Agentes Comunitários e Endemias mudarão de regime CLT para Estatutário em Cáceres, após grandes batalhas.

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Efetivação: como os Agentes de Saúde estão conseguindo sair de Contratos para cargos efetivos.

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução.

Publicado no JASB em 05.dezembro.2023. Atualizado 20.dezembro.2023.

Na história recente dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nunca se ouviu falar com tanta frequência em desprecarização, ou, efetivação - como vem ocorrendo nesses últimos dias. Graças ao JASB, os agentes em situação de contratação por tempo determinado ou, até mesmo, por tempo indeterminado, passaram a ter consciência da possibilidade de mudança do regime jurídico de suas contratações para estatuários, garantindo a estabilidade de seus cargos. Fique por dentro dos detalhes.

Além de usar as mais diversas plataformas de Redes Sociais que gerencia, o JASB também criou um Canal Especial exclusivo para fornecer informações privilegiadas aos ACS e ACE, que buscam pela regularização de seus vínculos (efetivação). Veja o link de acesso logo abaixo, após esta matéria.

O exemplo que está vindo de diversas cidades

Apesar do Estado do Mato Grosso ter dado um grande exemplo a ser seguido, conforme série de matérias publicadas pelo JASB, diversas cidades do país continuam transformando contratos regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho em Estatutários. Cidade de Ibirapuã (BA) e Corinto (MG) são exemplos.

O caso recente da cidade de Cáceres

Câmara pauta PL que muda regime de trabalho e pode garantir estabilidade dos ACS/ACE do município.

Muda de regime jurídico dos Agentes

A Câmara de Cáceres fez a leitura do Projeto de Lei (PL) 87/23, de autoria do Poder Executivo, que muda o regime jurídico de trabalho dos Agentes de Saúde Comunitários e de Endemias do município, de Celetista para Estatutário. A leitura do PL ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira (4/12).

Encaminhamento do Projeto

Com a leitura feita, o projeto foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Finanças e Planejamento da Câmara.

A votação do Projeto

"Assim que os pareceres das comissões estiverem prontos, e se tudo estiver dentro dos conformes, vamos colocar o projeto em votação, antes do recesso de fim de ano", garantiu à categoria o presidente da Câmara, vereador Luiz Landim (PV).

Comparecimento em massa

O debate do projeto pela Câmara vem sendo esperado há anos pela categoria, que compareceu em peso, no plenário, para acompanhar a discussão. Uma das lideranças do movimento, o agente de endemias, Moisés Cruz da Silva, destaca que o projeto vai trazer um grande benefício tanto aos trabalhadores e trabalhadoras, quanto ao município.

Estabilidade e ampliação do quadro de Agentes

Para a categoria, Moises explica que os servidores vão ganhar estabilidade no serviço, a partir da mudança do regime jurídico. Acrescenta que haverá mais segurança no serviço desempenhado pelos agentes, além da possibilidade da prefeitura poder contratar mais servidores para suprir a demanda de trabalho.

Atualmente, há 65 agentes de endemias e comunitários. Mas a cidade precisa de, pelo menos, mais de 100 novos agentes, para visitar as residências e atender a população de forma mais satisfatória.

Sem concurso há 14 anos

Moisés também destaca que há 14 anos não é realizado concurso público no setor. Assim, a mudança do regime jurídico também trará benefícios econômicos ao município, com a redução de gastos com a folha salarial.

Modelo atual

O vereador Cézare Pastorello foi um dos principais articuladores do projeto. Ao longo dos anos ele fez uma série de reuniões com a categoria e a prefeitura, para chegar ao modelo da proposta que foi lida em plenário na sessão ordinária.

"É um feito histórico. Ganham os agentes, mas também Cáceres, porque vai vir muito mais recursos para o município. A gente vai poder contratar mais agentes e resolver uma instabilidade que já vinha há muito tempo", disse.

As informações são de Marcio Camilo da Cruz, Câmara Municipal de Cáceres.

Publicação

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Ministério Público de Minas Gerais. — Foto/Reprodução/MPMG.

Cidade de Corinto deve regularizar contratação de Agentes de Saúde temporários.

Publicado no JASB em 28.novembro.2023. Atualizado 11.dezembro.2023.

Grupos no WhatsApp | Em meio aos diversos processos de desprecarizações dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, o editorial do JASB apresenta o caso da cidade de Corinto, que terá a regularização da contratação de seus servidores.

A cidade de Corinto, localizada na região central do estado de Minas Gerais, está diante de uma decisão judicial urgente, que visa regularizar a contratação de servidores temporários.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitou e obteve uma tutela de urgência, determinando que o município ajuste seus procedimentos, dando prioridade à lista classificatória do concurso público edital 01/2017.

Cenário jurídico

No cenário jurídico, a decisão da Justiça destaca-se como uma medida crucial para a administração pública local. A urgência imposta reflete a necessidade de corrigir práticas que, segundo o MPMG, desrespeitam princípios fundamentais, como a isonomia e a obrigatoriedade do concurso público.

Posicionamento Judicial

A determinação judicial não apenas destaca a seriedade do problema, mas também coloca em foco a atuação do Ministério Público de Minas Gerais. A tutela de urgência é uma resposta a irregularidades identificadas nas contratações temporárias, muitas delas destinadas a suprir demandas permanentes da Administração Pública.

O Concurso Público

O município é instruído a priorizar a lista do concurso público como critério de seleção em futuras contratações temporárias. Esta medida visa assegurar transparência e qualidade, reforçando a importância do processo seletivo público na escolha dos candidatos.

É importante que a regularização dos Agentes de Saúde ocorra o mais rápido possível. — Foto/Reprodução.

Limites nas Contratações Temporárias

A Justiça estabelece limites claros para as contratações temporárias, permitindo apenas uma prorrogação. Exceções são feitas nos casos em que há aproveitamento da lista classificatória do concurso público. Essas diretrizes visam evitar abusos e garantir a rotatividade necessária nos cargos temporários.

