporte ao Agente que laborar pelo menos 20 (vinte) dias no mês utilizando meio próprio de locomoção, sendo pago proporcionalmente aos dias trabalhados quando inferior a este período.

§ 3o A indenização de que trata este artigo não se incorpora ao salário ou proventos de aposentadoria e pensão, nem será considerado base de cálculos para incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Art. 42 .0 exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos Agentes de que trata esta Lei a percepção de Adicional de Insalubridade. calculado sobre o seu vencimento, observados os parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 43. Será concedido Adicional de Atenção Primária à Saúde aos Agente Comunitário de Saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e ou compõem as equipes de Saúde da Família (eSF). conforme Decreto regulamentador:

§ Io Os recursos para custeio do adicional serão provenientes dos repasses do Ministério da Saúde para as equipes de Atenção Primária à Saúde, ficando o Município desobrigado de seu pagamento caso não haja repasse dos recursos ou estes sejam cessados.

§ 2o O adicional de que trata este artigo não será incorporado ao salário do Agente e não servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária.

Art. 44. Poderá ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias Adicional de Produtividade em Serviços de Saúde - PSS. mediante atingimento de métricas de desempenho e produtividade em serviços de saúde, conforme regulamentação constante em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo possui natureza indenizatória. não se incorpora aos salários ou proventos de aposentadoria e pensão, nem será considerado base de incidência de qualquer vantagem ou encargo.

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Al t. 45. Fica instituído o Auxilio Funeral no valor correspondente ao salário vigente do Agente falecido a ser concedido ao familiar ou terceiro que custear as despesas do funeral.

Parágrafo único. O auxílio será pago no prazo de cinco dias úteis, por meio de procedimento sumaríssimo. á pessoa que houver custeado o funeral.

Art. 46. O décimo terceiro salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá antecipar o pagamento de cinquenta por cento do décimo terceiro salário aos Agentes, sendo o percentual restante pago até a data fixada no "caput."

SEÇÀO II

DAS LICENÇAS E CONC ESSÕES

Subseção I

Da Licença e Proteção à Maternidade

Art 47. Será garantido às Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Endemias licença-maternidade de 210 (duzentos e dez) dias com recebimento de todos os benefícios, exceto o vale transporte.

Art. 48. A Agente Comunitária de Saúde e Agente de Combate às Endemias que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção, terá direito a licença remunerada pelo período de 210 (duzentos e dez dias).

Parágrafo único. A licença à adotante deverá ser concedida imediatamente à adoção ou obtenção da guarda, podendo, ainda, ser usufruída integralmente se solicitada em até sessenta dias.

Art. 49. No período de licença-maternidade e licença à adotante a Agente não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

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Subseção II

Da Licença Paternidade

Art. 50. Ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será concedida, sem prejuízo da remuneração e benefícios, licença de 20 (vinte) dias. em razão de nascimento de filho ou adoção, contados a partir da data de nascimento ou do termo judicial de guarda.

Subseção III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 51. Poderá ser concedida licença ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais. dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ Io A licença somente será defenda se a assistência direta do Agente for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§ 2o A licença de que trata o "caput". incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

- por até noventa dias. consecutivos ou não. mantida a remuneração do Agente: e

- por até cento e vinte dias. consecutivos ou não. sem remuneração.

§ 3o O inicio do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no §3°. não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do §2°.

§ 5o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo.

§ 6o A perícia médica de que trata o "caput" deste artigo será dispensada quando o afastamento for inferior a quinze dias. dentro de um ano.

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Subseção IV

Da Licença para Capacitação

Art. 52. Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias poderá ser concedida, mediante análise de conveniência e oportunidade, licença remunerada para capacitação, que contribua para o seu desenvolvimento e que atenda aos interesses do Município.

Parágrafo único. A licença de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á com percepção de remuneração e vantagens temporárias.

Art. 53. A licença para capacitação poderá ser concedida para:

- ações de desenvolvimento (cursos e eventos) presenciais ou à distância, sem ônus, pelo período que durar a capacitação ou até o limite de 5 (cinco) dias:

- elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ Io A licença em razão de ações de desenvolvimento constante no inciso I deste artigo poderá ser usufruída uma vez a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2o A licença a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser usufruída uma única vez para conclusão de cada grau de titulação.

§ 3o O Agente deverá apresentar o certificado de conclusão do curso ou comprovar o depósito/entrega do trabalho produzido junto á banca examinadora ao final da licença concedida.

§ 4o O Agente que não apresentar a documentação mencionada no parágrafo anterior deverá ressarcir ao Município os valores correspondentes à remuneração percebida durante a licença, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

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Subseção V

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 54. A critério da Administração, poderá ser concedida ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

§ Io A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do Agente ou. justificadamente. no interesse do serviço.

§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorrido dois anos do término da anterior.

§ 3° A licença de que trata o "caput" deste artigo será autorizada somente após a concessão da primeira progressão funcional.

