Ministério repassa R$ 14 milhões para vigilância em saúde em Mato Grosso do Sul

          Repasses do Ministério da Saúde ao Mato Grosso do Sul.  —  Foto/Reprodução/Ministério da Saúde.

 

Ministério repassa R$ 14 milhões para vigilância em saúde em Mato Grosso do Sul

Publicado no JASB em 19.janeiro.2024. Atualizado em 20.janeiro.2024.

Grupos no WhatsApp | Nesta sexta-feira (19), a ministra Nísia Trindade Lima, da Saúde, divulgou no Diário Oficial da União o repasse para os estados brasileiros, relativos ao piso fixo de vigilância em Saúde e ao incentivo aos laboratórios centrais de saúde pública.

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Conforme a publicação, para Mato Grosso do Sul fica destinado o valor total de R$ 14.730.194,97, dos quais R$ 3.223.414,57 são para a SES (Secretaria de Estado de Saúde).

Outros R$ 4.633.459,46 são para Campo Grande. Esses valores serão repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde.

Repasses do FNS: Agentes de Combate às Endemias e os recursos que receberão em 2024.

         Agentes de Combate às Endemias de Campo Grande.  —  Foto/Reprodução/Prefeitura de Campo Grande.

 

Os Agentes de Combate às Endemias de todo o Brasil vivem momento muito delicado, em relação aos repasses realizados pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde. Além dos atrasos nos repasses, a falta de esclarecimento sobre o que realmente motiva tal situação tem causado angústia. O que realmente está ocorrendo?

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Trabalhando em favor dos ACS e ACE

O editorial do JASB tem trabalhando dia e noite para fornecer todas as informações de elevada relevância, tanto aos Agentes de Combate às Endemias quanto aos Agentes de Comunitários de Saúde. Apesar de tal fato, não existe uma resposta oficial devidamente fundamentada, que justifique os atrasos nos repasses dos recursos destinados aos Endemias.

O potencial que vem das informações 

Diversas plataformas de mídias sociais têm ajudado aos agentes a ser fortalecer com informações preciosas. São notícias compartilhadas de forma tão dinâmica, que em alguns minutos os ACS e ACE de todo o país passam a ter acesso a elas, praticamente no mesmo instante. 

         Agentes de Combate às Endemias em atividade de campo.  —  Foto/Reprodução/Prefeitura de Campo Grande.

Piso salarial nacional dos agentes de combate às endemias

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União de quinta-feira (18) os montantes anuais dos municípios, relativos à assistência financeira complementar da União, para cumprir o piso salarial nacional dos agentes de combate às endemias. 

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Os R$ 19 milhões destinados aos ACE de Campo Grande

Nessa matéria, estaremos dando destaque específico aos valores repassados à capital de Campo Grande, que recebe total superior a R$ 19 milhões.

         Agentes de Combate às Endemias.  —  Foto/Reprodução/Prefeitura de Campo Grande.

Assim como corresponde a todo o país, a portaria relacionada ao repasse em tela há o detalhamento de cada valor destinado aos municípios. No caso, os valores divulgados representam um valor bruto, podendo incidir descontos ou acréscimos. Na publicação da Portaria  3.061, de 7 de janeiro de 2024, o editorial JASB fez questão de informar os valores destinados a cada município, conforme os anexos disponibilizados (veja os valores destinados a cada município logo abaixo).

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Os valores dos Incentivos e os da assistência financeira

Mais uma vez, retornado ao que foi repassado para Campo Grande, foram R$ 960.018,80 em incentivos e R$ 18.240.357,20 de assistência financeira complementar. Esses valores são específicos, ou seja, se referem ao repasse anual.

A segunda maior parcela em MS 

Conforme informações já compartilhadas, segunda maior parcela em Mato Grosso do Sul vai para Dourados, nesse caso, o incentivos é de R$ 161.532,80, mais R$ 3.069.123,20. Já no caso do município de Três Lagoas, os valores correspondem aos incentivos de R$ 124.820,80, além de R$ 2.371.595,20 de assistência financeira complementar.

Edição Geral: JASB.

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

CANAIS ESPECIAIS DO JASB:

+ Canal Especial da Efetivação

+ Municípios que já pagam o IFA

+ Canal Exclusivo do Previne Brasil 

+ Canal Especial da Segunda Turma. 

+ Canal Especial da Aposentadoria Especial. 

+ WhatsApp: Grupo da Segunda Turma do Saúde com Agente

+ PQA-VS: Tudo que você precisa saber sobre a gratificação. 

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        PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.  —  Foto/Reprodução.

 

ACE em 2024: Portaria da AFC aos Estados, DF, e municípios para pagamento do Piso Salarial Nacional.

Publicado no JASB em 16.janeiro.2024. Atualizado em 19.janeiro.2024.         

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 18/01/2024 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 43 - Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra.

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PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 198, § 9º da Constituição Federal , assim como o disposto na Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, resolve:

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2024.

Art. 1º Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 2º O montante anual da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) alocados objeto desta Portaria:

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I - a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente irá monitorar mensalmente o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE - IF;

II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos ou acréscimos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde;

III - o valor bruto disposto nos anexos I a XXVII a esta Portaria tem como base o total de ACE que cumpriram os requisitos da lei para recebimento da AFC e IF constantes no SCNES do mês de outubro de 2023 multiplicado por 13;

IV - a cada alteração identificada no SCNES será alterada a planilha de pagamento mensal dos valores dos municípios; e

V - os municípios que não estão relacionados nos anexos não apresentaram cadastro de ACE passíveis de recebimento de AFC e IF na competência indicada.

Art. 3º Os valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) constantes nos anexos I a XXVII serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, mais a parcela extra adicional incluída no mês de novembro.

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Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.OOUB - Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 93.

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SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
AC	120005	Assis Brasil	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AC	120010	Brasiléia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AC	120013	Bujari	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
AC	120020	Cruzeiro do Sul	R$ 231.285,60	R$ 4.394.426,40
AC	120025	Epitaciolândia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AC	120032	Jordão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AC	120033	Mâncio Lima	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
AC	120034	Manoel Urbano	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AC	120035	Marechal Thaumaturgo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AC	120039	Porto Walter	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AC	120040	Rio Branco	R$ 290.024,80	R$ 5.510.471,20
AC	120042	Rodrigues Alves	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
AC	120045	Senador Guiomard	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AC	120060	Tarauacá	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AC	120070	Xapuri	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
Total			714.048,40	13.566.919,60

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ANEXO II

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
AL	270010	Água Branca	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270020	Anadia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270030	Arapiraca	R$ 222.107,60	R$ 4.220.044,40
AL	270040	Atalaia	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
AL	270050	Barra de Santo Antônio	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270060	Barra de São Miguel	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270070	Batalha	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270080	Belém	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270090	Belo Monte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270100	Boca da Mata	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AL	270110	Branquinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270120	Cacimbinhas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270130	Cajueiro	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AL	270135	Campestre	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270140	Campo Alegre	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AL	270150	Campo Grande	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270160	Canapi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270170	Capela	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270180	Carneiros	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270190	Chã Preta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270200	Coité do Nóia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270210	Colônia Leopoldina	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270220	Coqueiro Seco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270230	Coruripe	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
AL	270235	Craíbas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270240	Delmiro Gouveia	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
AL	270250	Dois Riachos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270255	Estrela de Alagoas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270260	Feira Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270270	Feliz Deserto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270280	Flexeiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270290	Girau do Ponciano	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270300	Ibateguara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270310	Igaci	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270320	Igreja Nova	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270330	Inhapi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270340	Jacaré dos Homens	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270350	Jacuípe	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270360	Japaratinga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270370	Jaramataia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270375	Jequiá da Praia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270380	Joaquim Gomes	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270390	Jundiá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270400	Junqueiro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270410	Lagoa da Canoa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270420	Limoeiro de Anadia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270430	Maceió	R$ 974.703,60	R$ 18.519.368,40
AL	270440	Major Isidoro	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270450	Maragogi	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AL	270460	Maravilha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270470	Marechal Deodoro	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
AL	270480	Maribondo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270490	Mar Vermelho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270500	Mata Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270510	Matriz de Camaragibe	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AL	270520	Messias	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270530	Minador do Negrão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270540	Monteirópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270550	Murici	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AL	270560	Novo Lino	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270570	Olho d'Água das Flores	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270580	Olho d'Água do Casado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270590	Olho d'Água Grande	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270600	Olivença	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270610	Ouro Branco	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270620	Palestina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270630	Palmeira dos Índios	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
AL	270640	Pão de Açúcar	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270642	Pariconha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270644	Paripueira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270650	Passo de Camaragibe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270660	Paulo Jacinto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270670	Penedo	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
AL	270680	Piaçabuçu	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270690	Pilar	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
AL	270700	Pindoba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AL	270710	Piranhas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270720	Poço das Trincheiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270740	Porto de Pedras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270750	Porto Real do Colégio	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AL	270760	Quebrangulo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270770	Rio Largo	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
AL	270780	Roteiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270790	Santa Luzia do Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270800	Santana do Ipanema	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
AL	270810	Santana do Mundaú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270820	São Brás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270830	São José da Laje	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
AL	270840	São José da Tapera	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AL	270850	São Luís do Quitunde	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
AL	270860	São Miguel dos Campos	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
AL	270870	São Miguel dos Milagres	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270880	São Sebastião	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AL	270890	Satuba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
AL	270895	Senador Rui Palmeira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AL	270900	Tanque d'Arca	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270915	Teotônio Vilela	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
AL	270920	Traipu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AL	270930	União dos Palmares	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
AL	270940	Viçosa	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
Total			2.422.992,00	46.036.848,00

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ANEXO III

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
AM	130002	Alvarães	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
AM	130006	Amaturá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
AM	130010	Anori	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130014	Apuí	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AM	130020	Atalaia do Norte	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
AM	130040	Barcelos	R$ 124.820,80	R$ 2.371.595,20
AM	130050	Barreirinha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AM	130060	Benjamin Constant	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130063	Beruri	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130070	Boca do Acre	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AM	130080	Borba	R$ 89.944,40	R$ 1.708.943,60
AM	130083	Caapiranga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130090	Canutama	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
AM	130100	Carauari	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
AM	130110	Careiro	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
AM	130115	Careiro da Várzea	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
AM	130120	Coari	R$ 71.588,40	R$ 1.360.179,60
AM	130140	Eirunepé	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
AM	130160	Fonte Boa	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AM	130165	Guajará	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
AM	130170	Humaitá	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
AM	130180	Ipixuna	R$ 100.958,00	R$ 1.918.202,00
AM	130185	Iranduba	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
AM	130190	Itacoatiara	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
AM	130195	Itamarati	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
AM	130200	Itapiranga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AM	130210	Japurá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
AM	130220	Juruá	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
AM	130230	Jutaí	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
AM	130240	Lábrea	R$ 126.656,40	R$ 2.406.471,60
AM	130255	Manaquiri	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AM	130260	Manaus	R$ 471.749,20	R$ 8.963.234,80
AM	130270	Manicoré	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
AM	130280	Maraã	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
AM	130290	Maués	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
AM	130300	Nhamundá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AM	130310	Nova Olinda do Norte	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AM	130340	Parintins	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
AM	130356	Rio Preto da Eva	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
AM	130360	Santa Isabel do Rio Negro	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
AM	130370	Santo Antônio do Içá	R$ 71.588,40	R$ 1.360.179,60
AM	130380	São Gabriel da Cachoeira	R$ 122.985,20	R$ 2.336.718,80
AM	130390	São Paulo de Olivença	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
AM	130395	São Sebastião do Uatumã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130406	Tabatinga	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
AM	130410	Tapauá	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
AM	130420	Tefé	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
AM	130423	Tonantins	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
AM	130440	Urucurituba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
Total			2.320.198,40	44.083.769,60

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ANEXO IV

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
AP	160005	Serra do Navio	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
AP	160015	Pedra Branca do Amapari	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
AP	160020	Calçoene	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
AP	160021	Cutias	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
AP	160023	Ferreira Gomes	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
AP	160025	Itaubal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AP	160027	Laranjal do Jari	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
AP	160030	Macapá	R$ 317.558,80	R$ 6.033.617,20
AP	160040	Mazagão	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
AP	160050	Oiapoque	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
AP	160053	Porto Grande	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
AP	160055	Pracuúba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
AP	160060	Santana	R$ 108.300,40	R$ 2.057.707,60
AP	160070	Tartarugalzinho	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
AP	160080	Vitória do Jari	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
Total			660.816,00	12.555.504,00

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ANEXO V

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
BA	290020	Abaré	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290030	Acajutiba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	290035	Adustina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290040	Água Fria	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290060	Aiquara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	290070	Alagoinhas	R$ 154.190,40	R$ 2.929.617,60
BA	290080	Alcobaça	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290090	Almadina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290100	Amargosa	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	290110	Amélia Rodrigues	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290115	América Dourada	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290120	Anagé	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290130	Andaraí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290135	Andorinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290140	Angical	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290150	Anguera	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290160	Antas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290170	Antônio Cardoso	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290180	Antônio Gonçalves	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290190	Aporá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290195	Apuarema	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290200	Aracatu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290205	Araças	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290210	Araci	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	290220	Aramari	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290230	Aratuípe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290240	Aurelino Leal	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290260	Baixa Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290265	Banzaê	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290270	Barra	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290280	Barra da Estiva	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290300	Barra do Mendes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290310	Barra do Rocha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	290320	Barreiras	R$ 113.807,20	R$ 2.162.336,80
BA	290323	Barro Alto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290327	Barrocas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290330	Barro Preto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290340	Belmonte	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290350	Belo Campo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290360	Biritinga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290370	Boa Nova	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
BA	290395	Bom Jesus da Serra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290405	Bonito	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290420	Botuporã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290430	Brejões	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290440	Brejolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290460	Brumado	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	290470	Buerarema	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	290475	Buritirama	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290485	Cabaceiras do Paraguaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290490	Cachoeira	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	290510	Caém	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290515	Caetanos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290520	Caetité	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	290530	Cafarnaum	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290540	Cairu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290550	Caldeirão Grande	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290560	Camacan	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290570	Camaçari	R$ 290.024,80	R$ 5.510.471,20
BA	290580	Camamu	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290590	Campo Alegre de Lourdes	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290600	Campo Formoso	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
BA	290610	Canápolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290620	Canarana	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290630	Canavieiras	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	290640	Candeal	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290650	Candeias	R$ 75.259,60	R$ 1.429.932,40
BA	290660	Candiba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290670	Cândido Sales	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290680	Cansanção	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290682	Canudos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290685	Capela do Alto Alegre	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290687	Capim Grosso	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290689	Caraíbas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	290690	Caravelas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290700	Cardeal da Silva	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290710	Carinhanha	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290720	Casa Nova	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
BA	290730	Castro Alves	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	290750	Catu	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
BA	290760	Central	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290770	Chorrochó	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290780	Cícero Dantas	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	290790	Cipó	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290800	Coaraci	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	290810	Cocos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290820	Conceição da Feira	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	290830	Conceição do Almeida	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290840	Conceição do Coité	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	290850	Conceição do Jacuípe	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	290860	Conde	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290870	Condeúba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290880	Contendas do Sincorá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	290890	Coração de Maria	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	290900	Cordeiros	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290910	Coribe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290920	Coronel João Sá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290930	Correntina	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	290950	Cravolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	290960	Crisópolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	290970	Cristópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	290980	Cruz das Almas	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	290990	Curaçá	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291000	Dário Meira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291005	Dias d'Ávila	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
BA	291010	Dom Basílio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291020	Dom Macedo Costa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291030	Elísio Medrado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291040	Encruzilhada	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291050	Entre Rios	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	291060	Esplanada	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	291070	Euclides da Cunha	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
BA	291072	Eunápolis	R$ 89.944,40	R$ 1.708.943,60
BA	291075	Fátima	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291080	Feira de Santana	R$ 614.926,00	R$ 11.683.594,00
BA	291085	Filadélfia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291090	Firmino Alves	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291100	Floresta Azul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291110	Formosa do Rio Preto	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291120	Gandu	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	291125	Gavião	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291130	Gentio do Ouro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291140	Glória	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291150	Gongogi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291160	Governador Mangabeira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291165	Guajeru	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291170	Guanambi	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
BA	291180	Guaratinga	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291185	Heliópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291190	Iaçu	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291200	Ibiassucê	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291210	Ibicaraí	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	291220	Ibicoara	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291230	Ibicuí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291240	Ibipeba	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291280	Ibirapuã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291290	Ibirataia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	291300	Ibitiara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291310	Ibititá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291320	Ibotirama	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	291330	Ichu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291340	Igaporã	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291345	Igrapiúna	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291350	Iguaí	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291360	Ilhéus	R$ 172.546,40	R$ 3.278.381,60
BA	291370	Inhambupe	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291380	Ipecaetá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291390	Ipiaú	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
BA	291400	Ipirá	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
BA	291410	Ipupiara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291420	Irajuba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	291430	Iramaia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291440	Iraquara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291450	Irará	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291460	Irecê	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
BA	291465	Itabela	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	291470	Itaberaba	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
BA	291480	Itabuna	R$ 216.600,80	R$ 4.115.415,20
BA	291490	Itacaré	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291500	Itaeté	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291510	Itagi	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291520	Itagibá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291530	Itagimirim	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291535	Itaguaçu da Bahia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	291540	Itaju do Colônia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	291550	Itajuípe	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291560	Itamaraju	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	291580	Itambé	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291590	Itanagra	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291600	Itanhém	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	291610	Itaparica	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
BA	291630	Itapebi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291640	Itapetinga	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
BA	291650	Itapicuru	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291660	Itapitanga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291680	Itarantim	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	291685	Itatim	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291690	Itiruçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291700	Itiúba	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291710	Itororó	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291720	Ituaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291730	Ituberá	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	291733	Iuiú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291735	Jaborandi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291740	Jacaraci	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291750	Jacobina	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
BA	291760	Jaguaquara	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
BA	291770	Jaguarari	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	291780	Jaguaripe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291790	Jandaíra	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291800	Jequié	R$ 178.053,20	R$ 3.383.010,80
BA	291830	Jitaúna	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291835	João Dourado	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	291840	Juazeiro	R$ 183.560,00	R$ 3.487.640,00
BA	291845	Jucuruçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291855	Jussari	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291860	Jussiape	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291870	Lafaiete Coutinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	291875	Lagoa Real	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291880	Laje	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291890	Lajedão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291900	Lajedinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291905	Lajedo do Tabocal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	291910	Lamarão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291915	Lapão	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	291920	Lauro de Freitas	R$ 205.587,20	R$ 3.906.156,80
BA	291930	Lençóis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	291940	Licínio de Almeida	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	291950	Livramento de Nossa Senhora	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
BA	291970	Macarani	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	291980	Macaúbas	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291990	Macururé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	291992	Madre de Deus	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	291995	Maetinga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292000	Maiquinique	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292010	Mairi	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292020	Malhada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292030	Malhada de Pedras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292040	Manoel Vitorino	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292045	Mansidão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292050	Maracás	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	292060	Maragogipe	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
BA	292070	Maraú	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292080	Marcionílio Souza	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292090	Mascote	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292100	Mata de São João	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
BA	292110	Medeiros Neto	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	292120	Miguel Calmon	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
BA	292130	Milagres	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292140	Mirangaba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292145	Mirante	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292150	Monte Santo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292160	Morpará	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292170	Morro do Chapéu	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	292180	Mortugaba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	292190	Mucugê	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292200	Mucuri	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	292205	Mulungu do Morro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292210	Mundo Novo	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	292220	Muniz Ferreira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292225	Muquém de São Francisco	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292230	Muritiba	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	292240	Mutuípe	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292250	Nazaré	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	292260	Nilo Peçanha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292265	Nordestina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292270	Nova Canaã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292273	Nova Fátima	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292275	Nova Ibiá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	292280	Nova Itarana	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292285	Nova Redenção	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292290	Nova Soure	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292305	Novo Triunfo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292310	Olindina	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292320	Oliveira dos Brejinhos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292330	Ouriçangas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292335	Ourolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292340	Palmas de Monte Alto	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292350	Palmeiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292360	Paramirim	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292370	Paratinga	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292380	Paripiranga	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292390	Pau Brasil	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292410	Pedrão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292420	Pedro Alexandre	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292440	Pilão Arcado	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292450	Pindaí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292460	Pindobaçu	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292465	Pintadas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292467	Piraí do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292470	Piripá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292490	Planaltino	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292500	Planalto	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	292510	Poções	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
BA	292520	Pojuca	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	292525	Ponto Novo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292530	Porto Seguro	R$ 100.958,00	R$ 1.918.202,00
BA	292540	Potiraguá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292550	Prado	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292560	Presidente Dutra	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292570	Presidente Jânio Quadros	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292575	Presidente Tancredo Neves	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292580	Queimadas	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292590	Quijingue	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292593	Quixabeira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292595	Rafael Jambeiro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292600	Remanso	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	292610	Retirolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292620	Riachão das Neves	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292630	Riachão do Jacuípe	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	292640	Riacho de Santana	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292650	Ribeira do Amparo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292660	Ribeira do Pombal	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
BA	292665	Ribeirão do Largo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292670	Rio de Contas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292680	Rio do Antônio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292690	Rio do Pires	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292700	Rio Real	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	292710	Rodelas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292720	Ruy Barbosa	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	292730	Salinas da Margarida	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292740	Salvador	R$ 2.615.730,00	R$ 49.698.870,00
BA	292750	Santa Bárbara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292760	Santa Brígida	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292770	Santa Cruz Cabrália	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
BA	292780	Santa Cruz da Vitória	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292790	Santa Inês	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292800	Santaluz	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
BA	292805	Santa Luzia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292810	Santa Maria da Vitória	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
BA	292820	Santana	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	292830	Santanópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292840	Santa Rita de Cássia	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	292850	Santa Teresinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292860	Santo Amaro	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	R$ 95.451,20	R$ 1.813.572,80
BA	292880	Santo Estêvão	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
BA	292890	São Desidério	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292895	São Domingos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292900	São Félix	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292910	São Felipe	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	292920	São Francisco do Conde	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	292925	São Gabriel	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	292930	São Gonçalo dos Campos	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	292935	São José da Vitória	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	292937	São José do Jacuípe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292940	São Miguel das Matas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292950	São Sebastião do Passé	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
BA	292960	Sapeaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	292975	Saubara	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	292980	Saúde	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	292990	Seabra	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
BA	293000	Sebastião Laranjeiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293010	Senhor do Bonfim	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
BA	293015	Serra do Ramalho	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293020	Sento Sé	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
BA	293030	Serra Dourada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293040	Serra Preta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293050	Serrinha	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
BA	293060	Serrolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293070	Simões Filho	R$ 97.286,80	R$ 1.848.449,20
BA	293075	Sítio do Mato	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293076	Sítio do Quinto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293077	Sobradinho	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
BA	293080	Souto Soares	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293090	Tabocas do Brejo Velho	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293100	Tanhaçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293105	Tanque Novo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293110	Tanquinho	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293120	Taperoá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293130	Tapiramutá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	293135	Teixeira de Freitas	R$ 106.464,80	R$ 2.022.831,20
BA	293140	Teodoro Sampaio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293150	Teofilândia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293160	Teolândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293170	Terra Nova	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	293180	Tremedal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293190	Tucano	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
BA	293200	Uauá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
BA	293210	Ubaíra	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293220	Ubaitaba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
BA	293230	Ubatã	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	293240	Uibaí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
BA	293245	Umburanas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293250	Una	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	293260	Urandi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293270	Uruçuca	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
BA	293280	Utinga	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
BA	293290	Valença	R$ 75.259,60	R$ 1.429.932,40
BA	293300	Valente	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
BA	293305	Várzea da Roça	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293310	Várzea do Poço	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293315	Várzea Nova	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293317	Varzedo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
BA	293320	Vera Cruz	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
BA	293330	Vitória da Conquista	R$ 315.723,20	R$ 5.998.740,80
BA	293340	Wagner	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
BA	293350	Wenceslau Guimarães	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
BA	293360	Xique-Xique	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
Total			10.492.289,60	199.353.502,40

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ANEXO VI

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
CE	230010	Abaiara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230015	Acarape	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230020	Acaraú	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
CE	230030	Acopiara	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
CE	230040	Aiuaba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230050	Alcântaras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230060	Altaneira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230070	Alto Santo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230075	Amontada	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	230080	Antonina do Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230090	Apuiarés	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230100	Aquiraz	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
CE	230110	Aracati	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
CE	230120	Aracoiaba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230125	Ararendá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230130	Araripe	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230140	Aratuba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230150	Arneiroz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230160	Assaré	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230170	Aurora	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230180	Baixio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230185	Banabuiú	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230190	Barbalha	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
CE	230195	Barreira	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230200	Barro	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230205	Barroquinha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230210	Baturité	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
CE	230220	Beberibe	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
CE	230230	Bela Cruz	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230240	Boa Viagem	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
CE	230250	Brejo Santo	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
CE	230260	Camocim	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
CE	230270	Campos Sales	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
CE	230280	Canindé	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
CE	230290	Capistrano	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230300	Caridade	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	230310	Cariré	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230320	Caririaçu	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230330	Cariús	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230340	Carnaubal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230350	Cascavel	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
CE	230360	Catarina	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230365	Catunda	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230370	Caucaia	R$ 291.860,40	R$ 5.545.347,60
CE	230380	Cedro	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
CE	230390	Chaval	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230393	Choró	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230395	Chorozinho	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230400	Coreaú	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230410	Crateús	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
CE	230420	Crato	R$ 108.300,40	R$ 2.057.707,60
CE	230423	Croatá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230425	Cruz	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230426	Deputado Irapuan Pinheiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230427	Ererê	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230428	Eusébio	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
CE	230430	Farias Brito	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230435	Forquilha	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230440	Fortaleza	R$ 2.252.281,20	R$ 42.793.342,80
CE	230445	Fortim	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230450	Frecheirinha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230460	General Sampaio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230465	Graça	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230470	Granja	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
CE	230480	Granjeiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
CE	230490	Groaíras	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230495	Guaiúba	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230500	Guaraciaba do Norte	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230510	Guaramiranga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
CE	230520	Hidrolândia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230523	Horizonte	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
CE	230526	Ibaretama	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230530	Ibiapina	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230533	Ibicuitinga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230535	Icapuí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230540	Icó	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
CE	230550	Iguatu	R$ 88.108,80	R$ 1.674.067,20
CE	230560	Independência	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	230565	Ipaporanga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230570	Ipaumirim	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230580	Ipu	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
CE	230590	Ipueiras	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
CE	230600	Iracema	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230610	Irauçuba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230620	Itaiçaba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230625	Itaitinga	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
CE	230630	Itapagé	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
CE	230640	Itapipoca	R$ 66.081,60	R$ 1.255.550,40
CE	230650	Itapiúna	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230655	Itarema	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	230660	Itatira	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230670	Jaguaretama	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230680	Jaguaribara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230690	Jaguaribe	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
CE	230700	Jaguaruana	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
CE	230710	Jardim	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230720	Jati	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230725	Jijoca de Jericoacoara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230730	Juazeiro do Norte	R$ 271.668,80	R$ 5.161.707,20
CE	230740	Jucás	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230750	Lavras da Mangabeira	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
CE	230760	Limoeiro do Norte	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
CE	230763	Madalena	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230765	Maracanaú	R$ 234.956,80	R$ 4.464.179,20
CE	230770	Maranguape	R$ 91.780,00	R$ 1.743.820,00
CE	230780	Marco	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230790	Martinópole	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230800	Massapê	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
CE	230810	Mauriti	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
CE	230820	Meruoca	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230830	Milagres	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	230835	Milhã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230837	Miraíma	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230840	Missão Velha	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230850	Mombaça	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
CE	230860	Monsenhor Tabosa	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230870	Morada Nova	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
CE	230880	Moraújo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230890	Morrinhos	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230900	Mucambo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230910	Mulungu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	230920	Nova Olinda	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	230930	Nova Russas	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
CE	230940	Novo Oriente	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	230945	Ocara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	230950	Orós	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
CE	230960	Pacajus	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
CE	230970	Pacatuba	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
CE	230980	Pacoti	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	230990	Pacujá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	231000	Palhano	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	231010	Palmácia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231020	Paracuru	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
CE	231025	Paraipaba	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	231040	Paramoti	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231050	Pedra Branca	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
CE	231060	Penaforte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231070	Pentecoste	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
CE	231080	Pereiro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231085	Pindoretama	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	231090	Piquet Carneiro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231095	Pires Ferreira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231100	Poranga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231110	Porteiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231120	Potengi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231123	Potiretama	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	231126	Quiterianópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	231130	Quixadá	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
CE	231135	Quixelô	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231140	Quixeramobim	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
CE	231150	Quixeré	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	231160	Redenção	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	231170	Reriutaba	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
CE	231180	Russas	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
CE	231190	Saboeiro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	231195	Salitre	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231200	Santana do Acaraú	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	231210	Santana do Cariri	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	231220	Santa Quitéria	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
CE	231230	São Benedito	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
CE	231250	São João do Jaguaribe	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	231260	São Luís do Curu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	231270	Senador Pompeu	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
CE	231280	Senador Sá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231290	Sobral	R$ 168.875,20	R$ 3.208.628,80
CE	231300	Solonópole	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	231310	Tabuleiro do Norte	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
CE	231320	Tamboril	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	231325	Tarrafas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	231330	Tauá	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
CE	231335	Tejuçuoca	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231340	Tianguá	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
CE	231350	Trairi	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
CE	231355	Tururu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
CE	231360	Ubajara	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
CE	231370	Umari	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
CE	231375	Umirim	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
CE	231380	Uruburetama	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	231390	Uruoca	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
CE	231395	Varjota	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
CE	231400	Várzea Alegre	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
CE	231410	Viçosa do Ceará	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
Total			6.549.420,80	124.438.995,20

ANEXO VII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
DF	530010	Brasília	R$ 758.102,80	R$ 14.403.953,20
Total			758.102,80	14.403.953,20

-

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ANEXO VIII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
ES	320010	Afonso Cláudio	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
ES	320013	Águia Branca	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
ES	320016	Água Doce do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320020	Alegre	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
ES	320030	Alfredo Chaves	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320035	Alto Rio Novo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
ES	320040	Anchieta	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
ES	320050	Apiacá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
ES	320060	Aracruz	R$ 66.081,60	R$ 1.255.550,40
ES	320080	Baixo Guandu	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
ES	320090	Barra de São Francisco	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
ES	320100	Boa Esperança	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
ES	320110	Bom Jesus do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320115	Brejetuba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim	R$ 163.368,40	R$ 3.103.999,60
ES	320130	Cariacica	R$ 200.080,40	R$ 3.801.527,60
ES	320140	Castelo	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
ES	320150	Colatina	R$ 82.602,00	R$ 1.569.438,00
ES	320160	Conceição da Barra	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
ES	320170	Conceição do Castelo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320190	Domingos Martins	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
ES	320210	Ecoporanga	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
ES	320220	Fundão	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
ES	320225	Governador Lindenberg	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320240	Guarapari	R$ 88.108,80	R$ 1.674.067,20
ES	320245	Ibatiba	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
ES	320250	Ibiraçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
ES	320265	Irupi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320270	Itaguaçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
ES	320280	Itapemirim	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
ES	320290	Itarana	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
ES	320300	Iúna	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
ES	320305	Jaguaré	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
ES	320310	Jerônimo Monteiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
ES	320313	João Neiva	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
ES	320316	Laranja da Terra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320320	Linhares	R$ 111.971,60	R$ 2.127.460,40
ES	320330	Mantenópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320332	Marataízes	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
ES	320335	Marilândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320340	Mimoso do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320350	Montanha	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
ES	320360	Mucurici	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
ES	320370	Muniz Freire	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
ES	320380	Muqui	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
ES	320390	Nova Venécia	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
ES	320400	Pancas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
ES	320405	Pedro Canário	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
ES	320410	Pinheiros	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
ES	320420	Piúma	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
ES	320425	Ponto Belo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320430	Presidente Kennedy	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320435	Rio Bananal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320440	Rio Novo do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320450	Santa Leopoldina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320455	Santa Maria de Jetibá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
ES	320460	Santa Teresa	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
ES	320470	São Gabriel da Palha	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
ES	320490	São Mateus	R$ 80.766,40	R$ 1.534.561,60
ES	320495	São Roque do Canaã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320500	Serra	R$ 185.395,60	R$ 3.522.516,40
ES	320501	Sooretama	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
ES	320503	Vargem Alta	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
ES	320506	Venda Nova do Imigrante	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
ES	320510	Viana	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
ES	320515	Vila Pavão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
ES	320517	Vila Valério	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
ES	320520	Vila Velha	R$ 308.380,80	R$ 5.859.235,20
ES	320530	Vitória	R$ 201.916,00	R$ 3.836.404,00
Total			2.160.501,20	41.049.522,80