Regime Específico para Agentes de Saúde (ACS e ACE)

Uma atenção especial é dada às contratações de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Tais contratações devem seguir o regime estabelecido pela Lei n° 11.350/2006, exigindo a realização de processo seletivo para o preenchimento das vagas, com vedação de contratações temporárias.

Quantidade de contratações

Segundo o MPMG, Corinto conta atualmente com aproximadamente 440 servidores contratados temporariamente. Essa cifra revela a extensão do problema, indicando uma prática comum para atender às demandas ordinárias e permanentes da administração municipal.

Falhas Identificadas

As investigações do Ministério Público identificaram falhas graves nos processos de contratação, com nenhuma das contratações temporárias sendo precedida por um processo seletivo. Essa constatação viola princípios fundamentais, gerando desigualdades e contrariando a exigência do concurso público.

Princípio da Isonomia e do Concurso Público

O desrespeito ao princípio da isonomia e à obrigatoriedade do concurso público são pontos cruciais destacados pelo MPMG. Tais princípios são fundamentais para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a seleção meritocrática, promovendo uma administração pública eficiente e justa.

O Agentes de Saúde precisam ter estabilidade em seus cargos. — Foto/Reprodução.

Processo Seletivo para ACS e ACE

A imposição de um processo seletivo específico para agentes de saúde e Endemias reforça a necessidade de escolha criteriosa nesses cargos, dada a importância de suas funções na comunidade. A vedação de contratações temporárias nesses casos busca garantir profissionais qualificados e comprometidos com a saúde no município.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi fixada multa de R$1 mil, por contratação temporária irregular.

As informações são do Portal do MPMG

Publicação

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Desprecarização do Vínculo: chegou a hora de mudar a realidade de +100 mil agentes

Estima-se que no Brasil exista mais de 100 mil agentes comunitários e de endemias contratados de forma irregular (precarizados). — Foto/Reprodução.

Publicado no JASB em 07.novembro.2023. Atualizado em 23.novembro.2023.

Inegavelmente, o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil é uma poderosa ferramenta de transformação social, entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Estamos revelando que é possível usa a informação como verdadeira arma de mudança entre os agentes. Agora, chegou o momento de usar a informação para acabar com a exploração via contrato de mais de 100 mil agentes comunitários e de combate às endemias.

Chegou a hora de "tratar a situação" dos contratos que escravizam os Agentes de Saúde, não é aceitável que, em pleno ano de 2023, ainda tenhamos um número tão alto de agentes sofrendo sem acesso a direitos fundamentais, que já foram conquistados pela própria categoria, ainda em 2006. Além das demais conquistas que ela conquistou ao longo de anos.

Temos uma categoria forte, por isso temos conquistas tão robustas e inigualável a qualquer outra categoria do seguimento saúde. Contudo, qual a justificativa para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias serem derrotados pela contratação irregular, ilegal, abusiva, arbitrária, escravizante? Por que ainda existe contratos temporários de um ano, quando a Lei Federal 11.350/2006, expressamente proíbe tal contratação no formato em que está sendo feito?

Em pleno ano de 2023, temos ACS e ACE com 5, 7, 10, 15 e até mais de 20 anos de contrato, totalmente irregular a proposta do que foi regulamentado em 2006. Por quê há tanto sofrimento sem causa lógica? Esperamos que essas perguntas sejam pensadas pelos que sofrem e, também, pelos outros mais de 280 mil agentes que não estão sendo afligidos pelo "chicotes dos contratos precários."

Passou da hora de mudar esse quadro! O Editorial JASB já revelou aos ACS e ACE de todo o Brasil que é possível acabar com os vínculos precários, sem promover demissões em massa. É possível promover a desprecarização dos vínculos dos Agentes de Saúde num curto período de tempo, tendo como referência as matérias que criamos e as que reproduzimos.

Desprecarização atinge 141 municípios de uma só vez

Agentes de 141 municípios são beneficiados com posicionamento do TCE-MT. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.

Quando publicamos o que ocorreu no Estado do Mato Grosso, o fizemos conscientes de que estamos realizando o impulsionamento de uma grande revolução da vida de mais de 100 mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

A desprecarização histórica, que garantiu a homologação de 8 mil Agentes de Saúde em MT, revelou que chegou a hora dos agentes despertarem em todos os municípios que ainda mantém as contratações irregulares, conforme já revelamos nas plataformas de Mídias Sociais vinculadas ao JASB, além das demais em que estamos presentes. É verdade que os que representam os braços do sistema irão reagir, tentarão impedir que o gigante atenda ao chamado para que sejam livres. Contudo, já não é possível manter ACS e ACE debaixo do jugo da escravidão, imposta pelos vínculos precários.

Quase 200 bilhões de reais

Além das leis que a própria categoria conseguiu levar o congresso a criar, por meio da presença de milhares de agentes em Brasília, há outro forte fator que a beneficia: o econômico. A economia que o trabalho dos agentes de saúde gera anualmente aos cofres públicos, por baixo, chega a R$ 181 bilhões, conforme matéria que já publicamos. Temos tudo em nossas mãos, agora, não tem mais volta! Chegou a hora de promover a mudança necessária.

Agora, acabou!

Não será aceito a existência de contratos precários. A precarização dos ACS/ACE está com os seus dias contados e sem a necessidade de aprovação de novas Leis em Brasília. Chegou a hora de fazer o que já deveria ter sido feito a muitos anos, não é aceitável que ainda exista vínculos precários entre Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.

Estamos iniciando o caminho da mudança

O caminho a ser seguido já está revelado, agora, cabe própria categoria mostrar o tamanho de seu potencial. Quem desejar segui-la nessa caminhada de libertação, esse é o momento, caso contrário, sem dúvida alguma, ficará para trás.

8 mil Agentes de Saúde libertos da escravidão provocada pela falta de efetivação.

Agentes de Saúde dentre os 141 municípios lotaram o plenário do TCE-MT. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.

TCE-MT encerra luta histórica e homologa decisão que unificou direitos de 8 mil agentes comunitários e de combate às endemias de MT.

