VÍDEO - Estação SUS: Financiamento da Atenção Básica em debate.
Conversa entre Hisham Hamida, presidente do Conasems, e Marcela Alvarengaa, assessora técnica do Conselho. — Foto/Divulgação.VÍDEO - Estação SUS: Financiamento da Atenção Básica em debate.
Grupos no WhatsApp | Estação SUS: em novo episódio, presidente do Conasems e assessoria técnica debatem financiamento da Atenção Básica.
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Nova metodologia de cálculo
A nova metodologia de cálculo de cofinanciamento da Atenção Básica é o tema da conversa entre Hisham Hamida, presidente do Conasems, e Marcela Alvarenga, assessora técnica do Conselho, ao longo do sétimo episódio do programa Estação SUS.
O financiamento da Atenção Básica
Com base na Portaria 3.493/2024 do Ministério da Saúde, o presidente do Conasems orienta os gestores sobre o financiamento da Atenção Básica, reforçando sua importância e seu significado dentro do território.
Estação SUS
O Estação SUS é uma produção do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde para refletir e tirar dúvidas de gestores e técnicos da saúde sobre boas práticas no SUS.
Novos videocast
Acompanhe as publicações de novos videocast diretamente por meio do novo Canal do JASB, no YouTube.
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Assista o vídeo sobre a Estação SUS: o que faz parte do Sistema Único de Saúde, passa por aqui:
As informações são de Por Guilherme Arruda, Outras Palavras.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
VEJA TAMBÉM:
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Agentes de saúde: a esperada valorização chegou? O investimento de R$ 9 bilhões.
Agentes de saúde desempenham um papel fundamental no SUS. Eles devem ser valorizados. — Foto/Divulgação.Grupos no WhatsApp | Em meio a mudanças, Ministra da Saúde fala sobre os Agentes de Saúde e a destinação de mais de R$ 9 bilhões.
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O papel fundamental dos Agentes de Saúde
Eles já são 350 mil. Piso salarial e reconhecimento profissional vieram no ano passado. Agora, governo aposta em canal direto de comunicação com a categoria. Seu papel fundamental para enfrentar desafios sanitários do país será reconhecido?
Facilitação do acesso a consultas médicas
Na entrevista coletiva que ofereceu há 3 semanas, ao lado de Lula, a ministra Nísia Trindade procurou apresentar o que menos tem preocupado a mídia nos últimos meses. Falou de seu programa à frente da Saúde. São políticas diversas, que vão de ensaios na digitalização do SUS à facilitação do acesso a consultas médicas com especialistas. Respondeu com ideias aos que a atacam com intrigas.
Agente comunitário de saúde: os olhos e as mãos do SUS. — Foto/Divulgação.Ministra deu ênfase na ação dos Agentes Comunitários de Saúde
No elenco de propostas, destacou-se um capítulo: a ênfase na ação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Já ao final do ano passado, segundo o então secretário de Atenção Primária à Saúde do MS, Nésio Fernandes, o governo havia credenciado quase 35 mil novos agentes, a maior expansão dos últimos dez anos.
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Ampliação das equipes com ACS (investimento de R$ 9,09 bilhões)
Os recursos destinados para a ampliação das equipes de Saúde da Família com ACS, que chegaram a R$ 9,09 bilhões, também sofreram uma ampliação expressiva, de 27% em relação ao ano anterior. Na coletiva, a ministra anunciou mais duas novidades: a criação de um programa semanal voltados para os agentes de todo o Brasil. A ideia é que o Ministério repasse orientações e informações sobre ações especiais diretamente para os profissionais que estão atuando nos territórios, complementando a coordenação dos governos locais.
Presidente Lula e a ministra da saúde, Nísia Nísia Trindade Lima. — Foto/Divulgação/Marcelo Camargo/Agência Brasil.Atenção especial aos Agentes
A movimentação sugere que o governo pretende oferecer uma atenção especial a estes profissionais. São cerca de 350 mil trabalhadores, se somados aos agentes de combate às endemias (ACE) e os agentes indígenas de saúde. Além de numerosos, têm papel estratégico na execução das estratégias do SUS.
Agentes de saúde no centro
E no imaginário da população, estão associados, por exemplo, ao combate a doenças que provocam temor, como a dengue. Nos últimos quinze meses, Nísia comandou um leque de ações voltadas para o estímulo à formação da categoria e à valorização de sua carreira.
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Um leque de políticas de valorização
A sequência de medidas começou a tomar forma no início do ano passado. Em janeiro, Lula sancionou a Lei 14.536/2023, que reconheceu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. Era uma demanda histórica das categorias, cuja carreira ficou fortalecida com a incorporação de direitos constitucionais restritos aos profissionais da Educação e da Saúde, como a acumulação remunerada de cargos públicos.
O piso nacional e a anuência do STF
Em outubro, o STF determinou que a União poderia implementar um piso salarial nacional para os agentes de saúde. A remuneração mínima dos ACS e ACE foi fixada em dois salários mínimos pela Emenda Constitucional 120.
Agentes de Combate às Endemias, eles são fundamentais no SUS. — Foto/Divulgação.Aposentadoria Especial
A emenda 120 também determinou que, “em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas”, terão assegurado o direito à “aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”. O fornecimento dos recursos para viabilizar o piso ficou sob responsabilidade do Governo Federal.
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1ª turma do Programa Saúde com Agente
Já em dezembro, concluiu-se a primeira turma do Programa Saúde com Agente, que qualificou 170 mil profissionais de 5,3 mil municípios. Criado por uma portaria de 2020 do MS e promovido em parceria com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o programa oferece um curso técnico para a formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Não é obrigatório realizá-lo para exercer a profissão: seu sentido é aprofundar os conhecimentos dos trabalhadores para “qualificar o acolhimento à população” e atuar em “conformidade com as necessidades do SUS”, diz a pasta.
Cerimônia de formatura
Presente na cerimônia de formatura, Nísia anunciou a ampliação do programa, que passou a se chamar Mais Saúde com Agente. O currículo foi atualizado, para incluir disciplinas sobre equidade e combate às desigualdades. Outra novidade foi a parceria com as Escolas de Saúde do SUS. A turma do curso técnico a ser iniciada em 2024 – ainda não convocada – formará 180 mil novos agentes, havendo a expectativa, segundo o ministério, de capacitar mais de 300 mil profissionais, até o final de 2026.
As novas ações
Dentre as novidades para os agentes de saúde anunciadas na segunda, o programa semanal, que será um videocast com atualidades, pautas de interesse e interação com os agentes, ainda não foi lançado.
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Já as mudanças a serem implementadas no aplicativo e-SUS Território terão o sentido de facilitar a “atualização das visitas à população em tempo real” e o “recebimento de informações oficiais” pelos ACS e ACE que o utilizam em seu dia-a-dia de trabalho, explica a apresentação da ministra.
A ministra, o centrão e o PT
O esforço por realizações imediatas (no jargão da política institucional, “entregas”) da pasta de Nísia relaciona-se a uma batalha pelos rumos do Ministério – cobiçado por grupos que vão do Centrão a setores do PT.
A necessidade de valorização dos Agentes
A efetividade das medidas anunciadas no novo esforço de comunicação do Ministério da Saúde ainda está por ser mensurada. Sua implementação é muito recente. Contudo, a opção por ações que valorizam uma categoria fundamental para a Saúde Pública é um bom começo – e demonstra o compromisso com o fortalecimento do SUS e de seus trabalhadores que, espera-se, deve seguir sendo o norte da pasta.