-

-

ANEXO IX

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
GO	520005	Abadia de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520010	Abadiânia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
GO	520013	Acreúna	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
GO	520015	Adelândia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	520017	Água Fria de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520020	Água Limpa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520025	Águas Lindas de Goiás	R$ 170.710,80	R$ 3.243.505,20
GO	520030	Alexânia	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
GO	520050	Aloândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520055	Alto Horizonte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520060	Alto Paraíso de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520080	Alvorada do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520085	Americano do Brasil	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520110	Anápolis	R$ 394.654,00	R$ 7.498.426,00
GO	520120	Anhanguera	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	520130	Anicuns	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
GO	520140	Aparecida de Goiânia	R$ 400.160,80	R$ 7.603.055,20
GO	520145	Aparecida do Rio Doce	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520150	Aporé	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520160	Araçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520170	Aragarças	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
GO	520180	Aragoiânia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520215	Araguapaz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520235	Arenópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520250	Aruanã	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	520260	Aurilândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520280	Avelinópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520310	Baliza	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520320	Barro Alto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520330	Bela Vista de Goiás	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
GO	520340	Bom Jardim de Goiás	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520350	Bom Jesus de Goiás	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
GO	520355	Bonfinópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520360	Brazabrantes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520380	Britânia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520390	Buriti Alegre	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
GO	520393	Buriti de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520396	Buritinópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520400	Cabeceiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520410	Cachoeira Alta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520420	Cachoeira de Goiás	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	520425	Cachoeira Dourada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520430	Caçu	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
GO	520440	Caiapônia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
GO	520450	Caldas Novas	R$ 84.437,60	R$ 1.604.314,40
GO	520455	Caldazinha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520460	Campestre de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520465	Campinaçu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520470	Campinorte	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
GO	520480	Campo Alegre de Goiás	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	520485	Campo Limpo de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520490	Campos Belos	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
GO	520495	Campos Verdes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520500	Carmo do Rio Verde	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520505	Castelândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520510	Catalão	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
GO	520520	Caturaí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	520530	Cavalcante	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520540	Ceres	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
GO	520545	Cezarina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520549	Cidade Ocidental	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
GO	520551	Cocalzinho de Goiás	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
GO	520570	Córrego do Ouro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520580	Corumbá de Goiás	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520590	Corumbaíba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520620	Cristalina	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
GO	520630	Cristianópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520640	Crixás	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	520650	Cromínia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	520660	Cumari	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520670	Damianópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520690	Davinópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520725	Doverlândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520735	Edealina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520740	Edéia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
GO	520750	Estrela do Norte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520753	Faina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520780	Firminópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520790	Flores de Goiás	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	520800	Formosa	R$ 80.766,40	R$ 1.534.561,60
GO	520810	Formoso	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520815	Gameleira de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520830	Divinópolis de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520840	Goianápolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
GO	520850	Goiandira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	520860	Goianésia	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
GO	520870	Goiânia	R$ 1.428.096,80	R$ 27.133.839,20
GO	520880	Goianira	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
GO	520890	Goiás	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
GO	520910	Goiatuba	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
GO	520915	Gouvelândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520920	Guapó	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
GO	520940	Guarani de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520945	Guarinos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520960	Heitoraí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	520970	Hidrolândia	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
GO	520990	Iaciara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	520993	Inaciolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	520995	Indiara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521000	Inhumas	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
GO	521010	Ipameri	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
GO	521015	Ipiranga de Goiás	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521020	Iporá	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
GO	521040	Itaberaí	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
GO	521056	Itaguari	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521060	Itaguaru	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521080	Itajá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521090	Itapaci	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
GO	521100	Itapirapuã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521120	Itapuranga	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
GO	521130	Itarumã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521140	Itauçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521150	Itumbiara	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
GO	521160	Ivolândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521170	Jandaia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521180	Jaraguá	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
GO	521190	Jataí	R$ 86.273,20	R$ 1.639.190,80
GO	521205	Jesúpolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521210	Joviânia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521220	Jussara	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
GO	521225	Lagoa Santa	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521230	Leopoldo de Bulhões	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521250	Luziânia	R$ 194.573,60	R$ 3.696.898,40
GO	521260	Mairipotaba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521270	Mambaí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521280	Mara Rosa	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521295	Matrinchã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521300	Maurilândia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
GO	521305	Mimoso de Goiás	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521308	Minaçu	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
GO	521310	Mineiros	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
GO	521340	Moiporá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521350	Monte Alegre de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521370	Montes Claros de Goiás	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521375	Montividiu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	521380	Morrinhos	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
GO	521385	Morro Agudo de Goiás	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521390	Mossâmedes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521400	Mozarlândia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521405	Mundo Novo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521410	Mutunópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521440	Nazário	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	521450	Nerópolis	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
GO	521460	Niquelândia	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
GO	521470	Nova América	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521480	Nova Aurora	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521483	Nova Crixás	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521486	Nova Glória	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521487	Nova Iguaçu de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521490	Nova Roma	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521500	Nova Veneza	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521520	Novo Brasil	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521523	Novo Gama	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
GO	521525	Novo Planalto	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521530	Orizona	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	521540	Ouro Verde de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521550	Ouvidor	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521560	Padre Bernardo	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
GO	521565	Palestina de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521570	Palmeiras de Goiás	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
GO	521580	Palmelo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521590	Palminópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521600	Panamá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521630	Paranaiguara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	521640	Paraúna	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	521645	Perolândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521680	Petrolina de Goiás	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521710	Piracanjuba	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
GO	521720	Piranhas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	521730	Pirenópolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
GO	521740	Pires do Rio	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
GO	521760	Planaltina	R$ 80.766,40	R$ 1.534.561,60
GO	521770	Pontalina	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
GO	521800	Porangatu	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
GO	521805	Porteirão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521810	Portelândia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521830	Posse	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
GO	521839	Professor Jamil	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521850	Quirinópolis	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
GO	521860	Rialma	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521870	Rianápolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521878	Rio Quente	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521880	Rio Verde	R$ 174.382,00	R$ 3.313.258,00
GO	521890	Rubiataba	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
GO	521900	Sanclerlândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521910	Santa Bárbara de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521920	Santa Cruz de Goiás	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521930	Santa Helena de Goiás	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
GO	521935	Santa Isabel	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521940	Santa Rita do Araguaia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521945	Santa Rita do Novo Destino	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	521950	Santa Rosa de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521960	Santa Tereza de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	521970	Santa Terezinha de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521971	Santo Antônio da Barra	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521973	Santo Antônio de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	521975	Santo Antônio do Descoberto	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
GO	521980	São Domingos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	521990	São Francisco de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	522000	São João d'Aliança	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	522005	São João da Paraúna	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	522010	São Luís de Montes Belos	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
GO	522020	São Miguel do Araguaia	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
GO	522026	São Miguel do Passa Quatro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	522028	São Patrício	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	522040	São Simão	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
GO	522045	Senador Canedo	R$ 108.300,40	R$ 2.057.707,60
GO	522060	Silvânia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
GO	522068	Simolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	522070	Sítio d'Abadia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
GO	522100	Taquaral de Goiás	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	522119	Terezópolis de Goiás	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	522130	Três Ranchos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	522140	Trindade	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
GO	522145	Trombas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	522150	Turvânia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	522157	Uirapuru	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	522160	Uruaçu	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
GO	522170	Uruana	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
GO	522180	Urutaí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
GO	522185	Valparaíso de Goiás	R$ 139.505,60	R$ 2.650.606,40
GO	522200	Vianópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
GO	522205	Vicentinópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
GO	522220	Vila Boa	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
GO	522230	Vila Propício	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
Total			5.607.758,00	106.547.402,00

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ANEXO X

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
MA	210005	Açailândia	R$ 88.108,80	R$ 1.674.067,20
MA	210010	Afonso Cunha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210015	Água Doce do Maranhão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210020	Alcântara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210030	Aldeias Altas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210043	Alto Alegre do Maranhão	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MA	210047	Alto Alegre do Pindaré	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210050	Alto Parnaíba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MA	210055	Amapá do Maranhão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210060	Amarante do Maranhão	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MA	210070	Anajatuba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210080	Anapurus	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210083	Apicum-Açu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210087	Araguanã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210090	Araioses	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210095	Arame	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210100	Arari	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MA	210110	Axixá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210120	Bacabal	R$ 97.286,80	R$ 1.848.449,20
MA	210125	Bacabeira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210130	Bacuri	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210135	Bacurituba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210140	Balsas	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
MA	210150	Barão de Grajaú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210160	Barra do Corda	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
MA	210177	Bela Vista do Maranhão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210180	Benedito Leite	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210190	Bequimão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210193	Bernardo do Mearim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210197	Boa Vista do Gurupi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210200	Bom Jardim	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MA	210203	Bom Jesus das Selvas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210207	Bom Lugar	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210210	Brejo	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210220	Buriti	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210230	Buriti Bravo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210235	Buritirana	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210250	Cajari	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210255	Campestre do Maranhão	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210260	Cândido Mendes	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210270	Cantanhede	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210275	Capinzal do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210280	Carolina	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MA	210290	Carutapera	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MA	210300	Caxias	R$ 139.505,60	R$ 2.650.606,40
MA	210310	Cedral	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210317	Centro Novo do Maranhão	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210320	Chapadinha	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
MA	210325	Cidelândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210330	Codó	R$ 93.615,60	R$ 1.778.696,40
MA	210340	Coelho Neto	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MA	210350	Colinas	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MA	210355	Conceição do Lago-Açu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210360	Coroatá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210375	Davinópolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210380	Dom Pedro	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MA	210390	Duque Bacelar	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210400	Esperantinópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210405	Estreito	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MA	210407	Feira Nova do Maranhão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210409	Formosa da Serra Negra	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MA	210410	Fortaleza dos Nogueiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210420	Fortuna	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210430	Godofredo Viana	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210440	Gonçalves Dias	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210455	Governador Edison Lobão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210460	Governador Eugênio Barros	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210462	Governador Luiz Rocha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210467	Governador Nunes Freire	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MA	210470	Graça Aranha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210480	Grajaú	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
MA	210490	Guimarães	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210510	Icatu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210520	Igarapé Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210530	Imperatriz	R$ 280.846,80	R$ 5.336.089,20
MA	210535	Itaipava do Grajaú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210540	Itapecuru Mirim	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
MA	210542	Itinga do Maranhão	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MA	210545	Jatobá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210550	João Lisboa	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MA	210560	Joselândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210565	Junco do Maranhão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210570	Lago da Pedra	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
MA	210580	Lago do Junco	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210590	Lago Verde	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210592	Lagoa do Mato	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210594	Lago dos Rodrigues	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210596	Lagoa Grande do Maranhão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MA	210598	Lajeado Novo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210600	Lima Campos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210610	Loreto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210620	Luís Domingues	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210630	Magalhães de Almeida	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210632	Maracaçumé	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MA	210635	Marajá do Sena	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210640	Mata Roma	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210650	Matinha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MA	210660	Matões	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210663	Matões do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210667	Milagres do Maranhão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MA	210670	Mirador	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210680	Mirinzal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210690	Monção	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210700	Montes Altos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210710	Morros	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210720	Nina Rodrigues	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210725	Nova Colinas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210730	Nova Iorque	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	210735	Nova Olinda do Maranhão	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210740	Olho d'Água das Cunhãs	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210745	Olinda Nova do Maranhão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210750	Paço do Lumiar	R$ 99.122,40	R$ 1.883.325,60
MA	210770	Paraibano	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MA	210780	Parnarama	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210790	Passagem Franca	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210800	Pastos Bons	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MA	210805	Paulino Neves	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210810	Paulo Ramos	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210820	Pedreiras	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
MA	210830	Penalva	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210845	Peritoró	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	210850	Pindaré-Mirim	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MA	210870	Pio XII	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210880	Pirapemas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210890	Poção de Pedras	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210900	Porto Franco	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	210905	Porto Rico do Maranhão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210910	Presidente Dutra	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
MA	210920	Presidente Juscelino	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210923	Presidente Médici	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210927	Presidente Sarney	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210930	Presidente Vargas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	210940	Primeira Cruz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210945	Raposa	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MA	210950	Riachão	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	210960	Rosário	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MA	210970	Sambaíba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210975	Santa Filomena do Maranhão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	210980	Santa Helena	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MA	210990	Santa Inês	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
MA	211000	Santa Luzia	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MA	211003	Santa Luzia do Paruá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211010	Santa Quitéria do Maranhão	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	211020	Santa Rita	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MA	211023	Santana do Maranhão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	211040	São Benedito do Rio Preto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	211050	São Bento	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	211060	São Bernardo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	211065	São Domingos do Azeitão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	211070	São Domingos do Maranhão	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MA	211080	São Félix de Balsas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	211085	São Francisco do Brejão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211090	São Francisco do Maranhão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211102	São João do Carú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211105	São João do Paraíso	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211107	São João do Soter	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211110	São João dos Patos	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MA	211120	São José de Ribamar	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
MA	211125	São José dos Basílios	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	211130	São Luís	R$ 947.169,60	R$ 17.996.222,40
MA	211140	São Luís Gonzaga do Maranhão	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	211150	São Mateus do Maranhão	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
MA	211157	São Pedro dos Crentes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	211160	São Raimundo das Mangabeiras	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	211163	São Raimundo do Doca Bezerra	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	211167	São Roberto	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MA	211170	São Vicente Ferrer	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	211172	Satubinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211174	Senador Alexandre Costa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211176	Senador La Rocque	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	211178	Serrano do Maranhão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211180	Sítio Novo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211190	Sucupira do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211195	Sucupira do Riachão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	211210	Timbiras	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	211220	Timon	R$ 152.354,80	R$ 2.894.741,20
MA	211223	Trizidela do Vale	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MA	211227	Tufilândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MA	211230	Tuntum	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MA	211240	Turiaçu	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MA	211250	Tutóia	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MA	211260	Urbano Santos	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MA	211270	Vargem Grande	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MA	211280	Viana	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MA	211285	Vila Nova dos Martírios	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211290	Vitória do Mearim	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MA	211300	Vitorino Freire	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MA	211400	Zé Doca	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
Total			4.045.662,40	76.867.585,60

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ANEXO XI

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
MG	310010	Abadia dos Dourados	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310020	Abaeté	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MG	310030	Abre Campo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310040	Acaiaca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310060	Água Boa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310070	Água Comprida	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	310080	Aguanil	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310090	Águas Formosas	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	310100	Águas Vermelhas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310110	Aimorés	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	310120	Aiuruoca	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310130	Alagoa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310140	Albertina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310150	Além Paraíba	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MG	310160	Alfenas	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
MG	310163	Alfredo Vasconcelos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310170	Almenara	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MG	310190	Alpinópolis	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	310200	Alterosa	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	310205	Alto Caparaó	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310210	Alto Rio Doce	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310220	Alvarenga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310230	Alvinópolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	310240	Alvorada de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310260	Andradas	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
MG	310270	Cachoeira de Pajeú	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310280	Andrelândia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	310285	Angelândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310290	Antônio Carlos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310300	Antônio Dias	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310310	Antônio Prado de Minas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	310320	Araçaí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310330	Aracitaba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310340	Araçuaí	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MG	310350	Araguari	R$ 115.642,80	R$ 2.197.213,20
MG	310360	Arantina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310370	Araponga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310375	Araporã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310380	Arapuá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310390	Araújos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310400	Araxá	R$ 97.286,80	R$ 1.848.449,20
MG	310410	Arceburgo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	310420	Arcos	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
MG	310430	Areado	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	310440	Argirita	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310445	Aricanduva	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310450	Arinos	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	310460	Astolfo Dutra	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	310470	Ataléia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310480	Augusto de Lima	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310490	Baependi	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	310500	Baldim	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310510	Bambuí	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MG	310520	Bandeira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310530	Bandeira do Sul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310540	Barão de Cocais	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MG	310550	Barão de Monte Alto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310560	Barbacena	R$ 78.930,80	R$ 1.499.685,20
MG	310570	Barra Longa	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310590	Barroso	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	310600	Bela Vista de Minas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	310620	Belo Horizonte	R$ 2.037.516,00	R$ 38.712.804,00
MG	310630	Belo Oriente	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	310650	Berilo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310660	Bertópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310665	Berizal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310670	Betim	R$ 260.655,20	R$ 4.952.448,80
MG	310680	Bias Fortes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310690	Bicas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	310700	Biquinhas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310710	Boa Esperança	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
MG	310720	Bocaina de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310730	Bocaiúva	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	310740	Bom Despacho	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
MG	310750	Bom Jardim de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310760	Bom Jesus da Penha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310770	Bom Jesus do Amparo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310780	Bom Jesus do Galho	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	310790	Bom Repouso	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310800	Bom Sucesso	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	310810	Bonfim	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310820	Bonfinópolis de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310825	Bonito de Minas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310830	Borda da Mata	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	310840	Botelhos	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	310850	Botumirim	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310855	Brasilândia de Minas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	310860	Brasília de Minas	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	310870	Brás Pires	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310880	Braúnas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310890	Brazópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310900	Brumadinho	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
MG	310910	Bueno Brandão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	310920	Buenópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	310925	Bugre	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310930	Buritis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	310940	Buritizeiro	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	310945	Cabeceira Grande	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310950	Cabo Verde	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	310960	Cachoeira da Prata	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310970	Cachoeira de Minas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	310980	Cachoeira Dourada	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	310990	Caetanópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	311000	Caeté	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
MG	311010	Caiana	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311020	Cajuri	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311030	Caldas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311040	Camacho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	311050	Camanducaia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	311060	Cambuí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311070	Cambuquira	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311080	Campanário	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311090	Campanha	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	311100	Campestre	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311110	Campina Verde	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	311115	Campo Azul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311120	Campo Belo	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
MG	311130	Campo do Meio	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	311140	Campo Florido	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311150	Campos Altos	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	311160	Campos Gerais	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	311170	Canaã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311180	Canápolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311190	Cana Verde	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311200	Candeias	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	311210	Caparaó	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311220	Capela Nova	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311230	Capelinha	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MG	311240	Capetinga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311260	Capinópolis	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	311265	Capitão Andrade	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311270	Capitão Enéas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311280	Capitólio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311300	Caraí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	311320	Carandaí	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	311330	Carangola	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MG	311340	Caratinga	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
MG	311350	Carbonita	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311360	Careaçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311370	Carlos Chagas	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	311380	Carmésia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311390	Carmo da Cachoeira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311400	Carmo da Mata	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	311410	Carmo de Minas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	311420	Carmo do Cajuru	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	311430	Carmo do Paranaíba	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MG	311440	Carmo do Rio Claro	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	311450	Carmópolis de Minas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311455	Carneirinho	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311460	Carrancas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311470	Carvalhópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311480	Carvalhos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311490	Casa Grande	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311500	Cascalho Rico	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311510	Cássia	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	311530	Cataguases	R$ 66.081,60	R$ 1.255.550,40
MG	311535	Catas Altas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311545	Catuji	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311547	Catuti	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311550	Caxambu	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	311560	Cedro do Abaeté	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311570	Central de Minas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311580	Centralina	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	311590	Chácara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311600	Chalé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311610	Chapada do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311615	Chapada Gaúcha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311620	Chiador	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311630	Cipotânea	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311640	Claraval	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	311650	Claro dos Poções	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311660	Cláudio	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	311670	Coimbra	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311680	Coluna	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311690	Comendador Gomes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311700	Comercinho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311710	Conceição da Aparecida	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311720	Conceição das Pedras	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311730	Conceição das Alagoas	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	311740	Conceição de Ipanema	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311750	Conceição do Mato Dentro	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311760	Conceição do Pará	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311770	Conceição do Rio Verde	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	311780	Conceição dos Ouros	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311783	Cônego Marinho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311787	Confins	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311790	Congonhal	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	311800	Congonhas	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
MG	311810	Congonhas do Norte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311820	Conquista	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311830	Conselheiro Lafaiete	R$ 102.793,60	R$ 1.953.078,40
MG	311840	Conselheiro Pena	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	311850	Consolação	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	311860	Contagem	R$ 405.667,60	R$ 7.707.684,40
MG	311870	Coqueiral	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311880	Coração de Jesus	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	311890	Cordisburgo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311900	Cordislândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311910	Corinto	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MG	311920	Coroaci	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311930	Coromandel	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MG	311940	Coronel Fabriciano	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	311950	Coronel Murta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	311960	Coronel Pacheco	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311980	Córrego Danta	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	311990	Córrego do Bom Jesus	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	311995	Córrego Fundo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312000	Córrego Novo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312010	Couto de Magalhães de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312015	Crisólita	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312020	Cristais	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	312030	Cristália	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312040	Cristiano Otoni	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312050	Cristina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312060	Crucilândia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312070	Cruzeiro da Fortaleza	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312080	Cruzília	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	312083	Cuparaque	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312087	Curral de Dentro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312090	Curvelo	R$ 82.602,00	R$ 1.569.438,00
MG	312100	Datas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312120	Delfinópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312125	Delta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312130	Descoberto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312140	Desterro de Entre Rios	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312150	Desterro do Melo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312160	Diamantina	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
MG	312170	Diogo de Vasconcelos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312180	Dionísio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312190	Divinésia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312200	Divino	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	312210	Divino das Laranjeiras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312220	Divinolândia de Minas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312230	Divinópolis	R$ 222.107,60	R$ 4.220.044,40
MG	312235	Divisa Alegre	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312240	Divisa Nova	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312245	Divisópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312247	Dom Bosco	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312250	Dom Cavati	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312260	Dom Joaquim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312270	Dom Silvério	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312280	Dom Viçoso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312290	Dona Eusébia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312300	Dores de Campos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312310	Dores de Guanhães	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312320	Dores do Indaiá	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	312330	Dores do Turvo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312360	Elói Mendes	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	312370	Engenheiro Caldas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	312380	Engenheiro Navarro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312385	Entre Folhas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312400	Ervália	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	312410	Esmeraldas	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
MG	312420	Espera Feliz	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	312430	Espinosa	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	312440	Espírito Santo do Dourado	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312450	Estiva	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312460	Estrela Dalva	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312470	Estrela do Indaiá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312480	Estrela do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312490	Eugenópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312500	Ewbank da Câmara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312510	Extrema	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MG	312520	Fama	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312540	Felício dos Santos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312560	Felisburgo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312570	Felixlândia	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	312580	Fernandes Tourinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312590	Ferros	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312595	Fervedouro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312600	Florestal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312610	Formiga	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
MG	312620	Formoso	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312630	Fortaleza de Minas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312640	Fortuna de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312650	Francisco Badaró	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312660	Francisco Dumont	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312670	Francisco Sá	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	312675	Franciscópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312680	Frei Gaspar	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312690	Frei Inocêncio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312695	Frei Lagonegro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312700	Fronteira	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	312705	Fronteira dos Vales	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312707	Fruta de Leite	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312710	Frutal	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
MG	312720	Funilândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312730	Galiléia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312733	Gameleiras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312737	Goiabeira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312738	Goianá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312740	Gonçalves	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312750	Gonzaga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312760	Gouveia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312770	Governador Valadares	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	312780	Grão Mogol	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312790	Grupiara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312800	Guanhães	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MG	312810	Guapé	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	312820	Guaraciaba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312825	Guaraciama	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312830	Guaranésia	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	312840	Guarani	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312860	Guarda-Mor	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312870	Guaxupé	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
MG	312880	Guidoval	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312890	Guimarânia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312900	Guiricema	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312910	Gurinhatã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312920	Heliodora	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	312930	Iapu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312940	Ibertioga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	312950	Ibiá	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	312960	Ibiaí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	312965	Ibiracatu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20

MG	312970	Ibiraci	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	312980	Ibirité	R$ 122.985,20	R$ 2.336.718,80
MG	312990	Ibitiúra de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313000	Ibituruna	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313005	Icaraí de Minas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313010	Igarapé	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
MG	313020	Igaratinga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313030	Iguatama	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313040	Ijaci	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313050	Ilicínea	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	313055	Imbé de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313065	Indaiabira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313070	Indianópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313080	Ingaí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313090	Inhapim	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	313100	Inhaúma	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313110	Inimutaba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313115	Ipaba	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	313120	Ipanema	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	313130	Ipatinga	R$ 233.121,20	R$ 4.429.302,80
MG	313140	Ipiaçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313150	Ipuiúna	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313160	Iraí de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313170	Itabira	R$ 102.793,60	R$ 1.953.078,40
MG	313180	Itabirinha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	313190	Itabirito	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
MG	313200	Itacambira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313210	Itacarambi	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	313220	Itaguara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	313230	Itaipé	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313250	Itamarandiba	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	313270	Itambacuri	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	313280	Itambé do Mato Dentro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	313290	Itamogi	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	313300	Itamonte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313310	Itanhandu	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	313320	Itanhomi	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	313330	Itaobim	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	313340	Itapagipe	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	313350	Itapecerica	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	313360	Itapeva	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313370	Itatiaiuçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313375	Itaú de Minas	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	313380	Itaúna	R$ 77.095,20	R$ 1.464.808,80
MG	313400	Itinga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313410	Itueta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313420	Ituiutaba	R$ 110.136,00	R$ 2.092.584,00
MG	313430	Itumirim	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313440	Iturama	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
MG	313450	Itutinga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313460	Jaboticatubas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	313470	Jacinto	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	313480	Jacuí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313490	Jacutinga	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	313500	Jaguaraçu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313505	Jaíba	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	313507	Jampruca	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313510	Janaúba	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
MG	313520	Januária	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
MG	313530	Japaraíba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313535	Japonvar	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313540	Jeceaba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313545	Jenipapo de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313550	Jequeri	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313560	Jequitaí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313570	Jequitibá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313580	Jequitinhonha	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	313590	Jesuânia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313600	Joaíma	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	313610	Joanésia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313620	João Monlevade	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
MG	313630	João Pinheiro	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
MG	313640	Joaquim Felício	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313652	José Gonçalves de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313655	José Raydan	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313657	Josenópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313660	Nova União	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313665	Juatuba	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MG	313670	Juiz de Fora	R$ 335.914,80	R$ 6.382.381,20
MG	313680	Juramento	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313690	Juruaia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313695	Juvenília	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313700	Ladainha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313710	Lagamar	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313720	Lagoa da Prata	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
MG	313730	Lagoa dos Patos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313740	Lagoa Dourada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313750	Lagoa Formosa	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	313753	Lagoa Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	313760	Lagoa Santa	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
MG	313770	Lajinha	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	313780	Lambari	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313800	Laranjal	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313810	Lassance	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313820	Lavras	R$ 88.108,80	R$ 1.674.067,20
MG	313830	Leandro Ferreira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313835	Leme do Prado	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313840	Leopoldina	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
MG	313850	Liberdade	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	313862	Limeira do Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313865	Lontra	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313867	Luisburgo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313868	Luislândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313870	Luminárias	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	313880	Luz	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	313890	Machacalis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	313900	Machado	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
MG	313910	Madre de Deus de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313920	Malacacheta	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	313925	Mamonas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313930	Manga	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	313940	Manhuaçu	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
MG	313950	Manhumirim	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	313960	Mantena	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MG	313970	Maravilhas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	313980	Mar de Espanha	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	313990	Maria da Fé	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314000	Mariana	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
MG	314010	Marilac	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314015	Mário Campos	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	314020	Maripá de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314030	Marliéria	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314050	Martinho Campos	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	314060	Materlândia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314070	Mateus Leme	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MG	314080	Matias Barbosa	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	314085	Matias Cardoso	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314100	Mato Verde	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314110	Matozinhos	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
MG	314120	Matutina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314130	Medeiros	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314140	Medina	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	314150	Mendes Pimentel	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314160	Mercês	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314170	Mesquita	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314180	Minas Novas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	314200	Mirabela	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314210	Miradouro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314220	Miraí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	314225	Miravânia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314230	Moeda	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314240	Moema	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314250	Monjolos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314260	Monsenhor Paulo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314270	Montalvânia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	314280	Monte Alegre de Minas	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	314290	Monte Azul	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	314300	Monte Belo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314310	Monte Carmelo	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
MG	314315	Monte Formoso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314320	Monte Santo de Minas	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	314330	Montes Claros	R$ 389.147,20	R$ 7.393.796,80
MG	314340	Monte Sião	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	314345	Montezuma	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314350	Morada Nova de Minas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314360	Morro da Garça	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314370	Morro do Pilar	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314380	Munhoz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314390	Muriaé	R$ 88.108,80	R$ 1.674.067,20
MG	314400	Mutum	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	314410	Muzambinho	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	314420	Nacip Raydan	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314430	Nanuque	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
MG	314437	Natalândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314440	Natércia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314450	Nazareno	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314460	Nepomuceno	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	314465	Ninheira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314467	Nova Belém	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314470	Nova Era	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	314480	Nova Lima	R$ 89.944,40	R$ 1.708.943,60
MG	314490	Nova Módica	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314500	Nova Ponte	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	314505	Nova Porteirinha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314510	Nova Resende	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	314520	Nova Serrana	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
MG	314530	Novo Cruzeiro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314535	Novo Oriente de Minas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314537	Novorizonte	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314540	Olaria	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314545	Olhos-d'Água	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314550	Olímpio Noronha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314560	Oliveira	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
MG	314580	Onça de Pitangui	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314585	Oratórios	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314587	Orizânia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314590	Ouro Branco	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MG	314600	Ouro Fino	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MG	314610	Ouro Preto	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
MG	314620	Ouro Verde de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314625	Padre Carvalho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314630	Padre Paraíso	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	314640	Paineiras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314650	Pains	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314655	Pai Pedro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314670	Palma	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314675	Palmópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314690	Papagaios	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	314700	Paracatu	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
MG	314710	Pará de Minas	R$ 97.286,80	R$ 1.848.449,20
MG	314720	Paraguaçu	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	314730	Paraisópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314740	Paraopeba	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MG	314750	Passabém	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314760	Passa Quatro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314770	Passa Tempo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314790	Passos	R$ 102.793,60	R$ 1.953.078,40
MG	314795	Patis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314800	Patos de Minas	R$ 133.998,80	R$ 2.545.977,20
MG	314810	Patrocínio	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
MG	314830	Paula Cândido	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314840	Paulistas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314850	Pavão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314860	Peçanha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314870	Pedra Azul	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	314875	Pedra Bonita	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314880	Pedra do Anta	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314890	Pedra do Indaiá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314900	Pedra Dourada	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314910	Pedralva	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314915	Pedras de Maria da Cruz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	314920	Pedrinópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314930	Pedro Leopoldo	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
MG	314940	Pedro Teixeira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	314950	Pequeri	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314960	Pequi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	314970	Perdigão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	314980	Perdizes	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	314990	Perdões	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MG	314995	Periquito	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315000	Pescador	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315010	Piau	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315015	Piedade de Caratinga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315040	Piedade dos Gerais	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315050	Pimenta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315053	Pingo-d'Água	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315057	Pintópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315060	Piracema	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315070	Pirajuba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315080	Piranga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60