Subseção VI

Da Licença para Atividade Política

Art. 55. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias terão direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre suas escolhas em convenções partidárias, como candidatos a cargos eletivos, e a véspera dos registros de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o Agente fará jus à licença, assegurada a percepção de salário, somente pelo período de três meses.

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Subseção VII

Das Concessões

Art. 56. Sem prejuízo, poderá o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:

casamento:

falecimento do cônjuge, companheiro, pais. madrasta ou padrasto, filhos, enteados menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 57. Será concedido horário especial ao Agente Comunitário de Saúde e Agente  de Combate às Endemias estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local de trabalho.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão, respeitada a duração semanal do trabalho, a ser realizada no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser determinada a participação do beneficiário dessa licença nas ações da Superintendência de Vigilância em Saúde e atenção primária, sob pena de em caso de falta injustificada, ser subtraído o valor das respectivas horas no contracheque subsequente.

SEÇÃO III

DAS PREMIAÇÔES

Alt. 58. Poderá ser instituída premiação para estimular ideias e propostas de inovação, produzidas pelos próprios Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias com o objetivo de aperfeiçoar e estabelecer rotinas de melhoria contínua dos processos de trabalho e garantia de aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao cidadão.

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Art. 59. Poderá ser realizado o pagamento de premiação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Boa Vista.

Art. 60. Poderá ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias abono anual, em caráter variável, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas.

Parágrafo único. O abono de que trata o "caput" deste artigo não substitui ou complementa a remuneração devida ao Agente, nem constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo.

Art. 61. As premiações e o abono anual previstos nesta Seção serão implementados por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, ficando condicionados à disponibilidade orçamentária e dentro dos limites legais de despesa com pessoal.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 62. A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Art. 63. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.

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CAPÍTULO VI

EXTINÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO

Art. 64. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias. observadas as disposições desta lei. na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;

- CLT;

- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n° 9.801. de 14 de junho de 1999;

- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo. que será apreciado em trinta dias. e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

- extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as respectivas contratações.

§ 1° No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6°. ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

§ 2o A apuração da falta grave de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, será realizada por meio do procedimento estabelecido no art. 136 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 003 2012 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista).

§ 3o Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, será adotado o procedimento estabelecido no artigo 125 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 003 2012 (Regime Jurídico dos Senadores Públicos do Município de Boa Vista).

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CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 66. O exercício das atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é incompatível com:

- a nomeação ou designação para cargo ou função de confiança;

- exercício de empregos e cargos públicos, exceto outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

- quaisquer outras atividades que não se enquadrem na contratação, prevista na presente Lei.

Art. 67. A contratação de que trata esta Lei não gerará estabilidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Art. 68. O início da contagem do interstício aquisitivo para fins de progressão e promoção dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias se dará com a vigência desta Lei. vedada a contagem retroativa para quaisquer fins.

Art. 69. Fica fixada no mês de janeiro de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

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§ Io A revisão de que trata o “caput” deste artigo será feita considerando a variação do IPCA. apurada pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores.

§ 2o Os índices da revisão geral anual prevista neste artigo ficam absorvidos por eventual aumento de salário que venha a ser concedido a partir da data de publicação desta Lei.

§ 3o A revisão geral anual observará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os limites para despesa com pessoal e a disponibilidade financeira do Município.

Art. 70. Os recursos de que tratam os arts. 9°-C' e 9°-D da Lei Federal n. 11.350 2006 possuem natureza de transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3o da Lei n° 8.142. de 28 de dezembro de 1990. integrando a Receita Corrente Líquida do Município de Boa Vista, inclusive para fins do que dispõe o art. 19 da Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000.

Art. 71. Fica autorizado o pagamento, através de complementação de salário, da diferença nominal necessária a produzir a equivalência com o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Parágrafo único. A complementação a que alude o "caput” deste artigo integrará o cálculo dos proventos quando da aposentadoria do Agente e sobre ela incidirão todas as vantagens e descontos legais.

Al t. 73. Portaria da lavra do Secretário Municipal de Saúde estabelecerá as metas dos serviços e das equipes dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias.

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Parágrafo único. Até que venha a ser editada a Portaria de que trata o "caput" observar-se-á a normatização federal a respeito do tema.

Art. 74. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias

Art. 75. O Anexo Único é parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art. 76 .0 disposto nesta Lei observa todas as prescrições legais, atende à capacidade financeira do Município de Boa Vista e. ainda, respeita os limites fixados pela Lei Complementam 0 101. de 04 de maio de 2000. que trata da responsabilidade fiscal, seus efeitos e consequências.

Art. 77. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta Lei. podendo incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA. no Plano Plurianual

- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.000. de 18 de dezembro de 2007. que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e a Lei n. 1.382. de 9 de novembro de 2011. que dispõe sobre o exercício das atividades do Agente de Combate a Endemias no âmbito do Município de Boa Vista.

Boa Vista. 29 de fevereiro de 2024.