As informações são de Por Guilherme Arruda, Outras Palavras.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Vencimentos de R$ 9.180: Agentes de Londrina conquistam Tabela Salarial com valores vantajosos.
Agentes comunitários e de combate às endemias de Londrina emplacou uma grande vitória. — Foto/Divulgação/Câmara Municipal de Londrina.Grupos no WhatsApp | A Câmara Municipal de Londrina aprovou uma nova Tabela Salarial para os Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias.
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Projeto de lei
Nesta última quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno um projeto de lei que traz significativas mudanças na remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de Londrina. O projeto, proposto pelo prefeito Marcelo Belinati, busca garantir uma valorização justa desses profissionais essenciais para a comunidade.
A Emenda Constitucional 120
A emenda constitucional 120 de 2022 estabelece o Piso Salarial para ACS e ACEs de todo o Brasil não será Inferior a dois salários Mínimos repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. E cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Agentes comunitários e de combate às endemias de Londrina participam de sessão na Câmara. — Foto/Divulgação/Câmara Municipal de Londrina.Vencimento básico
Portanto o Projeto de Lei determina como vencimento básico o piso de dois salários mínimos (R$ 2.824,00), conforme prevê a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Além disso, o PL estabelece um ganho real de R$ 193,15 referente a complemento de salário.
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Nova Tabela Salarial
O Projeto de Lei nº 25/2024 prevê a criação de uma tabela salarial específica para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. Essa tabela garante equivalência de vencimentos ou no nível superior mais próximo, assegurando que o valor mínimo seja o estabelecido pela Constituição Federal. Com diversas progressões na carreira, essa tabela proporcionará um aumento real nos salários dos profissionais.
Requisitos e atualização com o salário mínimo
Além dos reajustes anuais em fevereiro, de acordo com os índices do salário mínimo, o projeto estabelece requisitos mínimos de escolaridade para os cargos. É necessário ter ensino médio completo e, no caso dos Agentes Comunitários de Saúde, residir na área de abrangência geográfica correspondente.
Comemoração da grande vitória na Câmara de Londrina. — Foto/Divulgação/Câmara Municipal de Londrina.Reconhecimento importante
A aprovação desse projeto representa um reconhecimento importante para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias de Londrina.
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Qualidade dos serviços oferecidos
Essa valorização dos agentes de saúde reflete diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à comunidade. Com salários mais dignos e condições de trabalho adequadas, esses profissionais poderão desempenhar suas funções com ainda mais eficiência e dedicação, contribuindo para a promoção da saúde e o bem-estar de todos os cidadãos.
Sindicato dos Agentes do Paraná
Ondina Rodrigues Macedo, presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná (Sindacs), expressou sua gratidão pelo empenho dos vereadores e do Executivo Municipal nessa conquista. Ela destacou a importância desse avanço e ressaltou que há ainda muito a ser feito em prol dessas categorias.
Fala da representante da categoria
“Quero dizer a todos que iniciamos essa luta há dois anos, e os vereadores entenderam a legitimidade do que estávamos buscando. Muito obrigada por essa votação. Quero parabenizar também o prefeito e dizer que temos ainda muitas coisas para buscar para essas categorias”, disse.
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Regime de Urgência
A votação foi acompanhada por integrantes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná (Sindacs). Como tramita em regime de urgência, a proposta volta à pauta da próxima sessão, na terça-feira que vem, para a segunda votação.
Confira a nova Tabela Salarial conforme o Projeto de Lei:
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Confira o Projeto de Lei na integra:
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI
Ilustres Vereadores, o presente Projeto de Lei visa alterar a Lei no 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, no que se refere ao piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate às Endemias, em atendimento à Emenda Constitucional no 120, de 5 de maio de 2022.
A motivação deste projeto incide primeiramente no reconhecimento do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo que, com a aprovação deste, a Prefeitura de Londrina passará a ser primeira prefeitura do Brasil a remunerar os
profissionais acima do piso salarial dado pelo Artigo 198, CF.
Portanto, no mérito, independentemente de questões jurídicas que permearam o assunto até então, o Município poderia somente sacramentar o valor do piso salarial no texto da Lei. Contudo, o Executivo foi além, e pretende estabelecer o piso salarial na tabela de vencimentos, somando ainda neste valor, o código específico de pagamento dado pelo Artigo 19, da Lei Municipal 9.337/2004, o que fará com os valores recebidos a título de verbas permanentes fiquem acima do piso nacional estabelecido na Constituição.
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Neste esteio, informamos que os esforços do Executivo foram redobrados para vencer outras questões internas, como o próprio índice de gastos com pessoal, que, resolvido, possibilita a adequação salarial da ordem que se coloca na proposta.
De outro lado, esclarecemos que o Município nunca se olvidou de realizar o pagamento do piso salarial, sendo que tão logo a Emenda Constitucional 120/2022 entrou em vigência com a alteração proposta ao Artigo 198 da CF, foram tomadas todas as medidas para que ACS ́s e ACE ́s recebessem os valores a que fazem jus, utilizando o instrumento normativo mais rápido e possível para o atendimento da situação posta.
Na sequência de fatos, a própria alteração constitucional que estabeleceu dois salários mínimos como piso salarial foi afrontada na Suprema Corte, sendo que, até que houvesse o julgamento do Recurso Extraordinário 1.279.765-BA, qualquer alteração legislativa, sobretudo neste escopo infraconstitucional, seria temerária. Assim, somente em razão do julgamento e da tese de repercussão que gerou o Tema 1132, SMG: Justificativa Projeto de Lei 12150870 SEI 19.005.024036/2024-42 / pg. 3 tornou-se segura a pretendida alteração que ora se apresenta.
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese (tema 1.132 da repercussão geral): "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5o, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial ́ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3o, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências", nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça e Edson Fachi.
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Esclarecemos, desde já, que antes da Emenda Constitucional no 120/2022, o Município arcava integralmente com os salários, e, atualmente, o valor, até o limite do piso, é arcado pela União.
Posto isto, entendemos de suma importância a alteração ora pleiteada, razão pela qual esperamos o deferimento dessa respeitável Casa Legislativa, conforme o projeto adiante juntado, que certamente encontrará favorável acolhimento dos nobres Edis.
Londrina, 08 de fevereiro de 2024.
Marcelo Belinati Martins
PREFEITO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI No .......................
OFÍCIO No176/2024-GAB., DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
SÚMULA: Estabelece como salário básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias o piso salarial de dois salários mínimos, acrescidos das promoções e progressões da carreira já adquiridas até a presente data e dá como ganho real o valor de R$ 193,15 (cento e noventa e três reais e quinze centavos) referente ao complemento de salário, código 50 do holerite.
Londrina, 08 de fevereiro de 2024.
Marcelo Belinati Martins
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI No ...................
SÚMULA: Estabelece como salário básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias o piso salarial de dois salários mínimos, acrescidos das promoções e progressões da carreira já adquiridas até a presente data e dá como ganho real o valor de R$ 193,15 (cento e noventa e três reais e quinze centavos) referente ao complemento de salário, código 50 do holerite.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I :
Art. 1o Os servidores ocupantes do cargo de Agente Combate às Endemias, Serviço de Combate às Endemias, código ACEU01, passam a ser referenciados e reposicionados na Tabela 37, do Anexo IV, da Lei no 9.337, de 19 de janeiro de 2004.