MG	315100	Piranguinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315110	Pirapetinga	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315120	Pirapora	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
MG	315130	Piraúba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315140	Pitangui	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	315150	Piumhi	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
MG	315160	Planura	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	315170	Poço Fundo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	315180	Poços de Caldas	R$ 141.341,20	R$ 2.685.482,80
MG	315190	Pocrane	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315200	Pompéu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315210	Ponte Nova	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
MG	315213	Ponto Chique	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315217	Ponto dos Volantes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315220	Porteirinha	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	315230	Porto Firme	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315240	Poté	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315250	Pouso Alegre	R$ 111.971,60	R$ 2.127.460,40
MG	315260	Pouso Alto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315270	Prados	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315280	Prata	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	315290	Pratápolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315300	Pratinha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315310	Presidente Bernardes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315320	Presidente Juscelino	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315340	Presidente Olegário	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	315350	Alto Jequitibá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315360	Prudente de Morais	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	315370	Quartel Geral	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315400	Raul Soares	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	315410	Recreio	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315415	Reduto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315420	Resende Costa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315430	Resplendor	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	315440	Ressaquinha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315445	Riachinho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315450	Riacho dos Machados	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315460	Ribeirão das Neves	R$ 319.394,40	R$ 6.068.493,60
MG	315470	Ribeirão Vermelho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315480	Rio Acima	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315490	Rio Casca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315500	Rio Doce	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315510	Rio do Prado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315520	Rio Espera	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315530	Rio Manso	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315540	Rio Novo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315550	Rio Paranaíba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315560	Rio Pardo de Minas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	315570	Rio Piracicaba	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	315580	Rio Pomba	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	315590	Rio Preto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315600	Rio Vermelho	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315610	Ritápolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315620	Rochedo de Minas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315630	Rodeiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315640	Romaria	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315645	Rosário da Limeira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315650	Rubelita	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315660	Rubim	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315670	Sabará	R$ 132.163,20	R$ 2.511.100,80
MG	315680	Sabinópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315690	Sacramento	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	315700	Salinas	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MG	315710	Salto da Divisa	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315720	Santa Bárbara	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	315725	Santa Bárbara do Leste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315727	Santa Bárbara do Monte Verde	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315733	Santa Cruz de Minas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315737	Santa Cruz de Salinas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315740	Santa Cruz do Escalvado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315750	Santa Efigênia de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315760	Santa Fé de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315765	Santa Helena de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315770	Santa Juliana	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315780	Santa Luzia	R$ 113.807,20	R$ 2.162.336,80
MG	315790	Santa Margarida	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315800	Santa Maria de Itabira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315810	Santa Maria do Salto	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315820	Santa Maria do Suaçuí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	315830	Santana da Vargem	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315840	Santana de Cataguases	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315850	Santana de Pirapama	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315860	Santana do Deserto	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315870	Santana do Garambéu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315890	Santana do Manhuaçu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315895	Santana do Paraíso	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
MG	315900	Santana do Riacho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315920	Santa Rita de Caldas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	315930	Santa Rita de Jacutinga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315940	Santa Rita de Ibitipoca	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	315950	Santa Rita do Itueto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	315960	Santa Rita do Sapucaí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	315970	Santa Rosa da Serra	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	315990	Santo Antônio do Amparo	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	316000	Santo Antônio do Aventureiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316010	Santo Antônio do Grama	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316020	Santo Antônio do Itambé	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316030	Santo Antônio do Jacinto	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316040	Santo Antônio do Monte	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	316045	Santo Antônio do Retiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316050	Santo Antônio do Rio Abaixo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316060	Santo Hipólito	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316070	Santos Dumont	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
MG	316080	São Bento Abade	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316090	São Brás do Suaçuí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316095	São Domingos das Dores	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316100	São Domingos do Prata	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	316105	São Félix de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316110	São Francisco	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
MG	316120	São Francisco de Paula	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316140	São Francisco do Glória	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316150	São Geraldo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316160	São Geraldo da Piedade	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316165	São Geraldo do Baixio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316170	São Gonçalo do Abaeté	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316180	São Gonçalo do Pará	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	316190	São Gonçalo do Rio Abaixo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316200	São Gonçalo do Sapucaí	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MG	316210	São Gotardo	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
MG	316220	São João Batista do Glória	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316225	São João da Lagoa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316230	São João da Mata	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316240	São João da Ponte	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	316245	São João das Missões	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316250	São João del Rei	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
MG	316255	São João do Manhuaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316257	São João do Manteninha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316260	São João do Oriente	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316265	São João do Pacuí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316270	São João do Paraíso	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	316280	São João Evangelista	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	316290	São João Nepomuceno	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MG	316292	São Joaquim de Bicas	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	316294	São José da Barra	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316295	São José da Lapa	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MG	316300	São José da Safira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316310	São José da Varginha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316330	São José do Divino	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316340	São José do Goiabal	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316350	São José do Jacuri	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316370	São Lourenço	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
MG	316380	São Miguel do Anta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316390	São Pedro da União	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316400	São Pedro dos Ferros	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316420	São Romão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316430	São Roque de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316440	São Sebastião da Bela Vista	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316443	São Sebastião da Vargem Alegre	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316447	São Sebastião do Anta	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316450	São Sebastião do Maranhão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316460	São Sebastião do Oeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316470	São Sebastião do Paraíso	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
MG	316490	São Sebastião do Rio Verde	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316500	São Tiago	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	316510	São Tomás de Aquino	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316520	São Thomé das Letras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316530	São Vicente de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316540	Sapucaí-Mirim	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316553	Sarzedo	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
MG	316555	Setubinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316557	Senador Amaral	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316560	Senador Cortes	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316570	Senador Firmino	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316580	Senador José Bento	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316590	Senador Modestino Gonçalves	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316600	Senhora de Oliveira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316610	Senhora do Porto	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316620	Senhora dos Remédios	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316630	Sericita	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316650	Serra Azul de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316660	Serra da Saudade	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316670	Serra dos Aimorés	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316680	Serra do Salitre	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	316690	Serrania	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316695	Serranópolis de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316700	Serranos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316710	Serro	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MG	316720	Sete Lagoas	R$ 240.463,60	R$ 4.568.808,40
MG	316730	Silveirânia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316740	Silvianópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316750	Simão Pereira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316760	Simonésia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316770	Sobrália	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316780	Soledade de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316800	Taiobeiras	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MG	316805	Taparuba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316810	Tapira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316820	Tapiraí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316830	Taquaraçu de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316840	Tarumirim	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316850	Teixeiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316860	Teófilo Otoni	R$ 124.820,80	R$ 2.371.595,20
MG	316870	Timóteo	R$ 82.602,00	R$ 1.569.438,00
MG	316880	Tiradentes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	316890	Tiros	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316900	Tocantins	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	316905	Tocos do Moji	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316910	Toledo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	316920	Tombos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316930	Três Corações	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
MG	316935	Três Marias	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MG	316940	Três Pontas	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
MG	316950	Tumiritinga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	316960	Tupaciguara	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MG	316970	Turmalina	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MG	316980	Turvolândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	316990	Ubá	R$ 89.944,40	R$ 1.708.943,60
MG	317000	Ubaí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	317010	Uberaba	R$ 301.038,40	R$ 5.719.729,60
MG	317020	Uberlândia	R$ 714.048,40	R$ 13.566.919,60
MG	317030	Umburatiba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	317040	Unaí	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
MG	317043	União de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	317047	Uruana de Minas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	317050	Urucânia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	317052	Urucuia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	317057	Vargem Alegre	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	317060	Vargem Bonita	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	317065	Vargem Grande do Rio Pardo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	317070	Varginha	R$ 119.314,00	R$ 2.266.966,00
MG	317075	Varjão de Minas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	317080	Várzea da Palma	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
MG	317090	Varzelândia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MG	317100	Vazante	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MG	317103	Verdelândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	317107	Veredinha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	317110	Veríssimo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MG	317115	Vermelho Novo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	317120	Vespasiano	R$ 115.642,80	R$ 2.197.213,20
MG	317130	Viçosa	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
MG	317140	Vieiras	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	317150	Mathias Lobato	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MG	317160	Virgem da Lapa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	317170	Virgínia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	317180	Virginópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MG	317190	Virgolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	317200	Visconde do Rio Branco	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
MG	317210	Volta Grande	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MG	317220	Wenceslau Braz	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
Total			15.933.008,00	302.727.152,00

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-

ANEXO XII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
MS	500020	Água Clara	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500025	Alcinópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500060	Amambai	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MS	500070	Anastácio	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MS	500080	Anaurilândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500085	Angélica	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MS	500090	Antônio João	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MS	500100	Aparecida do Taboado	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MS	500110	Aquidauana	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
MS	500124	Aral Moreira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MS	500150	Bandeirantes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MS	500190	Bataguassu	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MS	500200	Batayporã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500210	Bela Vista	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MS	500215	Bodoquena	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MS	500220	Bonito	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MS	500230	Brasilândia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500240	Caarapó	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MS	500260	Camapuã	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500270	Campo Grande	R$ 960.018,80	R$ 18.240.357,20
MS	500280	Caracol	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MS	500290	Cassilândia	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MS	500295	Chapadão do Sul	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MS	500310	Corguinho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500315	Coronel Sapucaia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MS	500320	Corumbá	R$ 93.615,60	R$ 1.778.696,40
MS	500325	Costa Rica	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500330	Coxim	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
MS	500345	Deodápolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500348	Dois Irmãos do Buriti	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MS	500350	Douradina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500370	Dourados	R$ 161.532,80	R$ 3.069.123,20
MS	500375	Eldorado	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500380	Fátima do Sul	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MS	500390	Figueirão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500400	Glória de Dourados	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MS	500410	Guia Lopes da Laguna	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500430	Iguatemi	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500440	Inocência	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MS	500450	Itaporã	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500460	Itaquiraí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MS	500470	Ivinhema	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
MS	500480	Japorã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500490	Jaraguari	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500500	Jardim	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
MS	500510	Jateí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500515	Juti	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500520	Ladário	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MS	500525	Laguna Carapã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500540	Maracaju	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
MS	500560	Miranda	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MS	500568	Mundo Novo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MS	500570	Naviraí	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
MS	500580	Nioaque	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MS	500600	Nova Alvorada do Sul	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MS	500620	Nova Andradina	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
MS	500625	Novo Horizonte do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500627	Paraíso das Águas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500630	Paranaíba	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
MS	500635	Paranhos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MS	500660	Ponta Porã	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
MS	500690	Porto Murtinho	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MS	500710	Ribas do Rio Pardo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500720	Rio Brilhante	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
MS	500730	Rio Negro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500740	Rio Verde de Mato Grosso	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MS	500750	Rochedo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500755	Santa Rita do Pardo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500769	São Gabriel do Oeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500780	Selvíria	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MS	500790	Sidrolândia	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
MS	500793	Sonora	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MS	500795	Tacuru	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MS	500797	Taquarussu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MS	500800	Terenos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MS	500830	Três Lagoas	R$ 124.820,80	R$ 2.371.595,20
MS	500840	Vicentina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
Total			2.358.746,00	44.816.174,00

-

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ANEXO XIII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
MT	510020	Água Boa	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MT	510025	Alta Floresta	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
MT	510035	Alto Boa Vista	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510040	Alto Garças	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MT	510060	Alto Taquari	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MT	510080	Apiacás	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510100	Araguaiana	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MT	510125	Araputanga	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MT	510130	Arenápolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MT	510140	Aripuanã	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MT	510160	Barão de Melgaço	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510170	Barra do Bugres	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MT	510180	Barra do Garças	R$ 66.081,60	R$ 1.255.550,40
MT	510185	Bom Jesus do Araguaia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510190	Brasnorte	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MT	510250	Cáceres	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
MT	510260	Campinápolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510263	Campo Novo do Parecis	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MT	510267	Campo Verde	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MT	510268	Campos de Júlio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510269	Canabrava do Norte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510270	Canarana	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MT	510279	Carlinda	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510285	Castanheira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510300	Chapada dos Guimarães	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MT	510305	Cláudia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MT	510320	Colíder	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MT	510325	Colniza	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MT	510330	Comodoro	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MT	510335	Confresa	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MT	510337	Cotriguaçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510340	Cuiabá	R$ 499.283,20	R$ 9.486.380,80
MT	510343	Curvelândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510345	Denise	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510350	Diamantino	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MT	510360	Dom Aquino	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510370	Feliz Natal	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510380	Figueirópolis D'Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510385	Gaúcha do Norte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510390	General Carneiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510395	Glória D'Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510410	Guarantã do Norte	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
MT	510420	Guiratinga	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MT	510450	Indiavaí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510452	Ipiranga do Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510454	Itanhangá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510455	Itaúba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510460	Itiquira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510480	Jaciara	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MT	510490	Jangada	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510510	Juara	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MT	510515	Juína	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MT	510517	Juruena	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510520	Juscimeira	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MT	510523	Lambari D'Oeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510525	Lucas do Rio Verde	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
MT	510530	Luciara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510550	Vila Bela da Santíssima Trindade	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510558	Marcelândia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
MT	510560	Matupá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MT	510562	Mirassol d'Oeste	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MT	510590	Nobres	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MT	510600	Nortelândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510615	Nova Bandeirantes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510617	Nova Nazaré	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510618	Nova Lacerda	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510619	Nova Santa Helena	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510620	Nova Brasilândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510621	Nova Canaã do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510622	Nova Mutum	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MT	510623	Nova Olímpia	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MT	510624	Nova Ubiratã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510625	Nova Xavantina	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MT	510626	Novo Mundo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510627	Novo Horizonte do Norte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510629	Paranaíta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510630	Paranatinga	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MT	510631	Novo Santo Antônio	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MT	510637	Pedra Preta	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MT	510642	Peixoto de Azevedo	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
MT	510645	Planalto da Serra	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510650	Poconé	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
MT	510665	Pontal do Araguaia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510670	Ponte Branca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510675	Pontes e Lacerda	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
MT	510677	Porto Alegre do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510680	Porto dos Gaúchos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510682	Porto Esperidião	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510685	Porto Estrela	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510700	Poxoréo	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
MT	510704	Primavera do Leste	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
MT	510706	Querência	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510710	São José dos Quatro Marcos	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
MT	510715	Reserva do Cabaçal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510718	Ribeirão Cascalheira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510719	Ribeirãozinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510720	Rio Branco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510726	Santo Afonso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510729	São José do Povo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510730	São José do Rio Claro	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MT	510735	São José do Xingu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510740	São Pedro da Cipa	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MT	510757	Rondolândia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MT	510760	Rondonópolis	R$ 262.490,80	R$ 4.987.325,20
MT	510770	Rosário Oeste	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
MT	510774	Santa Cruz do Xingu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510775	Salto do Céu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510776	Santa Rita do Trivelato	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MT	510777	Santa Terezinha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510779	Santo Antônio do Leste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510780	Santo Antônio do Leverger	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MT	510785	São Félix do Araguaia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510787	Sapezal	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
MT	510788	Serra Nova Dourada	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MT	510790	Sinop	R$ 91.780,00	R$ 1.743.820,00
MT	510792	Sorriso	R$ 78.930,80	R$ 1.499.685,20
MT	510794	Tabaporã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510795	Tangará da Serra	R$ 80.766,40	R$ 1.534.561,60
MT	510800	Tapurah	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510805	Terra Nova do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510810	Tesouro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510820	Torixoréu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
MT	510830	União do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510835	Vale de São Domingos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510840	Várzea Grande	R$ 106.464,80	R$ 2.022.831,20
MT	510850	Vera	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
MT	510860	Vila Rica	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
MT	510880	Nova Guarita	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510885	Nova Marilândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
MT	510890	Nova Maringá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
MT	510895	Nova Monte Verde	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
Total			2.529.456,80	48.059.679,20

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ANEXO XIV

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
PA	150010	Abaetetuba	R$ 82.602,00	R$ 1.569.438,00
PA	150013	Abel Figueiredo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PA	150020	Acará	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PA	150030	Afuá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150034	Água Azul do Norte	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150040	Alenquer	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
PA	150050	Almeirim	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PA	150060	Altamira	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PA	150070	Anajás	R$ 130.327,60	R$ 2.476.224,40
PA	150080	Ananindeua	R$ 510.296,80	R$ 9.695.639,20
PA	150085	Anapu	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
PA	150090	Augusto Corrêa	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PA	150095	Aurora do Pará	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150100	Aveiro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150110	Bagre	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
PA	150120	Baião	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PA	150125	Bannach	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PA	150130	Barcarena	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
PA	150140	Belém	R$ 1.204.153,60	R$ 22.878.918,40
PA	150145	Belterra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150150	Benevides	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
PA	150157	Bom Jesus do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PA	150160	Bonito	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150170	Bragança	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
PA	150172	Brasil Novo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150175	Brejo Grande do Araguaia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150178	Breu Branco	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
PA	150180	Breves	R$ 100.958,00	R$ 1.918.202,00
PA	150195	Cachoeira do Piriá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150200	Cachoeira do Arari	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PA	150210	Cametá	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
PA	150215	Canaã dos Carajás	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PA	150220	Capanema	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
PA	150230	Capitão Poço	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PA	150250	Chaves	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PA	150260	Colares	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150270	Conceição do Araguaia	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
PA	150275	Concórdia do Pará	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150276	Cumaru do Norte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150277	Curionópolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PA	150280	Curralinho	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
PA	150285	Curuá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150290	Curuçá	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PA	150293	Dom Eliseu	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
PA	150295	Eldorado do Carajás	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PA	150300	Faro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PA	150307	Garrafão do Norte	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150309	Goianésia do Pará	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PA	150310	Gurupá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150320	Igarapé-Açu	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PA	150330	Igarapé-Miri	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PA	150340	Inhangapi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150345	Ipixuna do Pará	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
PA	150350	Irituia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150360	Itaituba	R$ 99.122,40	R$ 1.883.325,60
PA	150370	Itupiranga	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PA	150375	Jacareacanga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150380	Jacundá	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PA	150390	Juruti	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PA	150400	Limoeiro do Ajuru	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150405	Mãe do Rio	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PA	150410	Magalhães Barata	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150420	Marabá	R$ 119.314,00	R$ 2.266.966,00
PA	150430	Maracanã	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PA	150440	Marapanim	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PA	150442	Marituba	R$ 119.314,00	R$ 2.266.966,00
PA	150445	Medicilândia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PA	150450	Melgaço	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PA	150460	Mocajuba	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PA	150470	Moju	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PA	150475	Mojuí dos Campos	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PA	150480	Monte Alegre	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PA	150490	Muaná	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PA	150495	Nova Esperança do Piriá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150500	Nova Timboteua	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150503	Novo Progresso	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
PA	150506	Novo Repartimento	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
PA	150510	Óbidos	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PA	150520	Oeiras do Pará	R$ 78.930,80	R$ 1.499.685,20
PA	150530	Oriximiná	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
PA	150540	Ourém	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150543	Ourilândia do Norte	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PA	150548	Pacajá	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
PA	150549	Palestina do Pará	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150550	Paragominas	R$ 93.615,60	R$ 1.778.696,40
PA	150553	Parauapebas	R$ 145.012,40	R$ 2.755.235,60
PA	150560	Peixe-Boi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150563	Piçarra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150565	Placas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150570	Ponta de Pedras	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PA	150580	Portel	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
PA	150590	Porto de Moz	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PA	150600	Prainha	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PA	150610	Primavera	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150611	Quatipuru	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150613	Redenção	R$ 80.766,40	R$ 1.534.561,60
PA	150616	Rio Maria	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PA	150618	Rondon do Pará	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
PA	150619	Rurópolis	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PA	150620	Salinópolis	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
PA	150630	Salvaterra	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PA	150635	Santa Bárbara do Pará	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150640	Santa Cruz do Arari	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150650	Santa Izabel do Pará	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
PA	150658	Santa Maria das Barreiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150660	Santa Maria do Pará	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PA	150670	Santana do Araguaia	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
PA	150680	Santarém	R$ 183.560,00	R$ 3.487.640,00
PA	150700	Santo Antônio do Tauá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150710	São Caetano de Odivelas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150715	São Domingos do Araguaia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PA	150720	São Domingos do Capim	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150730	São Félix do Xingu	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
PA	150740	São Francisco do Pará	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150745	São Geraldo do Araguaia	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PA	150746	São João da Ponta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150747	São João de Pirabas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PA	150750	São João do Araguaia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150760	São Miguel do Guamá	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
PA	150770	São Sebastião da Boa Vista	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
PA	150775	Sapucaia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PA	150780	Senador José Porfírio	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150790	Soure	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PA	150795	Tailândia	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
PA	150796	Terra Alta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150797	Terra Santa	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PA	150800	Tomé-Açu	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
PA	150803	Tracuateua	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PA	150805	Trairão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150808	Tucumã	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PA	150810	Tucuruí	R$ 117.478,40	R$ 2.232.089,60
PA	150812	Ulianópolis	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PA	150815	Uruará	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PA	150820	Vigia	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PA	150835	Vitória do Xingu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PA	150840	Xinguara	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
Total			5.310.390,80	100.897.425,20

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ANEXO XV

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
PB	250010	Água Branca	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250020	Aguiar	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250030	Alagoa Grande	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PB	250040	Alagoa Nova	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PB	250050	Alagoinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250053	Alcantil	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250057	Algodão de Jandaíra	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PB	250060	Alhandra	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PB	250070	São João do Rio do Peixe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250073	Amparo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250077	Aparecida	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250080	Araçagi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250090	Arara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250100	Araruna	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250110	Areia	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	250115	Areia de Baraúnas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250120	Areial	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250130	Aroeiras	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250135	Assunção	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250140	Baía da Traição	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250150	Bananeiras	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250153	Baraúna	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250157	Barra de Santana	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250160	Barra de Santa Rosa	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250170	Barra de São Miguel	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250180	Bayeux	R$ 86.273,20	R$ 1.639.190,80
PB	250190	Belém	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250200	Belém do Brejo do Cruz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250205	Bernardino Batista	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250210	Boa Ventura	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250215	Boa Vista	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250220	Bom Jesus	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250230	Bom Sucesso	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250240	Bonito de Santa Fé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250250	Boqueirão	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PB	250260	Igaracy	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250270	Borborema	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250280	Brejo do Cruz	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250290	Brejo dos Santos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250300	Caaporã	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PB	250310	Cabaceiras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250320	Cabedelo	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
PB	250330	Cachoeira dos Índios	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250340	Cacimba de Areia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250355	Cacimbas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250360	Caiçara	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250370	Cajazeiras	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
PB	250380	Caldas Brandão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250390	Camalaú	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250400	Campina Grande	R$ 154.190,40	R$ 2.929.617,60
PB	250403	Capim	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250407	Caraúbas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250410	Carrapateira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250415	Casserengue	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250420	Catingueira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250430	Catolé do Rocha	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PB	250435	Caturité	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250440	Conceição	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PB	250450	Condado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250460	Conde	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PB	250470	Congo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250480	Coremas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	250485	Coxixola	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250510	Cuité	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	250520	Cuitegi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250523	Cuité de Mamanguape	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250527	Curral de Cima	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250530	Curral Velho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PB	250535	Damião	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250540	Desterro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250550	Vista Serrana	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250560	Diamante	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250570	Dona Inês	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250580	Duas Estradas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250590	Emas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250600	Esperança	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PB	250610	Fagundes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250620	Frei Martinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250625	Gado Bravo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250630	Guarabira	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
PB	250640	Gurinhém	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250650	Gurjão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250660	Ibiara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250670	Imaculada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250680	Ingá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PB	250690	Itabaiana	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PB	250700	Itaporanga	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PB	250710	Itapororoca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250720	Itatuba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250730	Jacaraú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250740	Jericó	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250750	João Pessoa	R$ 550.680,00	R$ 10.462.920,00
PB	250760	Juarez Távora	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250770	Juazeirinho	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250780	Junco do Seridó	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250790	Juripiranga	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PB	250800	Juru	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250810	Lagoa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250820	Lagoa de Dentro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250830	Lagoa Seca	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250840	Lastro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250850	Livramento	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250855	Logradouro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250860	Lucena	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	250870	Mãe d'Água	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250880	Malta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250890	Mamanguape	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
PB	250900	Manaíra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250905	Marcação	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250910	Mari	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	250915	Marizópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250920	Massaranduba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250930	Mataraca	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250937	Mato Grosso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250939	Maturéia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250940	Mogeiro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	250950	Montadas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250960	Monte Horebe	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	250970	Monteiro	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PB	250980	Mulungu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	250990	Natuba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251000	Nazarezinho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251010	Nova Floresta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251020	Nova Olinda	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251030	Nova Palmeira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251040	Olho d'Água	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251050	Olivedos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251070	Passagem	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251080	Patos	R$ 110.136,00	R$ 2.092.584,00
PB	251090	Paulista	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251100	Pedra Branca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251110	Pedra Lavrada	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251130	Piancó	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	251140	Picuí	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	251150	Pilar	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251160	Pilões	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251170	Pilõezinhos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251180	Pirpirituba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251190	Pitimbu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	251200	Pocinhos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	251203	Poço Dantas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251207	Poço de José de Moura	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251210	Pombal	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PB	251220	Prata	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251230	Princesa Isabel	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PB	251240	Puxinanã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251250	Queimadas	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PB	251260	Quixabá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251270	Remígio	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	251272	Pedro Régis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251274	Riachão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251275	Riachão do Bacamarte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251276	Riachão do Poço	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251278	Riacho de Santo Antônio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251280	Riacho dos Cavalos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251290	Rio Tinto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251300	Salgadinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251310	Salgado de São Félix	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251315	Santa Cecília	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251320	Santa Cruz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251330	Santa Helena	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251335	Santa Inês	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251340	Santa Luzia	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	251350	Santana de Mangueira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251360	Santana dos Garrotes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251370	Santa Rita	R$ 133.998,80	R$ 2.545.977,20
PB	251380	Santa Teresinha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251385	Santo André	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251390	São Bento	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PB	251392	São Bentinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251394	São Domingos do Cariri	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251396	São Domingos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251398	São Francisco	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251400	São João do Cariri	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251410	São João do Tigre	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251420	São José da Lagoa Tapada	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251430	São José de Caiana	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251440	São José de Espinharas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251445	São José dos Ramos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251450	São José de Piranhas	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	251455	São José de Princesa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251465	São José do Brejo do Cruz	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251470	São José do Sabugi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251480	São José dos Cordeiros	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251490	São Mamede	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251510	São Sebastião de Lagoa de Roça	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251520	São Sebastião do Umbuzeiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251530	Sapé	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
PB	251540	São Vicente do Seridó	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251550	Serra Branca	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	251560	Serra da Raiz	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251570	Serra Grande	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251580	Serra Redonda	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251593	Sertãozinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251597	Sobrado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251600	Solânea	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PB	251610	Soledade	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	251615	Sossêgo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251620	Sousa	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
PB	251630	Sumé	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PB	251640	Tacima	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251650	Taperoá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	251660	Tavares	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PB	251670	Teixeira	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PB	251675	Tenório	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251680	Triunfo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251690	Uiraúna	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PB	251700	Umbuzeiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251710	Várzea	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PB	251720	Vieirópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PB	251740	Zabelê	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
Total			2.698.332,00	51.268.308,00

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ANEXO XVI

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
PE	260005	Abreu e Lima	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
PE	260010	Afogados da Ingazeira	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	260020	Afrânio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260040	Água Preta	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PE	260050	Águas Belas	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PE	260070	Aliança	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	260090	Amaraji	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PE	260105	Araçoiaba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260110	Araripina	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
PE	260120	Arcoverde	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
PE	260130	Barra de Guabiraba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260140	Barreiros	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
PE	260170	Belo Jardim	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
PE	260180	Betânia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PE	260190	Bezerros	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
PE	260200	Bodocó	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PE	260210	Bom Conselho	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
PE	260220	Bom Jardim	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	260230	Bonito	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PE	260240	Brejão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	260250	Brejinho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	260260	Brejo da Madre de Deus	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
PE	260270	Buenos Aires	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260280	Buíque	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	R$ 190.902,40	R$ 3.627.145,60
PE	260300	Cabrobó	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260310	Cachoeirinha	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	260320	Caetés	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260330	Calçado	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260340	Calumbi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PE	260345	Camaragibe	R$ 113.807,20	R$ 2.162.336,80
PE	260360	Camutanga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260370	Canhotinho	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PE	260380	Capoeiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260390	Carnaíba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260392	Carnaubeira da Penha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260400	Carpina	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
PE	260410	Caruaru	R$ 282.682,40	R$ 5.370.965,60
PE	260415	Casinhas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PE	260430	Cedro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260440	Chã de Alegria	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260450	Chã Grande	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PE	260460	Condado	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PE	260470	Correntes	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260480	Cortês	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260490	Cumaru	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260500	Cupira	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PE	260510	Custódia	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PE	260515	Dormentes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260540	Feira Nova	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PE	260560	Flores	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260570	Floresta	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PE	260590	Gameleira	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PE	260600	Garanhuns	R$ 108.300,40	R$ 2.057.707,60
PE	260610	Glória do Goitá	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PE	260620	Goiana	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
PE	260630	Granito	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	260640	Gravatá	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
PE	260650	Iati	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260660	Ibimirim	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PE	260670	Ibirajuba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PE	260680	Igarassu	R$ 93.615,60	R$ 1.778.696,40
PE	260690	Iguaracy	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260700	Inajá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260720	Ipojuca	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
PE	260730	Ipubi	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PE	260740	Itacuruba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PE	260750	Itaíba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	260760	Ilha de Itamaracá	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PE	260765	Itambé	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PE	260775	Itapissuma	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	R$ 519.474,80	R$ 9.870.021,20
PE	260795	Jaqueira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260810	João Alfredo	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PE	260820	Joaquim Nabuco	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260825	Jucati	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260830	Jupi	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260840	Jurema	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260845	Lagoa do Carro	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PE	260850	Lagoa de Itaenga	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PE	260860	Lagoa do Ouro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260870	Lagoa dos Gatos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260875	Lagoa Grande	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PE	260880	Lajedo	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PE	260890	Limoeiro	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
PE	260900	Macaparana	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PE	260910	Machados	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260920	Maraial	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260930	Mirandiba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	260940	Moreno	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
PE	260950	Nazaré da Mata	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PE	260960	Olinda	R$ 293.696,00	R$ 5.580.224,00
PE	260970	Orobó	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	260990	Ouricuri	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
PE	261000	Palmares	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
PE	261010	Palmeirina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	261020	Panelas	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PE	261030	Paranatama	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	261040	Parnamirim	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	261050	Passira	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PE	261060	Paudalho	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
PE	261070	Paulista	R$ 249.641,60	R$ 4.743.190,40
PE	261090	Pesqueira	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
PE	261100	Petrolândia	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PE	261110	Petrolina	R$ 245.970,40	R$ 4.673.437,60
PE	261120	Poção	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	261130	Pombos	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PE	261150	Quipapá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PE	261153	Quixaba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	261160	Recife	R$ 1.139.907,60	R$ 21.658.244,40
PE	261170	Riacho das Almas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	261180	Ribeirão	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
PE	261190	Rio Formoso	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PE	261210	Salgadinho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	261220	Salgueiro	R$ 47.725,60	R$ 906.786,40
PE	261230	Saloá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PE	261240	Sanharó	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PE	261245	Santa Cruz	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	261247	Santa Cruz da Baixa Verde	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
PE	261260	Santa Maria da Boa Vista	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PE	261270	Santa Maria do Cambucá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	261290	São Benedito do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	261320	São João	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	261330	São Joaquim do Monte	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PE	261350	São José do Belmonte	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	261360	São José do Egito	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PE	261370	São Lourenço da Mata	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
PE	261380	São Vicente Ferrer	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	261390	Serra Talhada	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
PE	261400	Serrita	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	261410	Sertânia	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	261420	Sirinhaém	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	261430	Moreilândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	261440	Solidão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PE	261450	Surubim	R$ 51.396,80	R$ 976.539,20
PE	261460	Tabira	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PE	261470	Tacaimbó	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	261480	Tacaratu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	261485	Tamandaré	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PE	261500	Taquaritinga do Norte	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PE	261510	Terezinha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	261520	Terra Nova	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PE	261530	Timbaúba	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
PE	261540	Toritama	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PE	261570	Triunfo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PE	261580	Tupanatinga	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	261590	Tuparetama	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	261600	Venturosa	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PE	261610	Verdejante	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	261618	Vertente do Lério	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PE	261620	Vertentes	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PE	261630	Vicência	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PE	261640	Vitória de Santo Antão	R$ 102.793,60	R$ 1.953.078,40
PE	261650	Xexéu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
Total			5.927.152,40	112.615.895,60

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ANEXO XVII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
PI	220005	Acauã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220010	Agricolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220020	Água Branca	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PI	220025	Alagoinha do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220027	Alegrete do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220030	Alto Longá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220040	Altos	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PI	220045	Alvorada do Gurguéia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220050	Amarante	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220060	Angical do Piauí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220070	Anísio de Abreu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220080	Antônio Almeida	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220090	Aroazes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220095	Aroeiras do Itaim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220100	Arraial	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220105	Assunção do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220110	Avelino Lopes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220115	Baixa Grande do Ribeiro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220117	Barra D'Alcântara	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220120	Barras	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PI	220140	Barro Duro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220150	Batalha	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PI	220155	Bela Vista do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220157	Belém do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220160	Beneditinos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220170	Bertolínia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220173	Betânia do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220177	Boa Hora	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220180	Bocaina	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220190	Bom Jesus	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PI	220191	Bom Princípio do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220192	Bonfim do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220194	Boqueirão do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220196	Brasileira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220198	Brejo do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220200	Buriti dos Lopes	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PI	220202	Buriti dos Montes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220205	Cabeceiras do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220207	Cajazeiras do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220208	Cajueiro da Praia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220209	Caldeirão Grande do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220210	Campinas do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220211	Campo Alegre do Fidalgo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220213	Campo Grande do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220217	Campo Largo do Piauí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220220	Campo Maior	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
PI	220225	Canavieira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220230	Canto do Buriti	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PI	220240	Capitão de Campos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220245	Capitão Gervásio Oliveira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220250	Caracol	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220253	Caraúbas do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220255	Caridade do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220260	Castelo do Piauí	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PI	220265	Caxingó	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220270	Cocal	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PI	220271	Cocal de Telha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220272	Cocal dos Alves	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220273	Coivaras	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220275	Colônia do Gurguéia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220277	Colônia do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220280	Conceição do Canindé	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220285	Coronel José Dias	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220290	Corrente	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PI	220300	Cristalândia do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220310	Cristino Castro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220320	Curimatá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220327	Curral Novo do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220330	Demerval Lobão	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PI	220335	Dirceu Arcoverde	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220340	Dom Expedito Lopes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220342	Domingos Mourão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220345	Dom Inocêncio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220360	Eliseu Martins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220370	Esperantina	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PI	220375	Fartura do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220380	Flores do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220385	Floresta do Piauí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220390	Floriano	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
PI	220400	Francinópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220410	Francisco Ayres	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220415	Francisco Macedo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220420	Francisco Santos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220430	Fronteiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220440	Gilbués	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220450	Guadalupe	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220455	Guaribas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220460	Hugo Napoleão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220465	Ilha Grande	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220470	Inhuma	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220480	Ipiranga do Piauí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220490	Isaías Coelho	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220500	Itainópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220510	Itaueira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220515	Jacobina do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220520	Jaicós	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PI	220525	Jardim do Mulato	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220527	Jatobá do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220530	Jerumenha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220535	João Costa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220540	Joaquim Pires	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220545	Joca Marques	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220550	José de Freitas	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PI	220551	Juazeiro do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220552	Júlio Borges	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220554	Lagoinha do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220555	Lagoa Alegre	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220556	Lagoa do Barro do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220557	Lagoa de São Francisco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220558	Lagoa do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220559	Lagoa do Sítio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220560	Landri Sales	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220570	Luís Correia	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PI	220580	Luzilândia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PI	220585	Madeiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220590	Manoel Emídio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220595	Marcolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220600	Marcos Parente	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220605	Massapê do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220610	Matias Olímpio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220620	Miguel Alves	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PI	220630	Miguel Leão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220635	Milton Brandão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220640	Monsenhor Gil	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220650	Monsenhor Hipólito	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220660	Monte Alegre do Piauí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220667	Morro do Chapéu do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220669	Murici dos Portelas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220670	Nazaré do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220672	Nazária	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220675	Nossa Senhora de Nazaré	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220680	Nossa Senhora dos Remédios	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220690	Novo Oriente do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220695	Novo Santo Antônio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220700	Oeiras	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PI	220710	Olho D'Água do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220720	Padre Marcos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220730	Paes Landim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220735	Pajeú do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220740	Palmeira do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220750	Palmeirais	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220755	Paquetá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220760	Parnaguá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220770	Parnaíba	R$ 137.670,00	R$ 2.615.730,00
PI	220775	Passagem Franca do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220777	Patos do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220779	Pau D'Arco do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220780	Paulistana	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PI	220785	Pavussu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220790	Pedro II	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PI	220793	Pedro Laurentino	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220795	Nova Santa Rita	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220800	Picos	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
PI	220810	Pimenteiras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220820	Pio IX	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220830	Piracuruca	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PI	220840	Piripiri	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
PI	220850	Porto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	220855	Porto Alegre do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220860	Prata do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220865	Queimada Nova	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220870	Redenção do Gurguéia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220880	Regeneração	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PI	220885	Riacho Frio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220887	Ribeira do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220900	Rio Grande do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220910	Santa Cruz do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220915	Santa Cruz dos Milagres	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220920	Santa Filomena	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220935	Santana do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220940	Santo Antônio de Lisboa	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220945	Santo Antônio dos Milagres	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220950	Santo Inácio do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220955	São Braz do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220960	São Félix do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220965	São Francisco de Assis do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220970	São Francisco do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220975	São Gonçalo do Gurguéia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220980	São Gonçalo do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220985	São João da Canabrava	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	220987	São João da Fronteira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	220990	São João da Serra	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220995	São João da Varjota	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PI	220997	São João do Arraial	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	221000	São João do Piauí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PI	221005	São José do Divino	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	221010	São José do Peixe	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221020	São José do Piauí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	221030	São Julião	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	221037	São Luis do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221039	São Miguel do Fidalgo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221040	São Miguel do Tapuio	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	221050	São Pedro do Piauí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PI	221060	São Raimundo Nonato	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PI	221062	Sebastião Barros	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221063	Sebastião Leal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221065	Sigefredo Pacheco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PI	221070	Simões	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	221080	Simplício Mendes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PI	221090	Socorro do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221095	Tamboril do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221097	Tanque do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221100	Teresina	R$ 726.897,60	R$ 13.811.054,40
PI	221110	União	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PI	221120	Uruçuí	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PI	221130	Valença do Piauí	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PI	221135	Várzea Branca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221140	Várzea Grande	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221150	Vera Mendes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221160	Vila Nova do Piauí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PI	221170	Wall Ferraz	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
Total			2.358.746,00	44.816.174,00