ARTHl R HENRIQUE BRANDÃO MAC HADO

Prefeito de Boa Vista

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI N° 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,

JUSTIFICATIVA

Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA .com fulcro no art. 49 e art. 62. inciso III. da Lei Orgânica do Município, o PROJETO DE LEI N° 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. de autoria deste Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO E O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS: REVOGA AS LEIS N° 1.000. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E N° 1.382. DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentamos este Projeto de Lei que rege sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

O presente projeto tem o intuito de valorizar os Agentes Comunitários de Saude e os Agentes de Combates às Endemias . com a regulamentação dos seus vencimentos para garantir uma consequente melhoria na sua qualidade de vida e incentivar a economia no Município de Boa Vista, garantindo a excelência e eficiência no atendimento à população municipal.

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa prestarão as suas valiosas colaborações na deliberação do incluso Projeto de Lei. de modo a permitir a aprovação dado o seu relevante interesse público.

Valho-me do ensejo para renovar as Vossas Excelências protestos de distinta consideração e especial apreço.

Boa Vista. 29 de fevereiro de 2024.

ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO

Prefeito de Boa Vista

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PROJETO DE LEI N. 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECLARAÇÃO DO/A ORDENADOR(A) DE DESPESA

Declaro para os fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Artigo n° 16. que o aumento da despesa que será gerado pela aprovação do Projeto em comento, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Boa Vista RR. data constante no sistema.

Regiane Batista Matos

Secretária Municipal de Saúde

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As informações são da Câmara Municipal de Boa Vista.

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Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

DESPRECARIZAÇÃO:

+ Posse marca efetivação de agentes comunitários e de endemias. 

+ STF decide que servidores não concursados podem ser efetivados. 

+ Tribunal de SC estipula prazo para município regularizar ACS/ACE. 

+ Mais uma Câmara aprova efetivação de ACS e ACE. 

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Violência: mais registros de agressão contra Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.

        Violência contra Agentes de Saúde têm se tornado comuns durante as atividades das servidoras. —  Foto/Divulgação/EPR.

 

Publicado no JASB em 10.março.2024. Atualizado em 19.março.2024.      

Grupos no WhatsApp | O Editorial JASB tem denunciado uma série de atos de violência cometidos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Nesta publicação estamos disponibilizando uma série de casos de violências praticados contra as 2 categorias. 

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Ofensas e agressões contra ACE's em Quatro Pontes-PR

Durante uma vistoria em uma residência na Rua Cachoeira, as agentes de combate às endemias se depararam com um foco do mosquito da dengue. Ao alertarem a moradora sobre a situação, foram surpreendidas com uma reação de desrespeito e hostilidade.

Agressões e desacato

A moradora, ao ser informada sobre o foco do mosquito, proferiu insultos e desacatos contra as servidoras municipais. Além disso, lançou um recipiente em direção às agentes de saúde, demonstrando total desconsideração com o trabalho realizado pelas Agentes.

        Violência contra Agentes de Saúde têm se tornado comuns durante as atividades das servidoras. —  Foto/Divulgação/SDP-Paraná.

Casos de dengue no País

O incidente ocorreu em um contexto preocupante, marcado pelo aumento significativo de casos de dengue no País. Na própria residência onde as servidoras foram desrespeitadas, há registros de moradores diagnosticados com a doença, destacando a urgência de ações preventivas e de conscientização.

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O Boletim de Ocorrência

Diante da gravidade da situação, a denúncia foi formalizada e um Boletim de Ocorrência foi registrado para que as providências legais cabíveis sejam tomadas. É fundamental que casos de desrespeito e agressões contra agentes de saúde sejam tratados com a devida seriedade, visando garantir a segurança e o respeito àqueles que dedicam suas vidas à proteção da saúde pública.

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As informações são da Rádio Difusosa.

Edição Geral: JASB.

Publicação

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DESPRECARIZAÇÃO:

+ Posse marca efetivação de agentes comunitários e de endemias. 

+ STF decide que servidores não concursados podem ser efetivados. 

+ Tribunal de SC estipula prazo para município regularizar ACS/ACE. 

+ Mais uma Câmara aprova efetivação de ACS e ACE. 

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Agente de Saúde diretor do Sindsaúde está desaparecido desde segunda-feira, 4.

          Francisco Ednardo Pereira Silva, 49 anos de idade, era diretor do Sindsaúde.   —  Fotomontagem JASB/Reprodução.

Publicado no JASB em 08.março.2024. Atualizado em 10.março.2024.  

Grupos no WhatsApp | O Agente de Saúde Francisco Ednardo Pereira Silva, que estava desaparecido desde o início do mês, teve o corpo encontrado. 

Sinais de tortura

Segundo reportagem vinculada pelo Programa Cidade Alerta, da Record TV, o corpo do sindicalista do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará (Sindsaúde), foi encontrado com sinais de tortura. 