Art. 2o Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, na função de Serviço de Combate às Endemias, código ACEU01, e do cargo de Agente Comunitário de Saúde, na função de Serviço Comunitário de Saúde, código ACSU01, serão referenciados e reposicionados na Tabela 37, independentemente das promoções a que fizeram jus até a data de publicação desta lei, pela equivalência de vencimentos ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês de implantação, mantida a referência em que estiver posicionado.
Art. 3o A Tabela 37, constante do Anexo IV - Tabelas de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, da Lei no 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
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Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrer o reajuste do salário mínimo anterior à data de publicação desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer os valores da Tabela para o pleno atendimento do Parágrafo 8o, do Artigo 198, da Constituição Federal, desde que o vencimento inicial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não exceda o valor fixado no dispositivo constitucional.
Art. 4o O § 2o, do artigo 19, da Lei no 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
§ 2o Fica estabelecido o mês de fevereiro como data base, para fins de revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, à exceção dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cuja revisão observará o disposto no parágrafo 9o, do art. 198 da Constituição Federal, sempre na mesma data e no mesmo índice em que for reajustado o salário no mínimo.”
Art. 5o Fica vedada a aplicação de qualquer índice de revisão geral anual que venha a ser concedido aos demais servidores públicos municipais.
Art. 6o O Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei Municipal no 9.337, de 19 de janeiro de 2004, na parte referente ao requisito do cargo de Agente Combate às Endemias, na função de Serviço de Combate às Endemias, código ACEU01, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: Agente Combate às Endemias Classe: Única
Função: Serviço de Combate às Endemias Código:
ACEU01
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(...)
Requisito(s) da Função:
· A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.
· Ensino Médio completo.
Art. 7o O Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei
Municipal no 9.337 de 19 de janeiro de 2004, na parte referente ao requisito do
Anexo Projeto de lei - Altera 9337 - ACE e ACS (12230331) SEI 19.005.024036/2024-42 / pg. 7
cargo de Agente Comunitário de Saúde, na função de Serviço de Comunitário de
Saúde, código ACSU01, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: Agente Comunitário de Saúde Classe: ÚNICA
FUNÇÃO: Serviço Comunitário de Saúde Código: ACSU01
(...)
Requisito da Função:
· A ser especificado no Edital de Abertura do respectivo concurso.
· Ensino Médio Completo.
· Residir na área de abrangência geográfica para a qual concorreu, a ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.
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Art. 8o Aos editais de concursos públicos abertos antes da publicação desta Lei e aos servidores que venham a ser por eles admitidos, bem como aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Combate às Endemias, na função de Serviço de Combate às Endemias, código ACEU01, e de Agente Comunitário de Saúde, na função de Serviço Comunitário de Saúde, código ACSU01, admitidos antes da publicação desta Lei, não se aplicam as alterações do requisito de escolaridade dos cargos, consoante os artigos 5o e 6o, desta Lei.
Art. 9o Face ao contido nos artigos 1o, 3o, 6o e 7o, desta Lei, o Anexo IV – Tabelas de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei Municipal no 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão atualizados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e os efeitos pecuniários passarão a vigorar a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação.
Anexo Projeto de lei - Altera 9337 - ACE e ACS (12230331) SEI 19.005.024036/2024-42 / pg. 8
Anexo Único
"Anexo IV da Lei no 9.337, de 19 de janeiro de 2004 - Tabelas de Vencimentos, Subsídios e Gratificações."
O VALOR DA TABELA 37 SERÁ ACRESCIDO DO CÓDIGO 050
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SMPOT: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4/2024
Declaro para os devidos fins de direito e no uso das atribuições afetas à função e para fins de instruir o processo desencadeado, referente à alteração da Lei no 9.337, de 19 de janeiro de 2004, no que se refere ao piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em atendimento à Emenda Constitucional no 120, de 5 de maio de 2022, consoante os incisos I e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa possui adequação com o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como, em atendimento ao § 2o do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei M. no 13.620/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024. Para os anos seguintes, os valores constarão das respectivas Leis Orçamentárias.
E por ser livre e expressão da verdade, firmo o presente.
Londrina, 26 de fevereiro de 2024.
Carlos Felipe Marcondes Machado
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Primeiramente, os valores referentes ao pagamento das Aposentadorias e Pensões - RPPS foram excluídos do cálculo, pois os mesmos não compõem o limite com Pessoal e Encargos Sociais. Também, a partir de 2023, está sendo deduzido para fins de apuração do limite de pessoal, o valor referente ao repasse da União em atendimento a EC no 120/2022.
A utilização do IPCA para 2024, 2025 e 2026 (índices divulgados em 02/02/2024 pelo BACEN), deu-se em função de não haver projeção oficial do BACEN para o INPC, cuja divulgação está sendo feita após o fechamento de cada mês.
Os valores utilizados para a definição dos custos do presente projeto de lei constam do processo SEI!19.009.082667/2022-84 - SMRH: Demonstrativo do Custo Financeiro 7 (SEI no 12261330).
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PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Considerou-se o início da despesa em maio/2024.
Para calcular o impacto em 2024, utilizou-se a folha empenhada em outubro de 2023 acrescida dos respectivos índices mensais de crescimento vegetativo e do custo de 236 professores que entraram em exercício nos meses de novembro e dezembro, bem como foi deduzido o valor referente a contribuição patronal sobre inativos. Desta forma o valor base ajustado para janeiro/2024 resultou no montante de R$ 97.740.089,84.
Sobre este valor, no mês de fevereiro/2024 foi acrescido o valor de R$ 949.000,00 referente à Lei no 12.375/2015 (recomposição Magistério e Nível Superior), após foi aplicado o percentual de 3,82%, referente a reposição da inflação e 0,1842%, referente a um doze avos de 2,21% de crescimento vegetativo da folha (apontado pelo cálculo atuarial). Também foram acrescidos os custos de contratação de 267 professores (R$ 2.344.000,00) e a diferença de alíquota de 9% (R$ 2.200.000,00) em atendimento ao disposto no inciso I do art. 4o da Lei no 13.376/2023.
O mês de maio foi acrescido de 1,4974%, conforme decreto no 1.237, de 27 de outubro de 2022, bem como o custo proposto para a alteração em questão (ACS / ACE) no valor de R$ 424.878,17. Nos meses seguintes aplicou-se o percentual de 0,1842% de crescimento vegetativo mensal. O mês de novembro foi acrescido em 25% sobre a folha de outubro em função da 1a parcela do 13o salário. Por fim, o mês de dezembro foi acrescido de 53,58% sobre a folha de outubro em função da 2a parcela do 13o salário e encargos sociais.
Para o cálculo da Despesa com Pessoal para fins de limite, do montante de R$ 1.391.559.481,74, deduziu-se o valor de R$ 28.845.000,00 para as Despesas Não Computadas conforme IN/TCE no 174/2022. Após as deduções, apurou-se o montante de R$ 1.362.714.481,74 de Despesa com Pessoal para fins de limite e índice de 48,86%.
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Para calcular o impacto em 2025, utilizou-se a folha de outubro/2024 no valor de R$ 110.839.816,24, posicionado para janeiro/2025, considerando os respectivos crescimentos vegetativos (0,1842%). No mês de fevereiro foi acrescido o valor de R$ 907.275,93 referente à Lei no 12.375/2015 (recomposição Magistério e Nível Superior), após foi aplicado o percentual de 3,7938% referente a reposição da inflação e 0,1842%, referente a um doze avos de 2,21% de crescimento vegetativo da folha (apontado pelo cálculo atuarial). Nos meses seguintes aplicou-se o percentual de 0,1842% de crescimento vegetativo mensal. O mês de novembro foi acrescido em 25% sobre a folha de outubro em função da 1a parcela do 13o salário. Por fim, o mês de dezembro foi acrescido de 53,58% sobre a folha de outubro em função da 2a parcela do 13o salário e encargos sociais.