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ANEXO XVIII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
PR	410010	Abatiá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410020	Adrianópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410040	Almirante Tamandaré	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PR	410045	Altamira do Paraná	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410050	Altônia	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PR	410060	Alto Paraná	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	410070	Alto Piquiri	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	410080	Alvorada do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	410090	Amaporã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410100	Ampére	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	410105	Anahy	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410110	Andirá	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PR	410115	Ângulo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410130	Antônio Olinto	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410140	Apucarana	R$ 122.985,20	R$ 2.336.718,80
PR	410150	Arapongas	R$ 108.300,40	R$ 2.057.707,60
PR	410160	Arapoti	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PR	410165	Arapuã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410170	Araruna	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	410180	Araucária	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	410185	Ariranha do Ivaí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410190	Assaí	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PR	410200	Assis Chateaubriand	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
PR	410210	Astorga	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PR	410220	Atalaia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410230	Balsa Nova	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410240	Bandeirantes	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
PR	410250	Barbosa Ferraz	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	410260	Barracão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410270	Barra do Jacaré	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410275	Bela Vista da Caroba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410280	Bela Vista do Paraíso	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	410290	Bituruna	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410300	Boa Esperança	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410302	Boa Esperança do Iguaçu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410304	Boa Ventura de São Roque	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410305	Boa Vista da Aparecida	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410315	Bom Jesus do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410320	Bom Sucesso	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410322	Bom Sucesso do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410330	Borrazópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410335	Braganey	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410337	Brasilândia do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410340	Cafeara	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410345	Cafelândia	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	410347	Cafezal do Sul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410350	Califórnia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410360	Cambará	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PR	410370	Cambé	R$ 97.286,80	R$ 1.848.449,20
PR	410380	Cambira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410390	Campina da Lagoa	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	410395	Campina do Simão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410400	Campina Grande do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410405	Campo Bonito	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410410	Campo do Tenente	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410420	Campo Largo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	410425	Campo Magro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410430	Campo Mourão	R$ 82.602,00	R$ 1.569.438,00
PR	410440	Cândido de Abreu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410442	Candói	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410445	Cantagalo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410450	Capanema	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	410460	Capitão Leônidas Marques	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	410465	Carambeí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	410470	Carlópolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	410480	Cascavel	R$ 264.326,40	R$ 5.022.201,60
PR	410490	Castro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	410500	Catanduvas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410510	Centenário do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	410530	Céu Azul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410540	Chopinzinho	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410550	Cianorte	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
PR	410560	Cidade Gaúcha	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	410570	Clevelândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410580	Colombo	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PR	410590	Colorado	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PR	410600	Congonhinhas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410610	Conselheiro Mairinck	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410630	Corbélia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	410640	Cornélio Procópio	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PR	410650	Coronel Vivida	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	410655	Corumbataí do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410657	Cruzeiro do Iguaçu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410660	Cruzeiro do Oeste	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PR	410670	Cruzeiro do Sul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410685	Cruzmaltina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410690	Curitiba	R$ 133.998,80	R$ 2.545.977,20
PR	410700	Curiúva	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410710	Diamante do Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410712	Diamante do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410715	Diamante D'Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410720	Dois Vizinhos	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
PR	410725	Douradina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410730	Doutor Camargo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410740	Enéas Marques	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410750	Engenheiro Beltrão	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	410752	Esperança Nova	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410753	Entre Rios do Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410754	Espigão Alto do Iguaçu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410760	Faxinal	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	410765	Fazenda Rio Grande	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410770	Fênix	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410773	Fernandes Pinheiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410775	Figueira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410780	Floraí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410785	Flor da Serra do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	410790	Floresta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410800	Florestópolis	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	410810	Flórida	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410820	Formosa do Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410830	Foz do Iguaçu	R$ 240.463,60	R$ 4.568.808,40
PR	410832	Francisco Alves	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410840	Francisco Beltrão	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
PR	410845	Foz do Jordão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410850	General Carneiro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410855	Godoy Moreira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410860	Goioerê	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
PR	410865	Goioxim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410870	Grandes Rios	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410880	Guaíra	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
PR	410890	Guairaçá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410895	Guamiranga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410900	Guapirama	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410910	Guaporema	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410920	Guaraci	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410930	Guaraniaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	410940	Guarapuava	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PR	410950	Guaraqueçaba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410960	Guaratuba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410965	Honório Serpa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	410970	Ibaiti	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PR	410975	Ibema	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	410980	Ibiporã	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
PR	410990	Icaraíma	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411000	Iguaraçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411005	Iguatu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411007	Imbaú	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411010	Imbituva	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411020	Inácio Martins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411040	Indianópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411050	Ipiranga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411060	Iporã	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	411065	Iracema do Oeste	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411070	Irati	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
PR	411080	Iretama	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411090	Itaguajé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411095	Itaipulândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411100	Itambaracá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411110	Itambé	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411120	Itapejara d'Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411125	Itaperuçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411130	Itaúna do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411150	Ivaiporã	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
PR	411155	Ivaté	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411160	Ivatuba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411170	Jaboti	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411180	Jacarezinho	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
PR	411190	Jaguapitã	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	411200	Jaguariaíva	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411210	Jandaia do Sul	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
PR	411220	Janiópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411230	Japira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411240	Japurá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411250	Jardim Alegre	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411260	Jardim Olinda	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411270	Jataizinho	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	411275	Jesuítas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411280	Joaquim Távora	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411290	Jundiaí do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411295	Juranda	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411300	Jussara	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411310	Kaloré	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411320	Lapa	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411325	Laranjal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411330	Laranjeiras do Sul	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PR	411340	Leópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411342	Lidianópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411345	Lindoeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411350	Loanda	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PR	411360	Lobato	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411370	Londrina	R$ 418.516,80	R$ 7.951.819,20
PR	411373	Luiziana	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411375	Lunardelli	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411380	Lupionópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411390	Mallet	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411400	Mamborê	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411410	Mandaguaçu	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	411420	Mandaguari	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
PR	411430	Mandirituba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411435	Manfrinópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411440	Mangueirinha	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411450	Manoel Ribas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411460	Marechal Cândido Rondon	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
PR	411470	Maria Helena	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411480	Marialva	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
PR	411490	Marilândia do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411500	Marilena	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411510	Mariluz	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411520	Maringá	R$ 313.887,60	R$ 5.963.864,40
PR	411530	Mariópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411535	Maripá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411540	Marmeleiro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411545	Marquinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411550	Marumbi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411560	Matelândia	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	411570	Matinhos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411575	Mauá da Serra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411580	Medianeira	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
PR	411585	Mercedes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411590	Mirador	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411600	Miraselva	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411605	Missal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411610	Moreira Sales	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	411620	Morretes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411630	Munhoz de Melo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411640	Nossa Senhora das Graças	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411650	Nova Aliança do Ivaí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411660	Nova América da Colina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411670	Nova Aurora	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	411680	Nova Cantu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411690	Nova Esperança	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
PR	411695	Nova Esperança do Sudoeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411700	Nova Fátima	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411705	Nova Laranjeiras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411710	Nova Londrina	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	411720	Nova Olímpia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411721	Nova Santa Bárbara	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411722	Nova Santa Rosa	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411725	Nova Prata do Iguaçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411727	Nova Tebas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411729	Novo Itacolomi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411730	Ortigueira	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411740	Ourizona	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411745	Ouro Verde do Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411750	Paiçandu	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
PR	411770	Palmeira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411780	Palmital	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411790	Palotina	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
PR	411800	Paraíso do Norte	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	411810	Paranacity	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	411820	Paranaguá	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
PR	411830	Paranapoema	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411840	Paranavaí	R$ 84.437,60	R$ 1.604.314,40
PR	411845	Pato Bragado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411850	Pato Branco	R$ 66.081,60	R$ 1.255.550,40
PR	411860	Paula Freitas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411870	Paulo Frontin	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411880	Peabiru	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411885	Perobal	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411890	Pérola	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	411900	Pérola d'Oeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411910	Piên	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411915	Pinhais	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	411920	Pinhalão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	411925	Pinhal de São Bento	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411930	Pinhão	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411940	Piraí do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411950	Piraquara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411960	Pitanga	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	411965	Pitangueiras	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	411970	Planaltina do Paraná	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	411980	Planalto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	411990	Ponta Grossa	R$ 97.286,80	R$ 1.848.449,20
PR	411995	Pontal do Paraná	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412000	Porecatu	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	412010	Porto Amazonas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412015	Porto Barreiro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	412020	Porto Rico	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412030	Porto Vitória	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	412033	Prado Ferreira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412035	Pranchita	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412040	Presidente Castelo Branco	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	412050	Primeiro de Maio	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	412060	Prudentópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412065	Quarto Centenário	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412070	Quatiguá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412080	Quatro Barras	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412085	Quatro Pontes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412090	Quedas do Iguaçu	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PR	412100	Querência do Norte	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412110	Quinta do Sol	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412125	Ramilândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412135	Rancho Alegre D'Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412140	Realeza	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	412150	Rebouças	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412160	Renascença	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412170	Reserva	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412180	Ribeirão Claro	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412190	Ribeirão do Pinhal	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
PR	412200	Rio Azul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412210	Rio Bom	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412215	Rio Bonito do Iguaçu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412217	Rio Branco do Ivaí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	412220	Rio Branco do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412230	Rio Negro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412240	Rolândia	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
PR	412250	Roncador	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412260	Rondon	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412265	Rosário do Ivaí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412270	Sabáudia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412280	Salgado Filho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	412290	Salto do Itararé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412300	Salto do Lontra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412320	Santa Cecília do Pavão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412330	Santa Cruz de Monte Castelo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412340	Santa Fé	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	412350	Santa Helena	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	412360	Santa Inês	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412370	Santa Isabel do Ivaí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412380	Santa Izabel do Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412382	Santa Lúcia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412385	Santa Maria do Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412390	Santa Mariana	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412395	Santa Mônica	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412400	Santana do Itararé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412402	Santa Tereza do Oeste	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412405	Santa Terezinha de Itaipu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412410	Santo Antônio da Platina	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
PR	412420	Santo Antônio do Caiuá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	412430	Santo Antônio do Paraíso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412440	Santo Antônio do Sudoeste	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	412450	Santo Inácio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412460	São Carlos do Ivaí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412470	São Jerônimo da Serra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412480	São João	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412490	São João do Caiuá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412500	São João do Ivaí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412510	São João do Triunfo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412520	São Jorge d'Oeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412530	São Jorge do Ivaí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412535	São Jorge do Patrocínio	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412540	São José da Boa Vista	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412545	São José das Palmeiras	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412550	São José dos Pinhais	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
PR	412555	São Manoel do Paraná	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
PR	412560	São Mateus do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412570	São Miguel do Iguaçu	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PR	412575	São Pedro do Iguaçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412580	São Pedro do Ivaí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412590	São Pedro do Paraná	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412600	São Sebastião da Amoreira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412610	São Tomé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412620	Sapopema	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412625	Sarandi	R$ 93.615,60	R$ 1.778.696,40
PR	412627	Saudade do Iguaçu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412635	Serranópolis do Iguaçu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412640	Sertaneja	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412650	Sertanópolis	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	412660	Siqueira Campos	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PR	412667	Tamarana	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412670	Tamboara	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412680	Tapejara	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	412690	Tapira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412700	Teixeira Soares	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412710	Telêmaco Borba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412720	Terra Boa	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	412730	Terra Rica	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	412740	Terra Roxa	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
PR	412750	Tibagi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412760	Tijucas do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412770	Toledo	R$ 115.642,80	R$ 2.197.213,20
PR	412780	Tomazina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412785	Três Barras do Paraná	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412790	Tuneiras do Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412795	Tupãssi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412796	Turvo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412800	Ubiratã	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
PR	412810	Umuarama	R$ 84.437,60	R$ 1.604.314,40
PR	412820	União da Vitória	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
PR	412830	Uniflor	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412840	Uraí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
PR	412850	Wenceslau Braz	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
PR	412853	Ventania	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412855	Vera Cruz do Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
PR	412860	Verê	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412862	Alto Paraíso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412865	Virmond	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
PR	412870	Vitorino	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
PR	412880	Xambrê	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
Total			5.591.237,60	106.233.514,40

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ANEXO XIX

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
RJ	330010	Angra dos Reis	R$ 161.532,80	R$ 3.069.123,20
RJ	330015	Aperibé	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RJ	330022	Areal	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RJ	330023	Armação dos Búzios	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
RJ	330025	Arraial do Cabo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RJ	330030	Barra do Piraí	R$ 91.780,00	R$ 1.743.820,00
RJ	330040	Barra Mansa	R$ 148.683,60	R$ 2.824.988,40
RJ	330045	Belford Roxo	R$ 429.530,40	R$ 8.161.077,60
RJ	330050	Bom Jardim	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RJ	330060	Bom Jesus do Itabapoana	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
RJ	330070	Cabo Frio	R$ 121.149,60	R$ 2.301.842,40
RJ	330080	Cachoeiras de Macacu	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
RJ	330090	Cambuci	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RJ	330093	Carapebus	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RJ	330095	Comendador Levy Gasparian	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RJ	330100	Campos dos Goytacazes	R$ 389.147,20	R$ 7.393.796,80
RJ	330110	Cantagalo	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RJ	330115	Cardoso Moreira	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RJ	330130	Casimiro de Abreu	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
RJ	330140	Conceição de Macabu	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RJ	330150	Cordeiro	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RJ	330170	Duque de Caxias	R$ 411.174,40	R$ 7.812.313,60
RJ	330180	Engenheiro Paulo de Frontin	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RJ	330185	Guapimirim	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RJ	330187	Iguaba Grande	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
RJ	330190	Itaboraí	R$ 198.244,80	R$ 3.766.651,20
RJ	330200	Itaguaí	R$ 106.464,80	R$ 2.022.831,20
RJ	330205	Italva	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RJ	330210	Itaocara	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RJ	330220	Itaperuna	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
RJ	330225	Itatiaia	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
RJ	330227	Japeri	R$ 84.437,60	R$ 1.604.314,40
RJ	330230	Laje do Muriaé	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RJ	330240	Macaé	R$ 196.409,20	R$ 3.731.774,80
RJ	330245	Macuco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RJ	330280	Mendes	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RJ	330285	Mesquita	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
RJ	330290	Miguel Pereira	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
RJ	330300	Miracema	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RJ	330330	Niterói	R$ 321.230,00	R$ 6.103.370,00
RJ	330340	Nova Friburgo	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
RJ	330350	Nova Iguaçu	R$ 381.804,80	R$ 7.254.291,20
RJ	330360	Paracambi	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RJ	330370	Paraíba do Sul	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
RJ	330380	Paraty	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
RJ	330385	Paty do Alferes	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RJ	330390	Petrópolis	R$ 251.477,20	R$ 4.778.066,80
RJ	330395	Pinheiral	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RJ	330400	Piraí	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RJ	330410	Porciúncula	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RJ	330411	Porto Real	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
RJ	330412	Quatis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RJ	330415	Quissamã	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RJ	330420	Resende	R$ 104.629,20	R$ 1.987.954,80
RJ	330430	Rio Bonito	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
RJ	330440	Rio Claro	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RJ	330450	Rio das Flores	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RJ	330452	Rio das Ostras	R$ 71.588,40	R$ 1.360.179,60
RJ	330455	Rio de Janeiro	R$ 4.179.661,20	R$ 79.413.562,80
RJ	330460	Santa Maria Madalena	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RJ	330470	Santo Antônio de Pádua	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
RJ	330475	São Francisco de Itabapoana	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RJ	330480	São Fidélis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RJ	330490	São Gonçalo	R$ 980.210,40	R$ 18.623.997,60
RJ	330500	São João da Barra	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
RJ	330510	São João de Meriti	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RJ	330513	São José de Ubá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RJ	330515	São José do Vale do Rio Preto	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RJ	330520	São Pedro da Aldeia	R$ 78.930,80	R$ 1.499.685,20
RJ	330530	São Sebastião do Alto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RJ	330540	Sapucaia	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RJ	330550	Saquarema	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
RJ	330560	Silva Jardim	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
RJ	330570	Sumidouro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RJ	330575	Tanguá	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
RJ	330580	Teresópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RJ	330590	Trajano de Moraes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RJ	330600	Três Rios	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
RJ	330610	Valença	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
RJ	330615	Varre-Sai	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RJ	330620	Vassouras	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
RJ	330630	Volta Redonda	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
Total			10.081.115,20	191.541.188,80

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ANEXO XX

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
RN	240010	Acari	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RN	240020	Açu	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
RN	240030	Afonso Bezerra	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240050	Alexandria	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RN	240060	Almino Afonso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240070	Alto do Rodrigues	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RN	240080	Angicos	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RN	240090	Antônio Martins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240100	Apodi	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
RN	240110	Areia Branca	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RN	240120	Arês	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240130	Augusto Severo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240140	Baía Formosa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240145	Baraúna	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RN	240150	Barcelona	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240160	Bento Fernandes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240165	Bodó	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240170	Bom Jesus	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240180	Brejinho	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RN	240190	Caiçara do Rio do Vento	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240200	Caicó	R$ 66.081,60	R$ 1.255.550,40
RN	240210	Campo Redondo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240220	Canguaretama	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RN	240230	Caraúbas	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RN	240240	Carnaúba dos Dantas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240260	Ceará-Mirim	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
RN	240270	Cerro Corá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240280	Coronel Ezequiel	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240290	Coronel João Pessoa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240300	Cruzeta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240310	Currais Novos	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
RN	240320	Doutor Severiano	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240325	Parnamirim	R$ 240.463,60	R$ 4.568.808,40
RN	240340	Equador	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240350	Espírito Santo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240360	Extremoz	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
RN	240370	Felipe Guerra	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240375	Fernando Pedroza	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240380	Florânia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240400	Frutuoso Gomes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240410	Galinhos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RN	240420	Goianinha	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RN	240430	Governador Dix-Sept Rosado	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240440	Grossos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240450	Guamaré	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240460	Ielmo Marinho	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240470	Ipanguaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240480	Ipueira	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240490	Itaú	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240500	Jaçanã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240520	Janduís	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240530	Januário Cicco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240540	Japi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240550	Jardim de Angicos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240560	Jardim de Piranhas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RN	240570	Jardim do Seridó	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RN	240590	João Dias	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RN	240600	José da Penha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240610	Jucurutu	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RN	240615	Jundiá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240620	Lagoa d'Anta	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240630	Lagoa de Pedras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240640	Lagoa de Velhos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240650	Lagoa Nova	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240660	Lagoa Salgada	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240670	Lajes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240680	Lajes Pintadas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240690	Lucrécia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240700	Luís Gomes	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240710	Macaíba	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
RN	240720	Macau	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
RN	240725	Major Sales	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RN	240730	Marcelino Vieira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240740	Martins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240760	Messias Targino	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240770	Montanhas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240780	Monte Alegre	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RN	240800	Mossoró	R$ 267.997,60	R$ 5.091.954,40
RN	240810	Natal	R$ 827.855,60	R$ 15.729.256,40
RN	240820	Nísia Floresta	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RN	240830	Nova Cruz	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
RN	240840	Olho-d'Água do Borges	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240850	Ouro Branco	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240870	Paraú	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	240880	Parazinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RN	240890	Parelhas	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
RN	240895	Rio do Fogo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240910	Passa e Fica	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	240930	Patu	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RN	240940	Pau dos Ferros	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
RN	240970	Pedro Avelino	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	240990	Pendências	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RN	241000	Pilões	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241010	Poço Branco	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241020	Portalegre	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241025	Porto do Mangue	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241030	Serra Caiada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241050	Rafael Fernandes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241060	Rafael Godeiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241070	Riacho da Cruz	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241080	Riacho de Santana	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RN	241090	Riachuelo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241100	Rodolfo Fernandes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241105	Tibau	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241110	Ruy Barbosa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241120	Santa Cruz	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
RN	241140	Santana do Matos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241142	Santana do Seridó	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241150	Santo Antônio	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RN	241170	São Bento do Trairí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241180	São Fernando	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241190	São Francisco do Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241200	São Gonçalo do Amarante	R$ 99.122,40	R$ 1.883.325,60
RN	241210	São João do Sabugi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241220	São José de Mipibu	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
RN	241230	São José do Campestre	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RN	241240	São José do Seridó	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241250	São Miguel	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
RN	241255	São Miguel do Gostoso	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241260	São Paulo do Potengi	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RN	241270	São Pedro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241280	São Rafael	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241290	São Tomé	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241300	São Vicente	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241310	Senador Elói de Souza	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241320	Senador Georgino Avelino	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241330	Serra de São Bento	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241335	Serra do Mel	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241340	Serra Negra do Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241350	Serrinha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241355	Serrinha dos Pintos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241360	Severiano Melo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241370	Sítio Novo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241380	Taboleiro Grande	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241390	Taipu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241400	Tangará	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RN	241410	Tenente Ananias	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241415	Tenente Laurentino Cruz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241420	Tibau do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241470	Várzea	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RN	241475	Venha-Ver	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241480	Vera Cruz	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RN	241490	Viçosa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RN	241500	Vila Flor	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
Total			2.705.674,40	51.407.813,60

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-

ANEXO XXI

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
RO	110001	Alta Floresta D'Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RO	110003	Cabixi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RO	110004	Cacoal	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RO	110005	Cerejeiras	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RO	110009	Espigão D'Oeste	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RO	110010	Guajará-Mirim	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
RO	110012	Ji-Paraná	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
RO	110013	Machadinho D'Oeste	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RO	110014	Nova Brasilândia D'Oeste	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RO	110015	Ouro Preto do Oeste	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RO	110018	Pimenta Bueno	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RO	110020	Porto Velho	R$ 245.970,40	R$ 4.673.437,60
RO	110026	Rio Crespo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RO	110028	Rolim de Moura	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RO	110029	Santa Luzia D'Oeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RO	110032	São Miguel do Guaporé	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RO	110033	Nova Mamoré	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RO	110037	Alto Alegre dos Parecis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RO	110040	Alto Paraíso	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RO	110045	Buritis	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RO	110050	Novo Horizonte do Oeste	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RO	110060	Cacaulândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RO	110070	Campo Novo de Rondônia	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RO	110080	Candeias do Jamari	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
RO	110092	Chupinguaia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RO	110094	Cujubim	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RO	110110	Itapuã do Oeste	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RO	110120	Ministro Andreazza	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RO	110130	Mirante da Serra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RO	110145	Parecis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RO	110146	Pimenteiras do Oeste	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RO	110147	Primavera de Rondônia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RO	110148	São Felipe D'Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RO	110149	São Francisco do Guaporé	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RO	110150	Seringueiras	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RO	110155	Teixeirópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RO	110160	Theobroma	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RO	110175	Vale do Anari	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
Total			622.268,40	11.823.099,60

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ANEXO XXII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
RR	140002	Amajari	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RR	140005	Alto Alegre	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
RR	140010	Boa Vista	R$ 256.984,00	R$ 4.882.696,00
RR	140015	Bonfim	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
RR	140017	Cantá	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
RR	140020	Caracaraí	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
RR	140030	Mucajaí	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RR	140040	Normandia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RR	140045	Pacaraima	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RR	140047	Rorainópolis	R$ 66.081,60	R$ 1.255.550,40
RR	140050	São João da Baliza	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RR	140060	São Luiz	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RR	140070	Uiramutã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
Total			530.488,40	10.079.279,60

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ANEXO XXIII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
RS	430003	Aceguá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430010	Agudo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430020	Ajuricaba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430030	Alecrim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430045	Alegria	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430047	Almirante Tamandaré do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430050	Alpestre	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430060	Alvorada	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
RS	430064	Ametista do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430066	André da Rocha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430090	Aratiba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430100	Arroio do Meio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430105	Arroio do Sal	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430110	Arroio dos Ratos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430130	Arroio Grande	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	430150	Augusto Pestana	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430155	Áurea	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430160	Bagé	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
RS	430163	Balneário Pinhal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430170	Barão de Cotegipe	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430180	Barracão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430187	Barra do Quaraí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430192	Barra do Rio Azul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430195	Barra Funda	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430200	Barros Cassal	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430205	Benjamin Constant do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430222	Boa Vista do Cadeado	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430230	Bom Jesus	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430250	Bossoroca	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430260	Braga	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430265	Brochier	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430280	Caçapava do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	430290	Cacequi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	430300	Cachoeira do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	430310	Cachoeirinha	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
RS	430320	Cacique Doble	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430340	Caiçara	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430350	Camaquã	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	430355	Camargo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430370	Campina das Missões	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430380	Campinas do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430390	Campo Bom	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	430410	Campos Borges	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430430	Cândido Godói	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430450	Canguçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430460	Canoas	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
RS	430463	Capão da Canoa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	430465	Capão do Cipó	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430467	Capivari do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430468	Capela de Santana	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	430470	Carazinho	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
RS	430480	Carlos Barbosa	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430485	Carlos Gomes	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430490	Casca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430500	Catuípe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	430510	Caxias do Sul	R$ 139.505,60	R$ 2.650.606,40
RS	430511	Centenário	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430513	Cerro Branco	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430515	Cerro Grande	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430520	Cerro Largo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430537	Charrua	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430558	Colinas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430560	Colorado	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430570	Condor	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430580	Constantina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430583	Coqueiro Baixo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430585	Coqueiros do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430587	Coronel Barros	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430590	Coronel Bicaco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430595	Cotiporã	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430600	Crissiumal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	430605	Cristal	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430610	Cruz Alta	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
RS	430630	David Canabarro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430635	Dezesseis de Novembro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430637	Dilermando de Aguiar	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40

RS	430640	Dois Irmãos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	430642	Dois Irmãos das Missões	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430650	Dom Feliciano	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430655	Dom Pedro de Alcântara	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430670	Dona Francisca	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430673	Doutor Maurício Cardoso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430676	Eldorado do Sul	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RS	430680	Encantado	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	430690	Encruzilhada do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	430692	Engenho Velho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430693	Entre-Ijuís	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430700	Erechim	R$ 78.930,80	R$ 1.499.685,20
RS	430710	Herval	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430720	Erval Grande	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430730	Erval Seco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430750	Espumoso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430755	Estação	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430770	Esteio	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RS	430781	Estrela Velha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430786	Fagundes Varela	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430790	Farroupilha	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
RS	430800	Faxinal do Soturno	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430805	Faxinalzinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430810	Feliz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430820	Flores da Cunha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430830	Fontoura Xavier	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	430840	Formigueiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430845	Fortaleza dos Valos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430850	Frederico Westphalen	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RS	430865	Garruchos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430890	Getúlio Vargas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RS	430900	Giruá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	430905	Glorinha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430912	Gramado dos Loureiros	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430920	Gravataí	R$ 117.478,40	R$ 2.232.089,60
RS	430930	Guaíba	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RS	430940	Guaporé	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	430957	Herveiras	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430960	Horizontina	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
RS	430970	Humaitá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	430975	Ibarama	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430980	Ibiaçá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	430990	Ibiraiaras	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431000	Ibirubá	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RS	431010	Igrejinha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431020	Ijuí	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
RS	431033	Imbé	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RS	431040	Independência	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431043	Ipê	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431050	Iraí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431055	Itacurubi	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431060	Itaqui	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431075	Ivorá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431080	Ivoti	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431085	Jaboticaba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431090	Jacutinga	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431110	Jaguari	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431115	Jóia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431120	Júlio de Castilhos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431127	Lagoa dos Três Cantos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431130	Lagoa Vermelha	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
RS	431140	Lajeado	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431142	Lajeado do Bugre	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431150	Lavras do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431171	Maçambará	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431173	Mampituba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431175	Manoel Viana	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431179	Maratá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431180	Marau	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RS	431190	Marcelino Ramos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431200	Mariano Moro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431205	Marques de Souza	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431213	Mato Castelhano	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431217	Mato Queimado	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431220	Maximiliano de Almeida	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431225	Minas do Leão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431238	Monte Belo do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431240	Montenegro	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
RS	431245	Morro Redondo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431250	Mostardas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431265	Não-Me-Toque	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431270	Nonoai	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RS	431275	Nova Alvorada	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431280	Nova Araçá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431300	Nova Bréscia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431301	Nova Candelária	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431303	Nova Esperança do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431310	Nova Palma	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431320	Nova Petrópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431330	Nova Prata	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	431337	Nova Santa Rita	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431340	Novo Hamburgo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431342	Novo Machado	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431346	Novo Xingu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431349	Novo Barreiro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431350	Osório	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
RS	431360	Paim Filho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431370	Palmeira das Missões	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RS	431390	Panambi	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
RS	431400	Paraí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431402	Paraíso do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431405	Parobé	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431410	Passo Fundo	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
RS	431415	Paverama	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431417	Pedras Altas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431440	Pelotas	R$ 150.519,20	R$ 2.859.864,80
RS	431445	Pinhal	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431449	Pinheirinho do Vale	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431450	Pinheiro Machado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431455	Pirapó	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431460	Piratini	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431470	Planalto	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	431477	Pontão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431490	Porto Alegre	R$ 159.697,20	R$ 3.034.246,80
RS	431500	Porto Lucena	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431505	Porto Mauá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431507	Porto Vera Cruz	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431510	Porto Xavier	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	431513	Pouso Novo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431515	Progresso	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431520	Putinga	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431530	Quaraí	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
RS	431535	Quinze de Novembro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431540	Redentora	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431545	Relvado	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431550	Restinga Seca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431560	Rio Grande	R$ 104.629,20	R$ 1.987.954,80
RS	431570	Rio Pardo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	431580	Roca Sales	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431590	Rodeio Bonito	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431595	Rolador	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431610	Ronda Alta	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	431620	Rondinha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431630	Roque Gonzales	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431640	Rosário do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431642	Sagrada Família	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431643	Saldanha Marinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431645	Salto do Jacuí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431650	Salvador do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431660	Sananduva	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431670	Santa Bárbara do Sul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431673	Santa Cecília do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431675	Santa Clara do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431690	Santa Maria	R$ 58.739,20	R$ 1.116.044,80
RS	431697	Santa Margarida do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431700	Santana da Boa Vista	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431710	Sant'Ana do Livramento	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
RS	431720	Santa Rosa	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
RS	431730	Santa Vitória do Palmar	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431740	Santiago	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RS	431750	Santo Ângelo	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
RS	431770	Santo Antônio das Missões	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	431775	Santo Antônio do Planalto	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431780	Santo Augusto	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431790	Santo Cristo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431800	São Borja	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
RS	431810	São Francisco de Assis	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RS	431820	São Francisco de Paula	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431830	São Gabriel	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
RS	431840	São Jerônimo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	431842	São João da Urtiga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431843	São João do Polêsine	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431845	São José das Missões	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431848	São José do Hortêncio	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431849	São José do Inhacorá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431850	São José do Norte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431860	São José do Ouro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431870	São Leopoldo	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
RS	431880	São Lourenço do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	431890	São Luiz Gonzaga	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RS	431900	São Marcos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431910	São Martinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431912	São Martinho da Serra	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431915	São Miguel das Missões	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431920	São Nicolau	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431930	São Paulo das Missões	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	431936	São Pedro das Missões	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431940	São Pedro do Sul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	431950	São Sebastião do Caí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431960	São Sepé	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	431970	São Valentim	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431971	São Valentim do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431973	São Valério do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	431990	Sapiranga	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RS	432000	Sapucaia do Sul	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
RS	432020	Seberi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	432030	Selbach	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	432035	Sentinela do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432040	Serafina Corrêa	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432050	Sertão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	432057	Sete de Setembro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432060	Severiano de Almeida	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432070	Sobradinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	432080	Soledade	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
RS	432085	Tabaí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	432100	Tapera	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	432120	Taquara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	432130	Taquari	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	432132	Taquaruçu do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432140	Tenente Portela	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	432145	Teutônia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	432147	Tiradentes do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432149	Toropi	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432150	Torres	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RS	432160	Tramandaí	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
RS	432162	Travesseiro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432163	Três Arroios	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432170	Três Coroas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	432180	Três de Maio	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RS	432183	Três Forquilhas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432190	Três Passos	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
RS	432195	Trindade do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	432200	Triunfo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	432210	Tucunduva	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
RS	432220	Tupanciretã	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
RS	432225	Tupandi	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432230	Tuparendi	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432232	Turuçu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432235	União da Serra	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432240	Uruguaiana	R$ 88.108,80	R$ 1.674.067,20
RS	432250	Vacaria	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
RS	432252	Vale Verde	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432260	Venâncio Aires	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
RS	432270	Vera Cruz	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
RS	432280	Veranópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
RS	432300	Viamão	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
RS	432310	Vicente Dutra	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432320	Victor Graeff	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432330	Vila Flores	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432340	Vila Maria	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432345	Vila Nova do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432350	Vista Alegre	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
RS	432377	Westfalia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
Total			3.004.877,20	57.092.666,80

