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Portaria cria a Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Jornada. — Foto/reprodução/MS.

Publicado no JASB em 20.janeiro.2023.

Grupos no WhatsApp | PORTARIA GM/SM Nº 3.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Institui a Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no Âmbito do Sistema Único de Saúde - (CDEPCA/SUS)

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no Âmbito do Sistema Único de Saúde - CDEPCA/SUS, de caráter propositivo e temporário, com objetivo de fomentar a realização de debates, estudos, pesquisas e diagnósticos voltados ao aprimoramento das carreiras no âmbito do SUS.

Parágrafo único. Os debates, estudos, pesquisas e diagnósticos de que trata o caput apoiarão os municípios, estados e Distrito Federal na formulação e adequação de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento de carreiras no âmbito do SUS, considerando suas respectivas esferas de atuação e competências.

Art. 2º Compete à CDEPCA/SUS:

I - fomentar a discussão acerca da elaboração de proposta de carreira no âmbito do SUS, apoiando os municípios, estados e Distrito Federal no processo de formulação e adequação de políticas públicas relacionadas ao tema;

II - promover estudos e pesquisas relativos ao aprimoramento dos planos de carreira no âmbito do SUS;

III - articular ações intersetoriais com órgãos e entidades públicos e privados para a elaboração de estratégias voltadas à análise de metodologias de avaliação de desempenho das carreiras no âmbito do SUS; e

IV - acompanhar a dinamicidade do mundo do trabalho, monitorando suas transformações visando contribuir para a garantia da proteção social da trabalhadora e do trabalhador do SUS.

Art. 3º A CDEPCA/SUS será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - no âmbito do Ministério da Saúde:

1 (um) da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que coordenará os trabalhos;

1 (um) da Secretaria-Executiva;

1 (um) da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;

1 (um) da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;

1 (um) da Secretaria de Saúde Indígena;

1 (um) da Secretaria de Informação e Saúde Digital;

1 (um) da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente; e

1 (um) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Ec9onômico-Inndustrial da Saúde.

II - 1 (um) do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;

III - 1 (um) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;

IV - 1 (um) da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde;

V - 1 (um) da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS;

VI - 1 (um) da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS).

§ 1º Os membros da CDEPCA/SUS e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam à Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e designados por ato da Ministra de Estado da Saúde.

§ 2º A CDEPCA/SUS poderá instituir subgrupos temáticos com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento de suas atribuições, mediante pesquisas, diagnósticos, relatórios e análises comparativas.

§ 3º Poderão participar das reuniões da CDEPCA/SUS, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em pauta na reunião, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 4º Os convites de que trata o § 3º serão realizados pela coordenação da CDEPCA/SUS.

Art. 4º A CDEPCA/SUS se reunirá, em caráter ordinário, bimensalmente e, em caráter extraordinário, mediante anuência de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, e serão realizadas presencialmente e/ou por videoconferência.

§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Em cada reunião, será lavrada ata e, após aprovação e assinatura por todos os participantes, esta será arquivada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Art. 5º A CDEPCA/SUS poderá instituir subgrupos temáticos para colaborarem no cumprimento das atribuições e competências da Comissão, mediante pesquisas, diagnósticos, relatórios e análises comparativas.

Art. 6º A secretaria executiva da CDEPCA/SUS será exercida pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.

Parágrafo único. Além do apoio técnico-administrativo, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde proverá os recursos orçamentários e demais meios necessários à realização dos trabalhos da Comissão.

Art. 7º A participação na CDEPCA/SUS e nos seus subgrupos temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A CDEPCA/SUS desenvolverá e concluirá os seus trabalhos no prazo de um ano, o qual poderá ser prorrogado mediante justificativa expressa de sua coordenação.

Parágrafo único. O relatório final das atividades da CDEPCA/SUS deverá ser encaminhado à MNNP/SUS para conhecimento, submetido à Ministra de Estado da Saúde e, posteriormente, à Comissão Intergestores Tripartite - CIT."

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

As informações são do Portal da XXX.

Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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Centrais Sindicais pedem correção imediata da tabela do Imposto de Renda, por ‘justiça fiscal e social.’

Oito centrais sindicais defenderam a “imediata revisão e atualização” da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). — Foto/Reprodução/Shutterstock .

Publicado no JASB em 20.janeiro.2024.

Grupos no WhatsApp | Leia esta matéria com atenção e entenda a situação dramática, que envolve trabalhadores/as que recebem a partir de 2 salários mínimos. Nessa situação também estão os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Correção da Tabela do IRPF

Aumento do salário mínimo sem correção da tabela faz com que mais pessoas estejam sujeitas ao imposto, afirmam os sindicalistas.