Para o cálculo da Despesa com Pessoal para fins de limite, do montante de R$ 1.502.039.178,04, deduziu-se o valor de R$ 28.845.000,00 para as Despesas Não Computadas conforme IN/TCE no 174/2022. Após as deduções, apurou-se o montante de R$ 1.473.194.178,04 de Despesa com Pessoal para fins de limite e índice de 47,73%.
Para calcular o impacto em 2026, utilizou-se a folha de outubro/2025 no valor de R$ 110.839.816,24, posicionado para janeiro/2025, considerando os respectivos crescimentos vegetativos (0,1842%). No mês de fevereiro foi aplicado o percentual de 3,5915% referente a reposição da inflação e 0,1842%, referente a um doze avos de 2,21% de crescimento vegetativo da folha (apontado pelo cálculo aAnexo Impacto Orçamentário (12278279) SEI 19.005.024036/2024-42 / pg. 15 tuarial). Nos meses seguintes aplicou-se o percentual de 0,1842% de crescimento vegetativo mensal. O mês de novembro foi acrescido em 25% sobre a folha de outubro em função da 1a parcela do 13o salário. Por fim, o mês de dezembro foi acrescido de 53,58% sobre a folha de outubro em função da 2a parcela do 13o salário e encargos sociais.
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Para o cálculo da Despesa com Pessoal para fins de limite, do montante de R$ 1.591.922.222,97, deduziu-se o valor de R$ 28.845.000,00 para as Despesas Não Computadas conforme IN/TCE no 174/2022. Após as deduções, apurou-se o montante de R$ 1.563.077.222,97 de Despesa com Pessoal para fins de limite e índice de 45,76%.
Londrina, 26 de fevereiro de 2024.
Darling Silvia Maffato Genvigir
CONTADORA – SMPOT
Carlos Felipe Marcondes Machado
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Janderson Marcelo Canhada
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TECNOLOGIA
João Carlos Barbosa Perez
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FAZENDA
As informações são do Portal da Câmara Municipal de Londrina.
Edição Geral: JASB.
Publicação
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R$ 10 mil: Agentes de saúde (ACS/ACE) recebem valores inédito no Brasil, além de vantagens. Leve essa ideia à sua cidade!
Centenas de agentes comunitários e de combate às endemias prestigiaram solenidade da sanção do PCCR. — Foto/Divulgação/Nilzete Franco/FolhaBV.Grupos no WhatsApp | Saiba gora mais informações sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) e vantagens conferidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Boa Vista.
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O inédito Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou na quarta-feira (27) o inédito Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias de Boa Vista. Com isso, os 669 profissionais passarão a evoluir no serviço público. A sanção foi realizada em solenidade que contou com vereadores, secretários municipais e centenas de profissionais.
Agentes receberão até R$ 9.905,38
O PCCR assegura aos agentes salário inicial de R$ 2.824,00 e final de R$ 9.905,38, com jornada semanal de 40 horas.
Município passa a bancar a valorização dos ACS/ACE
Atualmente, o vencimento-base da categoria é custeado com recursos federais. Mas segundo o prefeito, a partir de agora, o Município passa a bancar a valorização da carreira, por meio de futuros reajustes salariais, progressões e promoções.
Salário de R$ 10 mil
“Quando esses profissionais chegarem no final da carreira com salário de R$ 10 mil, vão continuar recebendo esse valor de dois salários-mínimos do governo federal e toda diferença, a partir daí, vai ser custeada pela Prefeitura”, explicou Arthur Henrique.
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Momento histórico
O prefeito Arthur Henrique sancionou a lei do PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Divulgação/Nilzete Franco/FolhaBV.A estratégia do PCCR e a valorização
O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias de Roraima (Sindacse-RR), Flaviney Almeida Pereira, explicou que, sem o PCCR, a classe ficava estagnada em relação a outros servidores públicos municipais, incluindo no salário.
Corrigindo a injustiça
“O PCCR corrige essa injustiça”, pontua. “Avaliações que não existiam vão passar a existir, acredito que o aprimoramento do serviço vai fluir de uma forma melhor”, avaliou ele, lembrando que o plano foi construído a partir de assembleias gerais da categoria e negociação com a Prefeitura e a Câmara Municipal.
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Investimento de R$ 2,8 milhões
A sanção do PCCR vai gerar impacto anual aos cofres públicos municipais de R$ 2,8 milhões em 2024, R$ 3,2 milhões em 2025 e R$ 3,7 milhões em 2026.
Progressão
A progressão com acréscimo de 5% sobre o salário será concedida aos agentes que cumprirem o intervalo de dois anos na referência salarial em que estão, e que alcancem a pontuação mínima exigida na avaliação de desempenho.
Promoção
O agente ativo poderá concorrer à promoção, que corresponde a acréscimo de 10% sobre o vencimento, nas seguintes condições: após ficar três anos na classe em que está; ter alcançado a pontuação mínima exigida na avaliação de desempenho; e ter atingido a pontuação mínima em cursos de capacitação e ações de desenvolvimento na área de atuação do cargo ou em áreas relacionadas.
Auxílios
Auxílio transporte aos agentes comunitários de saúde e indenização de transporte aos agentes de combate às endemias (R$ 450);
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Auxílio funeral
Auxílio funeral correspondente ao salário do agente falecido poderá concedido ao familiar ou terceiro para custear as despesas do funeral;
Fardamento
Auxílio fardamento de R$ 691,20 por ano para ambos;
Auxílio proteção solar mensal de R$ 60 para ambos.
Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias de Roraima, Flaviney Almeida Pereira. — Foto/Divulgação/Nilzete Franco/FolhaBV.Adicionais
Adicional de atenção primária à saúde por atuação nas UBS’s (Unidades Básicas de Saúde) ou nas equipes de Saúde da Família para agentes comunitários;
Adicional de produtividade
Adicional de produtividade em serviços de saúde, mediante atingimento de métricas de desempenho e produtividade, para ambos.
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Premiações
A Prefeitura poderá instituir premiações por ideias inovadoras e autorizar que os servidores recebam premiações em competições esportivas e culturais municipais. Também pode instituir abono anual aos agentes em reconhecimento pelo alcance de resultados e metas.
Licenças e ausências
Os agentes ainda têm direito a licenças: maternidade de 210 dias e paternidade de 20 dias, por motivo de doença de familiar, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para atividade política. O PCCR também prevê permissão para ausência de oito dias por motivo de casamento e de falecimento de familiar.
As informações são da Folha BV.
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Três vezes mais: Agentes comunitários e de endemias podem aumentar rendimentos.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias podem receber muito acima de seus salários, se "fizerem a lição de casa." — Fotomontagem JASB/Divulgação.Grupos no WhatsApp | O editorial do JASB faz uma avaliação jurídica sobre rendimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, levando em conta a possibilidade de ampliação dos valores a receber, mesmo sem reajuste salarial. O resultado é animador.
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Revelando o caminho a ser seguido
Recentemente divulgamos como os ACS e ACE da cidade de Boa Vista conseguiram sair de salários bases de R$ 2.824,00, além de valores relativos a outras vantagens e projetar rendimentos que chegam ao valor superior a R$ 9.905 (nove mil reais, novecentos e cinco reais). Isto não é um caso isolado, ou seja, há diversas outras cidades que já estão muito a frente desses valores.