Desaparecido

Francisco Ednardo estava desaparecido desde segunda-feira, 4, por volta das  12 horas. Ele havia sido visto pela última vez no trabalho, no Posto de Saúde Joana Régis, em Redenção, a 62,7 km de Fortaleza.

Sindsaúde-Ceará havia informado o desaparecimento

O Sindsaúde havia informado em suas redes sociais o desaparecimento de Francisco Ednardo, inclusive, o editorial do JASB havia publicado uma matéria sobre o desaparecimento. 

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O que se sabia sobre o desaparecimento

De acordo com o sindicato, Francisco, havia saiu do posto conduzindo o seu carro, de placa NUL6J47, com destino desconhecido. Ele, no entanto, não retornou para casa ou trabalho.

Francisco, além de Agente de Saúde era diretor do Sindsaúde, portanto, uma liderança que atuava na defesa dos direitos de sua categoria.

          Polícia Militar do Estado do Ceará.   —  Foto/Reprodução.

A polícia Militar encontrou o carro

Um Boletim de Ocorrência sobre o desaparecimento foi registrado, e o veículo da vítima foi localizado por uma composição da Polícia Militar na rua São José, no bairro Bandeirantes, em Maracanaú.

Nota da Secretaria da Segurança Pública 

Por ocasião do desaparecimento, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que a "Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) seguia, de forma ininterrupta, com diligências e oitivas relacionadas ao desaparecimento".

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Fim das buscas 

Apesar de toda a logística empregada para localizar o Agente  Francisco Ednardo Pereira Silva, ele não foi encontrado com vida. Além de tal fato, segundo informações que teriam sido vinculadas pelo Programa Cidade Alerta, o sindicalista foi encontrado com sinais de tortura, sem a cabeça e as mãos.

          Reportagem do Cidade Alerta transmitiu o drama vivido pela família de Francisco Ednardo Pereira Silva.   —  Foto/Reprodução/ Cidade Alerta, Record TV.

Nota do Sindsaúde-Ceará

É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento do Diretor do Sindsaúde Francisco Ednardo, que estava desaparecido na região do Maciço de Baturité nos últimos dias. Ednardo era Agente Comunitário de Saúde do Estado.

Expressamos nossas condolências à família, amigos e colegas, e compartilhamos o luto por essa perda.

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Informações do BTE News

Segundo informações, o corpo do agente de saúde e presidente do Sindicato dos Trabalhadores foi encontrado na tarde desta sexta-feira na localidade de Freicheirinha, no município de Redenção.

Segundo Informações, populares observaram viárias aves da espécie urubus sobrevoando um determinado local e decidiram averiguar, quando se aproximar do local avistaram um corpo já em estado de decomposição.

Familiares de Ednardo foram até o local e reconheceram o corpo.

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Ednardo estava desaparecido desde o dia 04/03 e, infelizmente, foi encontrado sem vida nesta tarde de sexta-feira.

A polícia militar segue na busca de informações que apontem possíveis suspeitos da morte de Ednardo.

Nossa página lamenta o trágico acontecimento e se solidariza profundamente com cada familiar de Ednardo nesse momento difícil e pede ao Senhor que conforte o coração de cada ente querido, amigo e parente.

Nas redes sociais

Nas redes sociais, sobretudo, no WhatsApp e Facebook, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias lamentam a morte do Agente Francisco Ednardo. Muitos agentes expressaram o desejo de que Deus conforte aos familiares, nesse momento de dor, em face da perda.

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Edição Geral: JASB.

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Violência contra Agentes de saúde nos territórios do país.

        Estudo foi realizado pela Fundação Oswaldo Cruz. —  Fotomontagem: JASB/Divulgação/Tomaz Silva/Agência Brasil.  

 

Publicado no JASB em 08.outubro.2023.  Atualizado em 09.março.2024.       

Grupos no WhatsApp | Outubro de 2023 - Estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz do Ceará (Fiocruz Ceará) aponta o impacto da violência e da covid-19 nos agentes comunitários de saúde (ACS) do Nordeste brasileiro, abrangendo quatro capitais (Fortaleza, Recife, João Pessoa e Teresina) e quatro cidades da região (Crato, Barbalha, Juazeiro do Norte e Sobral). 

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Os mais de 20 pesquisadores de cerca de 13 instituições do Brasil e do exterior farão, até o final deste ano, o desenvolvimento das informações em todos os municípios.

A ideia é continuar coletando dados de forma contínua, disse à Agência Brasil a coordenadora da pesquisa, Anya Vieira Meyer, da Fiocruz Ceará. Na última quarta-feira (4), comemorou-se o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A pesquisadora da Fiocruz Ceará está em Boston para avalizar os dados junto com cientistas da Universidade de Harvard, Estados Unidos.