Estando entre a vida e a morte da população, os cerca de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do estado venceram uma luta histórica e tiveram seus direitos assegurados com a homologação de mesa técnica realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo na sessão ordinária desta terça-feira (17) e garantiu um marco regulatório para as categorias, ou seja, a mesma interpretação sobre a regulamentação de suas atividades, independentemente do município onde atuam.

“Esse é mais um momento histórico para o Tribunal. Estamos corrigindo injustiças que vinham acontecendo ao longo da história, injustiças com uma das classes mais importantes para a vida do cidadão, que há muitos anos luta para fazer valer a lei e que muitos gestores, por alguma razão, vieram sacrificando. Eles estão entre a vida e a morte das pessoas, essa é a importância desses profissionais. Nos chegou essa consulta e hoje está aqui o resultado do trabalho do Tribunal de Contas”, disse o relator.

No Plenário, lotado de agentes, Sérgio Ricardo destacou ainda que o bom desempenho dos profissionais impacta positivamente as políticas públicas de Saúde.

“Pode gerar economia decorrente da redução dos gastos no tratamento de doenças, além de contribuir para o bem-estar da população. Tanto é assim que, constantemente, tenho reafirmado a importância da manutenção dos agentes em seus postos de trabalho, ficando assegurado o pagamento de insalubridade a ser regulamentado por meio de lei específica, além do pagamento da Revisão Geral Anual, tendo em vista a relevância de suas atribuições.”

Com a homologação, ficou definido que os 141 municípios do estado terão que adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades destes profissionais referente ao vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.

O primeiro secretário da ALMT, deputado Max Russi, vem atuando em defesa dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.

“A possibilidade de qualquer técnico contratado pela prefeitura ficar dizendo quem tem que receber ou não, está furada, não vamos aceitar isso. Agora está decidido aqui, tem que ser médico, tem que ser profissional. Como que pode dizer que um de vocês não deve receber insalubridade? A visita de um é insalubre e a de outro não? Então, é um direito de vocês e qualquer dúvida, podem procurar o Tribunal de Contas para mais esclarecimentos“, sustentou o relator ao dirigir-se aos agentes.

A questão foi levada para discussão em mesa técnica por solicitação de Sérgio Ricardo, no mês de abril, tendo como base consulta feita pela Prefeitura de Jangada, que tinha dúvidas referentes à destinação dos recursos do Governo Federal, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação das carreiras. Desde então, foram realizadas 11 reuniões que contaram com a participação de representantes dos sindicatos, prefeituras, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Assembleia Legislativa (ALMT) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).

Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, falou sobre o papel das instituições para garantir melhoria na qualidade de vida da população.

“Parabenizo todo o trabalho do conselheiro Sérgio Ricardo ao relatar um processo de tanta importância, de tamanha envergadura para tanta gente. Estou no Tribunal há 22 anos e há pelo menos 12 ou 13 estou ouvindo essa situação, então é uma alegria muito grande que isso tenha sido resolvido na nossa gestão. Estamos fazendo cada qual o seu papel em prol da sociedade, para que o cidadão tenha saúde, educação e segurança de qualidade.”

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf também enalteceu a iniciativa de Sérgio Ricardo, chamando a atenção ainda para os resultados positivos obtidos pelas mesas.

“Por meio dessa ferramenta, hoje temos essa vitória para a categoria, tão merecida. Muitos desses agentes estão aguardando essa solução para poderem se aposentar e hoje podemos dar a eles essa tranquilidade. Parabenizo o conselheiro Sérgio Ricardo, que teve a sensibilidade de trazer todas essas demandas para serem resolvidas em uma mesa técnica.”

Agentes de 141 municípios são beneficiados com posicionamento do TCE-MT. — Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.

Já o conselheiro Waldir Teis reforçou o papel fundamental dos profissionais.

“Acredito que se fosse expandido esse serviço preventivo, saindo do emergencial, teríamos um Brasil mais saudável. Muitas vezes só descobrimos as doenças quando elas já estão alastradas, então este tipo de serviço pode até diminuir gastos com a saúde. Mas acho que o país precisa mudar o foco e ter mais empenho, por exemplo, em exames preventivos. Às vezes, de uma forma simples, é possível detectar doenças que estão se desenvolvendo.”

No mesmo sentido se pronunciou o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. “Parabenizo o conselheiro Sérgio Ricardo e demais envolvidos neste relevante trabalho. Acompanho a luta e estou muito feliz com o resultado.”

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, afirmou estar honrado em fazer parte do processo.

“Trata-se de uma situação de insegurança jurídica que perdura por décadas, não apenas aqui, mas em todo o Brasil. Essa solução representará regra clara na submissão dos processos de certificação dos agentes, bem como na definição das remunerações respectivas. Dará segurança jurídica tanto para eles, quanto para os prefeitos e gestores públicos que avaliarão essas certificações. As regras agora são claras.”

Presente na sessão, o primeiro secretário da ALMT, deputado Max Russi, que vem atuando em defesa da categoria, agradeceu ao TCE-MT pelo empenho na resolução da questão.

“Onde você não acha que tem um servidor público, lá tem um agente atendendo as comunidades mais distantes. Hoje, com muita sabedoria, como tem sido praxe desse Tribunal, saímos com uma decisão muito acertada. Vivemos um momento ímpar de desenvolvimento no estado e o Tribunal de Contas faz parte diretamente desse trabalho, essa condução harmônica tem dado tranquilidade e concentrado energias em prol do progresso e da redução de desigualdades.”

Para a agente comunitária de saúde Dinorá Magalhães Arcanjo, que tem 28 anos de profissão, a homologação representa um sonho que se torna realidade.

“Hoje quero agradecer aos conselheiros pela paciência que tiveram conosco, nos atendendo várias vezes. Agora temos o Sérgio Ricardo, que entendeu nossa reivindicação. O mais importante disso tudo é que essa decisão servirá para outros estados, então vejo não só uma vitória para nós, como também para os estados que ainda não têm esses direcionamentos.”

Foto/Reprodução/Flickr, Dep. Max Russi.

As informações são da Secretaria de Comunicação/TCE-MT.