Com a sanção da lei que estabelece o PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, os agentes de Boa Vista passarão a receber salários de até R$ 9.905,38, em uma jornada semanal de 40 horas.
O Agente de Saúde pode ser um agente de transformação de sua própria história. — Fotomontagem JASB/Reprodução/CL.DF.Visão de águia 🦅
Não é preciso despertar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para que tomem os bons exemplos de conquistas como modelo, independente de qual município ou estado em que os avanços estejam ocorrendo. O que faz a diferença é a forma como os Agentes buscam ser protagonistas de sua própria história. Não esperem que façam por vocês o que vocês mesmos podem fazer. Não esperem por "atos de bondade" ou reconhecimento de gestores que encontram dificuldade em administrar o próprio narcisismo. Isto é, administradores que não conseguem valorizar os cooperadores da gestão municipalista. Se hoje há milhares de ACS e ACE com excelentes rudimentos, sem dúvida alguma, ele foram protagonistas das mudanças que desejavam. Eles não delegaram aos os seus direitos, mas, buscaram fazer acontecer. Agora, colhem os frutos do trabalho árduo que tiveram. Nada mais do que justo.
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Na contramão dos agentes que recebem bons rendimentos
Não podemos negar que, infelizmente, ainda há nos dias de hoje, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias recebendo menos do que os 2 salários mínimos, ou seja, menos do que R$ 2.824,00. A Emenda Constitucional não ampara esse posicionamento de muitos gestores. Não existe duas ou mais classes de ACS ou ACE, isto é, não há justificativa para que os gestores criem um nível de servidores que sejam desprovidos de seus plenos direitos.
Reação contra a tirania
Os Agentes de Saúde que não conseguem ter acesso aos seus direitos de forma plena, precisam reagir para mudar essa realidade inaceitável. Não devem aceitar que sejam tratados como "classe inferior," sem acesso aos 2 salários bases, insalubridade, gratificações, Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, etc. Existe dispositivos legais para impedir que essa "marginalização" da categoria continue.
Os gestores municipais podem garantir complemento aos recursos que são enviados pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para pagamento dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução.Reação dos Agentes e as eleições
Um dos fatores que fortalecem a reação das duas categorias de Agentes de Saúde, nesse momento, trata-se da aproximação das eleições para vereadores e prefeitos, que devem ocorrer no final deste ano. Em face de tal situação, considerando que a judicialização para garantia dos direitos das duas categorias pode demandar mais tempo, isto é, pode ser mais demorado, será mais estratégico se os agentes fizerem manifestações na frete da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, após realizarem o diálogo com o Poder Executivo e com o Legislativo.
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União, organização e persistência
Somente por meio da união, organização e persistência das duas categorias é possível garantir que os direitos já conquistados sejam respeitados. Não podemos aceitar que as duas categorias sejam tratadas como servidores diferenciados, sem acesso aos direitos que os ACS/ACE já conquistaram ou direitos que os demais servidores nos municípios possuem acesso. Nenhum município que conseguiu avançar com vencimentos vantajosos o fez sem a luta dos agentes. Não podemos ficar esperando que venham "tempos bons." Precisamos fazer que esses "tempos" aconteçam.
Nenhum Agente de Saúde passou a receber bons salários sem que tenha lutado pela conquista. — Fotomontagem JASB/Reprodução.R$ 7 mil reais por mês
O município de Coronel João Sá, na Bahia, desde o final do ano passado, garantiu salários base de até R$ 7 mil reais por mês aos Agentes de Saúde. O editorial JASB, visando fortalecer os ACS/ACE na Bahia e demais estados, deu notoriedade ao fato, criando uma matéria exclusiva. É possível se basear nos bons exemplos e criar novas realidades nos mais diversos municípios do pais. Veja a matéria completa, link de acesso no final desta publicação.
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A verdade que não te falaram
A economia que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias levam para os seus municípios é algo positivamente absurdo. Contudo, lamentamos que inúmeros gestores municipais se recusem a compartilhar uma pequena fração de toda a "montanha de dinheiro" com os Agentes. Qual é o agente que não lembra da matéria Trabalho dos ACS/ACE gera uma economia anual de R$ 181 bilhões? Essa cifra já foi superada, isto é, atualmente o valor que os municípios estão recebendo como economia originária do trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é ainda maior.
A porta das possibilidades estão abertas
Chegou o momento de avançar, de se articular para ampliar os vencimentos das duas categorias. Se é possível em outros municípios, por que não é no seu?
Compartilhe o link desta matéria com demais colegas. Levante a bandeira da motivação e se integre ao movimento de transformação da realidade de sua categoria. Seja protagonista de sua própria história!
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VEJA TAMBÉM:
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R$ 9.905: PCCR de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias é aprovado. Veja o modelo!
O plenário da Câmara Municipal de Boa Vista nesta terça-feira. — Foto/Divulgação/Reynesson Damasceno/CMBV.Grupos no WhatsApp | Aprovação do novo PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em Boa Vista.
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Agentes lotam a Sessão na Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou por 20 votos o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta, enviada à Casa pelo prefeito Arthur Henrique, foi aprovada em regime de urgência apenas sete dias após sua submissão.
Salário final é de R$ 9.905,38.
Com a sanção da lei, os agentes de Boa Vista passarão a receber um salário inicial de R$ 2.824,00 (Conforme Emenda 120 de 2022) e final de R$ 9.905,38, em uma jornada semanal de 40 horas.
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Critérios da progressão e promoção
A progressão salarial, com um aumento de 5%, será concedida aos agentes que atenderem aos requisitos de dois anos na referência salarial e atingirem a pontuação mínima na avaliação de desempenho. Já a promoção, que representa um aumento de 10% no vencimento, está condicionada a três anos na classe atual, atingir a pontuação mínima na avaliação de desempenho e cumprir os requisitos mínimos em cursos de capacitação e desenvolvimento.
Auxílios e adicionais para benefício dos Agentes
Dentre os benefícios adicionais estão o auxílio transporte de R$ 450 para agentes comunitários de saúde e indenização de transporte para agentes de combate às endemias. Além disso, há um auxílio funeral correspondente ao salário do agente falecido, três auxílios fardamentos de R$ 691,20 anuais e um auxílio proteção solar mensal de R$ 60.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Boa Vista, presidida pelo vereador Genilson Costa, nesta terça-feira. — Foto/Divulgação/Reynesson Damasceno/CMBV)Incentivos para melhor desempenho
O PCCR prevê ainda a possibilidade de instituição de premiações por ideias inovadoras e a autorização para que os servidores recebam prêmios em competições esportivas e culturais municipais. Também está contemplado um abono anual (IFA) aos agentes como forma de reconhecimento pelo alcance de resultados e metas.
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Licenças e ausências garantidas
Os agentes têm direito a licenças maternidade de 210 dias e paternidade de 20 dias, além de licenças por motivos de doença de familiar, capacitação, interesses particulares e atividade política. O PCCR também estabelece permissão para ausência de oito dias em caso de casamento ou falecimento de familiar.
Confira o PCCR na íntegra
PROJETO DE LEI V 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÃS ENDEMIAS; REVOGA AS LEIS N° 1.000, DE 18 DE DEZEMBRO I)E 2007 E N° 1.382, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI: CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei. dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SETS. na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta municipal.