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ANEXO XXIV

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
SC	420005	Abdon Batista	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420010	Abelardo Luz	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	420020	Agrolândia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420030	Agronômica	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420040	Água Doce	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420050	Águas de Chapecó	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420055	Águas Frias	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420060	Águas Mornas	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420070	Alfredo Wagner	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420075	Alto Bela Vista	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420080	Anchieta	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420090	Angelina	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420110	Anitápolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420120	Antônio Carlos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420125	Apiúna	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420130	Araquari	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420140	Araranguá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420150	Armazém	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420160	Arroio Trinta	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420165	Arvoredo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420170	Ascurra	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420180	Atalanta	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420190	Aurora	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420195	Balneário Arroio do Silva	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420200	Balneário Camboriú	R$ 56.903,60	R$ 1.081.168,40
SC	420205	Balneário Barra do Sul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420207	Balneário Gaivota	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420208	Bandeirante	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420209	Barra Bonita	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420210	Barra Velha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420213	Bela Vista do Toldo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420215	Belmonte	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420220	Benedito Novo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420230	Biguaçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420240	Blumenau	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
SC	420245	Bombinhas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	420253	Bom Jesus	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420257	Bom Jesus do Oeste	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420280	Braço do Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420285	Braço do Trombudo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420290	Brusque	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SC	420300	Caçador	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420310	Caibi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420320	Camboriú	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420325	Capão Alto	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420330	Campo Alegre	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420340	Campo Belo do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420350	Campo Erê	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420360	Campos Novos	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420370	Canelinha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420380	Canoinhas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420390	Capinzal	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420395	Capivari de Baixo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420410	Caxambu do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420415	Celso Ramos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420417	Cerro Negro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420419	Chapadão do Lageado	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420420	Chapecó	R$ 157.861,60	R$ 2.999.370,40
SC	420425	Cocal do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420430	Concórdia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420435	Cordilheira Alta	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420440	Coronel Freitas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	420445	Coronel Martins	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420455	Correia Pinto	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420460	Criciúma	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SC	420470	Cunha Porã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420475	Cunhataí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420480	Curitibanos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420490	Descanso	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420500	Dionísio Cerqueira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	420510	Dona Emma	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420515	Doutor Pedrinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420517	Entre Rios	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420520	Erval Velho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420530	Faxinal dos Guedes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420535	Flor do Sertão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420540	Florianópolis	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
SC	420543	Formosa do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420545	Forquilhinha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420555	Frei Rogério	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420560	Galvão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420570	Garopaba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420580	Garuva	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420590	Gaspar	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420600	Governador Celso Ramos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420610	Grão Pará	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420620	Gravatal	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420630	Guabiruba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420640	Guaraciaba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	420650	Guaramirim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420660	Guarujá do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420665	Guatambú	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420670	Herval d'Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	420690	Ibirama	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420700	Içara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420710	Ilhota	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420720	Imaruí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420730	Imbituba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420740	Imbuia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420750	Indaial	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420757	Iomerê	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420760	Ipira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420765	Iporã do Oeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	420768	Ipuaçu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420770	Ipumirim	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420775	Iraceminha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420780	Irani	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420785	Irati	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420790	Irineópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420800	Itá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420820	Itajaí	R$ 159.697,20	R$ 3.034.246,80
SC	420830	Itapema	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SC	420840	Itapiranga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	420845	Itapoá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420860	Jaborá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420870	Jacinto Machado	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420880	Jaguaruna	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420890	Jaraguá do Sul	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SC	420895	Jardinópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420900	Joaçaba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420910	Joinville	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
SC	420917	Jupiá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420920	Lacerdópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420930	Lages	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SC	420940	Laguna	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	420945	Lajeado Grande	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420950	Laurentino	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420960	Lauro Muller	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	420970	Lebon Régis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420980	Leoberto Leal	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420985	Lindóia do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	420990	Lontras	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421000	Luiz Alves	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421003	Luzerna	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421005	Macieira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421010	Mafra	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421020	Major Gercino	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421030	Major Vieira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421040	Maracajá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421050	Maravilha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421055	Marema	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421085	Mirim Doce	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421100	Mondaí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421105	Monte Carlo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421120	Morro da Fumaça	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421125	Morro Grande	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421130	Navegantes	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421140	Nova Erechim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421145	Nova Itaberaba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421150	Nova Trento	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421165	Novo Horizonte	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421175	Otacílio Costa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421180	Ouro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421187	Paial	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421200	Palma Sola	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421205	Palmeira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421210	Palmitos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421223	Paraíso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421225	Passo de Torres	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	421227	Passos Maia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421230	Paulo Lopes	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421240	Pedras Grandes	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421250	Penha	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	421260	Peritiba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421265	Pescaria Brava	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421270	Petrolândia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421280	Balneário Piçarras	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421290	Pinhalzinho	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SC	421300	Pinheiro Preto	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421310	Piratuba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421320	Pomerode	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	421335	Ponte Alta do Norte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421340	Ponte Serrada	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421350	Porto Belo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421360	Porto União	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421370	Pouso Redondo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421380	Praia Grande	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	421390	Presidente Castello Branco	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421400	Presidente Getúlio	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421410	Presidente Nereu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421415	Princesa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421420	Quilombo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421430	Rancho Queimado	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421440	Rio das Antas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421450	Rio do Campo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421460	Rio do Oeste	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421470	Rio dos Cedros	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421480	Rio do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421490	Rio Fortuna	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421500	Rio Negrinho	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421507	Riqueza	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421510	Rodeio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421520	Romelândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421530	Salete	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421535	Saltinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421540	Salto Veloso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421545	Sangão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421550	Santa Cecília	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421560	Santa Rosa de Lima	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421565	Santa Rosa do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421567	Santa Terezinha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421568	Santa Terezinha do Progresso	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421569	Santiago do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421575	São Bernardino	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421580	São Bento do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421600	São Carlos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421605	São Cristovão do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421610	São Domingos	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421620	São Francisco do Sul	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421625	São João do Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421630	São João Batista	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421635	São João do Itaperiú	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421640	São João do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421650	São Joaquim	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421660	São José	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SC	421670	São José do Cedro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421690	São Lourenço do Oeste	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421700	São Ludgero	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421710	São Martinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421715	São Miguel da Boa Vista	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421720	São Miguel do Oeste	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
SC	421725	São Pedro de Alcântara	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421730	Saudades	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421740	Schroeder	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421750	Seara	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	421755	Serra Alta	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421760	Siderópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421770	Sombrio	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421775	Sul Brasil	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421790	Tangará	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421800	Tijucas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SC	421810	Timbé do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421820	Timbó	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SC	421825	Timbó Grande	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421830	Três Barras	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421835	Treviso	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421840	Treze de Maio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421850	Treze Tílias	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421860	Trombudo Central	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421870	Tubarão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421875	Tunápolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421880	Turvo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421890	Urubici	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421910	Vargeão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421915	Vargem	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421917	Vargem Bonita	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SC	421920	Vidal Ramos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421930	Videira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SC	421935	Vitor Meireles	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421940	Witmarsum	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421950	Xanxerê	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
SC	421960	Xavantina	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	421970	Xaxim	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SC	421985	Zortéa	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SC	422000	Balneário Rincão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
Total			1.582.287,20	30.063.456,80

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-

ANEXO XXV

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
SE	280020	Aquidabã	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SE	280030	Aracaju	R$ 394.654,00	R$ 7.498.426,00
SE	280040	Arauá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280050	Areia Branca	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SE	280060	Barra dos Coqueiros	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SE	280067	Boquim	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SE	280100	Campo do Brito	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SE	280110	Canhoba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280120	Canindé de São Francisco	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SE	280130	Capela	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SE	280140	Carira	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SE	280150	Carmópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SE	280160	Cedro de São João	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280170	Cristinápolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280190	Cumbe	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280200	Divina Pastora	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280210	Estância	R$ 62.410,40	R$ 1.185.797,60
SE	280220	Feira Nova	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280230	Frei Paulo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SE	280240	Gararu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280250	General Maynard	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280260	Gracho Cardoso	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280270	Ilha das Flores	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280280	Indiaroba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280290	Itabaiana	R$ 82.602,00	R$ 1.569.438,00
SE	280300	Itabaianinha	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SE	280310	Itabi	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280320	Itaporanga d'Ajuda	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SE	280330	Japaratuba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SE	280340	Japoatã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280350	Lagarto	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SE	280360	Laranjeiras	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SE	280370	Macambira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280380	Malhada dos Bois	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280390	Malhador	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SE	280400	Maruim	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SE	280410	Moita Bonita	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280420	Monte Alegre de Sergipe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280430	Muribeca	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280440	Neópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SE	280445	Nossa Senhora Aparecida	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280450	Nossa Senhora da Glória	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SE	280460	Nossa Senhora das Dores	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SE	280470	Nossa Senhora de Lourdes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280480	Nossa Senhora do Socorro	R$ 178.053,20	R$ 3.383.010,80
SE	280490	Pacatuba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280500	Pedra Mole	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280510	Pedrinhas	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280520	Pinhão	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280530	Pirambu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SE	280540	Poço Redondo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SE	280550	Poço Verde	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SE	280560	Porto da Folha	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SE	280570	Propriá	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SE	280590	Riachuelo	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280600	Ribeirópolis	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SE	280610	Rosário do Catete	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280630	Santa Luzia do Itanhy	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280640	Santana do São Francisco	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280650	Santa Rosa de Lima	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280660	Santo Amaro das Brotas	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SE	280670	São Cristóvão	R$ 82.602,00	R$ 1.569.438,00
SE	280690	São Francisco	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SE	280700	São Miguel do Aleixo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SE	280710	Simão Dias	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SE	280720	Siriri	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SE	280730	Telha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SE	280740	Tobias Barreto	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
SE	280750	Tomar do Geru	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SE	280760	Umbaúba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
Total			1.411.576,40	26.819.951,60

-

-

ANEXO XXVI

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
SP	350010	Adamantina	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
SP	350020	Adolfo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350030	Aguaí	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SP	350040	Águas da Prata	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350055	Águas de Santa Bárbara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350070	Agudos	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	350080	Alfredo Marcondes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350090	Altair	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350100	Altinópolis	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	350115	Alumínio	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	350120	Álvares Florence	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350130	Álvares Machado	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	350160	Americana	R$ 99.122,40	R$ 1.883.325,60
SP	350170	Américo Brasiliense	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SP	350180	Américo de Campos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	350190	Amparo	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	350210	Andradina	R$ 69.752,80	R$ 1.325.303,20
SP	350220	Angatuba	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	350240	Anhumas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350250	Aparecida	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	350260	Aparecida d'Oeste	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350270	Apiaí	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	350275	Araçariguama	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	350280	Araçatuba	R$ 196.409,20	R$ 3.731.774,80
SP	350290	Araçoiaba da Serra	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	350300	Aramina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350310	Arandu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350315	Arapeí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350320	Araraquara	R$ 212.929,60	R$ 4.045.662,40
SP	350330	Araras	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
SP	350335	Arco-Íris	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350340	Arealva	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350350	Areias	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350370	Ariranha	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	350380	Artur Nogueira	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	350390	Arujá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	350395	Aspásia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350400	Assis	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
SP	350410	Atibaia	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	350430	Avaí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350440	Avanhandava	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350460	Bady Bassitt	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	350470	Balbinos	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350480	Bálsamo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350490	Bananal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	350500	Barão de Antonina	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350510	Barbosa	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350520	Bariri	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	350530	Barra Bonita	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	350550	Barretos	R$ 137.670,00	R$ 2.615.730,00
SP	350560	Barrinha	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	350570	Barueri	R$ 86.273,20	R$ 1.639.190,80
SP	350580	Bastos	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	350590	Batatais	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SP	350600	Bauru	R$ 247.806,00	R$ 4.708.314,00
SP	350610	Bebedouro	R$ 77.095,20	R$ 1.464.808,80
SP	350620	Bento de Abreu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350630	Bernardino de Campos	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	350635	Bertioga	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
SP	350640	Bilac	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350650	Birigui	R$ 113.807,20	R$ 2.162.336,80
SP	350660	Biritiba-Mirim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350670	Boa Esperança do Sul	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	350700	Boituva	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	350710	Bom Jesus dos Perdões	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	350715	Bom Sucesso de Itararé	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350720	Borá	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350740	Borborema	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	350745	Borebi	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350750	Botucatu	R$ 93.615,60	R$ 1.778.696,40
SP	350770	Braúna	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350775	Brejo Alegre	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350780	Brodowski	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	350790	Brotas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350800	Buri	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	350810	Buritama	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	350820	Buritizal	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350830	Cabrália Paulista	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350850	Caçapava	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	350860	Cachoeira Paulista	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	350870	Caconde	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350880	Cafelândia	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SP	350890	Caiabu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350900	Caieiras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350910	Caiuá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350920	Cajamar	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	350925	Cajati	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	350930	Cajobi	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	350940	Cajuru	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	350945	Campina do Monte Alegre	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	350950	Campinas	R$ 146.848,00	R$ 2.790.112,00
SP	350960	Campo Limpo Paulista	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	350970	Campos do Jordão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	350980	Campos Novos Paulista	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	350995	Canas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351010	Cândido Rodrigues	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351015	Canitar	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351020	Capão Bonito	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	351030	Capela do Alto	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	351040	Capivari	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	351050	Caraguatatuba	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
SP	351060	Carapicuíba	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
SP	351070	Cardoso	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	351080	Casa Branca	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	351090	Cássia dos Coqueiros	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	351100	Castilho	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	351110	Catanduva	R$ 117.478,40	R$ 2.232.089,60
SP	351120	Catiguá	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351130	Cedral	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351140	Cerqueira César	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	351150	Cerquilho	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	351160	Cesário Lange	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351170	Charqueada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351190	Clementina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351200	Colina	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	351210	Colômbia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351230	Conchas	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	351240	Cordeirópolis	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	351250	Coroados	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351260	Coronel Macedo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351280	Cosmópolis	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SP	351290	Cosmorama	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351300	Cotia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351310	Cravinhos	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	351320	Cristais Paulista	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351330	Cruzália	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	351340	Cruzeiro	R$ 66.081,60	R$ 1.255.550,40
SP	351350	Cubatão	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
SP	351360	Cunha	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351380	Diadema	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	351385	Dirce Reis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351400	Dobrada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351410	Dois Córregos	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	351420	Dolcinópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	351440	Dracena	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
SP	351450	Duartina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351480	Eldorado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351490	Elias Fausto	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	351492	Elisiário	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	351495	Embaúba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351500	Embu das Artes	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	351510	Embu-Guaçu	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	351512	Emilianópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351518	Espírito Santo do Pinhal	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	351519	Espírito Santo do Turvo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	351520	Estrela d'Oeste	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351530	Estrela do Norte	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351535	Euclides da Cunha Paulista	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351540	Fartura	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351550	Fernandópolis	R$ 71.588,40	R$ 1.360.179,60
SP	351560	Fernando Prestes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351565	Fernão	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SP	351580	Flora Rica	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351590	Floreal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351600	Flórida Paulista	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	351610	Florínia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351620	Franca	R$ 119.314,00	R$ 2.266.966,00
SP	351630	Francisco Morato	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	351640	Franco da Rocha	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	351650	Gabriel Monteiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351660	Gália	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351670	Garça	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	351680	Gastão Vidigal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351685	Gavião Peixoto	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351690	General Salgado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351700	Getulina	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	351710	Glicério	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351720	Guaiçara	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	351730	Guaimbê	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351750	Guapiaçu	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	351770	Guará	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SP	351780	Guaraçaí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351790	Guaraci	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	351800	Guarani d'Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	351810	Guarantã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351820	Guararapes	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
SP	351840	Guaratinguetá	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
SP	351850	Guareí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351860	Guariba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	351870	Guarujá	R$ 165.204,00	R$ 3.138.876,00
SP	351880	Guarulhos	R$ 218.436,40	R$ 4.150.291,60
SP	351885	Guatapará	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	351900	Herculândia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	351907	Hortolândia	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
SP	351910	Iacanga	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	351920	Iacri	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351930	Ibaté	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351940	Ibirá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	351950	Ibirarema	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	351960	Ibitinga	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
SP	351970	Ibiúna	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	351980	Icém	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	351990	Iepê	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352000	Igaraçu do Tietê	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	352010	Igarapava	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	352020	Igaratá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352040	Ilhabela	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	352042	Ilha Comprida	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352044	Ilha Solteira	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	352050	Indaiatuba	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
SP	352060	Indiana	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352070	Indiaporã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352080	Inúbia Paulista	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352090	Ipaussu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352100	Iperó	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	352115	Ipiguá	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352130	Ipuã	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	352140	Iracemápolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	352150	Irapuã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352160	Irapuru	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352170	Itaberá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	352180	Itaí	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	352190	Itajobi	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	352200	Itaju	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352210	Itanhaém	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
SP	352215	Itaóca	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352230	Itapetininga	R$ 77.095,20	R$ 1.464.808,80
SP	352240	Itapeva	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	352250	Itapevi	R$ 84.437,60	R$ 1.604.314,40
SP	352260	Itapira	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
SP	352265	Itapirapuã Paulista	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352270	Itápolis	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	352280	Itaporanga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352290	Itapuí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352300	Itapura	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352310	Itaquaquecetuba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352320	Itararé	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
SP	352340	Itatiba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	352350	Itatinga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352360	Itirapina	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	352370	Itirapuã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352380	Itobi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352390	Itu	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352400	Itupeva	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352410	Ituverava	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
SP	352420	Jaborandi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	352430	Jaboticabal	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
SP	352440	Jacareí	R$ 122.985,20	R$ 2.336.718,80
SP	352450	Jaci	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352480	Jales	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	352490	Jambeiro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352500	Jandira	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
SP	352510	Jardinópolis	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
SP	352520	Jarinu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352530	Jaú	R$ 100.958,00	R$ 1.918.202,00
SP	352540	Jeriquara	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352560	João Ramalho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352570	José Bonifácio	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
SP	352580	Júlio Mesquita	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352585	Jumirim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352590	Jundiaí	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
SP	352600	Junqueirópolis	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	352620	Juquitiba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352640	Laranjal Paulista	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	352650	Lavínia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	352660	Lavrinhas	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352670	Leme	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
SP	352680	Lençóis Paulista	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SP	352690	Limeira	R$ 165.204,00	R$ 3.138.876,00
SP	352710	Lins	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	352720	Lorena	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
SP	352725	Lourdes	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352730	Louveira	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	352740	Lucélia	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SP	352750	Lucianópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352760	Luís Antônio	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352770	Luiziânia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352780	Lupércio	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352790	Lutécia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	352800	Macatuba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	352810	Macaubal	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	352820	Macedônia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352830	Magda	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352840	Mairinque	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	352850	Mairiporã	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	352860	Manduri	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352870	Marabá Paulista	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352880	Maracaí	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	352900	Marília	R$ 201.916,00	R$ 3.836.404,00
SP	352910	Marinópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352920	Martinópolis	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	352930	Matão	R$ 55.068,00	R$ 1.046.292,00
SP	352940	Mauá	R$ 86.273,20	R$ 1.639.190,80
SP	352950	Mendonça	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	352960	Meridiano	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352965	Mesópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	352970	Miguelópolis	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SP	352980	Mineiros do Tietê	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	352990	Miracatu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353000	Mira Estrela	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353010	Mirandópolis	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	353020	Mirante do Paranapanema	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	353030	Mirassol	R$ 44.054,40	R$ 837.033,60
SP	353040	Mirassolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353050	Mococa	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	353060	Mogi das Cruzes	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
SP	353070	Mogi Guaçu	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	353080	Mogi Mirim	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
SP	353100	Monções	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353110	Mongaguá	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
SP	353130	Monte Alto	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
SP	353140	Monte Aprazível	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	353150	Monte Azul Paulista	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SP	353160	Monte Castelo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353170	Monteiro Lobato	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353180	Monte Mor	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	353190	Morro Agudo	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	353205	Motuca	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353210	Murutinga do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353215	Nantes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353220	Narandiba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353230	Natividade da Serra	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353240	Nazaré Paulista	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353250	Neves Paulista	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	353260	Nhandeara	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	353270	Nipoã	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353280	Nova Aliança	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353282	Nova Campina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353284	Nova Canaã Paulista	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353286	Nova Castilho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353290	Nova Europa	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	353300	Nova Granada	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SP	353310	Nova Guataporanga	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353320	Nova Independência	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353325	Novais	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353330	Nova Luzitânia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353340	Nova Odessa	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	353350	Novo Horizonte	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
SP	353360	Nuporanga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	353390	Olímpia	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
SP	353400	Onda Verde	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353420	Orindiúva	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353430	Orlândia	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	353440	Osasco	R$ 409.338,80	R$ 7.777.437,20
SP	353450	Oscar Bressane	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353460	Osvaldo Cruz	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	353470	Ourinhos	R$ 77.095,20	R$ 1.464.808,80
SP	353475	Ouroeste	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	353480	Ouro Verde	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	353490	Pacaembu	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	353500	Palestina	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	353510	Palmares Paulista	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	353520	Palmeira d'Oeste	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	353530	Palmital	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SP	353540	Panorama	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SP	353550	Paraguaçu Paulista	R$ 40.383,20	R$ 767.280,80
SP	353560	Paraibuna	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353580	Paranapanema	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353590	Paranapuã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353600	Parapuã	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	353610	Pardinho	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353620	Pariquera-Açu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353625	Parisi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353630	Patrocínio Paulista	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	353640	Paulicéia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	353650	Paulínia	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
SP	353657	Paulistânia	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353660	Paulo de Faria	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353670	Pederneiras	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	353690	Pedranópolis	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353700	Pedregulho	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	353710	Pedreira	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353715	Pedrinhas Paulista	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353720	Pedro de Toledo	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20

SP	353730	Penápolis	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
SP	353740	Pereira Barreto	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
SP	353760	Peruíbe	R$ 33.040,80	R$ 627.775,20
SP	353770	Piacatu	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353780	Piedade	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353790	Pilar do Sul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353800	Pindamonhangaba	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
SP	353810	Pindorama	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	353830	Piquerobi	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	353850	Piquete	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	353860	Piracaia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353880	Piraju	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	353890	Pirajuí	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	353900	Pirangi	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	353910	Pirapora do Bom Jesus	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353920	Pirapozinho	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	353930	Pirassununga	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	353940	Piratininga	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	353950	Pitangueiras	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	353960	Planalto	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	353970	Platina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	353980	Poá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	353990	Poloni	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354000	Pompéia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	354020	Pontal	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	354025	Pontalinda	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354030	Pontes Gestal	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354040	Populina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354050	Porangaba	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354060	Porto Feliz	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	354070	Porto Ferreira	R$ 53.232,40	R$ 1.011.415,60
SP	354075	Potim	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	354080	Potirendaba	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	354085	Pracinha	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354090	Pradópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354100	Praia Grande	R$ 89.944,40	R$ 1.708.943,60
SP	354110	Presidente Alves	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354120	Presidente Bernardes	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354130	Presidente Epitácio	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
SP	354140	Presidente Prudente	R$ 137.670,00	R$ 2.615.730,00
SP	354150	Presidente Venceslau	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	354160	Promissão	R$ 36.712,00	R$ 697.528,00
SP	354165	Quadra	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354170	Quatá	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	354180	Queiroz	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354190	Queluz	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354200	Quintana	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354220	Rancharia	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SP	354240	Regente Feijó	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	354250	Reginópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354260	Registro	R$ 29.369,60	R$ 558.022,40
SP	354270	Restinga	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354280	Ribeira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354320	Ribeirão do Sul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354323	Ribeirão dos Índios	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354330	Ribeirão Pires	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	354340	Ribeirão Preto	R$ 464.406,80	R$ 8.823.729,20
SP	354350	Riversul	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354360	Rifaina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354370	Rincão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354380	Rinópolis	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354390	Rio Claro	R$ 75.259,60	R$ 1.429.932,40
SP	354400	Rio das Pedras	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354420	Riolândia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	354425	Rosana	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	354430	Roseira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354440	Rubiácea	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354450	Rubinéia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354460	Sabino	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354470	Sagres	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354480	Sales	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354490	Sales Oliveira	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354510	Salmourão	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354520	Salto	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
SP	354530	Salto de Pirapora	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	354540	Salto Grande	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	354550	Sandovalina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354560	Santa Adélia	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	354570	Santa Albertina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	354580	Santa Bárbara d'Oeste	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
SP	354610	Santa Clara d'Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354620	Santa Cruz da Conceição	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354625	Santa Cruz da Esperança	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354630	Santa Cruz das Palmeiras	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	354640	Santa Cruz do Rio Pardo	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
SP	354650	Santa Ernestina	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354660	Santa Fé do Sul	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
SP	354670	Santa Gertrudes	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	354680	Santa Isabel	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	354690	Santa Lúcia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354710	Santa Mercedes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354720	Santana da Ponte Pensa	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354730	Santana de Parnaíba	R$ 91.780,00	R$ 1.743.820,00
SP	354740	Santa Rita d'Oeste	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354750	Santa Rita do Passa Quatro	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	354760	Santa Rosa de Viterbo	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	354765	Santa Salete	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354770	Santo Anastácio	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	354780	Santo André	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354790	Santo Antônio da Alegria	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354800	Santo Antônio de Posse	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	354805	Santo Antônio do Aracanguá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354810	Santo Antônio do Jardim	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354820	Santo Antônio do Pinhal	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354830	Santo Expedito	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354840	Santópolis do Aguapeí	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354850	Santos	R$ 176.217,60	R$ 3.348.134,40
SP	354860	São Bento do Sapucaí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354870	São Bernardo do Campo	R$ 100.958,00	R$ 1.918.202,00
SP	354880	São Caetano do Sul	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	354890	São Carlos	R$ 82.602,00	R$ 1.569.438,00
SP	354900	São Francisco	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354910	São João da Boa Vista	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
SP	354920	São João das Duas Pontes	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354925	São João de Iracema	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354930	São João do Pau d'Alho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	354940	São Joaquim da Barra	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
SP	354950	São José da Bela Vista	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	354960	São José do Barreiro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	354970	São José do Rio Pardo	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	354980	São José do Rio Preto	R$ 176.217,60	R$ 3.348.134,40
SP	354990	São José dos Campos	R$ 330.408,00	R$ 6.277.752,00
SP	355010	São Manuel	R$ 20.191,60	R$ 383.640,40
SP	355020	São Miguel Arcanjo	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	355030	São Paulo	R$ 3.595.940,40	R$ 68.322.867,60
SP	355040	São Pedro	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	355050	São Pedro do Turvo	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	355060	São Roque	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	355070	São Sebastião	R$ 75.259,60	R$ 1.429.932,40
SP	355090	São Simão	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	355100	São Vicente	R$ 262.490,80	R$ 4.987.325,20
SP	355120	Sarutaiá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355130	Sebastianópolis do Sul	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355140	Serra Azul	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	355150	Serrana	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
SP	355160	Serra Negra	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	355170	Sertãozinho	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
SP	355180	Sete Barras	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	355190	Severínia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	355210	Socorro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355220	Sorocaba	R$ 181.724,40	R$ 3.452.763,60
SP	355230	Sud Mennucci	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	355240	Sumaré	R$ 88.108,80	R$ 1.674.067,20
SP	355250	Suzano	R$ 38.547,60	R$ 732.404,40
SP	355255	Suzanápolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355260	Tabapuã	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	355270	Tabatinga	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	355280	Taboão da Serra	R$ 67.917,20	R$ 1.290.426,80
SP	355290	Taciba	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355300	Taguaí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355310	Taiaçu	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355320	Taiúva	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355330	Tambaú	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
SP	355340	Tanabi	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
SP	355350	Tapiraí	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	355360	Tapiratiba	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	355365	Taquaral	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355370	Taquaritinga	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
SP	355380	Taquarituba	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	355385	Taquarivaí	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355390	Tarabai	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355395	Tarumã	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	355400	Tatuí	R$ 42.218,80	R$ 802.157,20
SP	355410	Taubaté	R$ 179.888,80	R$ 3.417.887,20
SP	355430	Teodoro Sampaio	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SP	355440	Terra Roxa	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	355450	Tietê	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SP	355460	Timburi	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	355465	Torre de Pedra	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355475	Trabiju	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355480	Tremembé	R$ 25.698,40	R$ 488.269,60
SP	355490	Três Fronteiras	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355495	Tuiuti	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	355500	Tupã	R$ 64.246,00	R$ 1.220.674,00
SP	355510	Tupi Paulista	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	355520	Turiúba	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	355530	Turmalina	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355535	Ubarana	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355540	Ubatuba	R$ 49.561,20	R$ 941.662,80
SP	355550	Ubirajara	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355560	Uchoa	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	355570	União Paulista	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355580	Urânia	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
SP	355590	Uru	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	355600	Urupês	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
SP	355610	Valentim Gentil	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	355620	Valinhos	R$ 60.574,80	R$ 1.150.921,20
SP	355630	Valparaíso	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
SP	355640	Vargem Grande do Sul	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355650	Várzea Paulista	R$ 16.520,40	R$ 313.887,60
SP	355660	Vera Cruz	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355670	Vinhedo	R$ 23.862,80	R$ 453.393,20
SP	355680	Viradouro	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
SP	355695	Vitória Brasil	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
SP	355700	Votorantim	R$ 31.205,20	R$ 592.898,80
SP	355710	Votuporanga	R$ 110.136,00	R$ 2.092.584,00
SP	355715	Zacarias	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
SP	355720	Chavantes	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
SP	355730	Estiva Gerbi	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
Total			16.279.936,40	309.318.791,60

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ANEXO XXVII

UF	IBGE	Município	Incentivo (R$)	AFC (R$)
TO	170025	Abreulândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170030	Aguiarnópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170035	Aliança do Tocantins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170040	Almas	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170070	Alvorada	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170100	Ananás	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
TO	170105	Angico	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170110	Aparecida do Rio Negro	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170190	Araguacema	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170200	Araguaçu	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170210	Araguaína	R$ 185.395,60	R$ 3.522.516,40
TO	170215	Araguanã	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170220	Araguatins	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
TO	170230	Arapoema	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170240	Arraias	R$ 9.178,00	R$ 174.382,00
TO	170255	Augustinópolis	R$ 14.684,80	R$ 279.011,20
TO	170270	Aurora do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170290	Axixá do Tocantins	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170300	Babaçulândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170305	Bandeirantes do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170307	Barra do Ouro	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	170310	Barrolândia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170330	Bom Jesus do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170360	Brasilândia do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170370	Brejinho de Nazaré	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170380	Buriti do Tocantins	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170384	Campos Lindos	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170388	Carmolândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170389	Carrasco Bonito	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170390	Caseara	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170410	Centenário	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	170510	Chapada da Natividade	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170550	Colinas do Tocantins	R$ 34.876,40	R$ 662.651,60
TO	170555	Combinado	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170560	Conceição do Tocantins	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	170610	Cristalândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170625	Crixás do Tocantins	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	170700	Dianópolis	R$ 18.356,00	R$ 348.764,00
TO	170720	Dois Irmãos do Tocantins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170730	Dueré	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170740	Esperantina	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170755	Fátima	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170765	Figueirópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	170770	Filadélfia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170820	Formoso do Araguaia	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
TO	170825	Fortaleza do Tabocão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	170900	Goiatins	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	170930	Guaraí	R$ 27.534,00	R$ 523.146,00
TO	170950	Gurupi	R$ 73.424,00	R$ 1.395.056,00
TO	170980	Ipueiras	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	171050	Itacajá	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171070	Itaguatins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171090	Itapiratins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171110	Itaporã do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171150	Jaú do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171180	Juarina	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	171190	Lagoa da Confusão	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171200	Lajeado	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171215	Lavandeira	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	171240	Lizarda	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	171245	Luzinópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171250	Marianópolis do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171280	Maurilândia do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171320	Miracema do Tocantins	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	171330	Miranorte	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	171360	Monte do Carmo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171370	Monte Santo do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171380	Palmeiras do Tocantins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171395	Muricilândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171420	Natividade	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	171430	Nazaré	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171488	Nova Olinda	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	171500	Nova Rosalândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171510	Novo Acordo	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171515	Novo Alegre	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171525	Novo Jardim	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171550	Oliveira de Fátima	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	171570	Palmeirante	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171575	Palmeirópolis	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171610	Paraíso do Tocantins	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
TO	171620	Paranã	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	171630	Pau D'Arco	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171650	Pedro Afonso	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
TO	171660	Peixe	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	171665	Pequizeiro	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171670	Colméia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	171700	Pindorama do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171720	Piraquê	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171750	Pium	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171780	Ponte Alta do Bom Jesus	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171790	Ponte Alta do Tocantins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171800	Porto Alegre do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171820	Porto Nacional	R$ 45.890,00	R$ 871.910,00
TO	171830	Praia Norte	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171840	Presidente Kennedy	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171845	Pugmil	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171850	Recursolândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171855	Riachinho	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171865	Rio da Conceição	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171870	Rio dos Bois	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	171880	Sampaio	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171884	Sandolândia	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171886	Santa Fé do Araguaia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	171888	Santa Maria do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	171889	Santa Rita do Tocantins	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	171890	Santa Rosa do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	172010	São Bento do Tocantins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	172015	São Félix do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	172020	São Miguel do Tocantins	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	172025	São Salvador do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	172030	São Sebastião do Tocantins	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	172049	São Valério	R$ 3.671,20	R$ 69.752,80
TO	172065	Silvanópolis	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	172080	Sítio Novo do Tocantins	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	172090	Taguatinga	R$ 12.849,20	R$ 244.134,80
TO	172093	Taipas do Tocantins	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	172097	Talismã	R$ 1.835,60	R$ 34.876,40
TO	172100	Palmas	R$ 256.984,00	R$ 4.882.696,00
TO	172110	Tocantínia	R$ 5.506,80	R$ 104.629,20
TO	172120	Tocantinópolis	R$ 22.027,20	R$ 418.516,80
TO	172208	Wanderlândia	R$ 7.342,40	R$ 139.505,60
TO	172210	Xambioá	R$ 11.013,60	R$ 209.258,40
Total			1.288.591,20	24.483.232,80

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

As informações são do Portal da Ministério da Saúde.

