Efetivação: decisão do STF favorece a desprecarização dos Agentes de Saúde em 2024.
STF favoreceu indiretamente aos Agentes de Saúde ao se posicionar favoravelmente aos TCE's. — Fotomontagem JASB/Reprodução//Flickr, Dep. Max Russi.Efetivação: decisão do STF favorece a desprecarização dos Agentes de Saúde em 2024.
Grupos no WhatsApp | O Editorial Jasb acredita que é possível construir uma nova realidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estão sendo escravizados com contratos precários (contratos temporários, renovados de tempo e tempo ou indeterminado, mas que não garante todos os direitos aos profissionais). Entenda a perspectiva já abordada em publicações do JASB.
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Um ano de efetivações
Em diversas matérias, publicamos sobre a efetivação em massa dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) ocorrida principalmente no Estado do Mato Grosso. Contudo, essa efetivação não ocorreu apenas no citado estado. O detalhe é que ela pode ser copiada em outros estados.
Mais notícias boas
Nesse ano de 2024, acreditem, a desprecarização dos vínculos dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias terá ótimas perspectivas.
Agentes de Saúde de Mato Grosso com direitos garantidos, após efetivação. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.8 mil Agentes Comunitários e de Endemias efetivados
Algo que poderia parecer impossível: tivemos em 2023, 8 mil Agentes Comunitários e de Combate a Endemias do Estado do Mato Grosso, submetidos a Certificação (Regulamentação/Efetivação) pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Esses agentes saíram de uma situação delicada, representada por perdas de direitos para uma totalmente antagônica, representada pela garantia de todos os direitos. Veja mais informações, mais abaixo.
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O posicionamento favorável do STF
O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal reafirmou que os Tribunais de Contas dos Estados podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo. Tal situação, sem dúvida alguma, somente fortaleceu a possibilidade de ampliar a efetivação dos Agentes de Saúde contratados de forma arbitrária, ou seja, em contradição com o que estabelece a Lei 11.350/2006. Se o Tribunal de Contas do Estados do Mato Grosso já poderia servir de referência em relação aos Tribunais dos demais estados, agora, com essa "carta branca" da Suprema Corte, fortalecendo os TCE's, tudo fica mais fácil.
Não precisam de confirmação do Legislativo
De acordo com a decisão do STF, o ato dos Tribunais de Contas dos Estados não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287). Agora, tal situação é aplicável aos casos semelhantes.
A precarização que afeta os ACS/ACE
Estima-se que um terço dos ACS e ACE do Brasil estejam sendo afetados por contratação consideradas precárias, ou seja, contratos que não garantem todos os direitos já conquistados pelas duas categorias. Um terço das duas categorias a nível nacional, remete a cifra absurda de mais de 100 mil servidores públicos municipais. Apesar desse quadro terrível, a boa notícia é que isso irá mudar. Na verdade, a mudança começou ainda no ano passado.
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A publicidade impede o avanço das injustiças
Quando ninguém ouvia falar da situação dessas duas categorias a nível nacional, por meio das informações compartilhadas pelo JASB o sofrimento dos agentes precarizados passou a ser conhecido. Foram quase 20 anos de relatos de demissões em massa.
Nos dias atuais as demissões em massa continuam sendo um "um fantasma" que aterroriza a muitos agentes de saúde, entretanto, existe meios de barrar essas demissões nos dias atuais.
Mais de 2.100 ACS exonerados no RJ
Entre as inúmeras matérias sobre as demissões em massa mais recentemente, está o caso dos mais de 2.100 agentes comunitários de saúde da cidade do Rio de Janeiro, conforme informações publicadas em 13 de novembro de 2021. Leia mais detalhes, aqui.
Manifestação contra as demissão em Janeiro de 2019. — Foto: Reprodução/EPSJV/Fiocruz.São muitos os relatos dramáticos de agentes que, entre um momento e outro, lamentavelmente, foram exonerados de seus cargos para gerar novas vagas para outras pessoas. Em algumas situações, por questões políticas. O ACS ou ACE foi desligado do cargo para que a vaga ficasse disponível para afilhados dos gestores municipais.
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Demissões em massa sendo barradas
Por meio da publicidade dos abusos que os agentes comunitários e de combate às endemias já ocorre mudanças no fluxo de demissões em massa. Hoje, felizmente, já é possível que as duas categorias sejam devidamente efetivadas, passando a compor os quadros de funcionários públicos municipais, regidos pelos respectivos estatutos das prefeituras.
Eu não sabia que era possível
Muitos agentes nem mesmo sabem que podem ser efetivados na atualidade, contudo, o JASB está mudando essa falta de acesso à informações privilegiadas, possibilitando que os agentes se tornem agentes de transformação de suas próprias realidades. Essa é a função social desenvolvida pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil nessas duas décadas de trabalho voluntário.
Mais cidades irão aderir ao movimento de efetivação
Graças ao trabalho de informação que estamos promovendo, lideranças nacionais já falam em efetivação nos dias atuais, algo que não se ouvia falar desde a década de 2010. É possível trabalharmos conjuntamente para regularizar a situação dos ACS e ACE que sofrem debaixo de contratos arbitrários, temporários e absurdamente inqualificável. Há agentes que nem mesmo há um contrato formal, estabelecendo o vínculo entre o contratante e o contratado. Precisamos impedir novas contratações arbitrárias, abrindo as portas para que as novas contratações ocorram em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006.
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A efetivação dos agentes do MT
A intervenção do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso, conforme publicação do JASB, terminou por regularizar a contratação dos ACS e ACE contratados desde 1997 a 2011. Esses casos são exemplos bem sucedidos a serem copiados por outros estados. É verdade que este não é um caso isolado, conforme informações já publicadas em matérias anteriores. Detalhe: há casos de efetivação envolvendo contratos mais recentes (veja mais no Canal da Efetivação www.jasb.com.br/Efetivacao)
O caso dos 100 agentes de saúde que foram efetivados em Poconé
Os agentes de todo o Brasil receberam a informação da municipalização dos 100 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Poconé (MT) com muita alegria. Os agentes foram beneficiado com o posicionamento favorável pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), após articulação da própria categoria com o auxílio de apoiadores. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas trouxe as boas novas aos agentes.
