Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias (2024).
Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias (2024).
Grupos no WhatsApp | Esta matéria foi produzida por Incrácio Advocacia, conforme publicação do Sindsaerc. A aposentadoria especial dos agente comunitário de saúde e de combate às endemias é um benefício concedido aos servidores públicos.
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A Emenda Constitucional nº 103
Agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias e demais servidores públicos saibam como funciona a aposentadoria do servidor público municipal, após a reforma da previdência proposta pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019?
A nova proposta aprovada pelo Congresso Nacional
Como a nova proposta aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, mudou bastante a aposentadoria dos servidores públicos, deixando de fora os servidores públicos estaduais, distritais e municipais, essas mudanças prejudicaram a todos, afetando a maioria dos servidores públicos municipais. Veja os existem tipos de regimes:
Regime público administrado
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS): é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios.
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Regime Próprio de Previdência Social
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): como o nome diz, é um regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo.
Regime de Previdência Complementar
O Regime de Previdência Complementar (RPC): que é um regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria.
A maioria dos municípios não possui RPPS
A maioria dos municípios não possui Regime Próprio de Previdência Social. E, nestes casos em que não há Regime Próprio, os servidores públicos se aposentam pelo INSS, isso significa em partes dos servidores públicos municipais já está submetida às novas regras da Previdência Social que são alterados a cada ano.
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Municípios que tem Regime Próprio de Previdência Social
Aos municípios que tem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se submete a reforma da previdência municipal, é importante observar que a reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional deixou de fora os estados e municípios. Porém, criou uma espécie de “obrigação” para que cada estado ou município aprove a sua própria reforma da previdência.
As informações são do Sindsaerc / Incrácio Advocacia.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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