EXCLUSIVO: Da regularização dos ACE e ACE de Mato Grosso, um grande passo que deverá ser seguido pelo Brasil.

Agentes comunitários e de endemias estão sendo efetivados. — Foto: Reprodução.

O coordenador do JASB, Samuel Camêlo, dialogou com o Dr. Carlos Eduardo - Coordenador Técnico da Frente Parlamentar em Defesa do ACE/ACE de Mato Grosso da ALMT, sobre o processo de efetivação recente dos agentes do estado. Após esse diálogo, foi produzida esta matéria, cujo propósito é apontar a possibilidade de desprecarização (desprecarização) das duas categorias, nos mais diversos estados brasileiros. Veja a matéria completa, aqui!

A desprecarização dos Agentes de Saúde no Estado de MT

O Estado de Mato Grosso em sua última década deu um salto no que tange à relação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

ACS e ACE estão passando por efetivação (municipalização e desprecarização).

A demissão em massa de agentes Comunitários de Saúde há muitos anos tem sido denunciado pelo JASB, até que a situação passou a receber atenção a nível nacional (novembro de 2018). — Foto: Reprodução/Clívia Mesquita, Brasil de Fato.

Publicado no JASB em 17.setembro.2023.

Estima-se que um terço dos ACS e ACE estejam sendo regidos por contratação consideradas precárias, ou seja, contratos que não garante todos os direitos já conquistados pelas duas categorias. Um terço das duas categorias a nível nacional, remete a cifra absurda de mais de 100 mil servidores públicos municipais.

A publicidade impede o avanço das injustiças

Quando ninguém ouvia falar da situação dessas duas categorias a nível nacional, por meio das informações compartilhadas pelo JASB o sofrimento dos agentes precarizados passou a ser conhecido. Foram quase 20 anos de relatos de demissões em massa.

Nos dias atuais as demissões em massa continuam sendo um "um fantasma" que aterroriza a muitos agentes de saúde, contudo, existe meios de barrar essas demissões nos dias atuais.

Mais de 2.100 ACS exonerados no RJ

Entre as inúmeras matérias sobre as demissões em massa mais recentemente, está o caso dos mais de 2.100 agentes comunitários de saúde da cidade do Rio de Janeiro, conforme informações publicadas em 13 de novembro de 2021. Leia mais detalhes, aqui.

São muitos os relatos dramáticos de agentes que, entre um momento e outro, lamentavelmente, foram exonerados de seus cargos para gerar novas vagas para outras pessoas. Em algumas situações, por questões políticas. O ACS ou ACE foi desligado do cargo para que a vaga ficasse disponível para afilhados dos gestores municipais.

Manifestação contra as demissão em Janeiro de 2019. — Foto: Reprodução/EPSJV/Fiocruz.

Demissões em massa sendo barradas

Por meio da publicidade dos abusos que os agentes comunitários e de combate às endemias já ocorre mudanças no fluxo de demissões em massa. Hoje, felizmente, já é possível que as duas categorias sejam devidamente efetivadas, passando a compor os quadros de funcionários públicos municipais, regidos pelos respectivos estatutos das prefeituras.

Eu não sabia que era possível

Muitos agentes nem sequer sabem que podem ser efetivados na atualidade, contudo, o JASB já está os municiando de informações privilegiadas, que os torna agentes de transformação de suas próprias realidade. Essa é a função social desenvolvida pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil nessas duas décadas de existência.

Mais cidades irão aderir ao movimento de efetivação

Graças ao trabalho de informação que estamos promovendo, lideranças nacionais já falam em efetivação nos dias atuais, algo que não se ouvia falar desde a década de 2010. É possível trabalharmos conjuntamente para regularizar a situação dos ACS e ACE que sofrem debaixo de contratos arbitrários, temporários e absurdamente inqualificável. Há agentes que nem mesmo há um contrato formal, estabelecendo o vínculo entre o contratante e o contratado. Precisamos impedir novas contratações arbitrárias, abrindo as portas para que as novas contratações ocorram em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006.

A efetivação dos agentes do Estado de Mato Grosso

A efetivação dos Mato Grosso, conforme publicação do JASB, terminou por regularizar a contratação dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) contratados desde 1997 a 2011. Esses casos são exemplos bem sucedidos a serem copiados por outros estados. É verdade que este não é um caso isolado, conforme informações de matéria publicada anteriormente.

O caso dos 100 agentes de saúde foram efetivados (desprecarizados)

Os agentes de todo o Brasil receberam a informação da municipalização dos 100 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Poconé (MT) com muita alegria. Os agentes foram beneficiado com o posicionamento favorável pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), após articulação da própria categoria com o auxílio de apoiadores. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas trouxe as boas novas aos agentes.

Os prefeitos devem ser incentivados a regularizar a situação dos agentes

Quando a categoria se une, se organiza e persiste em seus objetivos, não há como ser diferente, os resultados serão uma consequência. Não há fórmula mágica para mudar a realidade dramática dos mais de 100 mil ACS e ACE, contudo, há estratégias fazendo a diferença. E o JASB está mostrando para todos quais as possibilidades a serem seguidas.

Lideranças que fazem a diferença

A Lucimeire Souza, presidente do Sismup - Sindicato dos Servidores Públicos Poconé em Poconé (MT), mostrou-se muito satisfeita com o ocorrido com a decisão que garantiu que os agentes, contratados pelo município entre os anos de 1997 a 2011, além de serem beneficiados pela regularização de seus vínculos, saindo da contratação precária, tenham segurança jurídica para criar ainda um plano de cargos e salários.

“A certificação é requerida desde 2017. Isso significa a valorização da carreira, não só no financeiro mas no trabalho do dia-a-dia. Nós estávamos à espera disso para efetivarmos também nosso plano de cargos e carreiras e esse momento único chegou.“

Não há necessidade da criação de nova Lei

Não precisa a categoria fazer mobilização nacional para aprovação de uma nova PEC para garantir a regularização dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, hoje mesmo, já é possível acabar com os contratos temporários e, dentro do que estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, garantir a efetivação das duas categorias.

"Por quê ninguém nos falou isso?"