Os prefeitos devem ser incentivados a regularizar a situação dos agentes
Quando a categoria se une, se organiza e persiste em seus objetivos, não há como ser diferente, os resultados serão uma consequência. Não há fórmula mágica para mudar a realidade dramática dos mais de 100 mil ACS e ACE, contudo, há estratégias fazendo a diferença. E o JASB está mostrando para todos quais as possibilidades a serem seguidas.
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Lideranças que fazem a diferença
A Lucimeire Souza, presidente do Sismup - Sindicato dos Servidores Públicos Poconé em Poconé (MT), mostrou-se muito satisfeita com o ocorrido com a decisão que garantiu que os agentes, contratados pelo município entre os anos de 1997 a 2011, além de serem beneficiados pela regularização de seus vínculos, saindo da contratação precária, tenham segurança jurídica para criar ainda um plano de cargos e salários.
“A certificação é requerida desde 2017. Isso significa a valorização da carreira, não só no financeiro mas no trabalho do dia-a-dia. Nós estávamos à espera disso para efetivarmos também nosso plano de cargos e carreiras e esse momento único chegou.“
Não há necessidade da criação de nova Lei
Não precisa a categoria fazer mobilização nacional para aprovação de uma nova PEC para garantir a regularização dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, hoje mesmo, já é possível acabar com os contratos temporários e, dentro do que estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, garantir a efetivação das duas categorias.
"Por quê ninguém nos falou isso?"
Há muitos interesses em jogo, muitos deles buscam tirar proveito da situação precária dos ACS e ACE. Por esse motivo há diversos movimentos contra a busca da garantia de novos direitos para os Agentes de Saúde.
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Algumas lideranças sinceras não informaram isso antes, porque não imaginavam que era possível efetivar os ACS/ACE a partir de Lei Federais do ano de 2006. Mas, agora que o JASB começou a fazer publicações sobre essa possibilidade, já começam a falar no assunto. O nosso editorial está fazendo a diferença para os agentes de todos os estados brasileiros, que estão sofrendo com a precarização de seus vínculos de trabalho.
"O alinhamento político é muito importante para assegurar esses direitos, por isso parabenizo o prefeito de Poconé, que se torna um espelho para outros municípios. Alguns prefeitos ficam receosos em dar esse passo, mas vão entender que com essa é a melhor saída pra todos. É a única saída, aliás, porque está prevista na Constituição Federal,” comentou Lucimeire Souza, presidente do Sismup.
Samuel Camêlo dedicou mais de 20 anos de sua vida em defesa da causa dos ACS/ACE. Trabalhou na fundação de vários sindicatos e Associações, em vários estados do Brasil. — Foto: Sindacse Agreste.Parceiros a nível nacional
Sobre a desprecarização dos agentes, Samuel Camêlo, coordenador do JASB, tem conversado pessoalmente com lideranças envolvidas do processo de efetivação dos agentes do estado de MT, inclusive, com o Dr. Carlos Eduardo Santos, importante líder, que atuou na Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que era presidida pelo deputado estadual Max Russi. Hoje, as duas categorias contam com a Frente Parlamentar.
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Deputado Max Russi (esq) e Dr. Carlos Eduardo Santos (dir). — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.Hoje, a possibilidade de efetivação é uma realidade
"Temos todas as ferramentas necessárias para acabarmos com a situação delicada dos ACS/ACE que estão sofrendo com contratos temporários, sem causar mais sofrimentos a esses agentes. Essa tem sido a nossa preocupação, por isso que temos questionado a utilização de métodos que não produzem resultado. De nada adianta tentarmos resolver um problema criando outro. De nada adianta mobilizarmos categoria para criação de uma nova Lei Federal, quando já temos as Leis necessárias. Não podemos motivar os gestores para que façam mais demissões em massa, apenas para satisfazer ao ego de ter sido autor de uma mudança constitucional desnecessária," comentou Samuel.
Matéria exclusiva do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
CANAIS ESPECIAIS DO JASB:
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STF decide que prefeitos e governadores podem ser condenados pelos Tribunais de Contas
Tribunais de Contas - Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
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Tribunais de contas podem impor condenação
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios.
Decisão dos tribunais não precisam de confirmação do Legislativo
De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).
Autonomia
Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.
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Decisão não impede o exercício da atividade fiscalizatória
Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.
Sede do Supremo Tribunal Federal. — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Precedentes
O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.
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Imposição de débito e multa
O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.
Caso concreto
Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.
O ARE 1436197 foi julgado na sessão virtual finalizada em 18/12.
As informações são de Alexsander Arcelino, do Portal de Prefeitura.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Gratificação: Tribunal estabelece que 8 mil Agentes de Saúde são legítimos destinatários do Incentivo Financeiro.
Agentes de Saúde de 141 municípios são beneficiados com decisão do TCE-MT. Dep. Max Russi liderou movimento em prol da categoria. — Foto/Reprodução/Go hurb.Grupos no WhatsApp | O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil levou ao conhecimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o país o que vem ocorrendo no estado de Mato Grosso, em termo de efetivação em massa das duas categorias. Nessa matéria, será possível ter acesso a informações sobre a Gratificação de fim de ano, que também está garantida aos agentes efetivados.
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Mato grosso tem sido modelo para todo o Brasil. É possível copiar esse exemplo.
O JASB, há mais 20 anos vem revolucionando o acesso à informação, por parte dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Ele não só foi a primeira ferramenta exclusivamente dedicada a esses agentes, mas, continua revolucionando o acesso desses profissionais, quando o assunto é garantia de direitos.
8 mil agentes com Incentivo garantido
Depois que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias tomaram conhecimento da efetivação em massa, ocorrida no Estado de Mato Grosso, a possibilidade de queda da cortina de ferro da precarização, ficou em evidência para todo os agentes do país.
Deputado Max Russi fez defesa oral, em favor dos Agentes de Saúde de Mato Grosso. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.Frente Parlamentar do Mato Grosso
As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Mato Grosso, presidida pelo deputado estadual Max Russi, tem projetado uma mudança social real, nos agentes de saúde do estado e, graças ao acesso a essas informações privilegiadas, agentes de outros estados também serão beneficiados com o modelo estabelecido no estado mato-grossense.
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Direito ao Incentivo Financeiro Adicional
Todos os 8 mil Agentes Comunitários e de Combate a Endemias de Mato Grosso, que passaram pela Certificação (Regulamentação/Efetivação) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), também terão direito ao recebimento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional.