8 centrais sindicais defenderam a “imediata revisão e atualização” da tabela do IRPF

São Paulo – Oito centrais sindicais defenderam, em nota divulgada na quinta-feira (18), “imediata revisão e atualização” da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A não correção, afirmam as entidades, “tem impactos significativos sobre os trabalhadores formais, principalmente aqueles que ganham salários mais baixos e a classe média”.

Quem recebe 2 salários mínimos está sujeito ao imposto

Os sindicalistas citam dados da Unafisco Nacional (entidade dos auditores-fiscais da Receita), mostrando que agora os que recebem o equivalente a dois salários mínimos estão sujeitos ao imposto. Isso porque houve correção do piso nacional, mas não da tabela.

Cenário inaceitável

“Este é um cenário inaceitável e que contraria os princípios de justiça fiscal e social civilizatórios”, afirmam as centrais. A defasagem está em 134%, segundo os cálculos dos auditores.

Presidente se comprometeu a elevar a isenção para R$ 5 mil

As entidades lembram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a elevar a isenção para R$ 5 mil. E dizem entender que o governo deverá apresentar ate março propostas de mudanças na tributação da renda. Mas manifestam preocupação com declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que de acordo com os sindicalistas “sugerem que as alterações só serão pautadas em 2025”.

Tabela “coloca uma carga tributária desproporcional sobre os trabalhadores assalariados

Ainda segundo os líderes das centrais, a defasagem da tabela “coloca uma carga tributária desproporcional sobre os ombros dos trabalhadores assalariados”. Por isso, acrescentam, é preciso que haja correção, “de forma a acompanhar o aumento do custo de vida e garantir que a tributação seja justa e equitativa”. Eles sugerem ainda medidas como faixas adicionais para “super-ricos”, taxação de grandes heranças e tributação de grandes fortunas.

Confira a íntegra da nota:

Dinheiro dos trabalhadores para manter privilégios

As Centrais Sindicais abaixo vêm a público manifestar sua profunda preocupação com a falta de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo Ministério da Fazenda e o Governo Federal. A ausência de correções adequadas na tabela do IRPF tem impactos significativos sobre os trabalhadores formais, principalmente aqueles que ganham salários mais baixos e a classe média.

Segundo informações da Unafisco Nacional, o reajuste do salário mínimo sem a atualização da tabela de IRPF resultou em uma situação alarmante, onde trabalhadores que recebem dois salários mínimos agora estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda. Este é um cenário inaceitável e que contraria os princípios de justiça fiscal e social civilizatórios.

Ressaltamos que durante a campanha presidencial, o Presidente Lula se comprometeu com a isenção do imposto de renda para aqueles que recebem até 5 mil reais. Entendemos que o Governo Federal se comprometeu a apresentar até março, na segunda fase da Reforma Tributária, mudanças na tributação da renda, mas as recentes declarações do Ministro Fernando Haddad sugerem que as alterações só serão pautadas em 2025.

Destacamos ainda a defasagem de mais de 140% da tabela do IRPF, mesmo na primeira faixa de renda atualizada no último ano, o que coloca uma carga tributária desproporcional sobre os ombros dos trabalhadores assalariados. É fundamental que a tabela seja corrigida de forma a acompanhar o aumento do custo de vida e garantir que a tributação seja justa e equitativa. Essa realidade contradiz os princípios de progressividade fiscal, essenciais para promover a redistribuição de renda e reduzir as desigualdades sociais.

Neste contexto, instamos as autoridades a considerarem medidas tributárias progressivas, tais como a criação de faixas adicionais de alíquotas para rendas dos super-ricos, a taxação de grandes heranças, a tributação de grandes fortunas e a implementação de políticas que incentivem a equidade fiscal.

Diante do exposto, as Centrais Sindicais fazem um apelo pela imediata revisão e atualização da tabela do IRPF e que outras medidas efetivas, como a isenção de imposto de renda para os trabalhadores na PLR, sejam adotadas para corrigir as distorções presentes no sistema tributário, garantindo justiça fiscal e equidade social.

Esperamos que as autoridades competentes estejam atentas às demandas dos trabalhadores brasileiros e tomem as medidas necessárias para promover um sistema tributário mais justo e condizente com as necessidades da sociedade.

São Paulo, 18 de janeiro de 2024.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald – Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da Pública, Central do Servidor

As informações são do Portal Rede Brasil Atual.

Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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Agentes de Saúde denunciam Prefeitura de Corumbá por desvio de Incentivo Financeiro da categoria.