Edição Geral: JASB.

Publicação

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Vídeo Tutorial: Saiba consultar o repasse do Incentivo Financeiro dos ACE no site do FNS. 

        Orientações relativa ao repasse do IFA aos ACE.  —  Foto/Reprodução.

 

Publicado no JASB em 19.dezembro.2023. Atualizado em 16.janeiro.2024.          

Todas as plataformas de mídias sociais ligadas ao JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil estão focados no fornecimento de informações pertinente ao IFA - Incentivo Financeiro Adicional. Dessa vez, o nosso interesse é voltado ao repasse dos ACE.

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O repasse referente aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) será repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde a qualquer momento aos Fundos Municipais de Saúde de todas as cidades do Brasil.

Como consultar o repasse do IFA aos ACE

Veja no vídeo abaixo, como consultar o repasse do Incentivo Adicional por ACE referente a 2023, no que será repassado a qualquer momento para todos os municípios brasileiros. 

Dúvidas mais frequentes

Em poucos minutos, de uma forma simples e objetiva, você vai aprender com o amigo COSMO MARIZ, atual presidente do SINDAS/RN, a consultar no site do FNS, o valor do repasse, que foi feito para a sua cidade. Entenda também, quais são as dúvidas mais frequentes que a categoria dos ACE encontrará na hora de consultar o repasse do incentivo no, site do Fundo Nacional. 

É importante que cada agente tenha entendimento que o IFA é um direito garantido por lei, portarias e decretos.

Abaixo do vídeo, disponibilizamos uma série de orientações valiosas.  

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VÍDEO - Aprenda consultar o repasse do Incentivo: 

O que fazer para ter acesso ao Incentivo Financeiro

É importante que a categoria se articule, antes do repasse ser realizado pelo FNS, isso, porque no final de ano as Câmaras Municipais de Vereadores entram em recesso. 

Passos a passo para garantir o Incentivo Adicional:

Lideranças da categoria devem dialogar com a gestão e esclarecer sobre o direito. É importante que se tenha domínio dos dispositivos que garantem o direito. As avaliações técnicas da CNM ou CONASEMS não possuem natureza jurídica. Portanto, avaliações tendenciosas prol gestores, não anulam o que estabelecem os dispositivos legais.

        O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é um direito inquestionável dos ACS/ACE.  —  Foto/Reprodução.

No caso da gestão não aceitar respeitar o direito dos agentes comunitários e de combate às endemias, quanto ao IFA, orientamos para que seja seguidos os seguintes procedimentos:

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Primeiramente a categoria deverá ter em mãos cópias dos dispositivos que informam a existência do direito (Veja mais abaixo o ordenamento jurídico), depois uma cópia do requerimento do Incentivo (que produzimos) com a negativa da gestão. Detalhe: um simples requerimento não fará a gestão mudar o seu posicionamento intransigente, contudo, comprova que houve a recusa à solicitação dos servidores. 

Após a recusa formal da prefeitura ao pagamento do Incentivo, manifesto por meio do indeferimento ao requerimento interposto (apresentado) pela categoria, poderá ser seguido os seguintes passos: 

1º. Baixe o comprovante do repasse da União feito à Prefeitura no ano anterior (veja o vídeo de como proceder mais abaixo);

2º. Tendo recebido a recusa ao requerimento ao pagamento do IFA, busque gerar provas quanto ao posicionamento da gestão, envie e-mail, provoque uma reuniões com ata, recolhendo as assinatura dos presentes, etc;

3º. Caso não haja acordo favorável à categoria, leve o caso à Câmara Municipal de Vereadores. É responsabilidade dos vereadores fiscalizar o executivo (prefeitos), independente se favorável ao gestor ou não. 

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4º. Provocar a Câmara de Vereadores para que cobre um posicionamento do prefeito. Este, deverá encaminhar um Projeto de Lei para regulamentação do pagamento do Incentivo Financeiro integral aos ACS e ACE.

Estratégia de procedimento na Câmara de Vereadores

Procure a Câmara Municipal de Vereadores, identifique o vereador que é seja solidário com as causas da categoria, o mantenha informado sobre os fatos relacionados ao Incentivo (apresente toda a documentação que comprovam o direito da categoria à gratificação de final de ano) para que ele faça um requerimento parlamentar, solicitando informações do poder executivo municipal (prefeito) e, após o posicionamento. Os interessados deverá acompanhar todo o procedimento, solicitando os prazos ao vereador, o orientando para que solicite urgência para votação do referido requerimento. 

Outra opção, que é a mais lenta é a seguinte:

Junte as atas das reuniões com a gestão, cópia do extrato do repasse feito à Prefeitura pela União, cópias dos documentos descrito em nosso REQUERIMENTO e procure o MPF - Ministério Público Federal. Ele dará andamento aos passos seguintes!

14ª parcela: Nesse ano o Incentivo Financeiro Adicional será de R$ 2.424.

 

Já não é mais novidade que a Emenda Constitucional 120/2022, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT) garantiu um salário base de 2 salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do país, atualmente o valor é de R$ 2.640,00. Mas, a grande novidade ficou para a 14ª parcela do repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde. 

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1ª Pesquisa Nacional

Em 2014, o JASB realizou a primeira pesquisa nacional sobre os municípios que passaram a pagar a Gratificação de Final de ano. O resultado foi ótimo! Detalhe: com os dados das cidades que passaram a pagar, os ACS/ACE de outras cidades passaram a cobrar de seus gestores de forma sistemática. O resultado foi incrível: uma explosão de municípios passaram a pagar o Incentivo Acional. 

Recorde de pagamentos do Incentivo

No final do ano passado, conforme havíamos anunciado, houve um recorde de cidades que passaram a pagamentos Incentivo, tanto aos agentes comunitários quanto aos de combate às endemias.

A grande novidade desse ano

Nesse ano temos um grande diferencial: o pagamento será "dobrado." É isso mesmo, saímos dos R$ 2.424,00 e passaremos a receber R$ 2.640,00 de Incentivo Financeiro de final de ano. 

O fator que ele eleva o valor da gratificação de final de ano tem ligação direta com o aumento do valor do Piso Nacional. Graças a proposta do então deputado federal Valtenir Pereira (MT), cada ACS e ACE passou a receber 2 salários mínimos como salário base. A Emenda Constitucional nº 120/2022 não projetou uma elevação da qualidade de vida dos ACS/ACE, mas, convergiu uma série de outros benefícios, entre eles o plus no valor da gratificação em dinheiro, a ser paga entre novembro e dezembro. 

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Não podemos esquecer que o Incentivo de Insalubridade (em 40% sobre o valor de 2 salários) e Aposentadoria Especial integral, tem os seus textos em tramitação no Congresso Nacional. 

Como proceder para garantir o pagamento do Incentivo

Para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional não há segredo alguma. Os caminhos são os mesmos orientados pelos JASB há vários anos. Detalhe importante: é fundamental que a categoria esteja unida, organizada e focada em seus objetivos. Também não é novidade que os maus gestores públicos municipais são capazes das mais diversas manobras para não pagar o incentivo, hoje, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro  reais). 

Escolha entre ser otimista ou pessimista

Ora, temos inúmeros motivos para sermos otimista, entre eles o fato de que inúmeras cidades já pagam em dinheiro vivo o Incentivo de final de ano. Há uma lista de cidades que pagam essa gratificação. Sabemos que o quantitativo de municípios que respeitam esse direito dos agentes comunitários e de endemias é muito maior, contudo, temos algo de concreto que nos serve de referência, além da legislação brasileira, quer no formato de lei, portaria ou decreto. 

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Não esqueçam da importância fundamental de que a categoria esteja unida, organizada e focada em seus objetivos.

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São Paulo - Ministério Público questiona repasses do Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS/ACE).

         Ministério Público do Estado de São Paulo (MP - SP).  —  Foto/Reprodução/MP - SP.

 

Publicado no JASB em 18.janeiro.2024. Atualizado em 19.janeiro.2024.

Conforme informações do JASB, bastante difundidas nas Redes Sociais,  os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias têm direito ao pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional. O valor de 2 salários mínimos é repassado todos os anos, por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde aos municípios para que seja transferido aos agentes. 

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Novidade no Estado de SP

Com a provocação do Ministério Público de São Paulo (MP - SP), em caso específico, conforme matéria abaixo, os municípios do estado de São Paulo poderão ter novidades positivas, além de vantajosas em relação ao pagamento do Incentivo Financeiro  dos  Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.

O JASB já mantém uma lista das cidades do estado de SP, que já realizam o pagamento do IFA aos agentes (veja o link de acesso no final desta matéria). Não existe legislação que ampare o desvio da gratificação de fim de ano. O recurso é um direito dos ACS/ACE amparado por Lei Federal, portarias do Ministério da Saúde e Decretos do Poder Executivo Federa.

Matéria completa, produzida pela Câmara de Piracicaba:

Ministério Público de São Paulo

Pedro Kawai protocolou representação junto ao Ministério Público de São Paulo sobre ausência de lei municipal que regulamente repasses federais a agentes de saúde.

         Vereador Pedro Kawai.  —  Foto/Reprodução/Guilherme Leite, Câmara de Piracicaba.

O vereador Pedro Kawai protocolou no último dia 8 de janeiro representação administrativa junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP - SP) para pleitear ações no sentido de que a Prefeitura regulamente, por meio de lei municipal, “o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme preconizado na Lei Federal nº. 12.994/2014”. 

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O repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde 

A busca por informações sobre o incentivo financeiro adicional repassado aos municípios ao término de cada ano pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), “popularmente conhecido pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias como o 14º salário”, traz o vereador, já foi tema de proposituras por ele encaminhadas ao Executivo municipal, a exemplo do requerimento 889, de 2022, que questiona se a prefeitura recebeu os valores do Fundo e, em caso afirmativo, se os repassou aos agentes.

Resposta ao requerimento sobre o IFA

“Em 19 de dezembro do mesmo ano, a Secretaria Municipal de Saúde forneceu resposta ao requerimento, conforme evidenciado pelos documentos anexos, no entanto, não apresentou resposta consistente acerca do Incentivo Financeiro Adicional, conforme estipulado pelo diploma legal supracitado”, traz o vereador na representação protocolada no MP - SP.

O projeto de lei 8/2023

Pedro Kawai, na sequência, informa que em 26 de janeiro de 2023 apresentou o projeto de lei 8/2023, “cujo escopo era autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional”. A propositura de autoria do vereador, no entanto, por ter recebido parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), não seguiu para apreciação do plenário do Legislativo municipal.

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A regulamentação do IFA a nível de município

“Um grupo de agentes comunitários nos procurou, trouxe toda a legislação, trouxe todos os valores, inclusive. Há também uma associação em nível federal, nacional, que está orientando a categoria a procurar, nos municípios, os poderes Executivo e Legislativo, para que regulamentem o repasse, pois há a necessidade de uma autorização, via lei, para regulamentar essa questão. Fizemos o projeto de lei, mas ele recebeu parecer contrário. Desde então estamos tentando que o Executivo mande esse projeto, mas eles não nos mandam também”, comenta o vereador. 

          Câmara de Piracicaba.  —  Foto/Reprodução/Davi Negri, Câmara de Piracicaba.

Projeto de lei para normatizar o repasse

No documento encaminhado ao MP - SP o parlamentar ainda ressalta que, em outubro de 2023, o presidente da Câmara, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania) encaminhou indicação com teor semelhante, solicitando o envio à Casa de projeto de lei para normatizar o repasse e que, em resposta, a secretaria municipal de Saúde informou “que a demanda já havia sido encaminhada à Procuradoria Jurídico Administrativa da Prefeitura para análise da legalidade da matéria”.

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Audiência pública em defesa do pagamento do Incentivo 

Na representação, Pedro Kawai também destaca que uma audiência pública por ele proposta foi realizada na Câmara no dia 8 de novembro de 2023 e que, após a mesma, a fim de dirimir eventuais dúvidas interpretativas “quanto aos valores recebidos como "assistência financeira complementar" prevista no artigo 9º-C da Lei Federal nº. 12.994/2014, e o Incentivo Financeiro Adicional criado pelo artigo 9º-D da mesma Lei”, apresentou o requerimento 1089/2023, com pedido de informações adicionais ao Executivo sobre valores recebidos em 2021, 2022 e 2023.

Resposta da Secretaria Municipal de Saúde

“A Secretaria Municipal de Saúde informou a este vereador que o Ministério da Saúde realiza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional ao nosso município, apresentando inclusive relatórios de repasse do Fundo Federal ao Fundo Municipal referente aos Agentes Comunitários de Saúde, nos anos de 2021, 2022 e 2023. Com relação à proposta de lei para regulamentar o tema, foi informado que a indicação desta respeitada Casa de Leis está sob análise quanto à legalidade e ao impacto financeiro nos cofres públicos”, informa o parlamentar.

De acordo com o gabinete do vereador, o Ministério Público informou que foi instaurada Notícia de Fato para apurar o conteúdo do documento protocolado.

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Tentativa de evitar a judicialização 

“Queremos que se resolva esse imbróglio, porque nós tentamos de maneira legislativa e não chegamos a um acordo. Isso vem se desenrolando desde dezembro de 2021. Estamos desde lá alertando, solicitando informações e, agora, já que não chegou de uma forma legislativa, amigável, a gente tenta da forma judicial, porque não é justo. Se os agentes de saúde têm direito, eles têm que receber. Se não têm direito, que o Executivo comprove isso, mostre para a gente o porquê de não estar pagando”, conclui Pedro Kawai.

Atenção: o uso da expressão "14º salário," pode complicar o diálogo sobre o pagamento do IFA. Essa expressão não encontra amparo constitucional e pode servir de meio para que maus gestores, maliciosamente, causem obstáculos para atrasar o pagamento do direito dos ACS/ACE. 

As informações são do Portal da Câmara Municipal de Piracicaba.

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Imperatriz: Agentes de Saúde denunciam atraso do pagamento do Incentivo Financeiro.

         Agentes de Saúde de ITZ denunciam atraso do pagamento do Incentivo Financeiro.  —  Foto Ilustrativa/Reprodução/Arquivo  ITZ.

 

Publicado no JASB em 17.janeiro.2023. Atualizado em 18.janeiro.2024.

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Imperatriz denunciam o atraso no pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional desde dezembro de 2023.

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Sem pagamento do IFA

Eles afirmam que os recursos destinados a estes pagamentos já estão disponíveis na conta da prefeitura desde o final do ano passado, mas não foram repassados aos funcionários Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE).

Gratificação de fim de ano

O Incentivo Financeiro representa uma parcela extra para os Agentes de Saúde (ACS e ACE). Essa gratificação é particularmente significativa, pois é destinada aos agentes que trabalham em programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica. 

Dois salários mínimos por cada agente

O valor do incentivo é considerável, equivalendo a dois salários mínimos mensais por Agente Comunitário de Saúde.

Previsão em Lei Federal e Municipal 

A Lei Municipal 479/23, busca obrigar os municípios a distribuir entre os agentes comunitários e de combate às endemias o incentivo financeiro recebido do governo federal. Há uma série de outros dispositivos legais que garantem o pagamento do IFA aos Agentes. Entre eles a própria Lei Federal 12.994/2014.

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O repasse do incentivo financeiro

O referido Incentivo Financeiro é fundamental no fortalecimento das políticas da Saúde Pública Municipal. O repasse do incentivo financeiro adicional foi realizado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde. São dois salários mínimos por cada ACS e ACE, repassados aos municípios do país.

         Gestão é denunciada por atraso do pagamento do Incentivo Financeiro.  —  Foto/Reprodução.

Pagamento da Gratificação 

O pagamento da Gratificação de fim de ano deveria ser efetuado anualmente, em parcela única, no mês subsequente ao crédito em conta.

Sem respostas 

Entramos em contato com a Prefeitura de Imperatriz e, até o momento do fechamento desta matéria, a Gestão Municipal não apresentou esclarecimentos sobre os fatos descritos nessa matéria. No momento, ainda aguarda-se uma resposta oficial sobre o motivo do atraso e as medidas que serão tomadas para regularizar a situação.

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VÍDEO: Agentes de endemias afirmam que os pagamentos de salários estão equivocados.

         Agentes de endemias denunciam abusos da gestão da prefeitura de Londrina.  —  Foto/Reprodução/Programa Primeira Hora.

 

Publicado no JASB em 15.janeiro.2023. Atualizado em 17.janeiro.2023.

Lamentavelmente o direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem sido atacado em diversos municípios. O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil tem sido uma poderosa ferramenta de denúncia dos abusos, usando de diversas plataformas de Mídias Sociais, acessadas por milhares e milhares de pessoas todos os dias. Confira mais uma denúncia do JASB.

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O Incentivo Financeiro

O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é um recurso repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde aos municípios. Essa gratificação deve ser repassada aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, caso contrário pode ser considerado desvio de recurso público federal, passivo de ação administrativa e penal.

         Agentes de endemias denunciam abusos da gestão da prefeitura de Londrina.  —  Foto/Reprodução/Programa Primeira Hora

Cada agente deve receber dois salários mínimos

Cada Agentes de Saúde (ACS e ACE) tem direito a receber dois salários mínimos como gratificação de fim de ano. O recurso é repassado aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde. A regra geral é clara: se a prefeitura recebe, tem que repassar o valor correspondente.  

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O caso dos agentes vinculados a Prefeitura de Londrina

Os agentes de endemias da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Londrina, afirmam que os salários da categoria estão sendo pagos de forma equivocada. Segundo os Agentes, os vencimentos são repassados como complemento e não como salários base.

Pagamentos de forma equivocada

Ainda de acordo com os agentes, a prefeitura recebe o valor repassado pelo Governo Federal e pagam de forma equivocada. 

          Agentes de endemias estão tendo os seus direitos suprimidos.  —  Foto/Reprodução/Programa Primeira Hora.

Desvio do Incentivo Financeiro

Os agentes também afirmado que o IFA - Incentivo Financeiro Adicional, que também vem do Ministério da Saúde, que representa uma parcela extra a ser paga como gratificação de fim de ano, não está sendo pago. 

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As irregularidades e risco de penalidades

São denúncias muito grave e colocam a Prefeitura de Londrina numa situação muito delicada, não apenas por ficar em evidência nacionalmente por meio das plataformas do JASB, mas, em decorrência das possíveis penalidades, em face das ilegalidades praticadas.

Assista ao vídeo produzido pela coordenação do Programa Primeira Hora, logo abaixo.

Vídeo completo:

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Agentes de Saúde denunciam Prefeitura de Corumbá por desvio de Incentivo Financeiro da categoria.

         Por força de lei, as prefeituras devem pagar a Gratificação de Fim de Ano aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.  —  Foto/Reprodução/Prefeitura de Corumbá.

 

Publicado no JASB em 09.janeiro.2023. Atualizado em 15.janeiro.2023.

O IFA - Incentivo Financeiro Adicional ficou nacionalmente conhecido graças ao trabalho de informação realizado pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil há vários anos. Foi graças a essa ferramenta de informação que os agentes de saúde de todo o Brasil tomaram conhecimento sobre a existência desse recurso. 

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Dois salários mínimos por cada agente

Cada Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem direito a receber dois salários mínimos como gratificação de fim de ano. O recurso é repassado aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde. A regra geral é clara: se a prefeitura recebe, tem que repassar o valor correspondente.  

Tentando pegar o que não é seu

Mesmo após receber recursos federais, a Prefeitura Municipal de Corumbá não paga incentivo Financeiro dos Agentes e, de forma desrespeitosa ainda diz que não vai pagar.  Confira a matéria completa, logo a baixo.

Mesmo após receber recursos federais, Prefeitura de Corumbá não paga incentivo de Agentes Comunitários e diz que não vai pagar

Corumbá - O que era pra ser um direito dos trabalhadores do setor de Saúde de Corumbá acabou se tornando uma grande dor de cabeça para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias da Cidade Branca: 

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O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Controle de Endemias (ACE) referente ao ano de 2023, até hoje não foi pago aos servidores.

         Agentes de Saúde representam o SUS em cada residência que os recebe, em suas respectivas comunidades.  —  Foto/Reprodução/Prefeitura de Corumbá.

Valor correspondente ao IFA dos agentes de saúde foi depositado na conta da Prefeitura de Corumbá nos dias 10 e 12 de Dezembro passado. 

Prefeitura negou a verdade

O MS Diário já havia feito uma matéria falando sobre o assunto e a Prefeitura de Corumbá na época tratou de soltar uma “nota” tratando a matéria como “mentirosa”, mas o fato é que a instituição recebeu o dinheiro no Banco do Brasil, Agência 00140, na conta 0000643327, nos dias 10 e 12 de Dezembro passado e não repassou aos servidores, como demonstrado na imagem abaixo:

Os valores depositados pelo Governo Federal, de R$ 459.360,00 reais (dia 10) e R$ 446.160,00 reais (dia 12) correspondem exatamente ao valor da gratificação que deveria ser repassado aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias de Corumbá.

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NÃO PODE SER UTILIZADO PARA OUTRA COISA

Ao contrário do ventilado para os servidores municipais, esse dinheiro é exclusivo para o pagamento do abono desses servidores e não pode ser utilizado para nenhum outro fim, seja a aquisição de uniformes, equipamentos, ou ainda - pago de outra forma - “diluído” ao longo dos meses, por exemplo. É um abono financeiro, criado pelo Governo Federal como forma de incentivo ao trabalho desses servidores indispensáveis para a prevenção de endemias e a manutenção da saúde comunitária dos municípios. 

Valores repassados pelo FNS:

“O PREFEITO NÃO QUER PAGAR” 

O MS Diário conversou com vários servidores, que deram um panorama da situação, confira:

“A gente sabe que ele não pode usar esse dinheiro, mas infelizmente, a nossa classe é um pouco meio desunida e também não tem sindicato. Por não termos sindicato, ele. (O Prefeito) sempre deita e rola nas nossas custas. Esse incentivo, que era o aumento do nosso incentivo municipal e o pagamento, é lei federal. E desde abril já está valendo e ele não paga, ele está fazendo uma chantagem com a gente para tentar pagar esse dinheiro. Ele (o Prefeito) não quer pagar e ainda falou que se a gente continuar brigando ele não vai pagar no retroativo. Ele alega o 14º que Ladário paga e a Prefeitura de Corumbá não paga e fica com esse dinheiro. ”

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Confira a denúncia

Suspeitas até em fraude

A denúncia continua, gerando suspeitas até em fraude na aquisição de equipamentos e uniformes para os servidores:

Cadê o dinheiro, prefeito?

“Porque ele (o Prefeito)  alega que ele  dá material de trabalho para nós e uniforme (uma obrigação da Prefeitura), e ele nunca deu. O último uniforme que nós pegamos foi no final do mandato de Paulo Duarte. Nós não temos uniforme, ele não dá.

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Sem EPI's e sem fardamentos

Todo ano, a Prefeitura manda pedir para os enfermeiros número de botina, número de camiseta, número de calça, como se eles fossem dar e nunca eles dão. Aí eles usam essas anotações que os enfermeiros fazem para fazer uma nota fria, alguma coisa parecida. E ela falou assim, eu não acredito que vocês não ganham uniforme, porque todo ano a gente faz a licitação, faz o pedido e o pagamento como se fosse uniforme para vocês. Está lá todinho, as folhas.

Falei, nós nunca ganhamos, nunca ganhamos uniforme.

O uniforme único que deu até hoje, o último que deu foi Paulo Duarte. Quando o homem entrou, nunca mais ganhamos nada de uniforme, muito menos material de trabalho. A gente tem que comprar as coisas da gente se a gente quiser trabalhar.”

Confira a denúncia

SÓ PAGARAM O INCENTIVO ESTADUAL

Segundo os servidores, o único incentivo que foi pago foi o incentivo estadual, relativo a meio salário mínimo:

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"O incentivo, o incentivo estadual que já está depositado, se não me engano, desde o dia 22 de dezembro. E foi pagar agora. Mandamos mensagem para a Mariluce (Secretária Adjunta da Saúde de Corumbá), essas coisas, ela só fica de puxação de saco. Fala que “não dá, que isso, que aquilo, que tem isso”.

Agora ela disse que não pagou, porque o município não está regulamentado. Só que se não está regulamentado, como é que já pagou o do Estado? E se não está regulamentado, como é que o Governo Federal mandou dinheiro pra gente? Porque o Governo Federal já fez o pagamento para a prefeitura. Olha o tanto de juros que deve estar correndo, tudo esse tempo na conta da Prefeitura, o nosso dinheiro que ele (o Prefeito) não pagou."

Confira a denúncia

Outra servidora disse que contava com esse dinheiro no final do ano, uma vez que desde Abril sabiam que esses valores eram devidos à eles - e passou necessidades no final de 2023:

“Final do ano, foi uma lástima. Eu mesma fiquei sem dinheiro nenhum, porque eu tenho os empréstimos que eu preciso, eu não tenho casa própria, eu pago aluguel, um monte de coisa. Tenho um filho doente que precisa de remédio, essas coisas. Eu fiquei sem um centavo, não pude sacar o pagamento, que sem incentivo não dá para sacar. Então, infelizmente, a saúde está uma porcaria com esse atual prefeito.”

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A revolta dos agentes de saúde/endemias não para por aí - e cobram ações do Ministério Público Estadual:

“Tirou os incentivos dos enfermeiros, diz que está cobrando o pessoal do hospital, que a gente conhece, que trabalha, que ele está descontando uma taxa dos funcionários para ajudar o hospital. Está um roubo. E não sei onde está o Ministério Público, porque ninguém pesquisa, ninguém faz nada. Eu não sei se eles (MPE) podem entrar (com ações), se não podem, o que acontece. A gente está perdendo muito dinheiro. A gente trabalha, trabalha e não vê retorno. Isso desanima a gente.”

RETALIAÇÃO E PERSEGUIÇÃO

Segundo os funcionários, sem um sindicato para falar e lutar  por eles, fica bem difícil denunciar os abusos sofridos pela Administração. Daí a necessidade das denúncias anônimas.

“Ele (o Prefeito) faz muita retaliação. Ele vai perseguir os agentes, as pessoas. A moça lá de dentro, que eu conheço, falou que ele é muito vingativo, ele guarda o nome das pessoas e a cara das pessoas, uma hora ele desconta. E a gente tem família, a gente precisa, né?”

REGULAMENTAÇÃO POLÊMICA

O principal imbróglio no pagamento dessa classe de servidores é sobre uma suposta necessidade de regulamentação municipal - mesmo sendo um abono recebido do Governo federal - o que causa confusão e até mesmo improbidade administrativa, porque vários municípios sem regulamentação municipal estão utilizando essa verba federal específica para outras atividades - o que seria ilegal.

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O fato é que até o presente momento, quem deveria fazer essa suposta regulamentação - A Câmara Municipal de Corumbá - até o momento não se pronunciou sobre o assunto e nem demonstrou interesse, sendo que a criação desse incentivo foi em 2022 - ou seja, houve tempo suficiente para que esse problema não acontecesse, mas nada fizeram para que a situação desses servidores chegasse à esse ponto.

As informações são do MS Diário.

Por Fábio Marchi.

Fotos: Prefeitura de Corumbá.

Vídeos: MS Diário

Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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URGENTE:  Saiba como verificar o valor do repasse do Incentivo Financeiro/2023. Veja o Passo a Passo para ver os valores. 

        O dinheiro já  chegou nas contas das prefeituras e deve ser usado para pagamento da Gratificação de Fim de Ano dos ACS/ACE.  —  Foto/Reprodução.

  

Publicado no JASB em 12.dezembro.2023. Atualizado em 09.janeiro.2023.

O IFA pertence aos ACS/ACE

Cada Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, devidamente cadastrado no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, tem direito ao  repasses realizados pelo Ministério da Saúde. O valor tem base na Emenda Constitucional 120/2022. O método apresentado no vídeo abaixo pode ser usado para verificar todos os repasses de recursos realizado aos municípios, não apenas o valor destinado ao IFA deste ano. 

Os 2 salários mínimos extras

Nessa publicação, atualizamos o valor dos 2 salários mínimos, que é de R$ 2.640. Esse é o valor que cada Agentes de Saúde (ACS e ACE) deve receber. 

A  parcela extra anual

O Incentivo Financeiro Adicional é um recurso que representa uma parcela extra anual, no caso, são enviadas 12 parcelas, destinadas ao pagamento dos salários mensalmente, por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde para custeio e pagamento dos salários dos agentes e a parcela para pagamento da gratificação de final de ano.

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O repasse atual é apenas dos ACS

O IFA foi repassado apenas aos Agentes Comunitários de Saúde, contudo, o repasse dos Agentes de Combate às Endemias poderá ocorrer a qualquer momento.

        Passo a passo de como fazer a verificação do repasse do IFA.  —  Foto/Reprodução.

Passo a passo de como verificar os valores repassados

No vídeo tutorial abaixo, estamos apresentando o passo a passo de como fazer a verificação dos valores repassados às prefeitura.

Consulte agora o valor do Incentivo Financeiro que acaba de ser repassado para seu município. Assista ao vídeo abaixo e siga as orientações do passo a passo. 

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A recusa da gestão ao pagamento

Tanto os  ACS como os ACE de todo Brasil têm direito ao repasse do Incentivo, contudo, maus gestores insistem em desviar os recursos, usando das mais diversas narrativas para iludir aos agentes desavisados. O fato é que nem todos os agentes caem nas falácias de tais gestores. É de amplo conhecimento dos Agentes que é possível garantir tal pagamento, mesmo quando a gestão nega o pagamento.

A reação dos ACS/ACE ao não pagamento

Se você é ACS ou ACE não tem o direito ao IFA em seu município, antes mesmo de denunciar os  denunciar os desvios ao MPF - Ministério Público Federal, devem buscar o diálogo com a gestão. Havendo recusa, deve fazer uma articulação por meio da Câmara de Vereadores, que poderá criar um Projeto de Lei autorizando o prefeito a efetuar o pagamento aos Agentes de Saúde (ACS e ACE) do munício. É possível os vereadores terem essa iniciativa, considerando que os valores não são de origem do município, mas, do Ministério da Saúde. 