O coordenador e editor do JASB, Samuel Camêlo, conversou na semana passada e hoje (23/10) com o assessor parlamentar do deputado Max Russi, Dr. Carlos Eduardo Santos. Conversaram sobre a nova realidade, pertinente aos direitos dos agentes de Mato Grosso e da projeção do modelo para outros estados. São direitos que já estão garantidos em lei, contudo, negados pelo sistema. Cabe à própria categoria buscar garantir o que lhe pertence por lei.
Marco Histórico
O TCE-MT estabeleceu um Marco Histórico na efetivação dos agentes ao regulamentar uma série de direitos, garantidos por normas jurídicas, em benefício aos ACS/ACE.
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O Incentivo Financeiro, que geralmente é repassado aos municípios e Distrito Federal, entre os meses de novembro e dezembro, representa uma gratificação que deve ser paga aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, sem a existência de possibilidade de ser utilizado para outra finalidade. Veja mais detalhes no Canal Especial do Incentivo Financeiro, acesse: www.jasb.com.br/Incentivo
Volume em dinheiro
No final do ano passado o FNS, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias cerca de R$ 2.604,00 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano. O dinheiro é enviado anualmente aos cofres das prefeituras. Apesar de tal fato, alguns prefeitos "esquecem" que esse dinheiro é da Gratificação de Final de Ano e dão destinação ignorada. Agora, em Mato Grosso tal prática deixará de existir.
Nesse ano será R$ 2.640,00 por agente
Os Agentes de Saúde mato-grossenses e de todos os municípios que fizeram a "tarefa de casa" (que é a devida articulação e regulamentação em seus municípios) receberão R$ 2.640,00 por agente. São dois salários mínimos assegurados em Lei Federal, a Lei 12.994/2014, além de portarias e decretos que garantem o direito.
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O ponto de Partida
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”.
Agentes de Saúde de Mato Grosso com direitos garantidos. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.Princípio da legalidade administrativa
Previsto no inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
O gestor não pode receber o recurso federal e aplicá-lo como desejar. Si assim proceder, ele poderá responder por improbidade administrativa. Isto tem reflexo nas esferas administrativa e penal.
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O Prefeito é obrigado a pagar, sim!
A falsa narrativa, usada por algumas pessoas da próprias categoria, que afirmam que o prefeito não é obrigado a pagar, ou que há brecha na lei, que o prefeito paga se quiser, representa uma grande ignorância e total falta de conhecimento da norma que constitui o serviço administrativo público.
Se desviar pode ser preso
Nenhum servidor ou administrador público pode agir ou deixar de agir, se não houver lei que o determine (inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988). Não existe lei que autorize ao prefeito, secretário de saúde ou qualquer outra pessoa a usar o dinheiro do IFA para outra finalidade. Se não existe lei que determine tal uso - como esse recurso pode ser utilizado para pagamento de 13º ou de fardamento? É inconstitucional agir de tal forma, pode ser condenado por desvio de recurso público, quem colocar a mão na gratificação dos ACS/ACE.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso está mostrando ao país que é possível garantir os direitos de quem luta pela saúde no país. O tribunal está revelado qual o caminho para garantir os direitos que já estão previstos em lei.
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— Veja mais detalhes no Canal Especial do Incentivo Financeiro, em: www.jasb.com.br/Incentivo
— Sobre a Efetivação de ACS/ACE precarizados, acesse o Canal da Desprecarização/Efetivação, em www.jasb.com.br/Efetivacao
Confira o vídeo com a fala do Assessor parlamentar, Dr. Carlos Eduardo Santos:
As informações são do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br
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Modelo para o Brasil: 8 mil Agentes de Saúde são Desprecarizados de um só vez.
Agentes de Saúde de 141 municípios são beneficiados comdecisão do TCE-MT. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.O JASB segue fazendo e registrando a história dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Se hoje, a desprecarização das duas categorias está em evidência a nível nacional, isto é graça a ênfase que estamos dando, por meio das mais diversas plataformas de mídias sociais e os nossos incansáveis voluntários.
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É preciso que continuemos revelando ao Brasil o que está ocorrendo no estado do Mato Grosso, em relação a desprecarização dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
Demissões em Massa Versos Desprecarização
Por muitos anos se falou em demissões em massa. Paralelo a isto, se falou na necessidade de desprecarização dos Agentes de Saúde, contudo, pouco se falou que já temos Leis Federais e mecanismos para por fim a contratação irregular desses profissionais, exceto, depois que o JASB passou a fazer uma campanha nacional de divulgação sobre o tema.
Publicamos diversas matérias sobre a desprecarização dos ACS e ACE, criamos um Canal Especial para impulsionar a ampliação de ações voltadas a garantia dos direitos dos agentes, que se encontram sob o julgo de contratos que não garantem estabilidade.
Como tudo começou
A princípio, a Mesa Técnica da Câmara Setorial Temática (CST) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Mato Grosso, realizou uma articulação com a Prefeitura de Jangada, visando estabelecer a regularização da situação dos servidores do município, a princípio. Esse foi o passo inicial, que deu origem a instalação da Mesa que terminou por definir a situação dos 8 mil Agentes de Saúde.
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O Editorial do JASB estabeleceu contato com o Dr. Carlos Eduardo Santos, técnico responsável pela antiga Câmara Setorial (esta foi substituída pela Frente Parlamentar) e dialogou sobre os fatos relacionados a esse momento histórico para os agentes do Estado de Mato Grosso e de todo o país.
O braço forte dos Agentes em MT
As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Mato Grosso, sob o comando do deputado Max Russi, criada a partir da Câmara Setorial Temática, proposta pelo próprio parlamentar, estabeleceu o diferencial que está promovendo esse momento histórico.
Deputado Max Russi. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.Frente Parlamentar em defesa dos ACS/ACE
A Frente Parlamentar em defesa dos agentes, atualmente, é presidida pelo deputado Max Russi. É a atuação do mandato do parlamentar que tem projetado ações em benefício aos Agentes de Saúde de MT com reflexos a nível nacional.
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Efetivação dos Agentes de Saúde
É inegável que a valorização dos ACS/ACE tem sido uma das principais bandeiras defendidas pelo deputado Max Russi, desde a sua atuação como prefeito. Na época em que presidiu a Assembleia Legislativa, o parlamentar abriu diálogo com o Tribunal de Contas (TCE-MT), que, a partir desse alinhamento, tem buscado prerrogativas legais para a efetivação dos agentes, a partir da aplicação da Emenda Constitucional nº 51.