Por força de lei, as prefeituras devem pagar a Gratificação de Fim de Ano aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Corumbá.

Publicado no JASB em 09.janeiro.2023. Atualizado em 15.janeiro.2023.

O IFA - Incentivo Financeiro Adicional ficou nacionalmente conhecido graças ao trabalho de informação realizado pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil há vários anos. Foi graças a essa ferramenta de informação que os agentes de saúde de todo o Brasil tomaram conhecimento sobre a existência desse recurso.

Dois salários mínimos por cada agente

Cada Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem direito a receber dois salários mínimos como gratificação de fim de ano. O recurso é repassado aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde. A regra geral é clara: se a prefeitura recebe, tem que repassar o valor correspondente.

Tentando pegar o que não é seu

Mesmo após receber recursos federais, a Prefeitura Municipal de Corumbá não paga incentivo Financeiro dos Agentes e, de forma desrespeitosa ainda diz que não vai pagar. Confira a matéria completa, logo a baixo.

Mesmo após receber recursos federais, Prefeitura de Corumbá não paga incentivo de Agentes Comunitários e diz que não vai pagar

Corumbá - O que era pra ser um direito dos trabalhadores do setor de Saúde de Corumbá acabou se tornando uma grande dor de cabeça para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias da Cidade Branca:

O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Controle de Endemias (ACE) referente ao ano de 2023, até hoje não foi pago aos servidores.

Agentes de Saúde representam o SUS em cada residência que os recebe, em suas respectivas comunidades. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Corumbá.

Valor correspondente ao IFA dos agentes de saúde foi depositado na conta da Prefeitura de Corumbá nos dias 10 e 12 de Dezembro passado.

Prefeitura negou a verdade

O MS Diário já havia feito uma matéria falando sobre o assunto e a Prefeitura de Corumbá na época tratou de soltar uma “nota” tratando a matéria como “mentirosa”, mas o fato é que a instituição recebeu o dinheiro no Banco do Brasil, Agência 00140, na conta 0000643327, nos dias 10 e 12 de Dezembro passado e não repassou aos servidores, como demonstrado na imagem abaixo:

Os valores depositados pelo Governo Federal, de R$ 459.360,00 reais (dia 10) e R$ 446.160,00 reais (dia 12) correspondem exatamente ao valor da gratificação que deveria ser repassado aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias de Corumbá.

NÃO PODE SER UTILIZADO PARA OUTRA COISA

Ao contrário do ventilado para os servidores municipais, esse dinheiro é exclusivo para o pagamento do abono desses servidores e não pode ser utilizado para nenhum outro fim, seja a aquisição de uniformes, equipamentos, ou ainda - pago de outra forma - “diluído” ao longo dos meses, por exemplo. É um abono financeiro, criado pelo Governo Federal como forma de incentivo ao trabalho desses servidores indispensáveis para a prevenção de endemias e a manutenção da saúde comunitária dos municípios.

Valores repassados pelo FNS:

“O PREFEITO NÃO QUER PAGAR”

O MS Diário conversou com vários servidores, que deram um panorama da situação, confira:

“A gente sabe que ele não pode usar esse dinheiro, mas infelizmente, a nossa classe é um pouco meio desunida e também não tem sindicato. Por não termos sindicato, ele. (O Prefeito) sempre deita e rola nas nossas custas. Esse incentivo, que era o aumento do nosso incentivo municipal e o pagamento, é lei federal. E desde abril já está valendo e ele não paga, ele está fazendo uma chantagem com a gente para tentar pagar esse dinheiro. Ele (o Prefeito) não quer pagar e ainda falou que se a gente continuar brigando ele não vai pagar no retroativo. Ele alega o 14º que Ladário paga e a Prefeitura de Corumbá não paga e fica com esse dinheiro. ”

Confira a denúncia

Suspeitas até em fraude

A denúncia continua, gerando suspeitas até em fraude na aquisição de equipamentos e uniformes para os servidores:

Cadê o dinheiro, prefeito?

“Porque ele (o Prefeito) alega que ele dá material de trabalho para nós e uniforme (uma obrigação da Prefeitura), e ele nunca deu. O último uniforme que nós pegamos foi no final do mandato de Paulo Duarte. Nós não temos uniforme, ele não dá.

Sem EPI's e sem fardamentos

Todo ano, a Prefeitura manda pedir para os enfermeiros número de botina, número de camiseta, número de calça, como se eles fossem dar e nunca eles dão. Aí eles usam essas anotações que os enfermeiros fazem para fazer uma nota fria, alguma coisa parecida. E ela falou assim, eu não acredito que vocês não ganham uniforme, porque todo ano a gente faz a licitação, faz o pedido e o pagamento como se fosse uniforme para vocês. Está lá todinho, as folhas.