Há muitos interesses em jogo, muitos deles buscam tirar proveito da situação precária dos ACS e ACE. Por esse motivo há diversos movimentos contra a busca da garantia de novos direitos para os Agentes de Saúde.

Algumas lideranças sinceras não informaram isso antes, porque não imaginavam que era possível efetivar os ACS/ACE a partir de Lei Federais do ano de 2006. Mas, agora que o JASB começou a fazer publicações sobre essa possibilidade, já começam a falar no assunto. O nosso editorial está fazendo a diferença para os agentes de todos os estados brasileiros, que estão sofrendo com a precarização de seus vínculos de trabalho.

"O alinhamento político é muito importante para assegurar esses direitos, por isso parabenizo o prefeito de Poconé, que se torna um espelho para outros municípios. Alguns prefeitos ficam receosos em dar esse passo, mas vão entender que com essa é a melhor saída pra todos. É a única saída, aliás, porque está prevista na Constituição Federal,” comentou Lucimeire Souza, presidente do Sismup.

Samuel Camêlo dedicou mais de 20 anos de sua vida em defesa da causa dos ACS/ACE. Trabalhou na fundação de vários sindicatos e Associações em vários estados do Brasil. — Foto: Sindacse Agreste.

Um parceiro nacional

Sobre a desprecarização dos agentes, Samuel Camêlo, coordenador do JASB, tem conversado pessoalmente com o Dr. Carlos Eduardo Santos, importante líder na Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que é presidida pelo deputado estadual Max Russi.

"Temos todas as ferramentas necessárias para acabarmos com a situação delicada dos ACS/ACE que estão sofrendo com contratos temporários, sem causar mais sofrimentos a esses agentes. Essa tem sido a nossa preocupação, por isso que temos questionado a utilização de métodos que não produzem resultado. De nada adianta tentarmos resolver um problema criando outro. De nada adianta mobilizarmos categoria para criação de uma nova Lei Federal, quando já temos as Leis necessárias. Não podemos motivar os gestores para que façam mais demissões em massa, apenas para satisfazer ao ego de ter sido autor de uma mudança constitucional desnecessária," comentou Samuel.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT.

A Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias tem sido uma importante parceira de transformação da realidade dos agentes do Estado de Mato Grosso.

Garantia de direitos

“Parabenizo o Tribunal não só por este olhar sensível, mas também por estar tecnicamente muito bem estruturado em suas decisões. Isso traz tranquilidade a esses servidores que estão lá na ponta da saúde, entrando de casa em casa e levando o primeiro atendimento às famílias. Então o TCE, além da sua obrigação de fiscalizar, também deu a oportunidade a esses profissionais de cobrarem seus direitos e, neste caso, de serem atendidos.”

Agradecimentos da categoria

A agente comunitária Veronice Bastos também comemorou a decisão. “Não foi fácil, mas Deus colocou pessoas no nosso caminho, que nos ajudaram a chegar a este veredito final. Antes éramos usados apenas para campanhas políticas e hoje somos valorizados como profissionais de saúde”, disse.

Defesa da categoria

O TCE-MT tem acompanhado a situação da categoria no estado e atuado para que seus direitos, previstos na Constituição Federal, sejam respeitados. Na última semana, o conselheiro Sérgio Ricardo anunciou que as 22 prefeituras sob sua relatoria serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias.

O pensionamento do TCE-MT em favor dos agentes comunitários e de combate às endemias revelou a sensibilidade à causa dos agentes e respeito às leis que os beneficia. — Fotomontagem JASB, Reprodução TCE-MT.

Outras prefeituras

Segundo o conselheiro, o mesmo pedido deverá ser feito às prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT.

O caso dos agentes do Alto Araguaia

No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia.

Certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 dos agentes de Cuiabá

Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.

A luta pela regularização (desprecarização) dos ACS/ACE tem encontrado o caminho.

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias avançam na desprecarização de seus contratos. — Fotomontagem Samuel Camêlo, JASB/Reprodução.

Publicado no JASB em 11.setembro.2023.

O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil há muitos anos vem tratando sobre a situação precária da contratação de um grande número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Apesar do quadro dramático, há possibilidade de acabar com essa situação, ainda hoje, sem que ocorra demissões.

O tema da precarização dos ACS e ACE é algo que vem sendo tratado por nós há mais de 10 anos. Esse tema é tão antigo quanto a existência das duas categorias. Hoje, já existe estimativas dramáticas sobre o grande contingentes de agentes que são contratados temporariamente (contratos a curto prazo ou médio). Ainda há os casos de contração por um período interessante, contudo, sem garantia de estabilidade.

Não basta termos leis federais

Apesar dessa situação caótica, temos uma ótima notícia: é possível reverter esse quadro em favor dos ACS e ACE, sem a necessidade de Lei Federal. Detalhe: as leis federais somente possuem grande relevância nos municípios, após a regulamentação (algo semelhante a criar uma nova lei no município).

Depois de todo esse papo de lei, de "juridiquês," vamos ao que realmente interessa.

A regularização dos ACS e ACE do Mato Grosso

O caso ocorrido em Mato Grosso, que terminou por regularizar a contratação dos ACS e ACE contratados desde 1997 a 2011, trata-se de um dos exemplos a serem copiados por outros estados. É verdade que este não é um caso isolado, como veremos em matérias a serem publicadas pelo JASB.

100 agentes de saúde desprecarizados

Cerca de 100 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Poconé (MT), foram favorecidos com o posicionamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de 01/03/2023, trouxe as boas novas aos agentes.

Para acompanhar as nossas publicações sobre como proceder para resolver a situação dos ACS e ACE precarizados em sua cidade, clique aqui! (O link será disponibilizado brevemente).

Acompanhe as informações dessa maravilhosa matéria:

Conselheiro Guilherme Maluf certifica agentes comunitários de Poconé e garante direitos constitucionais.

O deputado Max Russi e o Dr. Carlos Eduardo Santos (1º a esquerda) têm trabalhando para garantir aos ACS e ACE grandes vitórias. — Foto/Reprodução.