A justificativa apresentada passou a ser defendida pelo conselheiro do TCE, Guilherme Maluf, que atuou nos encaminhamentos para entendimento da Corte de Contas, quanto à legalidade dos vínculos dos servidores com o município. Como resultado, no primeiro momento, mais de 15 municípios seguiram o mesmo processo para a efetivação da categoria. Atualmente 141 municípios estão sendo alcançados.
Garantido o direito dos ACS/ACE
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) está mostrando ao país que é possível garantir os direitos de quem luta pela saúde no país. Ele está revelado qual o caminho para retirar a pelo menos um terço dos ACS/ACE do caos dos contratos contrários à Emenda Constitucional 51/2006, regulamentada pela Lei Federal 11.350/2006.
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Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde
Com o posicionamento do TCE-MT, tivemos o encerramento de uma luta histórica no estado de Mato Grosso. Felizmente, tivemos a homologação de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Uma decisão que muda a história da saúde pública no estado.
Dep. Max Russi, Dr. Carlos e a categoria comemoram a grande vitória. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.O TCE-MT se tornou espelho para todo o Brasil
Sem dúvida alguma, a decisão do TCE-MT se tornou referência para todo o país, em especial para os estados com elevado índice de ACS e ACE em situação precária, entre eles os estados: São Paulo, Minas Gerais, Amazonas e Espírito Santo.
Agentes de 141 municípios
A homologação implementada pelo TCE-MT definiu que os 141 municípios do estado de Mato Grosso terão que adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades dos agentes referente ao vínculo. Além disso, a remuneração e o pagamento de insalubridade também foram contempladas no julgado do Tribunal, o que unificou o entendimento sobre a Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, normas que regulamentam as carreiras e define a aplicação dos recursos repassados pelo Governo Federal.
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Correção de injustiça
O relator do processo no TCE-MT foi o conselheiro Sérgio Ricardo. Ele definiu a sua visão sobre a ação com bastante propriedade, conforme pode ser analisado em suas palavras:
“(...) Estamos corrigindo injustiças que vinham acontecendo ao longo da história, injustiças com uma das classes mais importantes para a vida do cidadão, que há muitos anos luta para fazer valer a lei e que muitos gestores, por alguma razão, vieram sacrificando. Eles estão entre a vida e a morte das pessoas, essa é a importância desses profissionais. Nos chegou essa consulta e hoje está aqui o resultado do trabalho do Tribunal de Contas”, disse o relator.
Lideranças dos Agentes de Saúde comemoram conquista com seus apoiadores. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.A atuação do deputado Max Russi
O dep. Max Russi esteve presente na sessão do último dia 17/10, o primeiro secretário da ALMT, agradeceu ao TCE-MT pelo empenho na resolução da questão dos Agentes de Saúde do Estado. Ele declarou:
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“Onde você não acha que tem um servidor público, lá tem um agente atendendo as comunidades mais distantes. Hoje, com muita sabedoria, como tem sido praxe desse Tribunal, saímos com uma decisão muito acertada. Vivemos um momento ímpar de desenvolvimento no estado e o Tribunal de Contas faz parte diretamente desse trabalho, essa condução harmônica tem dado tranquilidade e concentrado energias em prol do progresso e da redução de desigualdades.”
“Hoje quero agradecer aos conselheiros pela paciência que tiveram conosco, nos atendendo várias vezes. Agora temos o Sérgio Ricardo, que entendeu nossa reivindicação. O mais importante disso tudo é que essa decisão servirá para outros estados, então vejo não só uma vitória para nós, como também para os estados que ainda não têm esses direcionamentos.”
Espelho para todo o Brasil
Agora, esperamos que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias dos mais diversos estados do país, que se encontram em situação de contratação precária, semelhante ao estado em que se encontravam os agentes do MT, se sintam motivados em buscar a regularização de seus vínculos.
É possível, já temos um modelo inquestionável, que reflete a viabilidade de promover mudanças, tendo por referência a Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Não é preciso esperarmos 10 anos pela aprovação de uma nova Emenda. Podemos nos beneficiar do que é justo, ainda hoje, comentou Samuel Camêlo, coordenador e editor do JASB.
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Fotos/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.
Matéria exclusiva produzida pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br
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Desprecarização histórica garante homologação de 8 mil Agentes de Saúde de MT.
Agentes de 141 municípios são beneficiados com posicionamento do TCE-MT. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.TCE-MT encerra luta histórica e homologa decisão que unificou direitos de 8 mil agentes comunitários e de combate às endemias de MT.
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Estando entre a vida e a morte da população, os cerca de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do estado venceram uma luta histórica e tiveram seus direitos assegurados com a homologação de mesa técnica realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo na sessão ordinária desta terça-feira (17) e garantiu um marco regulatório para as categorias, ou seja, a mesma interpretação sobre a regulamentação de suas atividades, independentemente do município onde atuam.
Agentes de 141 municípios são beneficiados com posicionamento do TCE-MT. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.“Esse é mais um momento histórico para o Tribunal. Estamos corrigindo injustiças que vinham acontecendo ao longo da história, injustiças com uma das classes mais importantes para a vida do cidadão, que há muitos anos luta para fazer valer a lei e que muitos gestores, por alguma razão, vieram sacrificando. Eles estão entre a vida e a morte das pessoas, essa é a importância desses profissionais. Nos chegou essa consulta e hoje está aqui o resultado do trabalho do Tribunal de Contas”, disse o relator.
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No Plenário, lotado de agentes, Sérgio Ricardo destacou ainda que o bom desempenho dos profissionais impacta positivamente as políticas públicas de Saúde.
“Pode gerar economia decorrente da redução dos gastos no tratamento de doenças, além de contribuir para o bem-estar da população. Tanto é assim que, constantemente, tenho reafirmado a importância da manutenção dos agentes em seus postos de trabalho, ficando assegurado o pagamento de insalubridade a ser regulamentado por meio de lei específica, além do pagamento da Revisão Geral Anual, tendo em vista a relevância de suas atribuições.”