O estudo entrevistou 1.944 ACS de oito cidades nordestinas. Os primeiros resultados de 2021 revelam que a violência afetou a saúde mental de 64,7% dos ACS e 41,1%, a saúde física. Em relação à covid-19, o estudo demonstrou que 77,6% dos ACS trabalharam na linha de frente contra a doença e 83,8% não receberam treinamento contra a covid-19. Para 80,7%, a violência não influenciou na atuação dos agentes durante a pandemia. Do total de entrevistados, 40,4% avaliaram que o processo de trabalho em equipe melhorou durante a covid-19, enquanto para 37,9%, houve piora.

Dados alarmantes

De maneira geral, Anya indicou que os dados são muito alarmantes. Em relação à saúde mental, cerca de 40% dos ACS estão em risco de transtornos mentais comuns, como ansiedade e depressão, em todos os municípios pesquisados. O uso de medicamentos para controle desses transtornos alcança entre 15% e 20% dos agentes. 

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“A gente notou decréscimo de uma série de atividades que eles faziam na comunidade, por conta desse adoecimento”. Muitos agentes deixaram de exercer algumas ações devido à questão da violência. Em função da covid-19, diminuíram as visitas domiciliares, as ações de promoção à saúde nas residências e, também, nas escolas. “Todas essas atividades caíram nesse período”.

Em Fortaleza

Em Fortaleza, onde o levantamento foi iniciado em 2019, para apurar o impacto da violência e, em 2021, da covid-19, os dados revelaram que nas comunidades mais vulneráveis, ou mais desfavorecidas, a doença afetou de forma mais forte a ação dos ACS locais, que reduziram nesses locais as atividades, também por conta do medo a violência. Na capital cearense, os dados revelam que antes da covid-19, 32% dos ACS apresentavam risco de transtornos mentais comuns. Em 2021, esse percentual pulou para 50%. “A questão da saúde mental, que é um problema para todos, afeta de modo particular os agentes, que estão na comunidade e interagem diretamente com o público e com o território que, infelizmente, é violento”, disse a coordenadora.

Informou que das 30 cidades mais violentas do mundo, seis são capitais do Nordeste do Brasil. “Por isso, a ideia de trabalhar (no estudo) com dados do Nordeste”. O ranking é feito pela organização não governamental (ONG) Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal, do México. 

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“A gente sabe que, de fato, isso tem afetado os ACS, as comunidades em geral, os territórios, a vida das pessoas. E para eles (agentes) que estão na comunidade no dia a dia, batendo de porta em porta, trabalhando, isso pesa ainda mais na vida deles”, afirmou Anya.

Destaque

A prefeitura carioca, por meio da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS), destacou o papel dos agentes comunitários de saúde e do agente de combate às endemias (ACE) em benefício da saúde da população, dentro dos territórios da cidade. Apesar de desempenharem funções diferentes, ambos trabalham de forma integrada e lidam diretamente com a comunidade, com o mesmo propósito de entender as necessidades e orientar a população. Atualmente, a SMS conta com 7.692 agentes comunitários e 2.810 agentes de endemias.

Em entrevista à Agência Brasil, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, avaliou que os ACS e os ACE são trabalhadores essenciais para o SUS. “São o principal elo entre as comunidades e as unidades de saúde. Fazem a imensa maioria de procedimentos de promoção de saúde e prevenção de doenças”. Soranz lembrou que esses dois agentes foram fundamentais, nos últimos anos, para aumentar a expectativa de vida da população brasileira.

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Hoje, 75% de todas as gestantes da cidade do Rio de Janeiro são acompanhadas por um agente comunitário de saúde. “Mais de 80% dos domicílios da cidade recebem, pelo menos, uma visita de agente de vigilância em saúde no Rio. A gente considera essa categoria como uma das mais importantes dos profissionais de saúde. Eles precisam ser reconhecidos como profissionais de saúde, porque muitos locais ainda não os consideram assim. É uma conquista, é justo e eles merecem”.

Daniel Soranz adiantou que a SMS pretende ampliar a rede de agentes no município. ”A previsão, no próximo ano, é que a gente tenha mais 400 agentes de saúde, entre agentes de endemias e agentes comunitários, atuando no município do Rio de Janeiro”, revelou o secretário.

Agentes

Devido ao contato diário com as famílias, muitos agentes acabam criando vínculos e relações de afeto com as comunidades. É o caso da Maria Aparecida Gouveia, que trabalha no Centro Municipal de Saúde Rocha Maia, em Botafogo, zona sul do Rio. Nas campanhas de vacinação, por exemplo, a agente se transforma também em personagens infantis, para distrair as crianças. Para isso, ela faz uso das aulas de teatro e dos trabalhos em festas, que exercia antes de ser uma ACS.

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“Então, para mim, essa integração com as crianças é muito bacana. Elas adoram. Acaba sendo uma atração para os adultos também. Eu já fui paciente da unidade, então conheço alguns usuários. Nos territórios em que eu não tinha vínculo com as pessoas, comecei a criar, faz parte da minha função. Amo trabalhar com essas pessoas. Entendo muito a importância do meu trabalho e acho que chegar com um sorriso no rosto é sempre muito importante”, assegurou a agente.