§ Io É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
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§ 2o Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
§ 3o O regime jurídico de trabalho é de natureza celetista, aplicando-se a Consolidação das Leis do Trabalho e a respectiva legislação complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. _____
Art. 3o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II DO INGRESSO SEÇÀOI
DA CONTRATAÇÃO
Art. 4oOs Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são admitidos pelos gestores locais do SUS na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição, convalidadas as contratações provenientes dos processos seletivos realizados nos exercícios anteriores à vigência desta Lei. firmadas com os Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional n°. 51. de 14 de fevereiro de 2006.
Parágrafo único. O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no "caput" deste artigo, independentemente da forma de seu vinculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária. será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.
Art. 5o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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SEÇÀO II
DOS REQUISITOS
Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
- residir na área da comunidade em que amar. desde a data da publicação do edital do processo seletivo público:
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas:
- ter concluído o ensino médio.
§ Io Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do "caput" deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
§ 2° É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere 0 inciso I do "caput" deste artigo.
§ 3o Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, devendo:
1 - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde:
- considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais:
- flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
§ 4o A área geográfica a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
§ 5o Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do "caput" deste artigo e mantida sua vinculação â mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado. na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
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Art.8º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
- ter concluído o ensino médio.
§ Io Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do "caput" deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo detrés anos.
§ 2° Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
- condições adequadas de trabalho;
- geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
- flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
SECÀO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8o O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:
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- na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saude, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos:
- no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
- na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que. relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
- na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei. entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado. a prevenção de doença se a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
Art. 9o Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
Art. 10. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias realizarão cursos técnicos, de formação inicial e de aperfeiçoamento, que atendam aos parâmetros estabelecidos em regulamentação do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, os quais utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos nas modalidades presencial ou semipresencial. durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos. os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
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Subseção I
Atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde
Art. 11. O Agente Comunitário de Saúde municipal tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor.
Art. 12. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa. para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Art. 13. São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural:
- o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde:
- a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional:
- a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
da gestante, no pré-natal. no parto e no puerpério;
da lactante. nos seis meses seguintes ao parto:
d ) da criança, verificando seu estado vacinai e a evolução de seu peso e de sua altura;
do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
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da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas:
da pessoa em sofrimento psíquico:
da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças:
da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
- realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
de situações de risco à família;
b ) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde:
c) do estado vacinai da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
- o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
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Art. 14. São atividades do Agente Comunitário de Saúde que tenha concluído o curso técnico e disponha de equipamentos adequados, em sua área geográfica de atuação, sendo assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência:
- a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
- a aferição de temperatura axilar. durante a visita domiciliar, em caráter excepcional.com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência:
- a orientação e o apoio, em domicilio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade:
- a verificação antropométrica.
Art. 15. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
- a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
- a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares:
- a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socio epidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
- a participação na elaboração, 11a implementação, na avaliação e 11a reprogramação permanente dos planos de ação para 0 enfrentamento de determinantes do processo saúde- doença;
- a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
- o planejamento. 0 desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; e
- o estímulo à participação da população 110 planejamento. 110 acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
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Subseção II
Atribuições dos Agentes de Combate às Endemias
Al t. 16. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 17. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias. em sua área geográfica de atuação:
- desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde:
- realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
- identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável:
- divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
- realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças:
- cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças:
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- execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores:
- execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças:
- registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
- identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principaimente aos fatores ambientais; e
- mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Art. 18. Considera-se atividade dos Agentes de Combate às Endennas assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica eambiental e de atenção básica a participação:
- no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde publica normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
- na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento. na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
- na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
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- na investigação diagnostica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
- na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19. A avaliação de desempenho visa. fundamentalmente. apurar a eficiência dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e a qualidade de seus trabalhos, em função dos objetivos específicos de seus cargos.
Art. 20. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. regulamentado por Decreto, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o Agente, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e de gerir o processo de desenvolvimento funcional.
Art. 2 1 .0 Sistema de Avaliação do Desempenho é composto por:
- Avaliação Especial do Desempenho, realizada em dois momentos:
o primeiro, após 30 (trinta) dias da data da admissão do Agente:
o segundo, após 60 (sessenta) dias da admissão do Agente, com manifestação quanto à adaptação ao emprego público.
- Avaliação Periódica do Desempenho, realizada anualmente e utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como parâmetro para a evolução funcional.
Art. 22. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias em período de experiência que obtiver média inferior a 60° o (sessenta por cento) da pontuação máxima exigida nas avaliações especiais de desempenho, será considerado reprovado, hipótese em que seu desligamento prescindirá da instauração de procedimento formal.
Art. 23. A gestão dos procedimentos relacionados ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG) juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD). a ser designada pelo Chefe do Executivo Municipal.
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§ Io Compete à SMAG coordenar os procedimentos e deliberar sobre as questões relacionadas ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes.
§ 2o São atribuições da CAD:
- emitir parecer quanto à aptidão para o emprego público:
- encaminhar e recepcionar as avaliações de desempenho funcional preenchidas:
- manifestar-se quanto à concessão de promoção e progressão funcional: IY - apreciar recursos interpostos pelos Agentes avaliados.
Art. 24. A CAD será composta por número impar de membros, sendo constituída:
- por representantes) eleito(s) pelos Agentes Comunitários de Saúde:
- por representantes) eleito(s) pelos Agentes de Combate às Endemias:
- por representantes) indicados) pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida por um dos membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, a quem cabe o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 25. O desenvolvimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias na carreira dar-se-á por meio de promoção funcional e progressão, mediante cumprimento de critérios exigidos nesta Lei e em Decreto regulamentador.
§ 1° E vedada a concessão concomitante de promoção funcional e progressão ao Agente.
§ 2o Havendo coincidência de cumprimento de períodos aquisitivos para fins de desenvolvimento na carreira, aplicar-se-á a promoção funcional e somente após dois anos na nova referência poderá ser concedida progressão ao Agente.
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Art. 26. Não será concedida promoção funcional ou progressão ao Agente:
- punido com pena de suspensão durante o período aquisitivo:
- que possuir mais de 10 (dez) faltas injustificadas durante o período aquisitivo para fins de progressão.
- que possuir mais de 15 (quinze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo para fins de promoção funcional.
- com contrato de trabalho suspenso.
Parágrafo único. A contagem do tempo será interrompida no afastamento constante no inciso IV e reiniciada após o término do impedimento.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 27. A progressão consiste na passagem do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias de uma referência salarial para outra, no sentido horizontal, mediante aprovação em avaliações de desempenho.
Parágrafo único. A progressão corresponderá ao acréscimo de 5oo (cinco por cento) sobre o salário, limitado aos padrões salariais fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 28. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os Agentes ativos, desde que preenchidas as seguintes condições:
- ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência salarial em que se encontra;
- ter alcançado, na avaliação de desempenho, a pontuação mínima exigida em regulamento específico.
Art. 29. O Agente, em efetivo exercício, que preencher todos os requisitos necessários para o procedimento de progressão, avançará 1 (uma) referência salarial, reiniciando- se. então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.
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Art. 30. Fica suspenso o período aquisitivo para fins de progressão, durante as licenças e afastamentos descritos abaixo, sendo retomado na data em que o Agente retornar ao efetivo exercício:
- licença para o serviço militar;
- licença para atividade política;
- licença para tratar de interesses particulares;
- afastamento para exercício de cargo de administração sindical ou representação profissional;
- licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; YI - prisão não decorrente de sentença condenatória transitada em julgado.