Veja as mais diversas matérias sobre o tema, mais abaixo. Veja como os agentes de diversas cidades conseguiram garantir o pagamento do IFA. Acesse os Projetos de Lei já aprovados nas Câmaras de Vereadores.

Veto do prefeito

Se o PL for aprovado na Câmara de Vereadores e o prefeito do município vetar, não há problema. O veto poderá ser derrubado pelos mesmos vereadores que aprovaram o Projeto. Nesse caso, não será necessário a sanção do prefeito. O presidente da Câmara assinará a Lei Municipal, garantindo o pagamento do Incentivo aos ACS e ACE.

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Quando não for possível criar o Projeto na Câmara

Caso a articulação pela Câmara de Vereadores não for possível por qualquer que seja o motivo, já tendo sido estabelecido o diálogo com a gestão, os agentes poderão recorrer ao MPF - Ministério Público Federal. Além da possibilidade de ingresso direto na justiça. 

Ação judicial

A ação judicial financiada pela própria categoria, pagando os custos de um advogado particular especializado é uma possibilidade possível, contudo, os valores representam uma carga para quem já possui despesas elevadas. 

Ação via sindicato

Uma ação judicial, via sindicato em que os ACS/ACE são associados, pode ser uma alternativa. Cabe a categoria analisar se tal meio é o mais viável, analisando a situação dos demais direitos da categoria no município. Se outros direitos não foram garantidos, por meio desse meio, não há indicativos de que é possível avançar. Por outro lado, se os demais direitos dos agentes estão garantidos, há um excelente indicativo da possibilidade de avanço na conquista do IFA no município. Veja os exemplos de outros municípios nas matérias disponíveis mais abaixo.

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Confira o vídeo voltado ao repasse do IFA aos municípios: 

O papel do JASB no uso da informação como ferramenta de garantia de direitos dos Agentes

O IFA - Incentivo Financeiro Adicional ficou nacionalmente conhecido graças ao trabalho de informação realizado pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil há vários anos. Foi graças a essa ferramenta de informação que os agentes de saúde de todo o Brasil tomaram conhecimento sobre a existência desse recurso.

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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Crescimento do volume de cidades a pagar o Incentivo Financeiro aos ACS e ACE impressiona

        Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem receber 2 salários mínimos extra do IFA. — Fotomontagem JASB.

 

Publicado no JASB  em 8.junho.2023. Atualizado em 12.dezembro.2023.   

Os  Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por todo o Brasil, consciente de seus direitos sobre a gratificação de final de ano, estão reagindo contra a negligência dos gestores que estão retendo o pagamento. Por esse motivo, ano a ano, o número de cidades a pagar o Incentivo Financeiro só cresce. Veja o link de acesso à Pesquisa das cidades que já garantiu o pagamento no final desta matéria.

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Desde 2003 que o pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional é realizado pelo Ministério da Saúde. No princípio, era pago apenas aos agentes comunitários, em 2015, passou a ser pago aos agentes de combate às endemias. 

Pagamento recorde do Incentivo

Nesse ano teremos um novo recorde no pagamento Incentivo Financeiro, ou seja, inúmeras cidades irão aderir ao pagamento dos dois salários extras, repassados pelo Ministério da Saúde. 

Uma revolução

Graças ao acesso às informações sobre os seus direitos, os agentes estão com maior possibilidade de reação. Atualmente já está consolidado o acesso a informação segura, repassada em tempo real, por meio de diversas plataformas de mídias sociais. É esse acesso à informação que está fazendo toda a diferença, promovendo uma verdadeira reação no meio dos agentes comunitários e de endemias.

Reação pelo pagamento do Incentivo

Mais uma Prefeitura se depara com a reação dos Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pelo pagamento do IFA, dessa vez foi a vez de Miracema. Na manhã de sexta-feira, 21, houve um manifesto em frente à sede da Prefeitura. 

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Pagamento já regulamentado 

Além do vasto leque de norma, que estabelece o pagamento do Incentivo,  as duas  categorias de agentes de saúde já garantiu o pagamento por meio de lei municipal, exatamente como o JASB orienta que seja feito. A cidade conta com 55 agentes de saúde e 15 de combate a endemias e tem recebido anualmente o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde.

Desde 2003

Desde 2003 que o Incentivo Financeiro Adicional é devido aos Agentes Comunitários de Saúde e, diante da nova legislação, criada em 2014, por meio da Lei Federal 12.994, os agentes de combate às endemias passaram a faz jus do mesmo direito. 

O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. 

A citada Portaria não deixa dúvida, quanto a destinação do montante do recurso repassado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde aos municípios. Não existe fundamentação alguma em qualquer que seja a "falácia," que vise desviar o recurso federal de sua legítima finalidade, que é o pagamento da parcela extra aos agentes comunitários. Com a legislação estabelecida em 2014, inseriu-se os ACE.

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Os R$ 2.640,00 é um valor que faz a diferença no orçamento

Sem dúvida alguma que os R$ 2.640,00 (quase três mil reais) faz toda a diferença no final do ano. Ele chega num período do ano em que o volume de gastos chega a dobrar. Por isso que essa gratificação tem a finalidade de reduzir a carga da dívida, colocada pelo sistema sobre os ACS e ACE. Por isso insistimos: não abram mão de seus direitos! 

Passe essa matéria adiante, una-se aos demais colegas e persista para garantir o seu direito.

Sindicatos avançam no pagamento do Incentivo Financeiro dos ACS e ACE.

        Decisão favorável da Suprema Corte mudou completamente o acesso dos Agentes de Saúde ao pagamento do IFA.   —  Foto/Antônio Cruz, Agência Brasil.

Os maus gestores, que estavam desviando o  IFA - Incentivo Financeiro Adicional, evitando o pagamento aos Agente Comunitária de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não esperavam que a decisão da Suprema Corte  fosse impulsionar um levante nacional em defesa do direito à gratificação de fim de ano. Veja a matéria completa, aqui!

Veja mais matérias, mais abaixo.

Ordenamento jurídico

DIREITO DOS ACS/ACE AO INCENTIVO ADICIONAL

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013  e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.

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PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003, Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.

O texto afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.”

O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, não podendo ser usado como 13º, por isso recebe a denominação popular (não jurídica) de Décimo Quarto.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração: 

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

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A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 

Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.

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Entre os vários Relato de conquista do incentivo, por meio de nossas informações, veja o caso das duas ACS's, que usaram o nosso requerimento e obtiveram o pagamento do Incentivo pela primeira vez.

Passos a passo para obtenção do Incentivo Adicional:

1º. Confira se a União fez o repasse à sua Prefeitura;

2º. Se houver feito o repasse, busque dialogar com a gestão, busque gerar provas quanto ao posicionamento da gestão, envie e-mail, provoque uma reuniões com ata, recolhendo as assinatura dos presentes;

3º. Caso não haja negociação, apresente o Requerimento, solicitando o Incentivo na prefeitura, em duas vias. Uma delas deve ser protocolada e devolvida a você.

4º. Após o prazo da resposta, busque obter a resposta formal, ou seja, por escrito. 

Caso seja negado o Incentivo, prossiga da seguinte forma:

Procure a Câmara Municipal de Vereadores, identifique o vereador que é seja solidário com as causas da categoria, o mantenha informado sobre os fatos relacionados ao Incentivo (apresente toda a documentação que comprovam o direito da categoria à gratificação de final de ano) para que ele faça um requerimento parlamentar, solicitando informações do poder executivo municipal (prefeito) e, após o posicionamento, propor um Projeto de Lei de inciativa do Legislativo Municipal. Ato totalmente constitucional, já que o recurso não tem origem nos cofres da prefeitura, mas, vem do FNS - Fundo Nacional de Saúde.

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Abaixo, confira uma série de matérias sobre prefeituras que pagam o IFA, Projetos de Lei de inciativa das Câmara de Vereadores, Projetos enviados pelos Prefeitos e muito mais. 

        O dinheiro já chegou na conta das prefeituras e deve ser utilizado para pagamento da gratificação dos agentes.  —  Foto/Reprodução.

Confira as matérias em destaque:

— Incentivo Financeiro: um "chuva" de municípios que passam a garantir o pagamento em 2023.  A Câmara Municipal de Sousa aprovou um Projeto de Lei, garantindo o repasse do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Projeto de Lei sancionado pelo Prefeito.

— Alcântara: Prefeito sanciona lei que garante Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS/ACE). Alcântara: O prefeito Nivaldo Araújo sancionou a lei que garante o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

— Luziânia: Comissão  dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) se reuniu com o Prefeito e vereadora... Prefeito Diego Sorgatto e vereadora Marcia Meireles se reúnem com membros da comissão dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.

— Incentivo Financeiro: um "chuva" de municípios passam a garantir o pagamento em 20023. A garantia dos pagamentos já está tomando os estados, a partir de municípios em que, momentos anteriores, os gestores se negavam a pagar...

— Gratificação: Mais Agentes Comunitários e de Combate às Endemias receberão Incentivo Financeiro nesse ano. 

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— Piracicaba (SP): Vereador cobra pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Confira o Requerimento!  Este requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre os repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes...

— IFA: Após pressão, Prefeito de Limeira sanciona lei de incentivo financeiro aos agentes de saúde. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Limeira garantiram o pagamento do IFA. Veja o Projeto de Lei.

— Limeira - IFA: Após pressão, Prefeito sanciona lei de incentivo financeiro aos agentes de saúde. No início do mês de novembro, os agentes pressionaram o direito do benefício durante votação do projeto de lei na Câmara Municipal.

— Bom Jesus - PI: Incentivo Financeiro dos  Agentes comunitários e de Endemias foi aprovado. Agentes Comunitários  e  de Combate a Endemias tiveram o IFA aprovado. Veja o Projeto de Lei.

— Incentivo Financeiro: Agentes de Saúde de Bom Jesus tiveram PL aprovado na Câmara de Vereadores.  A Câmara Municipal de Bom Jesus aprovou o Projeto de Lei do executivo sobre o IFA.

— Incentivo: Agentes de Saúde do Morro do Chapéu reivindicam pagamento da gratificação de fim de ano.  Agentes Comunitários e de Combate às Endemias entregaram suas reivindicações para o Secretário de Administração do Morro do Chapéu do Piaui.

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— GRATIFICAÇÃO: Câmara de Porto Alegre recebeu reivindicação de pagamento do Incentivo Financeiro. A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Porto Alegre ouviu as demandas dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias do município.

— Cuité: A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o pagamento do Incentivo Financeiro dos Agentes de Saúde. A Câmara Municipal de Vereadores de Cuité (PB), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo autorizando o pagamento do Incentivo Financeiro aos Agentes do município.

— Gratificação: Câmara de Vereadores cobra pagamento do Incentivo Financeiro. Falta muito pouco para que o IFA - Incentivo Financeiro Adicional seja repassado aos municípios para pagamento da gratificação de fim de ano dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

—  Portaria de 2023 do Ministério da Saúde trata do Incentivo Financeiro Adicional.  Há vasta legislação que garante o pagamento do Incentivo aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). O IFA foi criado como gratificação...

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—  Imperatriz aprova Projeto que garante pagamento do Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde. A Prefeitura de Imperatriz entra na lista das cidades que tiveram o Projeto de Lei para pagamento de incentivo financeiro adicional aos agentes de saúde e de endemias aprovado.

— Dinheiro: Mais cidades passam a pagar o Incentivo Financeiro Adicional nesse ano.  Estamos diante de mais uma situação que revela o quanto é possível avançar, quando o assunto é o IFA - Incentivo Financeiro...

— Após articulação de lideranças, Prefeito encaminha PL do Incentivo à Câmara de Vereadores. Foi apresentado um projeto de lei com a finalidade de garantir o pagamento do IFA aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Lajeado.

— Pagamento: Cresceu muito o número de cidades que pagam o Incentivo. Saiba mais.

—  Incentivo Financeiro: Jurídico da CONACS defende direito dos Agentes de Saúde.  Nunca se falou tanto em pagamento de R$ 2.640,00 extra aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Isso ocorre graça aos vasto material disponível no Canal Especial do JASB.

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—  Vice presidente da CONACS reivindica Incentivo Financeiro e terço de férias em Patos.  O vice presidente da CONACS, João Bosco Valadares, defende que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias tem direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Ele tem lido as informações compartilhadas pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil e compreende que é necessário buscar garantir o direito a essa gratificação.

—  Incentivo Financeiro: Agente de saúde enfrenta a Prefeitura na justiça e vence.  O pagamento de R$ 2.640,00 extra aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias representa o cumprimento de Lei, que estabelece a Gratificação de Fim de Ano. Entenda como essa agente, sozinha, conseguiu obrigar a gestão a pagar. 

—  Decisão do STF  abre as portas para pagamento do  Incentivo Financeiro Adicional.  Em matéria anterior do JASB, foi abordada a situação dos sindicatos, que passaram a usar a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que favoreceu uma  Agente Comunitária de Saúde como instrumento jurídico para garantir o que estabelece a Lei 12.994/2014, portarias e decretos, sobre o direito dos agentes ao pagamento do Incentivo Financeiro.

—  Pesquisa das Prefeituras que pagam o Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 

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—  Vereador apresenta PL do Incentivo Financeiro Adicional. Veja o Projeto de Lei. Serão considerados critérios de desempenho e metas estabelecidas tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo município de Camaquã. O Projeto de Lei está disponível na matéria.

—  Câmara aprova incentivo financeiro adicional aos agentes de saúde de Imperatriz. Por unanimidade, o projeto de lei que estabelece o pagamento do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE) foi aprovado nesta terça-feira (31/10/2023) na Câmara de Vereadores.

—  Seu dinheiro: Como as eleições do próximo ano influenciam no pagamento do Incentivo.  Nesse ano os agentes de saúde (ACS e ACE) estão com uma poderosa carta na manga, isto é, por ser ano pré-eleitoral, os prefeitos e vereadores estão mais acessíveis a atender os anseios da população, inclusive, dos servidores públicos municipais.

—  Piracicaba, São Paulo | IFA - Incentivo Financeiro Adicional: Audiência discutirá direito dos Agentes de Saúde (ACS/ACE). O objetivo é a realização de audiência pública para discutir o repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).

—  Gratificação: Tribunal estabelece que 8 mil Agentes de Saúde são legítimos destinatários do Incentivo Financeiro. As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Mato Grosso... 

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—  Decisão do STF  abre as portas para pagamento do  Incentivo Financeiro Adicional.  A mesma lei que reafirmou o direito dos ACS, este garantido em portaria desde 2003, passou a garantir o direito dos Agentes de Combate às Endemias à mesma gratificação que, nesse ano será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) a mais no holerite de dezembro.

—  Decisão do STF favorece Agentes de Saúde no Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional.  Os sindicatos estão usando a decisão favorável do STF ao pagamento do  IFA  a uma Agente Comunitária de Saúde para garantir o pagamento da gratificação aos seus legítimos donos. 

—  Incentivo Financeiro: Bahia, Alagoas, Rio de janeiro e Minas Gerais reagem pelo pagamento da Gratificação de fim de ano. Nesse ano os sindicatos e associações estão reagindo em massa...

—  Sindicatos avançam no pagamento do Incentivo Financeiro dos ACS e ACE. Embora a norma jurídica seja clara, definindo o IFA como gratificação para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, muitos gestores fazem de tudo para não repassar esse volume milionário aos agentes.

—  Pesquisa sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Pesquisa para o fortalecimento da garantia do pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

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—  Pagamentos: Sindicatos e associações intensificam as ações para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro em novembro. Se no ano passado tivemos um recorde no número de municípios pagando o IFA, não há como não dá o crédito às lideranças dos ACS/ACE.

— Incentivo Financeiro: ACS e ACE fazem mobilização por cumprimento de repasse federal.  Foi acordado com o secretário de Saúde, Anderson Oliveira, que um projeto de lei seria encaminhado à Câmara de Vereadores para assegurar a previsão de data do repasse federal aos trabalhadores.

—   Pagamento do Incentivo Financeiro - aproximação das eleições beneficiam aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). No final do ano passado o FNS, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) cerca de R$ R$ 2.424,00 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano.

—   Valor do Incentivo Financeiro será de R$ 2.640 por cada ACS e ACE. As prefeituras devem pagar...  A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, reajustou o valor do salário mínimo para R$1.320,00...

—   Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro. Nunca foi tão fácil garantir o pagamento da gratificação de final de ano como agora. O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, responsável por facilitar a vida dos Sindicatos, Associações e Comissões Especiais dos Agentes de Saúde (tanto ACS quanto ACE), tem dispensado informações precisas para os representantes das duas categorias.

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—   Incentivo Financeiro: o número de cidades que pagará o IFA neste ano será um novo recorde.  É de conhecimento geral que as prefeituras de algumas cidades inventam qualquer desculpa, mostram qualquer papel com qualquer avaliação tendenciosa de uma associação, confederação ou qualquer entidade que represente os gestores e logo se resolve. Mas, essa manobra não dar certo em todas as cidades.

—   Incentivo Financeiro de R$ 2.640: O que fazer para que a Prefeitura pague esse dinheiro.  Com a chegada do segundo semestre do ano, as lideranças dos ACS/ACE já se preparam para garantir o pagamento dos 2 salários mínimos extra do final de  ano...

—   Tribunal: Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde (ACS e ACE) deve seguir marco regulatório. Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde e combate a endemias deve seguir marco regulatório...

—   Agora vai: Lei obrigará Prefeitos a pagar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Foi protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 479/2023, que Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350...

—   Tribunal do Trabalho obriga gestão municipal a pagar o retroativo do Piso dos ACS e ACE.  Mais uma grande vitória - O TRT-9 condenou um governo municipal a pagar o retroativo do Piso Salarial Nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A decisão fornece mais recursos para que, diante de casos semelhantes, agentes de qualquer município use a decisão para se favorecerem.

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—   Projeto prevê incentivo a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Mais uma Câmara Municipal passa a tramitar texto que estabelece o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

—   Incentivo Financeiro: Entrega da minuta de PL busca garantir o  repasse Integral aos ACS e ACE. Uma iniciativa relevante ganhou destaque na manhã desta quinta-feira, 10 de agosto, na Câmara Municipal de Coelho Neto - MA.    

—   Incentivo Financeiro: vereador pede vista ao projeto que autoriza o pagamento aos ACS/ACE em Brusque. Os agentes comunitários e de combate às endemias estão ansiosos para receber os 2 salários extras no final do ano.

—   Incentivo: Vereadores de Campinas questionam a Prefeitura sobre pagamento aos Agentes Comunitários e  de Combate à Endemias.  Vereadores da cidade de Campinas questionam a Prefeitura sobre a falta de repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

—   Crescimento do volume de cidades a pagar o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE) impressiona. Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem receber 2 salários mínimos extra do IFA.

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—   Incentivo Financeiro:  Agentes comunitários e combate a endemias devem receber assistência financeira. 

—   Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro. Garantir o direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, deixou de ser um sonho para ser realidade. Entenda agora!

—   Juiz de Fora: Projeto garantirá o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias. A Câmara Municipal de Juiz de Fora, após articulação dos agentes comunitários e de combate às endemias, por meio de um Projeto de Lei (PL) busca garantir...

—   2 salários extra: Câmara aprova pagamento aos agentes comunitários de Guarabira.  A gratificação repassada aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para o pagamento das suas categorias, tem sido garantida pelas prefeituras que respeitam os direitos dos servidores públicos.

—   Campo Belo: Câmara Municipal requer informações sobre pagamento de incentivo financeiro dos ACS e ACE. O Requerimento 09/2023 foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal e seguiu para a análise do Prefeito Alisson de Assis Carvalho.

—   Campinas: Projeto de Lei que autoriza o pagamento de Incentivo aos ACS foi protocolado. Os vereadores da cidade de Campinas estão dando um importantíssimo passo para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias.

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—   Prefeitura de Santo Ângelo passa a pagar o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias. 

—   Incentivos: Prefeituras se aproveitam de falta  de informações dos ACS e ACE. O Incentivo Financeiro Adicional é um direito constitucional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).

—  Incentivo Financeiro: STF determina que seja pago aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Esta é mais uma matéria exclusiva do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, em favor dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, focando no direito legítimo dessas categorias, contudo, negado por maus gestores. 

—  DINHEIRO: Câmara de vereadores obrigou prefeito a pagar o Incentivo Financeiro. É dever das Câmaras de Vereadores fiscalizar os prefeitos e cobrar o cumprimento das leis. Os ACS/ACE cobraram o direito e passaram a ter direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional.

Qualquer vereador pode propor um Projeto de Lei (PL) e garantir o pagamento do Incentivo. Saiba mais detalhe, clique aqui!

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—  Valor do Incentivo Financeiro será de R$ 2.604 por cada ACS e ACE. As prefeituras devem pagar os R$ 2.424 do ano passado. 

—  Prefeitos que se negarem a pagar os R$ 2.424 e retroativos, pode sofrer improbidade administrativa e até ser presos. Os prefeitos que se negarem a realizar o pagamento dos 2 salários mínimos como vencimento base dos agentes comunitários e de endemias poderão responder  por improbidade administrativa e até ser preso.

— As prefeituras que pagarem o 13º com o Incentivo Financeiro Adicional cometem crime. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias dos mais diversos municípios do Brasil...

— Está na mão? Saiba como garantir o pagamento dos R$ 2.424 da gratificação de final de ano do FNS. A expectativa para o repasse a ser realizado pelo FNS, destinado à gratificação de final de ano dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias...

— Incentivo Financeiro: Campina Verde entra na lista das cidades que pagam a gratificação aos ACS e ACE. A batalha nacional em defesa do IFA, entre os Agentes de Saúde em diversas cidades...

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— Requerimento elaborado pelo JASB foi usado para garantir o 14º dos Agentes de Peixoto de Azevedo. O pagamento do IFA é um direito inquestionável de cada um dos  Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados no CNES, um repasse realizado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde.

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Incentivo Financeiro: saiba como proceder para que a Gestão pague essa Gratificação.

Publicado no JASB em 13.dezembro.2023.     

        Dois salários extra para os agentes comunitários e de combate às endemias. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.

Atendendo as diversas dúvidas dos  Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias sobre a gratificação de final de ano, estamos disponibilizando mais esta matéria. O pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional é um direito de cada Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, cuja prefeitura tenha recebido o repasse, realizado pelo Ministério da Saúde. 

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O direito dos ACS/ACE é fato

Apesar do vasto material que revela os diversos dispositivos que garantem o direito ao pagamento do Incentivo Financeiro, ainda há muitas dúvidas por parte dos ACS e ACE, que ainda não fazem parte dos milhares e milhares de colegas que já recebem o pagamento. 

Portanto, esta matéria faz parte de uma série de artigos que tem a finalidade de orientar de como proceder para garantir o pagamento do Incentivo. 

Avaliações técnicas sem força de lei

Com a chegada do período de repasse da gratificação, as lideranças dos ACS/ACE já se articularam para garantir o pagamento dos 2 salários mínimos extra. Na contramão dessa articulação, vem os defensores dos prefeitos e secretários de saúde (já que ainda há municípios que não pagam o IFA aos seus verdadeiros donos) buscando impedir que os agentes passem a garantir o pagamento.

A cortina de fumaça dos gestores

As avaliações técnicas da CNM ou CONASEMS, começaram a circular novamente, na tentativa de desmotivar as duas categorias. Contudo, o direito ao pagamento deve ser garantido. Abrir mão desse direito é desistir de algo que deve chegar em boa hora, garantindo um final de ano mais confortável, após um ano de caminhadas no sol e na chuva.

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Notas técnicas criadas para confundir

Em matéria anterior, já revelamos que as instituições que representam os gestores, na verdade, mostra o desespero, uma reação à pressão dos agentes comunitários e de combate às endemias. Criaram notas técnicas apenas para confundir, fazendo malabarismos com textos jurídicos, que se contradizem, não esclarecendo qual foi o propósito da criação do Incentivo Financeiro. 

Falta de fundamentação jurídica em benefício dos gestores

Na verdade, não existe fundamentação jurídica alguma para que as prefeituras não paguem os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no final com os recursos do Incentivo Financeiro Adicional, repassados pelo FNS.

Verdade seja dita

As prefeituras só pode fazer ou deixar de fazer aquilo que lhe é conferido por lei. No Estado de direito à administração pública anda conforme lhe manda a lei, e desenvolve suas atividades debaixo da lei. O princípio da legalidade no Estado de direito impõe a supremacia da lei sobre a vontade dos prefeitos. Perguntamos: qual lei afirma que os gestores municipais (prefeitos e secretários de saúde) podem usar o Incentivo para outras finalidades? Qual a Lei que diz que podem usar o IFA para pagamento de 13º salário? Resposta: não existe!

Avaliações tendenciosas prol gestores

Portanto, avaliações tendenciosas para beneficiar os prefeitos e os seus secretários, não anulam o que estabelecem os dispositivos legais, que garantem o pagamento aos ACS e ACE.

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Direito garantido aos ACS/ACE

O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. 

O Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata a referida Lei.

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A pergunta que não quer calar: "o que fazer quando a Prefeitura não quer pagar o Incentivo Financeiro Adicional?"

        O Incentivo Financeiro Adicional é um direito dos Agentes de Saúde.   —  Foto/Reprodução/Agência Brasil.

Como proceder para garantir o pagamento do Incentivo Adicional

A representação da categoria devem dialogar com a gestão e esclarecer que os ACS/ACE são conscientes sobre o direito ao recebimento do pagamento do Incentivo. É importante que se tenha domínio dos dispositivos sobre o IFA. 

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No caso da gestão não aceitar respeitar o direito dos agentes comunitários e de combate às endemias, quanto ao IFA, orientamos para que seja seguidos os seguintes procedimentos:

Os primeiros passos para garantir o pagamento do IFA

Primeiramente a categoria deverá ter em mãos cópias dos dispositivos que informam a existência do direito (Veja mais abaixo o ordenamento jurídico), depois uma cópia do requerimento do Incentivo (que produzimos) com a negativa da gestão (isto é, a categoria deverá protocolar na prefeitura o pedido de pagamento do IFA, havendo indeferimento, tal documento deverá ser usado para demostrar a recusa da prefeitura). Detalhe: um simples requerimento não fará a gestão mudar o seu posicionamento intransigente, contudo, comprova que houve a recusa à solicitação dos servidores. 

O que fazer após a gestão negar o pedido do requerimento

Após a recusa formal da prefeitura ao pagamento do Incentivo, manifesto por meio do indeferimento ao requerimento interposto (apresentado) pela categoria, poderá ser seguido os seguintes passos: 

1º. Baixe o comprovante do repasse da União feito à Prefeitura no ano anterior (veja o vídeo de como proceder mais abaixo);

2º. Tendo recebido a recusa ao requerimento ao pagamento do IFA, busque gerar provas quanto ao posicionamento da gestão, envie e-mail, provoque uma reuniões com ata, recolhendo as assinatura dos presentes, etc;

3º. Caso não haja acordo favorável à categoria, leve o caso à Câmara Municipal de Vereadores. É responsabilidade dos vereadores fiscalizar o executivo (prefeitos), independente se favorável ao gestor ou não. 

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4º. Provocar a Câmara de Vereadores para que cobre um posicionamento do prefeito. Este, deverá encaminhar um Projeto de Lei para regulamentação do pagamento do Incentivo Financeiro integral aos ACS e ACE.

Estratégia de procedimento na Câmara de Vereadores

Procure a Câmara Municipal de Vereadores, identifique o vereador que é seja solidário com as causas da categoria, o mantenha informado sobre os fatos relacionados ao Incentivo (apresente toda a documentação que comprovam o direito da categoria à gratificação de final de ano) para que ele faça um requerimento parlamentar, solicitando informações do poder executivo municipal (prefeito) e, após o posicionamento. Os interessados deverá acompanhar todo o procedimento, solicitando os prazos ao vereador, o orientando para que solicite urgência para votação do referido requerimento. 

Outra opção, que é a mais lenta é a seguinte:

Junte as atas das reuniões com a gestão, cópia do extrato do repasse feito à Prefeitura pela União, cópias dos documentos descrito em nosso REQUERIMENTO e procure o MPF - Ministério Público Federal. Ele dará andamento aos passos seguintes!

Lembrando que o Incentivo Financeiro Adicional será de R$ 2.640, nesse ano.

 

Já não é mais novidade que a Emenda Constitucional 120/2022, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT) garantiu um salário base de 2 salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do país, atualmente o valor é de R$ 2.424,00. Mas, a grande novidade ficou para a 14ª parcela do repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde. 

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Sem dúvida alguma, tanto os ACS, quanto os ACE tem direito ao referido incentivo. Analisemos alguns detalhes sobre essa "briga de braço com os prefeitos."  São milhões de reais destinados aos agentes e que estão nas mãos dos prefeitos para pagamento da categoria ou uso indevido, inclusive, já que a norma jurídica define qual a destinação dos valores.

As normas que institui o repasse do recurso do Incentivo Financeiro Adicional se enquadra no Princípio da legalidade, que define qual a destinação do dinheiro correspondente ao referido benefício. Por tal motivo que encontramos decreto, portarias e lei que trata do tema. Em nenhum desses dispositivo consta que os prefeitos podem usar o dinheiro como desejar. Portanto, nenhum dos prefeitos que pagam o Incentivo aos ACS/ACE o faz por ser bonzinho, mas, porque existe norma jurídica que o obriga a fazê-lo.

Cidades que pagam o Incentivo

Confira a relação completa das cidades que pagam a Gratificação de Fim de Ano, aqui!

Tramitação de Projeto que acaba com os desvios dos prefeitos

Tanto o Projeto de Lei 4440/20 quanto o de número 460/19 torna obrigatório o pagamento direto do  incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (ACS e ACE). Esse benefício é regulamentado pela Lei Federal 12.994/2014 e pelo decreto 8.474/15, levando em consideração a existência de portarias anteriores, que já tratavam do referido repasse realizado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde.  

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O Incentivo Financeiro Adicional ficou conhecido em todo o Brasil graças a publicidade realizada pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil. Foi Samuel Camêlo que realizou a primeira pesquisa nacional dos municípios que garantem esse direito aos ACS/ACE, em 2014. Essa pesquisa foi compartilhada por muitos blogueiros da categoria. 

Com o apensamento do PL 4440/20 ao 460/19, as duas propostas passaram a tramitar ao mesmo tempo na Câmara dos Deputados, em Brasília. Saiba mais detalhes sobre essa tramitação, aqui!

O que diz a norma jurídica sobre o Incentivo

Os agentes comunitários e de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013  e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.

O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, não podendo ser usado como 13º, por isso recebe a denominação popular (não jurídica) de Décimo Quarto.

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração:

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 

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Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.

Tramitação do Projeto que obriga os prefeitos a pagarem o Incentivo

Recomendamos que a categoria se mobilize e cobre do deputado Mauro Nazif para que dê o parecer favorável, em seu despacho. Considerem que esse despacho já deveria ter sido realizado. Atenção aos ACS/ACE de Rondônia, estamos falando de uma parcela extra no valor de dois salários mínimos. 

1ª Pesquisa Nacional

Em 2014, o JASB realizou a primeira pesquisa nacional sobre os municípios que passaram a pagar a Gratificação de Final de ano. O resultado foi ótimo! Detalhe: com os dados das cidades que passaram a pagar, os ACS/ACE de outras cidades passaram a cobrar de seus gestores de forma sistemática. O resultado foi incrível: uma explosão de municípios passaram a pagar o Incentivo Acional. 

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Recorde de pagamentos do Incentivo

No final do ano passado, conforme havíamos anunciado, houve um recorde de cidades que passaram a pagamentos Incentivo, tanto aos agentes comunitários quanto aos de combate às endemias.

A grande novidade desse ano

Nesse ano temos um grande diferencial: o pagamento será "dobrado." É isso mesmo, saímos dos R$ 1.550,00 e passaremos a receber R$ 2.640 de Incentivo Financeiro de final de ano.

 

O fator que ele eleva o valor da gratificação de final de ano tem ligação direta com o aumento do valor do Piso Nacional. Graças a proposta do então deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), cada ACS e ACE passou a receber 2 salários mínimos como salário base. A Emenda Constitucional nº 120/2022 não projetou uma elevação da qualidade de vida dos ACS/ACE, mas, convergiu uma série de outros benefícios, entre eles o plus no valor da gratificação em dinheiro, a ser paga entre novembro e dezembro. 

Não podemos esquecer que o Incentivo de Insalubridade (em 40% sobre o valor de 2 salários) e Aposentadoria Especial integral, tem os seus textos em tramitação no Congresso Nacional. 

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Como proceder para garantir o pagamento do Incentivo

Para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional não há segredo alguma. Os caminhos são os mesmos orientados pelos JASB há vários anos. Detalhe importante: é fundamental que a categoria esteja unida, organizada e focada em seus objetivos. Também não é novidade que os maus gestores públicos municipais são capazes das mais diversas manobras para não pagar o incentivo, hoje, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro  reais). 