Falei, nós nunca ganhamos, nunca ganhamos uniforme.

O uniforme único que deu até hoje, o último que deu foi Paulo Duarte. Quando o homem entrou, nunca mais ganhamos nada de uniforme, muito menos material de trabalho. A gente tem que comprar as coisas da gente se a gente quiser trabalhar.”

Confira a denúncia

SÓ PAGARAM O INCENTIVO ESTADUAL

Segundo os servidores, o único incentivo que foi pago foi o incentivo estadual, relativo a meio salário mínimo:

"O incentivo, o incentivo estadual que já está depositado, se não me engano, desde o dia 22 de dezembro. E foi pagar agora. Mandamos mensagem para a Mariluce (Secretária Adjunta da Saúde de Corumbá), essas coisas, ela só fica de puxação de saco. Fala que “não dá, que isso, que aquilo, que tem isso”.

Agora ela disse que não pagou, porque o município não está regulamentado. Só que se não está regulamentado, como é que já pagou o do Estado? E se não está regulamentado, como é que o Governo Federal mandou dinheiro pra gente? Porque o Governo Federal já fez o pagamento para a prefeitura. Olha o tanto de juros que deve estar correndo, tudo esse tempo na conta da Prefeitura, o nosso dinheiro que ele (o Prefeito) não pagou."

Confira a denúncia

Outra servidora disse que contava com esse dinheiro no final do ano, uma vez que desde Abril sabiam que esses valores eram devidos à eles - e passou necessidades no final de 2023:

“Final do ano, foi uma lástima. Eu mesma fiquei sem dinheiro nenhum, porque eu tenho os empréstimos que eu preciso, eu não tenho casa própria, eu pago aluguel, um monte de coisa. Tenho um filho doente que precisa de remédio, essas coisas. Eu fiquei sem um centavo, não pude sacar o pagamento, que sem incentivo não dá para sacar. Então, infelizmente, a saúde está uma porcaria com esse atual prefeito.”

A revolta dos agentes de saúde/endemias não para por aí - e cobram ações do Ministério Público Estadual:

“Tirou os incentivos dos enfermeiros, diz que está cobrando o pessoal do hospital, que a gente conhece, que trabalha, que ele está descontando uma taxa dos funcionários para ajudar o hospital. Está um roubo. E não sei onde está o Ministério Público, porque ninguém pesquisa, ninguém faz nada. Eu não sei se eles (MPE) podem entrar (com ações), se não podem, o que acontece. A gente está perdendo muito dinheiro. A gente trabalha, trabalha e não vê retorno. Isso desanima a gente.”

RETALIAÇÃO E PERSEGUIÇÃO

Segundo os funcionários, sem um sindicato para falar e lutar por eles, fica bem difícil denunciar os abusos sofridos pela Administração. Daí a necessidade das denúncias anônimas.

“Ele (o Prefeito) faz muita retaliação. Ele vai perseguir os agentes, as pessoas. A moça lá de dentro, que eu conheço, falou que ele é muito vingativo, ele guarda o nome das pessoas e a cara das pessoas, uma hora ele desconta. E a gente tem família, a gente precisa, né?”

REGULAMENTAÇÃO POLÊMICA

O principal imbróglio no pagamento dessa classe de servidores é sobre uma suposta necessidade de regulamentação municipal - mesmo sendo um abono recebido do Governo federal - o que causa confusão e até mesmo improbidade administrativa, porque vários municípios sem regulamentação municipal estão utilizando essa verba federal específica para outras atividades - o que seria ilegal.

O fato é que até o presente momento, quem deveria fazer essa suposta regulamentação - A Câmara Municipal de Corumbá - até o momento não se pronunciou sobre o assunto e nem demonstrou interesse, sendo que a criação desse incentivo foi em 2022 - ou seja, houve tempo suficiente para que esse problema não acontecesse, mas nada fizeram para que a situação desses servidores chegasse à esse ponto.

As informações são do MS Diário.

Por Fábio Marchi.

Fotos: Prefeitura de Corumbá.

Vídeos: MS Diário

Edição Geral: JASB.

Publicação

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URGENTE: Saiba como verificar o valor do repasse do Incentivo Financeiro/2023. Veja o Passo a Passo para ver os valores.

O dinheiro já chegou nas contas das prefeituras e deve ser usado para pagamento da Gratificação de Fim de Ano dos ACS/ACE. — Foto/Reprodução.