Por meio da decisão singular, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf certificou cerca de 100 agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Poconé. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (1°), foi comunicada pessoalmente aos representantes de ambas as categorias durante reunião em seu gabinete.

Garantindo o futuro da população

“Esta decisão vem sendo replicada pelos demais conselheiros do TCE, que avançou no seu entendimento sobre a categoria, fundamental para a saúde do nosso povo. Com isso estamos garantindo seu futuro, porque sem a certificação, eles não poderiam sequer se aposentar”, disse o conselheiro, que também é presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social da Corte de Contas.

Os agentes contratados pelo município entre os anos de 1997 a 2011

Na prática, a decisão garante que os agentes, contratados pelo município entre os anos de 1997 a 2011, tenham segurança jurídica para criar ainda um plano de cargos e salários. É o que explica a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Poconé, Lucimeire Souza.

Os agentes comunitários de saúde e a inconstitucional da exigência da moradia na área de atuação. — Foto/Reprodução.

Defesa dos ACS e ACE

Na ocasião, o conselheiro destacou a atuação do Tribunal na defesa dos profissionais e chamou a atenção para a padronização dos entendimentos sobre a legislação que regulamenta as atividades em todas as prefeituras de Mato Grosso.

Estimulo para demais prefeitos

A importância da conquista

Diante disso, o presidente da Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, falou sobre a importância da conquista.

Garantia de direitos

TCE-MT teve posicionamento favorável aos agentes comunitários e de combate às endemias em situação de contratação precária, não efetivos. — Foto/Reprodução.

Agradecimentos da categoria

Defesa da categoria

Outras prefeituras

O caso dos agentes do Alto Araguaia

Certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 dos agentes de Cuiabá

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

Publicado em 03/03/2023

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

A inconstitucional da exigência da moradia na área de atuação aos Agentes Comunitários de Saúde.

Os agentes comunitários de saúde e a inconstitucional da exigência da moradia na área de atuação. — Foto/Reprodução.

Publicado no JASB em 25.março.2023. Atualizado em 08.setembro.2023.

Pontos inconstitucionais do inciso I, do art. 6º da Lei Federal nº 11.350/06.

O cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) surgiu através de um programa do Ministério da Saúde em meados dos anos 80, tendo como objetivo principal a aproximação das comunidades com a saúde pública. Atualmente, o programa possui previsão Constitucional no parágrafo 5º do artigo 198 e é regulamentado pela Lei Federal nº 11.350 de 2006.

Os ACS tem diversas atribuições, como por exemplo, a realização de visitas para orientação da comunidade na utilização dos serviços públicos, o cadastramento de famílias nas áreas de sua atuação, a coleta de dados para o controle da Secretaria de Saúde, a realização de atividades para a prevenção de doenças e diversas outras funções inerentes à saúde pública das comunidades, sendo contratados para atuar em Estratégias de Saúde de Família, conforme divisão de áreas estabelecida pelo município.

Estes profissionais, assim como os Agentes de Combate a Endemias (ACE) são contratados pelos entes federativos (normalmente os municípios), que contam com assistência financeira da União para o custeio de seus salários e ingressam em seus cargos assim como os demais servidores públicos por meio de Concurso Público, na forma do inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, I DA LEI Nº 11.350/06

Uma vez tecidas as considerações iniciais para o melhor entendimento do assunto, passamos a análise do objeto do presente estudo, que é o inciso I do Art. 6º da Lei nº 11.350/06, um dos requisitos para a atuação como Agente Comunitário de Saúde, o qual citamos abaixo:

Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

III - ter concluído o ensino médio.

Como podemos observar, existe a exigência em que o agente more na área que for atuar desde a data da publicação do edital do concurso. Trata-se de um requisito preliminar para o exercício da atividade, no qual, uma vez não observado, pode vir a invalidar a participação do candidato na prova do concurso ou até mesmo em sua própria inscrição.

Ou seja, nem o pretendente a inscrição do concurso, nem concursando, nem o aprovado e nem o próprio Agente Comunitário podem deixar de residir na área em que atuam, pois não preencherão o requisito previsto em lei. O inciso é inconstitucional em vários aspectos, conforme passamos a esclarecer.

DIREITO SOCIAL À MORADIA

O primeiro ponto em que o dispositivo colide com a Constituição Federal, é no que diz respeito ao Direito Social à Moradia. O direito à moradia passou a fazer parte do rol de direitos sociais a partir da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que alterou o art. 6º da Constituição. Mesmo antes da emenda, o direito a moradia já possuía previsão em sede Constitucional. O art. 7º, IV, já considerava a moradia, como um direito social do trabalhador.

Segundo José Afonso da Silva (citado no Livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 25 ed – páginas 314 e 315), a eficácia negativa do direito social à moradia significa que “o cidadão não pode ser privado de uma moradia nem impedido de conseguir uma”, dizendo ainda que tal direito não diz respeito em somente ocupar uma habitação, mas que abrange também que ela possua “dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

O agente é obrigado a residir na área em que atua o que faz com que a requisito (de morar na área da atuação) seja também uma proibição (de se mudar de residência), tornando impossível o progresso de vida no que tange à moradia, violando frontalmente o direito constitucional assegurado.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS

Ao transgredir o direito social à moradia, o requisito também ofende ao Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa com previsão no art. 1º, inciso III da Constituição da República. O Princípio é violado, a partir do momento em que o dispositivo legal obriga o agente a residir permanentemente em sua residência, impossibilitando-o de conquistar uma melhoria na qualidade de sua vida através de um novo e mais digno lar, sob pena de perder o direito ao exercício do cargo. O Estado, neste sentido, viola a dignidade da pessoa, pois impede a projeção de melhorias em sua moradia.

Outro princípio violado pelo inciso em questão, é o Princípio da Isonomia, previsto em diversos dispositivos constitucionais conforme verificamos nos seguintes artigos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

No surgimento do cargo, os Agentes Comunitários de Saúde foram idealizados como agentes que atuariam em sua comunidade e com ela realizassem trabalhos com um perfil de ativismo social e de filantropia.