SEÇÀC) II
DA PROMOÇÃO
Art. 31. A promoção funcional consiste na passagem do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias da referência salarial da classe em que se encontra para a referência correspondente da classe imediatamente superior, mediante aprovação em avaliações de desempenho e realização de cursos de capacitação e ações de desenvolvimento.
Parágrafo único. A promoção corresponderá ao acréscimo de 10 o o (dez por cento) sobreo salário, limitada aos padrões salariais fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 32. Poderão concorrer ao procedimento de promoção funcional os Agentes ativos, desde que preenchidas as seguintes condições:
- ter cumprido o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;
- ter alcançado, na avaliação de desempenho, a pontuação mínima exigida em regulamento específico;
- ter atingido pontuação mínima, obtida por meio da realização de cursos de capacitação e ações de desenvolvimento na área de atuação do cargo ou em áreas correlatas, conforme critérios constantes em Decreto regulamentador.
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Art. 33. O Agente, em efetivo exercício, que preencher todos os requisitos necessários para o procedimento de promoção, avançará 1 (uma) classe salarial na respectiva carreira, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de promoção.
Art. 34. É vedada a recorrência da promoção funcional sem que o Agente tenha recebido uma progressão imediatamente anterior, salvo se já estiver posicionado na última referência da respectiva classe.
Art. 35. As licenças e afastamentos listados no art. 30 desta Lei suspendem o período aquisitivo para fins de concessão de promoção funcional.
CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 36. Os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias são os fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 37. Os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal previstos na lei de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. As tabelas salariais dos empregos públicos de que tratam esta lei poderão ser reajustadas periodicamente, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim. conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 38. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias poderão ser concedidos os benefícios elencados nesta Lei. sem prejuízo dos demais previstos na CLT e em leis específicas.
SEÇÀO I
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 39. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado:
- Auxílio Fardamento, no valor de RS 691.20 (seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos) anuais, a ser pago em três parcelas quadrimestrais, juntamente com o salário dos meses de janeiro, maio e setembro:
- Auxílio Proteção Solar, no valor de RS 60.00 (sessenta reais) mensais:
§ Io Os auxílios de que trata este artigo destinam-se ao ressarcimento das despesas necessárias para aquisição e confecção do uniforme usado pelos Agentes, bem como para a aquisição de produtos destinados à proteção contra a exposição aos raios solares a fim de evitar danos à saúde decorrentes dessa exposição.
§ 2o Os valores constantes nos incisos I e II do "caput" serão reajustados anualmente, pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que venha a substituí-lo.
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§ 3o A data-base para a atualização dos valores dos auxílios de que trata este artigo serão dia Io de janeiro de cada ano.
Art. 40. Será concedido Auxílio Transporte, pago em pecúnia aos Agentes Comunitários de Saúde, de natureza indenizatória e destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo urbano, no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 1.354. de 15 de julho de 2011.
§ 1° O Auxílio Transporte não será incorporado ao salário, nem será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social.
§ 2o O Auxílio Transporte será pago em pecúnia em montante equivalente a doze vale- transportes mensais, no valor vigente à época do pagamento.
§ 3° Fica vedado o pagamento de Auxílio Transporte aos Agentes que se encontrarem de férias. licenças ou afastados de suas funções.
Al t. 41. Será concedida Indenização de Transporte aos Agentes de Combate às Endemias em razão da utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, correspondente ao valor mensal de RS450.00 (quatrocentos e cinquenta) reais.
§ 1° Para efeito de concessão do Indenização de Transporte, considera-se meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não fornecido pela Administração.
§ 2o O valor da Indenização de Transporte será reajustado anualmente, pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores do IPCA e o seu pagamento será efetuado juntamente com a remuneração do mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.
§ 3o Somente fará jus à Indenização de Transporte o Agente que estiver no exercício das atribuições do cargo ou função, vedado o computo nas licenças e afastamentos, ainda que considerados em lei como efetivo exercício.
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§ 4o É assegurado o pagamento integral da Indenização de Transporte ao Agente que laborar pelo menos 20 (vinte) dias no mês utilizando meio próprio de locomoção, sendo pago proporcionalmente aos dias trabalhados quando inferior a este período.
§ 3o A indenização de que trata este artigo não se incorpora ao salário ou proventos de aposentadoria e pensão, nem será considerado base de cálculos para incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 42 .0 exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos Agentes de que trata esta Lei a percepção de Adicional de Insalubridade. calculado sobre o seu vencimento, observados os parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 43. Será concedido Adicional de Atenção Primária à Saúde aos Agente Comunitário de Saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e ou compõem as equipes de Saúde da Família (eSF). conforme Decreto regulamentador:
§ Io Os recursos para custeio do adicional serão provenientes dos repasses do Ministério da Saúde para as equipes de Atenção Primária à Saúde, ficando o Município desobrigado de seu pagamento caso não haja repasse dos recursos ou estes sejam cessados.
§ 2o O adicional de que trata este artigo não será incorporado ao salário do Agente e não servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária.
Art. 44. Poderá ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias Adicional de Produtividade em Serviços de Saúde - PSS. mediante atingimento de métricas de desempenho e produtividade em serviços de saúde, conforme regulamentação constante em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo possui natureza indenizatória. não se incorpora aos salários ou proventos de aposentadoria e pensão, nem será considerado base de incidência de qualquer vantagem ou encargo.
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Al t. 45. Fica instituído o Auxilio Funeral no valor correspondente ao salário vigente do Agente falecido a ser concedido ao familiar ou terceiro que custear as despesas do funeral.
Parágrafo único. O auxílio será pago no prazo de cinco dias úteis, por meio de procedimento sumaríssimo. á pessoa que houver custeado o funeral.
Art. 46. O décimo terceiro salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá antecipar o pagamento de cinquenta por cento do décimo terceiro salário aos Agentes, sendo o percentual restante pago até a data fixada no "caput."
SEÇÀO II
DAS LICENÇAS E CONC ESSÕES
Subseção I
Da Licença e Proteção à Maternidade
Art 47. Será garantido às Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Endemias licença-maternidade de 210 (duzentos e dez) dias com recebimento de todos os benefícios, exceto o vale transporte.
Art. 48. A Agente Comunitária de Saúde e Agente de Combate às Endemias que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção, terá direito a licença remunerada pelo período de 210 (duzentos e dez dias).
Parágrafo único. A licença à adotante deverá ser concedida imediatamente à adoção ou obtenção da guarda, podendo, ainda, ser usufruída integralmente se solicitada em até sessenta dias.
Art. 49. No período de licença-maternidade e licença à adotante a Agente não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
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Subseção II
Da Licença Paternidade
Art. 50. Ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será concedida, sem prejuízo da remuneração e benefícios, licença de 20 (vinte) dias. em razão de nascimento de filho ou adoção, contados a partir da data de nascimento ou do termo judicial de guarda.
Subseção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 51. Poderá ser concedida licença ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais. dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ Io A licença somente será defenda se a assistência direta do Agente for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2o A licença de que trata o "caput". incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
- por até noventa dias. consecutivos ou não. mantida a remuneração do Agente: e
- por até cento e vinte dias. consecutivos ou não. sem remuneração.
§ 3o O inicio do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no §3°. não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do §2°.
§ 5o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo.
§ 6o A perícia médica de que trata o "caput" deste artigo será dispensada quando o afastamento for inferior a quinze dias. dentro de um ano.
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Subseção IV
Da Licença para Capacitação
Art. 52. Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias poderá ser concedida, mediante análise de conveniência e oportunidade, licença remunerada para capacitação, que contribua para o seu desenvolvimento e que atenda aos interesses do Município.