O agente de endemias Gilberto de Souza atua há 12 anos na comunidade Vila Canoas, em São Conrado e trabalha na vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela. Ele é capaz também de perceber quando as questões relacionadas ao meio ambiente podem estar associadas às condições determinantes e condicionantes da saúde e da qualidade de vida das pessoas.

Gilberto de Souza afirmou que o trabalho integrado com a equipe do CMS Vila Canoas, bem como a relação com a comunidade, facilita a obtenção de resultados positivos. “Atividades como visitas domiciliares, palestras, caminhadas e panfletagem nas ruas são realizadas de forma planejada com a equipe. Construí também um bom relacionamento com a associação de moradores, o que considero muito importante para ajudar a transmitir informações e orientações à população. Hoje, me sinto bastante integrado à comunidade de Vila Canoas e sou muito realizado no que faço, pois reconheço a importância do meu trabalho.”

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Bruna Maluf, por sua vez, orienta famílias no condomínio onde mora há quatro anos, em Irajá, zona norte do Rio, e trabalha na Clínica da Família Pedro Fernandes Filho. Segundo Bruna, o contato próximo com as famílias cria vínculos com as mães e, inclusive, com as crianças, o que facilita em períodos de vacinação e na cobrança da atualização da caderneta. “A gente explica a importância da vacina para a criança, a necessidade de cumprir o calendário direitinho, conversa com a mãe e acaba conseguindo convencê-la que a criança precisa da vacina corretamente, nas datas que a técnica de enfermagem coloca na caderneta.”

Para Bruna, foi primordial morar no território para ter esse contato mais próximo com os pacientes. Em entrevista à Agência Brasil, ela disse que está se formando em técnica de enfermagem e  que a experiência como ACS ajuda no curso e vice-versa. “Ajuda demais o conhecimento”.

Saúde coletiva

Na avaliação da pesquisadora da Fiocruz e da Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Angélica Ferreira Fonseca, a atenção primária em saúde constitui a principal frente de expansão dos direitos à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). 

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“Se hoje há uma presença mais marcante nos municípios brasileiros, isso, em grande parte, se deve à expansão da atenção primária em saúde, onde atuam os ACS e os ACE. É por meio do trabalho deles que o SUS tem a possibilidade de estar presente no território, nas comunidades. É o SUS se fazendo presente no cotidiano da população brasileira, sobretudo no cotidiano da população mais vulnerável, onde a atenção primária em saúde tem a sua atuação mais marcante.”

Angélica disse que os agentes levam a ação do SUS às famílias de uma forma não simplificada, enfrentando desafios de educação em saúde, porque esse é o eixo fundamental do trabalho do ACS. 

“Ele concretiza as ações de educação em saúde e permite você ter um olhar mais amplo para o que é o cuidado em saúde. Não ficar centrado apenas no aspecto curativo. É trazer a dimensão social, a vida real das pessoas para o SUS”. 

Por estar presente no território, é mais fácil ao ACS perceber situações de saúde que, às vezes, estão desapercebidas pela família. Situações de sofrimento psíquico, de carência material podem ser levadas pelo agente para os serviços de saúde e para o SUS. Do mesmo modo, são esses agentes que estão em contato com os vários segmentos da população que são prioritários para o SUS, como crianças, pessoas idosas e gestantes.

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Sobre o agente de combate a endemias (ACE), a pesquisadora da Abrasco e da Fiocruz explicou que é também o trabalhador que está no território, fazendo uma ponte fundamental entre as pessoas com o ambiente. “A gente sabe que os problemas de saúde se constituem em uma rede intrincada de fatores. O fator ambiental é fundamental. O mesmo ocorre com os fatores de educação e cultural. Esses trabalhadores, por estarem no território, têm a possibilidade de tornar o SUS presente.”

Colaborou Vinicius Lisboa

Edição: Valéria Aguiar

Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil * - Rio de Janeiro.

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Agente de saúde e amigo são baleados enquanto conversavam e morrem

        Fábio Camilo da Silva (Agentes de Saúde) e o amigo Elenilson Santos Araújo.   —  Foto/Reprodução/Arquivo pessoal.

 

Publicado no JASB em 14.fevereiro.2024. Atualizado em 16.fevereiro.2024.            

Grupos no WhatsApp | Segundo informações levantadas pelo JASB, o G1 publicou que dois homens foram "eliminados" a tiros em Santa Rita, na Grande João Pessoa. Uma das vítimas era Agente de Saúde. 

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Disparos de pistola 380 milímetros

Segundo a matéria, o crime aconteceu na rua Bela Vista, Alto das Populares, e as vítimas foram assassinadas com tiros de pistola 380 milimetros.

Duplo homicídio

Um duplo homicídio foi registrado na noite de terça-feira (13) no município de Santa Rita, na Grande João Pessoa. O crime aconteceu na rua Bela Vista, Alto das Populares, e as vítimas foram assassinadas com tiros de pistola 380 milimetros.