Escolha entre ser otimista ou pessimista

Ora, temos inúmeros motivos para sermos otimista, entre eles o fato de que inúmeras cidades já pagam em dinheiro vivo o Incentivo de final de ano. Há uma lista de cidades que pagam essa gratificação. Sabemos que o quantitativo de municípios que respeitam esse direito dos agentes comunitários e de endemias é muito maior, contudo, temos algo de concreto que nos serve de referência, além da legislação brasileira, quer no formato de lei, portaria ou decreto. 

Não esqueçam da importância fundamental de que a categoria esteja unida, organizada e focada em seus objetivos.

Todo final de ano o FNS realiza o repasse dos recursos destinados ao pagamento do Incentivo dos ACS e ACE.

No final do ano passado compartilhamos no canal do JASB no Youtube, o passo a passo de como fazer a verificação do repasse.

No vídeo abaixo, temos algumas orientações que deixará a categoria prontinha para fazer qualquer verificação de valores, repassados pelo FNS.

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Vários agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias tem nos solicitado informações sobre uma série de temas, nesse momento, o grande destaque é para o Incentivo Financeiro Adicional (conhecido popularmente como décimo quarto). Em virtude dessa demanda, estamos disponibilizando uma série de matérias informando e orientando de como proceder para garantir o acesso ao reajuste e demais direitos.

Nesta matéria iremos tratar especificamente do  Incentivo Financeiro dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. 

"Ainda quando a categoria nunca havia ouvido falar sobre o Incentivo Financeiro Adicional, nós passamos a usar as redes sociais para informar. Também preparamos um Modelo Padrão de Requerimento, que logo foi copiado por vários blogueiros. Usamos as Redes Sociais ligadas aos voluntários da  MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde para dar publicidade a existência desse benefício, não demorou para que a categoria se articulasse e garantisse esse repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde em muitas cidades. Também criamos tutoriais, mostrando o passo a passo de como se instrumentalizar, caso os maus prefeitos negassem o direito. Hoje, milhares de ACS/ACE recebem o repasse das prefeituras em suas contas. São milhares de pessoas beneficiadas, contudo, ainda não é suficiente. Precisamos ampliar o acesso a esse direito. Sabemos que há prefeitos que preferem pagar a um grupo de pessoas para que se mantenham em silêncio, quanto a esse direito, mas não pagam aos verdadeiros donos do Incentivo Adicional. Apesar desta covardia, não podemos desistir. É a persistência que fez com que vários municípios passassem a pagar esse direito. Estamos publicando informações importantes nos grupos de WhatsApp da Mobilização Nacional todos os dias, durante todo o ano, assim como fazemos no grupo do Facebook (com mais de  63 mil membros). 

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 

Confira o passo a passo da verificação do Repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos cofres municipais e estaduais. Detalhes no vídeo:

Confira o passo a passo no vídeo acima.

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Confira o vídeo voltado ao repasse do IFA aos municípios: 

VEJA TAMBÉM:

+ Brasília: PEC dos 3 salários e Insalubridade somam R$ 5.544. 

+ Previne Brasil: Portaria sobre indicadores do pagamento por desempenho/2023. 

+ Saúde com Agente: Lista das cidades que entregaram os kits. 

+ Vereador disse que a agentes ganha altos salários para não fazer nada. 

+ Agentes Comunitários de Saúde vai à óbito após acidente.

MODELO DO REQUERIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL:

R E Q U E R I M E N T O

EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE_________________________________________

Eu, NOME COMPLETO DO AGENTE DE SAÚDE, portador do RG nº_______________, expedido em_____, pelo ____ e registrado pela matrícula nº______, desde ______, atuando como Agente  Comunitário de Saúde deste Município, vem a requerer o pagamento dos incentivos adicionais, previstos no incentivo de custeio, conforme passa a expor:

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013  e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015. todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.

O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias.

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração:

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

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O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 

Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.

Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério da Saúde a esses profissionais com o Incentivo Adicional, independentemente do 13º salário. 

Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos decorrentes pelas contratações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.

O Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.

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No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.

Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.

Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”

O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada de Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.

Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”

(Conforme o texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009).

O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. destaque do www.jasb.com.br.

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Pelo exposto,  inclusive, nas posteriores, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome de sua cidade ,______________de _______________ de 20___

            ________________________________________________________________________

           Nome completo do Agente

OBS: Uma via protocolada deverá ficar de posse do requerente (ACS ou ACE)!

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Incentivo Financeiro: Passo a passo de como fazer a verificação do Repasse do IFA.

        Passo a passo de como fazer a verificação.  —  Foto/Reprodução.

O IFA - Incentivo Financeiro Adicional ficou nacionalmente conhecido graças ao trabalho de informação realizado pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil há vários anos. Foi graças a essa ferramenta de informação que os agentes de saúde de todo o Brasil tomaram conhecimento sobre a existência desse recurso. 

O IFA pertence aos ACS/ACE

Cada Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, devidamente cadastrado no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, tem direito ao  repasses realizados pelo Ministério da Saúde. O valor tem base na Emenda Constitucional 120/2022. O método apresentado no vídeo abaixo pode ser usado para verificar todos os repasses de recursos realizado aos municípios, não apenas o valor destinado ao IFA deste ano. 

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Os 2 salários mínimos extras

Nessa publicação, atualizamos o valor dos 2 salários mínimos, que é de R$ 2.640. Esse é o valor que cada Agentes de Saúde (ACS e ACE) deve receber. 

A  parcela extra anual

O Incentivo Financeiro Adicional é um recurso que representa uma parcela extra anual, no caso, são enviadas 12 parcelas, destinadas ao pagamento dos salários mensalmente, por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde para custeio e pagamento dos salários dos agentes e a parcela para pagamento da gratificação de final de ano.

O repasse atual é apenas dos ACS

O IFA foi repassado apenas aos Agentes Comunitários de Saúde, contudo, o repasse dos Agentes de Combate às Endemias poderá ocorrer a qualquer momento.

Passo a passo de como verificar os valores repassados

No vídeo tutorial abaixo, estamos apresentando o passo a passo de como fazer a verificação dos valores repassados às prefeitura.

Consulte agora o valor do Incentivo Financeiro que acaba de ser repassado para seu município. Assista ao vídeo abaixo e siga as orientações do passo a passo. 

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A recusa da gestão ao pagamento

Tanto os  ACS como os ACE de todo Brasil têm direito ao repasse do Incentivo, contudo, maus gestores insistem em desviar os recursos, usando das mais diversas narrativas para iludir aos agentes desavisados. O fato é que nem todos os agentes caem nas falácias de tais gestores. É de amplo conhecimento dos Agentes que é possível garantir tal pagamento, mesmo quando a gestão nega o pagamento.

A reação dos ACS/ACE ao não pagamento

Se você é ACS ou ACE não tem o direito ao IFA em seu município, antes mesmo de denunciar os  denunciar os desvios ao MPF - Ministério Público Federal, devem buscar o diálogo com a gestão. Havendo recusa, deve fazer uma articulação por meio da Câmara de Vereadores, que poderá criar um Projeto de Lei autorizando o prefeito a efetuar o pagamento aos Agentes de Saúde (ACS e ACE) do munício. É possível os vereadores terem essa iniciativa, considerando que os valores não são de origem do município, mas, do Ministério da Saúde. 

Veja as mais diversas matérias sobre o tema, mais abaixo. Veja como os agentes de diversas cidades conseguiram garantir o pagamento do IFA. Acesse os Projetos de Lei já aprovados nas Câmaras de Vereadores.

Veto do prefeito

Se o PL for aprovado na Câmara de Vereadores e o prefeito do município vetar, não há problema. O veto poderá ser derrubado pelos mesmos vereadores que aprovaram o Projeto. Nesse caso, não será necessário a sanção do prefeito. O presidente da Câmara assinará a Lei Municipal, garantindo o pagamento do Incentivo aos ACS e ACE.

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Quando não for possível criar o Projeto na Câmara

Caso a articulação pela Câmara de Vereadores não for possível por qualquer que seja o motivo, já tendo sido estabelecido o diálogo com a gestão, os agentes poderão recorrer ao MPF - Ministério Público Federal. Além da possibilidade de ingresso direto na justiça. 

Ação judicial

A ação judicial financiada pela própria categoria, pagando os custos de um advogado particular especializado é uma possibilidade possível, contudo, os valores representam uma carga para quem já possui despesas elevadas. 

Ação via sindicato

Uma ação judicial, via sindicato em que os ACS/ACE são associados, pode ser uma alternativa. Cabe a categoria analisar se tal meio é o mais viável, analisando a situação dos demais direitos da categoria no município. Se outros direitos não foram garantidos, por meio desse meio, não há indicativos de que é possível avançar. Por outro lado, se os demais direitos dos agentes estão garantidos, há um excelente indicativo da possibilidade de avanço na conquista do IFA no município. Veja os exemplos de outros municípios nas matérias disponíveis mais abaixo.

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Incentivo Financeiro: Jurídico da CONACS defende direito dos Agentes de Saúde.

        Assessor jurídico da CONACS defende que os Agentes de Saúde são os legítimos donos dos Incentivo Financeiro Adicional - IFA. — Fotomontagem JASB.

 

Publicado no JASB em 11.novembro.2023. Atualizado em 12.dezembro.2023.                     

Nunca se falou tanto em pagamento de R$ 2.640,00 extra aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Isso ocorre graça aos vasto material disponível no Canal Especial do JASB (veja o link de acesso no final desta matéria). 

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No Canal do IFA é possível uma grande quantidade de matérias, dispositivos jurídicos, julgados em favor dos agentes, além de modelo de Projeto de Lei sobre o tema. Nunca foi tão fácil garantir esse pagamento.

O direito é dos ACS e ACE

Mesmo que os maus gestores resistam em devolver aos ACS/ACE o que é garantido por Lei, não há como impedir o pagamento por muito tempo. O motivo está na clareza da Lei, portarias e julgados pelos juizados e tribunais. 

Gestores não são amparados por Lei

Para desviar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, seria necessário anular (revogar) a Lei Federal que garante o pagamento aos agentes e permita que as prefeituras usem o recurso Federal para outra finalidade. Contudo, não existe lei que permita tal feito. Sendo assim, a gestão municipal que usar o Incentivo para qualquer outra finalidade, que não seja o pagamento da Gratificação de Fim de Ano dos ACS e ACE, inevitavelmente, comete crime de improbidade administrativa. Isto pode gerar um processo administrativo e uma ação penal, podendo ocasionar em prisão dos responsáveis.

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A gratificação dos Agentes de Saúde 

O artigo 9°, alínea C, da Lei Federal 12.994/2014, define juridicamente a destinação dos recursos do IFA. O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”.

        Em destaque, Dr. Marcelo, assessor jurídico da CONACS. — Fotomontagem JASB/CONACS.

Princípio da legalidade administrativa

Previsto no inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

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O gestor não pode receber o recurso federal e aplicá-lo como desejar. Se assim proceder, ele poderá responder por improbidade administrativa. Isto tem reflexo nas esferas administrativa e penal.

Jurídico da CONACS

O Dr. Marcelo Rodrigues, integrante da assessoria jurídica da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, em nota emitida no final do ano passado, conforme cópia anexa logo abaixo, defendeu que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias são legítimos proprietários do Incentivo Financeiro.

O assessor jurídico citou o art. 9º-C, parágrafo 4º, parte final, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014. Ele afirmou que "A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida de 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre." A seguir, o Dr. Marcelo define a finalidade da citada parcela: "O art. 9º-D da referida Lei define, ademais, que "É criado incentivo financeiro para fortalecimento de política afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.""

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O advogado da CONACS continua: "Ocorre que essa 13ª (décima terceira) parcela complementar, com repasse feito anualmente pela União, através do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, é uma Assistência Financeira Complementar - AFC adicional, na razão total do valor do seu financiamento, a título de incentivo financeiro." Ele buscou esclarecer para quem não tem clareza da linguagem jurídica, que o IFA é direito dos ACS e ACE. Não há conversa que aponte o contrário, considerando que é Lei Federal.

Questionamento contra os gestores que não pagam

O advogado contratado pela Confederação questionou os maus gestores, que têm desviado o IFA, negando-se a fazer o pagamento aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. "Alguns gestores têm alterado a finalidade da verba destinada ao Incentivo Financeiro, recusando-se a repassá-la aos ACS e ACE. Destaca-se que qualquer decisão neste sentido carece de legalidade, já que não encontra qualquer fundamento jurídico.

Os prefeitos e secretários de saúde não podem desviar o recurso, já que não existe nenhuma lei que o permita. Quem desviar, comete crime.

Jurídico da CONACS determina o pagamento

O Dr. Marcelo Rodrigues finalizou a nota com uma determinação com embasamento jurídico: "Portanto, os municípios devem imediatamente realizar o pagamento do incentivo financeiro recebido, de acordo com o valor repassado pelo FNS."

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Nota Divulgada pela assessoria jurídica da CONACS

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Fique alerta

Se qualquer pessoa afirmar que o "prefeito paga se quiser," saiba que tal pessoa está fazendo uma declaração que não possuem amparo legal. Está defendendo interesses que não é da categoria. Isso ocorre por falta de conhecimento jurídico ou por qualquer outro motivo que desconhecemos. Tal afirmação, assim como aquela que afirma que "há brechas na Lei," na verdade são falsas narrativas criadas pelos próprios gestores para justificar os desvios dos recursos que deveriam ser pago aos ACS e ACE. A Lei é clara, além da própria portaria que criou o IFA para beneficiar aos ACS no primeiro momento, depois, por meio de Lei Federal, incorporou aos ACE. Não abram mão desse direito que lhes pertence.

Canal Especial do Incentivo Financeiro Adicional www.jasb.com.br/Incentivo

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As informações são do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

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Crescimento do volume de cidades a pagar o Incentivo Financeiro aos ACS e ACE impressiona

        Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem receber 2 salários mínimos extra do IFA. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.

 

Publicado no JASB  em 8.junho.2023. Atualizado em 12.junho.2023.   

Os  Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por todo o Brasil, consciente de seus direitos sobre a gratificação de final de ano, estão reagindo contra a negligência dos gestores que estão retendo o pagamento. Por esse motivo, ano a ano, o número de cidades a pagar o Incentivo Financeiro só cresce. Veja o link de acesso à Pesquisa das cidades que já garantiu o pagamento no final desta matéria.

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Desde 2003 que o pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional é realizado pelo Ministério da Saúde. No princípio, era pago apenas aos agentes comunitários, em 2015, passou a ser pago aos agentes de combate às endemias. 

Pagamento recorde do Incentivo

Nesse ano teremos um novo recorde no pagamento Incentivo Financeiro, ou seja, inúmeras cidades irão aderir ao pagamento dos dois salários extras, repassados pelo Ministério da Saúde. 

Uma revolução

Graças ao acesso às informações sobre os seus direitos, os agentes estão com maior possibilidade de reação. Atualmente já está consolidado o acesso a informação segura, repassada em tempo real, por meio de diversas plataformas de mídias sociais. É esse acesso à informação que está fazendo toda a diferença, promovendo uma verdadeira reação no meio dos agentes comunitários e de endemias.

Reação pelo pagamento do Incentivo

Mais uma Prefeitura se depara com a reação dos Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pelo pagamento do IFA, dessa vez foi a vez de Miracema. Na manhã de sexta-feira, 21, houve um manifesto em frente à sede da Prefeitura. 

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Pagamento já regulamentado 

Além do vasto leque de norma, que estabelece o pagamento do Incentivo,  as duas  categorias de agentes de saúde já garantiu o pagamento por meio de lei municipal, exatamente como o JASB orienta que seja feito. A cidade conta com 55 agentes de saúde e 15 de combate a endemias e tem recebido anualmente o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde.

Desde 2003

Desde 2003 que o Incentivo Financeiro Adicional é devido aos Agentes Comunitários de Saúde e, diante da nova legislação, criada em 2014, por meio da Lei Federal 12.994, os agentes de combate às endemias passaram a faz jus do mesmo direito. 

O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. 

A citada Portaria não deixa dúvida, quanto a destinação do montante do recurso repassado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde aos municípios. Não existe fundamentação alguma em qualquer que seja a "falácia," que vise desviar o recurso federal de sua legítima finalidade, que é o pagamento da parcela extra aos agentes comunitários. Com a legislação estabelecida em 2014, inseriu-se os ACE.

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Os R$ 2.640,00 é um valor que faz a diferença no orçamento

Sem dúvida alguma que os R$ 2.640,00 (quase três mil reais) faz toda a diferença no final do ano. Ele chega num período do ano em que o volume de gastos chega a dobrar. Por isso que essa gratificação tem a finalidade de reduzir a carga da dívida, colocada pelo sistema sobre os ACS e ACE. Por isso insistimos: não abram mão de seus direitos! 

Passe essa matéria adiante, una-se aos demais colegas e persista para garantir o seu direito.

Sindicatos avançam no pagamento do Incentivo Financeiro dos ACS e ACE.

        Decisão favorável da Suprema Corte mudou completamente o acesso dos Agentes de Saúde ao pagamento do IFA.   —  Foto/Antônio Cruz, Agência Brasil.

Os maus gestores, que estavam desviando o  IFA - Incentivo Financeiro Adicional, evitando o pagamento aos Agente Comunitária de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não esperavam que a decisão da Suprema Corte  fosse impulsionar um levante nacional em defesa do direito à gratificação de fim de ano. Veja a matéria completa, aqui!

Veja mais matérias, mais abaixo.

Ordenamento jurídico

DIREITO DOS ACS/ACE AO INCENTIVO ADICIONAL

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013  e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.

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PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003, Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.

O texto afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.”

O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, não podendo ser usado como 13º, por isso recebe a denominação popular (não jurídica) de Décimo Quarto.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração: 

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

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A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 

Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.

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Entre os vários Relato de conquista do incentivo, por meio de nossas informações, veja o caso das duas ACS's, que usaram o nosso requerimento e obtiveram o pagamento do Incentivo pela primeira vez.

Passos a passo para obtenção do Incentivo Adicional:

1º. Confira se a União fez o repasse à sua Prefeitura;

2º. Se houver feito o repasse, busque dialogar com a gestão, busque gerar provas quanto ao posicionamento da gestão, envie e-mail, provoque uma reuniões com ata, recolhendo as assinatura dos presentes;

3º. Caso não haja negociação, apresente o Requerimento, solicitando o Incentivo na prefeitura, em duas vias. Uma delas deve ser protocolada e devolvida a você.

4º. Após o prazo da resposta, busque obter a resposta formal, ou seja, por escrito. 

Caso seja negado o Incentivo, prossiga da seguinte forma:

Procure a Câmara Municipal de Vereadores, identifique o vereador que é seja solidário com as causas da categoria, o mantenha informado sobre os fatos relacionados ao Incentivo (apresente toda a documentação que comprovam o direito da categoria à gratificação de final de ano) para que ele faça um requerimento parlamentar, solicitando informações do poder executivo municipal (prefeito) e, após o posicionamento, propor um Projeto de Lei de inciativa do Legislativo Municipal. Ato totalmente constitucional, já que o recurso não tem origem nos cofres da prefeitura, mas, vem do FNS - Fundo Nacional de Saúde.

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Abaixo, confira uma série de matérias sobre prefeituras que pagam o IFA, Projetos de Lei de inciativa das Câmara de Vereadores, Projetos enviados pelos Prefeitos e muito mais. 

        O dinheiro já chegou na conta das prefeituras e deve ser utilizado para pagamento da gratificação dos agentes.  —  Foto/Reprodução.

Confira as matérias em destaque:

— Incentivo Financeiro: um "chuva" de municípios que passam a garantir o pagamento em 2023.  A Câmara Municipal de Sousa aprovou um Projeto de Lei, garantindo o repasse do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Projeto de Lei sancionado pelo Prefeito.

— Alcântara: Prefeito sanciona lei que garante Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS/ACE). Alcântara: O prefeito Nivaldo Araújo sancionou a lei que garante o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

— Luziânia: Comissão  dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) se reuniu com o Prefeito e vereadora... Prefeito Diego Sorgatto e vereadora Marcia Meireles se reúnem com membros da comissão dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.

— Incentivo Financeiro: um "chuva" de municípios passam a garantir o pagamento em 20023. A garantia dos pagamentos já está tomando os estados, a partir de municípios em que, momentos anteriores, os gestores se negavam a pagar...

— Gratificação: Mais Agentes Comunitários e de Combate às Endemias receberão Incentivo Financeiro nesse ano. 

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— Piracicaba (SP): Vereador cobra pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Confira o Requerimento!  Este requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre os repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes...

— IFA: Após pressão, Prefeito de Limeira sanciona lei de incentivo financeiro aos agentes de saúde. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Limeira garantiram o pagamento do IFA. Veja o Projeto de Lei.

— Limeira - IFA: Após pressão, Prefeito sanciona lei de incentivo financeiro aos agentes de saúde. No início do mês de novembro, os agentes pressionaram o direito do benefício durante votação do projeto de lei na Câmara Municipal.

— Bom Jesus - PI: Incentivo Financeiro dos  Agentes comunitários e de Endemias foi aprovado. Agentes Comunitários  e  de Combate a Endemias tiveram o IFA aprovado. Veja o Projeto de Lei.

— Incentivo Financeiro: Agentes de Saúde de Bom Jesus tiveram PL aprovado na Câmara de Vereadores.  A Câmara Municipal de Bom Jesus aprovou o Projeto de Lei do executivo sobre o IFA.

— Incentivo: Agentes de Saúde do Morro do Chapéu reivindicam pagamento da gratificação de fim de ano.  Agentes Comunitários e de Combate às Endemias entregaram suas reivindicações para o Secretário de Administração do Morro do Chapéu do Piaui.

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— GRATIFICAÇÃO: Câmara de Porto Alegre recebeu reivindicação de pagamento do Incentivo Financeiro. A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Porto Alegre ouviu as demandas dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias do município.

— Cuité: A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o pagamento do Incentivo Financeiro dos Agentes de Saúde. A Câmara Municipal de Vereadores de Cuité (PB), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo autorizando o pagamento do Incentivo Financeiro aos Agentes do município.

— Gratificação: Câmara de Vereadores cobra pagamento do Incentivo Financeiro. Falta muito pouco para que o IFA - Incentivo Financeiro Adicional seja repassado aos municípios para pagamento da gratificação de fim de ano dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

—  Portaria de 2023 do Ministério da Saúde trata do Incentivo Financeiro Adicional.  Há vasta legislação que garante o pagamento do Incentivo aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). O IFA foi criado como gratificação...

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—  Imperatriz aprova Projeto que garante pagamento do Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde. A Prefeitura de Imperatriz entra na lista das cidades que tiveram o Projeto de Lei para pagamento de incentivo financeiro adicional aos agentes de saúde e de endemias aprovado.

— Dinheiro: Mais cidades passam a pagar o Incentivo Financeiro Adicional nesse ano.  Estamos diante de mais uma situação que revela o quanto é possível avançar, quando o assunto é o IFA - Incentivo Financeiro...

— Após articulação de lideranças, Prefeito encaminha PL do Incentivo à Câmara de Vereadores. Foi apresentado um projeto de lei com a finalidade de garantir o pagamento do IFA aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Lajeado.

— Pagamento: Cresceu muito o número de cidades que pagam o Incentivo. Saiba mais.

—  Incentivo Financeiro: Jurídico da CONACS defende direito dos Agentes de Saúde.  Nunca se falou tanto em pagamento de R$ 2.640,00 extra aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Isso ocorre graça aos vasto material disponível no Canal Especial do JASB.

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—  Vice presidente da CONACS reivindica Incentivo Financeiro e terço de férias em Patos.  O vice presidente da CONACS, João Bosco Valadares, defende que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias tem direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Ele tem lido as informações compartilhadas pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil e compreende que é necessário buscar garantir o direito a essa gratificação.

—  Incentivo Financeiro: Agente de saúde enfrenta a Prefeitura na justiça e vence.  O pagamento de R$ 2.640,00 extra aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias representa o cumprimento de Lei, que estabelece a Gratificação de Fim de Ano. Entenda como essa agente, sozinha, conseguiu obrigar a gestão a pagar. 

—  Decisão do STF  abre as portas para pagamento do  Incentivo Financeiro Adicional.  Em matéria anterior do JASB, foi abordada a situação dos sindicatos, que passaram a usar a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que favoreceu uma  Agente Comunitária de Saúde como instrumento jurídico para garantir o que estabelece a Lei 12.994/2014, portarias e decretos, sobre o direito dos agentes ao pagamento do Incentivo Financeiro.

—  Pesquisa das Prefeituras que pagam o Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 

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—  Vereador apresenta PL do Incentivo Financeiro Adicional. Veja o Projeto de Lei. Serão considerados critérios de desempenho e metas estabelecidas tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo município de Camaquã. O Projeto de Lei está disponível na matéria.

—  Câmara aprova incentivo financeiro adicional aos agentes de saúde de Imperatriz. Por unanimidade, o projeto de lei que estabelece o pagamento do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE) foi aprovado nesta terça-feira (31/10/2023) na Câmara de Vereadores.

—  Seu dinheiro: Como as eleições do próximo ano influenciam no pagamento do Incentivo.  Nesse ano os agentes de saúde (ACS e ACE) estão com uma poderosa carta na manga, isto é, por ser ano pré-eleitoral, os prefeitos e vereadores estão mais acessíveis a atender os anseios da população, inclusive, dos servidores públicos municipais.

—  Piracicaba, São Paulo | IFA - Incentivo Financeiro Adicional: Audiência discutirá direito dos Agentes de Saúde (ACS/ACE). O objetivo é a realização de audiência pública para discutir o repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).

—  Gratificação: Tribunal estabelece que 8 mil Agentes de Saúde são legítimos destinatários do Incentivo Financeiro. As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Mato Grosso... 

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—  Decisão do STF  abre as portas para pagamento do  Incentivo Financeiro Adicional.  A mesma lei que reafirmou o direito dos ACS, este garantido em portaria desde 2003, passou a garantir o direito dos Agentes de Combate às Endemias à mesma gratificação que, nesse ano será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) a mais no holerite de dezembro.

—  Decisão do STF favorece Agentes de Saúde no Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional.  Os sindicatos estão usando a decisão favorável do STF ao pagamento do  IFA  a uma Agente Comunitária de Saúde para garantir o pagamento da gratificação aos seus legítimos donos. 

—  Incentivo Financeiro: Bahia, Alagoas, Rio de janeiro e Minas Gerais reagem pelo pagamento da Gratificação de fim de ano. Nesse ano os sindicatos e associações estão reagindo em massa...

—  Sindicatos avançam no pagamento do Incentivo Financeiro dos ACS e ACE. Embora a norma jurídica seja clara, definindo o IFA como gratificação para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, muitos gestores fazem de tudo para não repassar esse volume milionário aos agentes.

—  Pesquisa sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Pesquisa para o fortalecimento da garantia do pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

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—  Pagamentos: Sindicatos e associações intensificam as ações para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro em novembro. Se no ano passado tivemos um recorde no número de municípios pagando o IFA, não há como não dá o crédito às lideranças dos ACS/ACE.

— Incentivo Financeiro: ACS e ACE fazem mobilização por cumprimento de repasse federal.  Foi acordado com o secretário de Saúde, Anderson Oliveira, que um projeto de lei seria encaminhado à Câmara de Vereadores para assegurar a previsão de data do repasse federal aos trabalhadores.

—   Pagamento do Incentivo Financeiro - aproximação das eleições beneficiam aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). No final do ano passado o FNS, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) cerca de R$ R$ 2.424,00 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano.

—   Valor do Incentivo Financeiro será de R$ 2.640 por cada ACS e ACE. As prefeituras devem pagar...  A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, reajustou o valor do salário mínimo para R$1.320,00...

—   Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro. Nunca foi tão fácil garantir o pagamento da gratificação de final de ano como agora. O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, responsável por facilitar a vida dos Sindicatos, Associações e Comissões Especiais dos Agentes de Saúde (tanto ACS quanto ACE), tem dispensado informações precisas para os representantes das duas categorias.

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—   Incentivo Financeiro: o número de cidades que pagará o IFA neste ano será um novo recorde.  É de conhecimento geral que as prefeituras de algumas cidades inventam qualquer desculpa, mostram qualquer papel com qualquer avaliação tendenciosa de uma associação, confederação ou qualquer entidade que represente os gestores e logo se resolve. Mas, essa manobra não dar certo em todas as cidades.

—   Incentivo Financeiro de R$ 2.640: O que fazer para que a Prefeitura pague esse dinheiro.  Com a chegada do segundo semestre do ano, as lideranças dos ACS/ACE já se preparam para garantir o pagamento dos 2 salários mínimos extra do final de  ano...

—   Tribunal: Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde (ACS e ACE) deve seguir marco regulatório. Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde e combate a endemias deve seguir marco regulatório...

—   Agora vai: Lei obrigará Prefeitos a pagar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Foi protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 479/2023, que Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350...

—   Tribunal do Trabalho obriga gestão municipal a pagar o retroativo do Piso dos ACS e ACE.  Mais uma grande vitória - O TRT-9 condenou um governo municipal a pagar o retroativo do Piso Salarial Nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A decisão fornece mais recursos para que, diante de casos semelhantes, agentes de qualquer município use a decisão para se favorecerem.

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—   Projeto prevê incentivo a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Mais uma Câmara Municipal passa a tramitar texto que estabelece o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

—   Incentivo Financeiro: Entrega da minuta de PL busca garantir o  repasse Integral aos ACS e ACE. Uma iniciativa relevante ganhou destaque na manhã desta quinta-feira, 10 de agosto, na Câmara Municipal de Coelho Neto - MA.    

—   Incentivo Financeiro: vereador pede vista ao projeto que autoriza o pagamento aos ACS/ACE em Brusque. Os agentes comunitários e de combate às endemias estão ansiosos para receber os 2 salários extras no final do ano.

—   Incentivo: Vereadores de Campinas questionam a Prefeitura sobre pagamento aos Agentes Comunitários e  de Combate à Endemias.  Vereadores da cidade de Campinas questionam a Prefeitura sobre a falta de repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

—   Crescimento do volume de cidades a pagar o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE) impressiona. Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem receber 2 salários mínimos extra do IFA.

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—   Incentivo Financeiro:  Agentes comunitários e combate a endemias devem receber assistência financeira. 

—   Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro. Garantir o direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, deixou de ser um sonho para ser realidade. Entenda agora!

—   Juiz de Fora: Projeto garantirá o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias. A Câmara Municipal de Juiz de Fora, após articulação dos agentes comunitários e de combate às endemias, por meio de um Projeto de Lei (PL) busca garantir...

—   2 salários extra: Câmara aprova pagamento aos agentes comunitários de Guarabira.  A gratificação repassada aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para o pagamento das suas categorias, tem sido garantida pelas prefeituras que respeitam os direitos dos servidores públicos.

—   Campo Belo: Câmara Municipal requer informações sobre pagamento de incentivo financeiro dos ACS e ACE. O Requerimento 09/2023 foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal e seguiu para a análise do Prefeito Alisson de Assis Carvalho.

—   Campinas: Projeto de Lei que autoriza o pagamento de Incentivo aos ACS foi protocolado. Os vereadores da cidade de Campinas estão dando um importantíssimo passo para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias.

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—   Prefeitura de Santo Ângelo passa a pagar o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias. 

—   Incentivos: Prefeituras se aproveitam de falta  de informações dos ACS e ACE. O Incentivo Financeiro Adicional é um direito constitucional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).

—  Incentivo Financeiro: STF determina que seja pago aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Esta é mais uma matéria exclusiva do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, em favor dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, focando no direito legítimo dessas categorias, contudo, negado por maus gestores. 

—  DINHEIRO: Câmara de vereadores obrigou prefeito a pagar o Incentivo Financeiro. É dever das Câmaras de Vereadores fiscalizar os prefeitos e cobrar o cumprimento das leis. Os ACS/ACE cobraram o direito e passaram a ter direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional.

Qualquer vereador pode propor um Projeto de Lei (PL) e garantir o pagamento do Incentivo. Saiba mais detalhe, clique aqui!

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—  Valor do Incentivo Financeiro será de R$ 2.604 por cada ACS e ACE. As prefeituras devem pagar os R$ 2.424 do ano passado. 

—  Prefeitos que se negarem a pagar os R$ 2.424 e retroativos, pode sofrer improbidade administrativa e até ser presos. Os prefeitos que se negarem a realizar o pagamento dos 2 salários mínimos como vencimento base dos agentes comunitários e de endemias poderão responder  por improbidade administrativa e até ser preso.

— As prefeituras que pagarem o 13º com o Incentivo Financeiro Adicional cometem crime. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias dos mais diversos municípios do Brasil...

— Está na mão? Saiba como garantir o pagamento dos R$ 2.424 da gratificação de final de ano do FNS. A expectativa para o repasse a ser realizado pelo FNS, destinado à gratificação de final de ano dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias...

— Incentivo Financeiro: Campina Verde entra na lista das cidades que pagam a gratificação aos ACS e ACE. A batalha nacional em defesa do IFA, entre os Agentes de Saúde em diversas cidades...

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— Requerimento elaborado pelo JASB foi usado para garantir o 14º dos Agentes de Peixoto de Azevedo. O pagamento do IFA é um direito inquestionável de cada um dos  Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados no CNES, um repasse realizado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde.

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