Publicado no JASB em 12.dezembro.2023. Atualizado em 09.janeiro.2023.

O IFA pertence aos ACS/ACE

Cada Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, devidamente cadastrado no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, tem direito ao repasses realizados pelo Ministério da Saúde. O valor tem base na Emenda Constitucional 120/2022. O método apresentado no vídeo abaixo pode ser usado para verificar todos os repasses de recursos realizado aos municípios, não apenas o valor destinado ao IFA deste ano.

Os 2 salários mínimos extras

Nessa publicação, atualizamos o valor dos 2 salários mínimos, que é de R$ 2.640. Esse é o valor que cada Agentes de Saúde (ACS e ACE) deve receber.

A parcela extra anual

O Incentivo Financeiro Adicional é um recurso que representa uma parcela extra anual, no caso, são enviadas 12 parcelas, destinadas ao pagamento dos salários mensalmente, por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde para custeio e pagamento dos salários dos agentes e a parcela para pagamento da gratificação de final de ano.

O repasse atual é apenas dos ACS

O IFA foi repassado apenas aos Agentes Comunitários de Saúde, contudo, o repasse dos Agentes de Combate às Endemias poderá ocorrer a qualquer momento.

Passo a passo de como fazer a verificação do repasse do IFA. — Foto/Reprodução.

Passo a passo de como verificar os valores repassados

No vídeo tutorial abaixo, estamos apresentando o passo a passo de como fazer a verificação dos valores repassados às prefeitura.

Consulte agora o valor do Incentivo Financeiro que acaba de ser repassado para seu município. Assista ao vídeo abaixo e siga as orientações do passo a passo.

A recusa da gestão ao pagamento

Tanto os ACS como os ACE de todo Brasil têm direito ao repasse do Incentivo, contudo, maus gestores insistem em desviar os recursos, usando das mais diversas narrativas para iludir aos agentes desavisados. O fato é que nem todos os agentes caem nas falácias de tais gestores. É de amplo conhecimento dos Agentes que é possível garantir tal pagamento, mesmo quando a gestão nega o pagamento.

A reação dos ACS/ACE ao não pagamento

Se você é ACS ou ACE não tem o direito ao IFA em seu município, antes mesmo de denunciar os denunciar os desvios ao MPF - Ministério Público Federal, devem buscar o diálogo com a gestão. Havendo recusa, deve fazer uma articulação por meio da Câmara de Vereadores, que poderá criar um Projeto de Lei autorizando o prefeito a efetuar o pagamento aos Agentes de Saúde (ACS e ACE) do munício. É possível os vereadores terem essa iniciativa, considerando que os valores não são de origem do município, mas, do Ministério da Saúde.

Veja as mais diversas matérias sobre o tema, mais abaixo. Veja como os agentes de diversas cidades conseguiram garantir o pagamento do IFA. Acesse os Projetos de Lei já aprovados nas Câmaras de Vereadores.

Veto do prefeito

Se o PL for aprovado na Câmara de Vereadores e o prefeito do município vetar, não há problema. O veto poderá ser derrubado pelos mesmos vereadores que aprovaram o Projeto. Nesse caso, não será necessário a sanção do prefeito. O presidente da Câmara assinará a Lei Municipal, garantindo o pagamento do Incentivo aos ACS e ACE.

Quando não for possível criar o Projeto na Câmara

Caso a articulação pela Câmara de Vereadores não for possível por qualquer que seja o motivo, já tendo sido estabelecido o diálogo com a gestão, os agentes poderão recorrer ao MPF - Ministério Público Federal. Além da possibilidade de ingresso direto na justiça.

Ação judicial

A ação judicial financiada pela própria categoria, pagando os custos de um advogado particular especializado é uma possibilidade possível, contudo, os valores representam uma carga para quem já possui despesas elevadas.

Ação via sindicato

Uma ação judicial, via sindicato em que os ACS/ACE são associados, pode ser uma alternativa. Cabe a categoria analisar se tal meio é o mais viável, analisando a situação dos demais direitos da categoria no município. Se outros direitos não foram garantidos, por meio desse meio, não há indicativos de que é possível avançar. Por outro lado, se os demais direitos dos agentes estão garantidos, há um excelente indicativo da possibilidade de avanço na conquista do IFA no município. Veja os exemplos de outros municípios nas matérias disponíveis mais abaixo.

Confira o vídeo voltado ao repasse do IFA aos municípios:

O papel do JASB no uso da informação como ferramenta de garantia de direitos dos Agentes

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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