Com a homologação, ficou definido que os 141 municípios do estado terão que adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades destes profissionais referente ao vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
O primeiro secretário da ALMT, deputado Max Russi, vem atuando em defesa dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.“A possibilidade de qualquer técnico contratado pela prefeitura ficar dizendo quem tem que receber ou não, está furada, não vamos aceitar isso. Agora está decidido aqui, tem que ser médico, tem que ser profissional. Como que pode dizer que um de vocês não deve receber insalubridade? A visita de um é insalubre e a de outro não? Então, é um direito de vocês e qualquer dúvida, podem procurar o Tribunal de Contas para mais esclarecimentos“, sustentou o relator ao dirigir-se aos agentes.
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A questão foi levada para discussão em mesa técnica por solicitação de Sérgio Ricardo, no mês de abril, tendo como base consulta feita pela Prefeitura de Jangada, que tinha dúvidas referentes à destinação dos recursos do Governo Federal, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação das carreiras. Desde então, foram realizadas 11 reuniões que contaram com a participação de representantes dos sindicatos, prefeituras, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Assembleia Legislativa (ALMT) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).
Agentes de Saúde dentre os 141 municípios lotaram o plenário do TCE-MT. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, falou sobre o papel das instituições para garantir melhoria na qualidade de vida da população.
“Parabenizo todo o trabalho do conselheiro Sérgio Ricardo ao relatar um processo de tanta importância, de tamanha envergadura para tanta gente. Estou no Tribunal há 22 anos e há pelo menos 12 ou 13 estou ouvindo essa situação, então é uma alegria muito grande que isso tenha sido resolvido na nossa gestão. Estamos fazendo cada qual o seu papel em prol da sociedade, para que o cidadão tenha saúde, educação e segurança de qualidade.”
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O conselheiro Guilherme Antonio Maluf também enalteceu a iniciativa de Sérgio Ricardo, chamando a atenção ainda para os resultados positivos obtidos pelas mesas.
“Por meio dessa ferramenta, hoje temos essa vitória para a categoria, tão merecida. Muitos desses agentes estão aguardando essa solução para poderem se aposentar e hoje podemos dar a eles essa tranquilidade. Parabenizo o conselheiro Sérgio Ricardo, que teve a sensibilidade de trazer todas essas demandas para serem resolvidas em uma mesa técnica.”
Dep. Max Russi fez a defesa oral dos interesses dos agentes, diante do TCE-MT. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.Já o conselheiro Waldir Teis reforçou o papel fundamental dos profissionais.
“Acredito que se fosse expandido esse serviço preventivo, saindo do emergencial, teríamos um Brasil mais saudável. Muitas vezes só descobrimos as doenças quando elas já estão alastradas, então este tipo de serviço pode até diminuir gastos com a saúde. Mas acho que o país precisa mudar o foco e ter mais empenho, por exemplo, em exames preventivos. Às vezes, de uma forma simples, é possível detectar doenças que estão se desenvolvendo.”
No mesmo sentido se pronunciou o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. “Parabenizo o conselheiro Sérgio Ricardo e demais envolvidos neste relevante trabalho. Acompanho a luta e estou muito feliz com o resultado.”
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O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, afirmou estar honrado em fazer parte do processo.
“Trata-se de uma situação de insegurança jurídica que perdura por décadas, não apenas aqui, mas em todo o Brasil. Essa solução representará regra clara na submissão dos processos de certificação dos agentes, bem como na definição das remunerações respectivas. Dará segurança jurídica tanto para eles, quanto para os prefeitos e gestores públicos que avaliarão essas certificações. As regras agora são claras.”
Todo o esforço produziu bons frutos. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.Presente na sessão, o primeiro secretário da ALMT, deputado Max Russi, que vem atuando em defesa da categoria, agradeceu ao TCE-MT pelo empenho na resolução da questão.
“Onde você não acha que tem um servidor público, lá tem um agente atendendo as comunidades mais distantes. Hoje, com muita sabedoria, como tem sido praxe desse Tribunal, saímos com uma decisão muito acertada. Vivemos um momento ímpar de desenvolvimento no estado e o Tribunal de Contas faz parte diretamente desse trabalho, essa condução harmônica tem dado tranquilidade e concentrado energias em prol do progresso e da redução de desigualdades.”
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Para a agente comunitária de saúde Dinorá Magalhães Arcanjo, que tem 28 anos de profissão, a homologação representa um sonho que se torna realidade.
“Hoje quero agradecer aos conselheiros pela paciência que tiveram conosco, nos atendendo várias vezes. Agora temos o Sérgio Ricardo, que entendeu nossa reivindicação. O mais importante disso tudo é que essa decisão servirá para outros estados, então vejo não só uma vitória para nós, como também para os estados que ainda não têm esses direcionamentos.”
Veja mais fotos:
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Fotos/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.
As informações são da Secretaria de Comunicação/TCE-MT.
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EXCLUSIVO: Da regularização dos ACE e ACE de Mato Grosso, um grande passo que deverá ser seguido pelo Brasil.
O coordenador do JASB, Samuel Camêlo, dialogou com o Dr. Carlos Eduardo - Coordenador Técnico da Frente Parlamentar em Defesa do ACE/ACE de Mato Grosso da ALMT, sobre o processo de efetivação recente dos agentes do estado. Após esse diálogo, foi produzida esta matéria, cujo propósito é apontar a possibilidade de desprecarização (desprecarização) das duas categorias, nos mais diversos estados brasileiros. Veja a matéria completa, aqui!
A desprecarização dos Agentes de Saúde no Estado de MT
O Estado de Mato Grosso em sua última década deu um salto no que tange à relação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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ACS e ACE estão passando por efetivação (municipalização e desprecarização).
A demissão em massa de agentes Comunitários de Saúde há muitos anos tem sido denunciado pelo JASB, até que a situação passou a receber atenção a nível nacional (novembro de 2018). — Foto: Reprodução/Clívia Mesquita, Brasil de Fato.Estima-se que um terço dos ACS e ACE estejam sendo regidos por contratação consideradas precárias, ou seja, contratos que não garante todos os direitos já conquistados pelas duas categorias. Um terço das duas categorias a nível nacional, remete a cifra absurda de mais de 100 mil servidores públicos municipais.
A publicidade impede o avanço das injustiças
Quando ninguém ouvia falar da situação dessas duas categorias a nível nacional, por meio das informações compartilhadas pelo JASB o sofrimento dos agentes precarizados passou a ser conhecido. Foram quase 20 anos de relatos de demissões em massa.