Quem são as vítimas 

Os homens mortos foram identificados como sendo Fábio Camilo da Silva, de 43 anos, e Elenilson Santos Araújo, de 27 anos.

O Agente de saúde teve óbito imediato

O Agente de Saúde Fábio da Silva teve óbito imediatamente, após ser atingido, segundo o Portal G1. Já o amigo Elenilson Araújo, ainda recebeu  atendimento e foi conduzido até um hospital, contudo, ele não conseguiu resistiu aos ferimentos a bala e também faleceu.

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Segunda tentativa de homicídio 

A Polícia Civil da Paraíba, que investiga o duplo homicídio, informou que o Agente de Saúde Fábio Camilo já havia sofrido uma tentativa de homicídio, há algum tempo atrás. Contudo, dessa vez o crime foi consumado.

        Central de Polícia de João Pessoa — Foto: Divulgação/Polícia Civil da Paraíba.

Queima de arquivo

Ainda não se sabe se Elenilson Santos, amigo do Agente, foi eliminado com a finalidade de queima de arquivo (situação quando os executores do crime eliminam a testemunho para evitar identificação dos mesmos). Os esclarecimentos sobre o caso se dará por meio das investigações policiais. 

A polícia quer saber qual a relação entre o agente e a outra vítima

As circunstâncias dos assassinatos ainda são desconhecidas e a polícia quer saber agora qual era a relação entre os dois homens.

Até o fechamento desta matéria, o JASB não obteve informações sobre a prisão de possível suspeito pelas execuções.

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Fonte: JASB com informações do Portal da G1.

Edição Geral: JASB.

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VEJA TAMBÉM:

+ Agentes reagem contra violência cometida contra a ACS... 

+ Aposentadoria Especial para os ACS e ACE (2024). 

+ Prefeitura recebe R$ 5 milhões para pagar o incentivo. 

+ Comoção: Agente de saúde é vítima fatal de dengue 

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Mais uma Agente de Saúde falece suspeita de dengue hemorrágica e outros seguem internados. 

          Daniele Joana Ramos Caçador da Silva. — Foto/Reprodução/Arquivo Pessoal.

 

Publicado no JASB em 02.fevereiro.2023. Atualizado em 12.fevereiro.2024.            

Grupos no WhatsApp | No mês passado, noticiamos a trágica morte prematura de Ivone Maria Cavalcanti, uma dedicada agente de saúde de 39 anos da  cidade de  Mariluz (veja a matéria completa abaixo desta notícia). Dessa vez a vítima foi a agente Daniele Joana, de 33 anos.

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Suspeita de dengue hemorrágica

Município de Bauru aguarda laudo do Instituto Adolf Lutz para confirmar morte por dengue hemorrágica.

A agente de saúde Daniele Joana Ramos Caçador da Silva, era uma dos oito agentes de combate a endemias que entram, casa a casa, para eliminar criadouros do mosquito. 

Daniele atuava entrando nas casas dos moradores de Bariri (SP) 

A funcionária da Vigilância Epidemiológica de Bariri, no interior de São Paulo, morreu com suspeita de dengue hemorrágica, na madrugada de quinta-feira (1º).

Atuação na linha de frente

Daniele Joana atuava na linha de frente do combate às endemias, com trabalho de identificação e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e chikungunya.

A luta de Daniele pela vida

De acordo com a Secretaria de Saúde, a vítima deu entrada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), na quarta-feira (31), com fortes dores abdominais. Devido à gravidade, ela foi transferida para a Santa Casa, onde ficou internada na UTI, mas não resistiu.

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Choque hipotérmico e desidratação

Conforme atestado de óbito, Daniele morreu por dengue, choque hipotérmico e desidratação. 

Contudo, a morte é tratada como suspeita pois a Secretaria de Saúde aguarda o resultado do exame que será enviado ao Instituto Adolf Lutz, para confirmar a infecção pela doença.

Outros agentes de saúde internados 

Ainda de acordo com a pasta da saúde de Bariri, outro agente de saúde do município segue internado em estado grave na Santa Casa de Jaú (SP), também com dengue.

O sepultamento de Daniele 

Daniele foi sepultada às 11h de quinta-feira, na Necrópole Municipal de Bariri. Ela deixa marido e uma filha. O município decretou luto oficial por três dias.

Explosão de casos

A Prefeitura de Bariri decretou, nesta quinta-feira, situação de emergência em saúde pública devido ao alto número de casos de dengue. A cidade contabilizava, até quarta-feira (31), 492 casos e dois óbitos suspeitos em 2024.

Carnaval de 2024 foi cancelado no município

Segundo a prefeitura, em razão do aumento de casos de dengue, o carnaval de 2024 foi cancelado no município. A verba que seria utilizada para a festa será remanejada para trabalho de combate à dengue.

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Prefeitura afirma que fará contratação em caráter emergencial

A prefeitura ainda afirma que fará a contratação, em caráter emergencial, de agentes para reforçar as visitas domiciliares para identificar e eliminar de focos do mosquito da dengue. No último fim de semana, os agentes de saúde realizaram visitas no Jardim Industrial e bairro do Livramento.