Este conceito original de agente comunitário filantropo e de ativista social deixou de existir a partir do momento em que regulamentação (constitucional e legal) trouxe ao agente comunitário, o status de servidor público. Isso significa que qualquer pessoa qualificada tem o direito de participar do concurso e, caso aprovado, atuar na comunidade, ainda que não viva nela.

Uma vez em que se exige a moradia na área de atuação em concurso público, se suprime a possibilidade da participação dos demais interessados em participar do certame, criando claramente distinções e violando, portanto, o Princípio da Isonomia.

Há violação também ao Princípio da Eficiência, pois tal restrição pode vir a afastar pessoas qualificadas de atuarem frente ao cargo, comprometendo a eficiência da Administração Pública, resguardada pela Constituição Federal no caput de seu art. 37.

ALTERAÇÕES COM A LEI Nº 11.595/18

A Lei nº 11.595/18 que alterou diversos dispositivos da Lei nº 11.350/06 e trouxe algumas exceções a presente regra da moradia na área de atuação, indicando a desnecessidade da moradia na área em duas situações:

1ª) Art. 6º, § 4º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

2ª) Art. 6º, § 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

Mesmo com o recente abrandamento da Lei 11.595/2018 através da possibilidade prevista no dispositivo supracitado, o direito à moradia continua a ser violado. O texto do § 5º do art. 6º da Lei é claro ao estabelecer que o agente possa residir em área diferente da sua atuação, mas somente quando adquirir sua casa própria. Ou seja, não há outra possibilidade de residir em outra área senão por meio de ameaça, ou através da compra de uma casa própria.

Para exemplificar, não é possível que um agente comunitário que more com seus pais, ao se casar, alugue e se mude para uma casa fora da área de sua atuação. Da mesma forma, não é possível o inverso, no caso em que o agente concursado na área que possui uma casa alugada, volte a morar com seus pais em residência fora da área.

Nessas duas situações, assim como em inúmeras outras que normalmente podem ocorrer, o agente de saúde estaria inapto a exercer as atividades do cargo, abrindo margem, inclusive, para a sua possível demissão. Portanto, apesar da lei nº 11.595/18 criar algumas exceções a restrição, não retira a inconstitucionalidade do presente inciso.

A falta de razoabilidade

Uma vez analisado o requisito previsto no inciso I, do art. 6º da Lei nº 11.350/06, podemos verificar que o mesmo não possui razoabilidade.

Ao exigir que o agente (e quem pleiteia o cargo de agente de saúde) more na área em que atua de forma permanente, podendo somente se mudar em caso de risco de vida ou em aquisição de casa própria, o Estado tira do cidadão a expectativa e a possibilidade de progresso em sua vida, infringindo, inclusive, a sua liberdade, proibindo os moradores de outras áreas a participarem do concurso e a prendendo dos agentes comunitários a viver eternamente em sua mesma residência.

Neste sentido, entende-se pela inconstitucionalidade material do inciso I, art. 6 da Lei n 11.350/06, uma vez em que se violam frontalmente os Direitos e Princípios Fundamentais existentes em nossa Constituição da República, sendo o mencionado dispositivo, objeto passível de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Por Alcio Ikeda, Advogado.

Fique por dentro dos fatos:

— 29/10. Tribunal de Contas suspende processo seletivo para ACS e ACE. Tal processo seletivo visava a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

— 23/10. Gratificação: Tribunal estabelece que 8 mil Agentes de Saúde são legítimos destinatários do Incentivo Financeiro. As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Mato Grosso...

— 17/10. Desprecarização histórica garante homologação de 8 mil Agentes de Saúde de MT. TCE-MT encerra luta histórica e homologa decisão que unificou direitos de 8 mil agentes comunitários e de combate às endemias de Mato Grosso.

— 16/10. 13 sindicatos recorrem ao TCE contra a contratação temporária e não pagamento do Piso dos Agentes de Saúde. Depois que o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil publicou uma série de matéria tratando sobre a desprecarização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, felizmente, houve uma reação nacional com a mesma finalidade.

— 10/10. Hoje, o coordenador do editorial do JASB, Samuel Camêlo, dialogou com um dos articuladores pela desprecarização dos ACS e ACE do Mato Grosso. A conversa foi produtiva com indicativos de muitas novidades para os agentes que estão ansiosos para trabalhar, em suas bases, a questão da efetivação de sua categoria. Fiquem atentos às informações desta página.

— 09/10. Desprecarização: Prefeito regulariza efetivação de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Por muitos anos se falou em demissões em massa dos ACS/ACE, há pelo menos uns 2 anos, se fala em criar nova lei para os desprecarizar, contudo, pouco se fala das leis que já garantem a efetivação de agentes contratados. Mas, nós resolvemos esse problema. Segue mais uma matéria sobre a desprecarização (Efetivação dos ACS/ACE).

— 07/10. Mantivemos diálogo com uma determinada figura estratégica para elaborarmos um Plano de Ação voltado a desprecarização (efetivação) dos ACS/ACE a nível nacional. Fiquem na torcida. Estamos quase atingindo o alvo.

— 06/10. Estamos trabalhando para que todos possam ter acesso a informações privilegiadas, que venham a impulsionar a desprecarização (efetivação) da categoria nos municípios.

— 03/10. Dr. Carlos Eduardo - Coordenador Técnico da Frente Parlamentar em Defesa do ACE/ACE de Mato Grosso da ALMT, participa da Mobilização em Brasília. Iremos retomar esse assunto, brevemente.

— 27/09. Após publicações das matérias sobre a desprecarização (efetivação/ municipalização) dos agentes de saúde (ACS e ACE) de municípios de Mato Grosso, cresce o interesse das duas categorias em regularizar as suas situações, diante da municipalidade. O JASB continua sendo a maior ferramenta nacional de instrumentalização dos ACS/ACE, por meio da informação. Um veículo de informação exclusivamente dedicado aos Agentes de Saúde.

— 21/09. O coordenador do JASB, Samuel Camêlo, está dialogando com um dos articuladores da defesa dos interesses dos ACS/ACE do Estado de Mato Grosso. O objetivo principal desse diálogo é beneficiar aos agentes de todo o Brasil, que se encontram submetidos a contratos precários.