Nos dias atuais as demissões em massa continuam sendo um "um fantasma" que aterroriza a muitos agentes de saúde, contudo, existe meios de barrar essas demissões nos dias atuais.
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Mais de 2.100 ACS exonerados no RJ
Entre as inúmeras matérias sobre as demissões em massa mais recentemente, está o caso dos mais de 2.100 agentes comunitários de saúde da cidade do Rio de Janeiro, conforme informações publicadas em 13 de novembro de 2021. Leia mais detalhes, aqui.
São muitos os relatos dramáticos de agentes que, entre um momento e outro, lamentavelmente, foram exonerados de seus cargos para gerar novas vagas para outras pessoas. Em algumas situações, por questões políticas. O ACS ou ACE foi desligado do cargo para que a vaga ficasse disponível para afilhados dos gestores municipais.
Manifestação contra as demissão em Janeiro de 2019. — Foto: Reprodução/EPSJV/Fiocruz.Demissões em massa sendo barradas
Por meio da publicidade dos abusos que os agentes comunitários e de combate às endemias já ocorre mudanças no fluxo de demissões em massa. Hoje, felizmente, já é possível que as duas categorias sejam devidamente efetivadas, passando a compor os quadros de funcionários públicos municipais, regidos pelos respectivos estatutos das prefeituras.
Eu não sabia que era possível
Muitos agentes nem sequer sabem que podem ser efetivados na atualidade, contudo, o JASB já está os municiando de informações privilegiadas, que os torna agentes de transformação de suas próprias realidade. Essa é a função social desenvolvida pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil nessas duas décadas de existência.
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Mais cidades irão aderir ao movimento de efetivação
Graças ao trabalho de informação que estamos promovendo, lideranças nacionais já falam em efetivação nos dias atuais, algo que não se ouvia falar desde a década de 2010. É possível trabalharmos conjuntamente para regularizar a situação dos ACS e ACE que sofrem debaixo de contratos arbitrários, temporários e absurdamente inqualificável. Há agentes que nem mesmo há um contrato formal, estabelecendo o vínculo entre o contratante e o contratado. Precisamos impedir novas contratações arbitrárias, abrindo as portas para que as novas contratações ocorram em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006.
A efetivação dos agentes do Estado de Mato Grosso
A efetivação dos Mato Grosso, conforme publicação do JASB, terminou por regularizar a contratação dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) contratados desde 1997 a 2011. Esses casos são exemplos bem sucedidos a serem copiados por outros estados. É verdade que este não é um caso isolado, conforme informações de matéria publicada anteriormente.
O caso dos 100 agentes de saúde foram efetivados (desprecarizados)
Os agentes de todo o Brasil receberam a informação da municipalização dos 100 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Poconé (MT) com muita alegria. Os agentes foram beneficiado com o posicionamento favorável pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), após articulação da própria categoria com o auxílio de apoiadores. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas trouxe as boas novas aos agentes.
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Os prefeitos devem ser incentivados a regularizar a situação dos agentes
Quando a categoria se une, se organiza e persiste em seus objetivos, não há como ser diferente, os resultados serão uma consequência. Não há fórmula mágica para mudar a realidade dramática dos mais de 100 mil ACS e ACE, contudo, há estratégias fazendo a diferença. E o JASB está mostrando para todos quais as possibilidades a serem seguidas.
Lideranças que fazem a diferença
A Lucimeire Souza, presidente do Sismup - Sindicato dos Servidores Públicos Poconé em Poconé (MT), mostrou-se muito satisfeita com o ocorrido com a decisão que garantiu que os agentes, contratados pelo município entre os anos de 1997 a 2011, além de serem beneficiados pela regularização de seus vínculos, saindo da contratação precária, tenham segurança jurídica para criar ainda um plano de cargos e salários.
“A certificação é requerida desde 2017. Isso significa a valorização da carreira, não só no financeiro mas no trabalho do dia-a-dia. Nós estávamos à espera disso para efetivarmos também nosso plano de cargos e carreiras e esse momento único chegou.“
Não há necessidade da criação de nova Lei
Não precisa a categoria fazer mobilização nacional para aprovação de uma nova PEC para garantir a regularização dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, hoje mesmo, já é possível acabar com os contratos temporários e, dentro do que estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, garantir a efetivação das duas categorias.
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"Por quê ninguém nos falou isso?"
Há muitos interesses em jogo, muitos deles buscam tirar proveito da situação precária dos ACS e ACE. Por esse motivo há diversos movimentos contra a busca da garantia de novos direitos para os Agentes de Saúde.
Algumas lideranças sinceras não informaram isso antes, porque não imaginavam que era possível efetivar os ACS/ACE a partir de Lei Federais do ano de 2006. Mas, agora que o JASB começou a fazer publicações sobre essa possibilidade, já começam a falar no assunto. O nosso editorial está fazendo a diferença para os agentes de todos os estados brasileiros, que estão sofrendo com a precarização de seus vínculos de trabalho.
"O alinhamento político é muito importante para assegurar esses direitos, por isso parabenizo o prefeito de Poconé, que se torna um espelho para outros municípios. Alguns prefeitos ficam receosos em dar esse passo, mas vão entender que com essa é a melhor saída pra todos. É a única saída, aliás, porque está prevista na Constituição Federal,” comentou Lucimeire Souza, presidente do Sismup.
Samuel Camêlo dedicou mais de 20 anos de sua vida em defesa da causa dos ACS/ACE. Trabalhou na fundação de vários sindicatos e Associações em vários estados do Brasil. — Foto: Sindacse Agreste.Um parceiro nacional
Sobre a desprecarização dos agentes, Samuel Camêlo, coordenador do JASB, tem conversado pessoalmente com o Dr. Carlos Eduardo Santos, importante líder na Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que é presidida pelo deputado estadual Max Russi.
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"Temos todas as ferramentas necessárias para acabarmos com a situação delicada dos ACS/ACE que estão sofrendo com contratos temporários, sem causar mais sofrimentos a esses agentes. Essa tem sido a nossa preocupação, por isso que temos questionado a utilização de métodos que não produzem resultado. De nada adianta tentarmos resolver um problema criando outro. De nada adianta mobilizarmos categoria para criação de uma nova Lei Federal, quando já temos as Leis necessárias. Não podemos motivar os gestores para que façam mais demissões em massa, apenas para satisfazer ao ego de ter sido autor de uma mudança constitucional desnecessária," comentou Samuel.
Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT.A Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias tem sido uma importante parceira de transformação da realidade dos agentes do Estado de Mato Grosso.
Garantia de direitos
“Parabenizo o Tribunal não só por este olhar sensível, mas também por estar tecnicamente muito bem estruturado em suas decisões. Isso traz tranquilidade a esses servidores que estão lá na ponta da saúde, entrando de casa em casa e levando o primeiro atendimento às famílias. Então o TCE, além da sua obrigação de fiscalizar, também deu a oportunidade a esses profissionais de cobrarem seus direitos e, neste caso, de serem atendidos.”
Agradecimentos da categoria
A agente comunitária Veronice Bastos também comemorou a decisão. “Não foi fácil, mas Deus colocou pessoas no nosso caminho, que nos ajudaram a chegar a este veredito final. Antes éramos usados apenas para campanhas políticas e hoje somos valorizados como profissionais de saúde”, disse.
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Defesa da categoria
O TCE-MT tem acompanhado a situação da categoria no estado e atuado para que seus direitos, previstos na Constituição Federal, sejam respeitados. Na última semana, o conselheiro Sérgio Ricardo anunciou que as 22 prefeituras sob sua relatoria serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias.
O pensionamento do TCE-MT em favor dos agentes comunitários e de combate às endemias revelou a sensibilidade à causa dos agentes e respeito às leis que os beneficia. — Fotomontagem JASB, Reprodução TCE-MT.Outras prefeituras
Segundo o conselheiro, o mesmo pedido deverá ser feito às prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT.
O caso dos agentes do Alto Araguaia
No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia.
Certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 dos agentes de Cuiabá
Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.
A luta pela regularização (desprecarização) dos ACS/ACE tem encontrado o caminho.
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias avançam na desprecarização de seus contratos. — Fotomontagem Samuel Camêlo, JASB/Reprodução.O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil há muitos anos vem tratando sobre a situação precária da contratação de um grande número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Apesar do quadro dramático, há possibilidade de acabar com essa situação, ainda hoje, sem que ocorra demissões.
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O tema da precarização dos ACS e ACE é algo que vem sendo tratado por nós há mais de 10 anos. Esse tema é tão antigo quanto a existência das duas categorias. Hoje, já existe estimativas dramáticas sobre o grande contingentes de agentes que são contratados temporariamente (contratos a curto prazo ou médio). Ainda há os casos de contração por um período interessante, contudo, sem garantia de estabilidade.
Não basta termos leis federais
Apesar dessa situação caótica, temos uma ótima notícia: é possível reverter esse quadro em favor dos ACS e ACE, sem a necessidade de Lei Federal. Detalhe: as leis federais somente possuem grande relevância nos municípios, após a regulamentação (algo semelhante a criar uma nova lei no município).
Depois de todo esse papo de lei, de "juridiquês," vamos ao que realmente interessa.
A regularização dos ACS e ACE do Mato Grosso
O caso ocorrido em Mato Grosso, que terminou por regularizar a contratação dos ACS e ACE contratados desde 1997 a 2011, trata-se de um dos exemplos a serem copiados por outros estados. É verdade que este não é um caso isolado, como veremos em matérias a serem publicadas pelo JASB.
100 agentes de saúde desprecarizados
Cerca de 100 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Poconé (MT), foram favorecidos com o posicionamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de 01/03/2023, trouxe as boas novas aos agentes.
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Para acompanhar as nossas publicações sobre como proceder para resolver a situação dos ACS e ACE precarizados em sua cidade, clique aqui! (O link será disponibilizado brevemente).
Acompanhe as informações dessa maravilhosa matéria:
Conselheiro Guilherme Maluf certifica agentes comunitários de Poconé e garante direitos constitucionais.
O deputado Max Russi e o Dr. Carlos Eduardo Santos (1º a esquerda) têm trabalhando para garantir aos ACS e ACE grandes vitórias. — Foto/Reprodução.Por meio da decisão singular, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf certificou cerca de 100 agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Poconé. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (1°), foi comunicada pessoalmente aos representantes de ambas as categorias durante reunião em seu gabinete.
Garantindo o futuro da população
“Esta decisão vem sendo replicada pelos demais conselheiros do TCE, que avançou no seu entendimento sobre a categoria, fundamental para a saúde do nosso povo. Com isso estamos garantindo seu futuro, porque sem a certificação, eles não poderiam sequer se aposentar”, disse o conselheiro, que também é presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social da Corte de Contas.
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Os agentes contratados pelo município entre os anos de 1997 a 2011
Na prática, a decisão garante que os agentes, contratados pelo município entre os anos de 1997 a 2011, tenham segurança jurídica para criar ainda um plano de cargos e salários. É o que explica a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Poconé, Lucimeire Souza.
“A certificação é requerida desde 2017. Isso significa a valorização da carreira, não só no financeiro mas no trabalho do dia-a-dia. Nós estávamos à espera disso para efetivarmos também nosso plano de cargos e carreiras e esse momento único chegou.“
Os agentes comunitários de saúde e a inconstitucional da exigência da moradia na área de atuação. — Foto/Reprodução.Defesa dos ACS e ACE
Na ocasião, o conselheiro destacou a atuação do Tribunal na defesa dos profissionais e chamou a atenção para a padronização dos entendimentos sobre a legislação que regulamenta as atividades em todas as prefeituras de Mato Grosso.
Estimulo para demais prefeitos
"O alinhamento político é muito importante para assegurar esses direitos, por isso parabenizo o prefeito de Poconé, que se torna um espelho para outros municípios. Alguns prefeitos ficam receosos em dar esse passo, mas vão entender que com essa é a melhor saída pra todos. É a única saída, aliás, porque está prevista na Constituição Federal.”
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A importância da conquista
Diante disso, o presidente da Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, falou sobre a importância da conquista.
Garantia de direitos
“Parabenizo o Tribunal não só por este olhar sensível, mas também por estar tecnicamente muito bem estruturado em suas decisões. Isso traz tranquilidade a esses servidores que estão lá na ponta da saúde, entrando de casa em casa e levando o primeiro atendimento às famílias. Então o TCE, além da sua obrigação de fiscalizar, também deu a oportunidade a esses profissionais de cobrarem seus direitos e, neste caso, de serem atendidos.”