Parágrafo único. A licença de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á com percepção de remuneração e vantagens temporárias.
Art. 53. A licença para capacitação poderá ser concedida para:
- ações de desenvolvimento (cursos e eventos) presenciais ou à distância, sem ônus, pelo período que durar a capacitação ou até o limite de 5 (cinco) dias:
- elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ Io A licença em razão de ações de desenvolvimento constante no inciso I deste artigo poderá ser usufruída uma vez a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2o A licença a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser usufruída uma única vez para conclusão de cada grau de titulação.
§ 3o O Agente deverá apresentar o certificado de conclusão do curso ou comprovar o depósito/entrega do trabalho produzido junto á banca examinadora ao final da licença concedida.
§ 4o O Agente que não apresentar a documentação mencionada no parágrafo anterior deverá ressarcir ao Município os valores correspondentes à remuneração percebida durante a licença, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.
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Subseção V
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 54. A critério da Administração, poderá ser concedida ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
§ Io A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do Agente ou. justificadamente. no interesse do serviço.
§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorrido dois anos do término da anterior.
§ 3° A licença de que trata o "caput" deste artigo será autorizada somente após a concessão da primeira progressão funcional.
Subseção VI
Da Licença para Atividade Política
Art. 55. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias terão direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre suas escolhas em convenções partidárias, como candidatos a cargos eletivos, e a véspera dos registros de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o Agente fará jus à licença, assegurada a percepção de salário, somente pelo período de três meses.
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Subseção VII
Das Concessões
Art. 56. Sem prejuízo, poderá o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
casamento:
falecimento do cônjuge, companheiro, pais. madrasta ou padrasto, filhos, enteados menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 57. Será concedido horário especial ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local de trabalho.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão, respeitada a duração semanal do trabalho, a ser realizada no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser determinada a participação do beneficiário dessa licença nas ações da Superintendência de Vigilância em Saúde e atenção primária, sob pena de em caso de falta injustificada, ser subtraído o valor das respectivas horas no contracheque subsequente.
SEÇÃO III
DAS PREMIAÇÔES
Alt. 58. Poderá ser instituída premiação para estimular ideias e propostas de inovação, produzidas pelos próprios Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias com o objetivo de aperfeiçoar e estabelecer rotinas de melhoria contínua dos processos de trabalho e garantia de aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao cidadão.
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Art. 59. Poderá ser realizado o pagamento de premiação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 60. Poderá ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias abono anual, em caráter variável, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas.
Parágrafo único. O abono de que trata o "caput" deste artigo não substitui ou complementa a remuneração devida ao Agente, nem constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo.
Art. 61. As premiações e o abono anual previstos nesta Seção serão implementados por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, ficando condicionados à disponibilidade orçamentária e dentro dos limites legais de despesa com pessoal.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 62. A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 63. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
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CAPÍTULO VI
EXTINÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO
Art. 64. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias. observadas as disposições desta lei. na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;
- CLT;
- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n° 9.801. de 14 de junho de 1999;
- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo. que será apreciado em trinta dias. e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
- extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as respectivas contratações.
§ 1° No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6°. ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2o A apuração da falta grave de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, será realizada por meio do procedimento estabelecido no art. 136 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 003 2012 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista).
§ 3o Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, será adotado o procedimento estabelecido no artigo 125 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 003 2012 (Regime Jurídico dos Senadores Públicos do Município de Boa Vista).
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 66. O exercício das atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é incompatível com:
- a nomeação ou designação para cargo ou função de confiança;
- exercício de empregos e cargos públicos, exceto outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
- quaisquer outras atividades que não se enquadrem na contratação, prevista na presente Lei.
Art. 67. A contratação de que trata esta Lei não gerará estabilidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 68. O início da contagem do interstício aquisitivo para fins de progressão e promoção dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias se dará com a vigência desta Lei. vedada a contagem retroativa para quaisquer fins.
Art. 69. Fica fixada no mês de janeiro de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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§ Io A revisão de que trata o “caput” deste artigo será feita considerando a variação do IPCA. apurada pela aplicação da média acumulada nos doze meses anteriores.
§ 2o Os índices da revisão geral anual prevista neste artigo ficam absorvidos por eventual aumento de salário que venha a ser concedido a partir da data de publicação desta Lei.
§ 3o A revisão geral anual observará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os limites para despesa com pessoal e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 70. Os recursos de que tratam os arts. 9°-C' e 9°-D da Lei Federal n. 11.350 2006 possuem natureza de transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3o da Lei n° 8.142. de 28 de dezembro de 1990. integrando a Receita Corrente Líquida do Município de Boa Vista, inclusive para fins do que dispõe o art. 19 da Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000.
Art. 71. Fica autorizado o pagamento, através de complementação de salário, da diferença nominal necessária a produzir a equivalência com o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo único. A complementação a que alude o "caput” deste artigo integrará o cálculo dos proventos quando da aposentadoria do Agente e sobre ela incidirão todas as vantagens e descontos legais.
Al t. 73. Portaria da lavra do Secretário Municipal de Saúde estabelecerá as metas dos serviços e das equipes dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias.
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Parágrafo único. Até que venha a ser editada a Portaria de que trata o "caput" observar-se-á a normatização federal a respeito do tema.
Art. 74. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias
Art. 75. O Anexo Único é parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 76 .0 disposto nesta Lei observa todas as prescrições legais, atende à capacidade financeira do Município de Boa Vista e. ainda, respeita os limites fixados pela Lei Complementam 0 101. de 04 de maio de 2000. que trata da responsabilidade fiscal, seus efeitos e consequências.
Art. 77. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta Lei. podendo incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA. no Plano Plurianual
- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.000. de 18 de dezembro de 2007. que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e a Lei n. 1.382. de 9 de novembro de 2011. que dispõe sobre o exercício das atividades do Agente de Combate a Endemias no âmbito do Município de Boa Vista.
Boa Vista. 29 de fevereiro de 2024.
ARTHl R HENRIQUE BRANDÃO MAC HADO
Prefeito de Boa Vista
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA .com fulcro no art. 49 e art. 62. inciso III. da Lei Orgânica do Município, o PROJETO DE LEI N° 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. de autoria deste Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO E O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS: REVOGA AS LEIS N° 1.000. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E N° 1.382. DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentamos este Projeto de Lei que rege sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
O presente projeto tem o intuito de valorizar os Agentes Comunitários de Saude e os Agentes de Combates às Endemias . com a regulamentação dos seus vencimentos para garantir uma consequente melhoria na sua qualidade de vida e incentivar a economia no Município de Boa Vista, garantindo a excelência e eficiência no atendimento à população municipal.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa prestarão as suas valiosas colaborações na deliberação do incluso Projeto de Lei. de modo a permitir a aprovação dado o seu relevante interesse público.
Valho-me do ensejo para renovar as Vossas Excelências protestos de distinta consideração e especial apreço.
Boa Vista. 29 de fevereiro de 2024.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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PROJETO DE LEI N. 007. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECLARAÇÃO DO/A ORDENADOR(A) DE DESPESA
Declaro para os fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Artigo n° 16. que o aumento da despesa que será gerado pela aprovação do Projeto em comento, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Boa Vista RR. data constante no sistema.
Regiane Batista Matos
Secretária Municipal de Saúde
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As informações são da Câmara Municipal de Boa Vista.
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Edição Geral: JASB.
Publicação
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