Nebulização de casas

Antes disso, os agentes estiveram na sexta-feira (26) fazendo nebulização nas proximidades da Avenida 16 de Junho, no Jardim Industrial, e seguem fazendo a nebulização nas proximidades de casas onde moram pessoas que positivaram para a dengue.

A colaboração dos moradores 

Nas duas situações, de visita casa a casa e de nebulização, a prefeitura orienta o morador a receber os agentes, abrindo as portas de sua residência, para que o trabalho seja concluído de forma eficaz.

O que é a dengue

Como saber se você está com dengue e se é grave.

A dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses. O vírus é transmitido pela picada da fêmea do mosquito Aedes aegypti e possui quatro sorotipos diferentes: DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 — todos podem causar as diferentes formas da doença.

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Todas as faixas etárias são igualmente suscetíveis à doença, porém as pessoas mais velhas e aquelas que possuem doenças crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, têm maior risco de evoluir para casos graves e outras complicações que podem levar à morte. Veja quais são os principais sintomas da dengue:

— Febre

— Dor no corpo e articulações

— Dor atrás dos olhos

— Mal-estar

— Falta de apetite

— Dor de cabeça

— Manchas vermelhas no corpo.

A forma mais grave da doença

Considerada a forma mais grave da doença, a dengue hemorrágica é mais comum quando a pessoa contrai a doença pela segunda vez. Além dos sintomas clássicos, pode haver dor de estômago, boca seca, manchas pelo corpo, sangue nas mucosas, nos olhos, na urina ou nas fezes.

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As informações são do Portal do G1 Bauru e Marília.

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Comoção nas Redes Sociais: Agente de saúde é vítima fatal de dengue em Mariluz.

          Ivone Maria Cavalcanti, Agente de Saúde. — Foto/Reprodução/GoioNews.

 

Publicado no JASB em 08.janeiro.2023. Atualizado em 10.janeiro.2023.          

Grupos no WhatsApp | Assim que foi anunciada a morte de Ivone Cavalcanti uma grande comoção foi gerada na cidade de  Mariluz.

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A  perda da Agente Ivone 

No cenário crítico de Mariluz, a notícia trágica da morte prematura de Ivone Maria Cavalcanti, uma dedicada agente de saúde de 39 anos da Prefeitura local, abala a comunidade. 

O falecimento da Agente

O falecimento ocorreu na madrugada de sexta-feira, 5 devido a complicações decorrentes da dengue, após dias de internação em um hospital de Umuarama. A comoção se espalha rapidamente, com centenas de manifestações nas redes sociais expressando pesar pela perda da profissional tão estimada.

Um estado de Calamidade Declarado

A cidade de Mariluz enfrenta uma crise significativa, com um aumento alarmante nos casos de dengue. O prefeito em exercício, Marcos Antônio Valério, tomou medidas enérgicas ao decretar estado de calamidade no município.

Combate à Dengue

Diante da grave situação, o prefeito destaca a realização de arrastões para a coleta de mais de 60 toneladas de lixo, removendo depósitos acumulados nos quintais. Além disso, a aplicação do fumacê em pontos críticos visa conter a proliferação do mosquito transmissor.

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Obstáculos no combate à Dengue

O prefeito ressalta, contudo, desafios enfrentados na batalha contra a dengue. Em uma publicação nas redes sociais, ele aponta a escassez de inseticida necessário para a aplicação do fumacê em todos os pontos cruciais. O prefeito destaca que o fornecimento desse produto essencial é responsabilidade do Governo do Estado, e esforços estão sendo feitos para obter uma quantidade adequada.

Preocupações com a situação

Os moradores de Mariluz, em contato com o Goionews, expressam sua apreensão diante da situação crítica, intensificada pela trágica morte da agente de saúde Ivone Cavalcanti. 

          Prefeito Paulinho Alves. — Foto/Reprodução

Falta de consciência em relação à gravidade da doença

Uma moradora compartilha sua preocupação, revelando que em sua própria família, mais de dez casos de dengue foram registrados. Ela destaca a falta de consciência em relação à gravidade da doença, lembrando que a dengue não apenas afeta, mas pode levar à morte, e apela para a necessidade de eliminar criadouros e manter os quintais livres de acúmulos de lixo.

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O combater a epidemia de dengue

Em meio à comoção e à urgência em combater a epidemia de dengue, a comunidade de Mariluz aguarda ansiosamente ações eficazes das autoridades para conter a propagação da doença e evitar mais perdas irreparáveis como a de Ivone Maria Cavalcanti.

Confira o Decreto da Prefeitura de Mariluz-PR:

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Aos familiares, amigos e colegas de trabalho da agente Ivone Maria Cavalcanti, desejamos que nesse momento de profunda dor, em face do luto, conforto e força para ir em frente. 

As informações são do Portal da Goionews.

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