TCE-MT teve posicionamento favorável aos agentes comunitários e de combate às endemias em situação de contratação precária, não efetivos. — Foto/Reprodução.Agradecimentos da categoria
A agente comunitária Veronice Bastos também comemorou a decisão. “Não foi fácil, mas Deus colocou pessoas no nosso caminho, que nos ajudaram a chegar a este veredito final. Antes éramos usados apenas para campanhas políticas e hoje somos valorizados como profissionais de saúde”, disse.
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Defesa da categoria
O TCE-MT tem acompanhado a situação da categoria no estado e atuado para que seus direitos, previstos na Constituição Federal, sejam respeitados. Na última semana, o conselheiro Sérgio Ricardo anunciou que as 22 prefeituras sob sua relatoria serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias.
Outras prefeituras
Segundo o conselheiro, o mesmo pedido deverá ser feito às prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT.
O caso dos agentes do Alto Araguaia
No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia.
Certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 dos agentes de Cuiabá
Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
Publicado em 03/03/2023
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
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13 sindicatos recorrem ao TCE contra a contratação temporária e não pagamento do Piso dos Agentes de Saúde.
João Bosco Eleotério, vice-presidente da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução/Ascom/TCE-PB.Depois que o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil publicou uma série de matéria tratando sobre a desprecarização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, felizmente, houve uma reação nacional com a mesma finalidade.
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Nas mais diversas cidades do Brasil, uma verdadeira corrida em defesa da desprecarização dos vínculos contratuais dos Agentes de Saúde passou a tomar forma. A notícia de que é possível acabar com desprecarização das duas categorias com leis já conquistadas, provocou ânimo nos agentes e em suas lideranças.
Agentes comunitários e de endemias efetivados em Alto Araguaia
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias comemoram efetivação. — Foto Ilustrativa/Lissa Izabely, Assecom AIA.O caso dos agentes de saúde vinculados á Prefeitura do município de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) foi uma das matérias publicadas pelo JASB. A oficialização da desprecarização desses agentes aconteceu após decisão favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE).
Foram 34 profissionais Agentes Comunitários e de Combate a Endemias que foram efetivados pelo prefeito Gustavo Melo. Agora, os agentes possuem os mesmos direitos que os servidores concursados da Prefeitura (saiba mais detalhes sobre a efetivação, acessando o link do Canal da Desprecarização/Efetivação, logo após esta matéria.
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O Caso dos Agentes da Paraíba
Na Paraíba, o caso envolvendo os agentes tem sido dramático. Há contratação temporária em pelo menos 223 municípios do Estado.
Agentes de Saúde recorrem ao TCE contra más condições de trabalho, desrespeito ao Piso e Contrato de temporários.
A Diafi, setor responsável pela auditoria e fiscalização do Tribunal de Contas da Paraíba, realizará um levantamento do número de agentes de saúde contratados por excepcional interesse público (servidores temporários) em todos os 223 municípios do Estado.
Conselheiro Nominando Diniz afirmou aos dirigentes sindicais que a Diafi irá analisar a situação. — Foto/Reprodução/Ascom/TCE-PB.Além disso, a Diafi investigará outras denúncias apresentadas pelos dirigentes dos 13 Sindicatos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias durante uma Audiência Pública realizada na manhã desta segunda-feira (16) e presidida pelo conselheiro Nominando Diniz, presidente do TCE.
Esses sindicatos representam todos os servidores públicos paraibanos que trabalham nessa área em âmbito municipal.
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Os sindicatos estão solicitando a realização de concursos públicos para preencher vagas no setor e destacam as irregularidades cometidas pelas prefeituras, incluindo a falta de recursos e equipamentos para o trabalho, bem como a não destinação adequada dos recursos federais para o Programa de Qualificação de ambas as categorias.
Conselheiro Nominando Diniz afirmou aos dirigentes sindicais que a Diafi irá analisar a situação e enviar suas conclusões aos conselheiros-relatores das contas das prefeituras. Durante a audiência, o conselheiro registrou pessoalmente cada queixa apresentada.
Os sindicatos apresentaram problemas comuns em quase todos os municípios, como a ausência de Planos de Cargo, Carreira e Salário, não cumprimento do piso nacional, desrespeito à progressão funcional, falta de pagamento de adicionais e gratificação de insalubridade, escassez de veículos para cobrir grandes distâncias nas zonas urbana e rural, falta de protetores solares e, em alguns casos, ausência de uniformes. Um dos queixosos relatou: "Somos obrigados a usar nossas próprias motos e, quando não é possível, a percorrer vários quilômetros a pé".
Essa foi a terceira Audiência Pública promovida pelo TCE, sendo as duas primeiras relacionadas à área da Educação.
A realização dessas audiências foi reconhecida e elogiada pelos participantes, que destacaram o comprometimento do conselheiro Nominando Diniz. Houve consenso de que o Tribunal de Contas da Paraíba está mais acessível aos interesses da sociedade.
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"Aqui, temos um Tribunal com as portas abertas", observou João Bosco Eleotério, vice-presidente da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde e paraibano.
Os sindicatos apresentaram problemas comuns em quase todos os municípios. — Foto/Reprodução/Ascom/TCE-PB.Após o encontro, e por sugestão do conselheiro Nominando Diniz, os representantes sindicais permaneceram no Plenário Ministro João Agripino, a sala de julgamentos do TCE, para discutir a criação de uma Associação representativa, em âmbito estadual, que represente os pleitos e encaminhamentos institucionais dos agentes de saúde e de combate às endemias. Ele justificou que isso facilitaria o contato deles com o tribunal.
A Audiência Pública desta segunda-feira teve à Mesa, também, o diretor da Diafi, Eduardo Ferreira de Albuquerque, e o ex-agente comunitário e atual vereador em João Pessoa, Junio Leandro. Representavam o conjunto dos municípios paraibanos, por serem polos regionais, os Sindicatos de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Santa Rita, Diamante, Itaporanga, Imaculada, Catolé do Rocha, Sapé, Pombal, Areia, Guarabira e Tavares. Houve a participação, ainda, do Sindicato dos Trabalhadores Públicos.
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Frutuoso Chaves, Ascom/TCE-PB.
Fique por dentro de como os feitos realizados em Mato Grosso está mudando a realidade dos agentes no Brasil, acesse o Canal da Desprecarização (Efetivação) em: www.jasb.com.br/Efetivacao
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