— 18/09. Nova matéria sobre a desprecarização/efetivação/municipalização é compartilhada nas plataformas de mídias sociais vinculadas ao JASB. Dessa vez o destaque foi para a matéria: ACS e ACE estão passando por efetivação (municipalização e desprecarização).

— 11/09. O tema da desprecarização/efetivação/municipalização dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) ganha novo destaque nacional por meio do JASB. Merece destaque a matéria: A luta pela regularização (desprecarização) dos ACS/ACE tem encontrado o caminho. O tema da precarização dos ACS e ACE é algo que vem sendo tratado por nós há mais de 10 anos...

Incentivo Financeiro: um "chuva" de municípios passam a garantir o pagamento em 20023.

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Limeira garantiram o pagamento do IFA. — Foto/Reprodução.

Publicado no JASB em 05.dezembro.2023.

O pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) está a caminho de se tornar uma realidade nacional. A garantia dos pagamentos já está tomando os estados, a partir de municípios em que, momentos anteriores, os gestores se negavam a pagar. Mas, o que está ocorrendo? Fique por dentro!

Para ter acesso a informações privilegiadas sobre o Incentivo Financeiro, acesse e continue visitando o Canal Especial do IFA. Ele é atualizado com grande frequência, além de oferecer a possibilidade de ter acesso a Projetos de Lei, Modelo de Petição, Lei Aprovada e muito mais. Veja o link no final desta matéria.

Mais um caso de aprovação de Projeto de Lei voltado ao IFA

A Câmara Municipal de Sousa aprovou um Projeto de Lei, garantindo o repasse do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Sousa comemoram conquista do IFA. — Foto/Reprodução/Ascom.

Sessão extraordinária foi marcada por discussões, aprovação unânime e retirada de outro projeto do vereador presidente, garantindo assim o repasse ao IFA aos profissionais de saúde do município. Proposta segue para sanção do Prefeito Fábio Tyrone.

Na tarde de segunda-feira (04/12), o plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Sousa reuniu-se em sessão extraordinária para discutir e aprovar o Projeto de Lei 052/2023, de autoria do poder executivo municipal. O projeto visa autorizar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes de saúde e agentes de combate as endemias da cidade de Sousa.

Intensas discussões entre os vereadores

A sessão foi marcada por intensas discussões entre os vereadores sobre a proposta de repasse aos profissionais da saúde.

O vereador presidente da câmara, Novinho de Carlão, que havia apresentado outro projeto com a mesma finalidade, optou por retirá-lo de pauta. Essa retirada assegurou a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 052/2023, encaminhado pelo Prefeito Fábio Tyrone, garantindo, assim, a aprovação da matéria.

Posicionamento do presidente da Câmara

A decisão do vereador presidente foi elogiada pelos colegas, que reconheceram a atitude como um gesto democrático e republicano, assegurando os direitos dos agentes de saúde e combate as endemias de Sousa. O projeto foi apreciado e aprovado por unanimidade dos votos, seguindo agora para a sanção do Prefeito Fábio Tyrone.

A garantia do repasse aos agentes

Durante a sessão, foi apresentada uma proposta de emenda modificativa que assegura o repasse exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A emenda teve aprovação dos vereadores presentes.

Defesa do Projeto

O presidente Novinho de Carlão destacou a importância da aprovação desse projeto, afirmando que sua legislatura ficará marcada por essa vitória dos profissionais da saúde do município.

Reconhecimento à postura do Presidente

O vereador Caca Gadelha, presente de forma remota, parabenizou a atitude do presidente em retirar o seu projeto, garantindo assim a aprovação do projeto original de autoria do Executivo Municipal.

Fala dos vereadores

Fizeram uso da palavra os vereadores Diogenes Ferreira, Aldeone Abrantes, Lana Dantas, Coloral Jr, Alan de Bastos, vereadora presidente da CCJ Bruna Veras, Radamês Estrela, Aldair José que parabenizaram todos as ACS e ACE por essa vitória e destacaram que sempre estarão votando a favor do povo e dos funcionários públicos do município de Sousa.

O articulador da defesa do IFA na Câmara

Ao final da sessão, os vereadores e os agentes de saúde parabenizaram o ex-vereador Ananias Vieira, reconhecendo seus esforços incansáveis na articulação com os vereadores para a vitória dessa causa, assegurando assim os direitos dos profissionais de saúde de Sousa. A proposta de repasse de Incentivo Financeiro Adicional representa um reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais no município.

Edição Geral: JASB

As informações são da Câmara Municipal de Vereadores de Sousa

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

CANAIS ESPECIAIS DO JASB:

+ Municípios que já pagam o IFA

+ Canal do PQA-VS: Tudo que você precisa saber sobre o PQA-VS.

+ Canal Especial da Segunda Turma do Programa Saúde com Agente.

IFA: Após pressão, Prefeito de Limeira sanciona lei de incentivo financeiro aos agentes de saúde

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Limeira garantiram o pagamento do IFA. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.

Publicado no JASB em 02.dezembro.2023. Atualizado em 04.dezembro.2023.

A Prefeitura de Limeira publicou na edição do Diário Oficial do município, a Lei que garante o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

No início do mês de novembro, os agentes pressionaram em defesa do benefício, durante votação do projeto de lei na Câmara Municipal.

O repasse do IFA será efetuado uma vez por ano

Segundo informações do projeto, que agora é lei, o repasse do IFA será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Agentes Comunitários e de Combate às Endemias lotaram a Câmara de Vereadores de Limeira. — Foto/Reprodução/Gazeta de Limeira.

Os agentes que terão direito ao IFA

Farão jus ao incentivo financeiro adicional os Agentes Comunitários de Saúde, e os Agentes de Combate às Endemias, que se encontre em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.

O repasse dos valores pelo Ministério da Saúde

O IFA será pago em conformidade com o valor estabelecido como Piso Nacional dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. De acordo com informações do Ministério da Saúde, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por agente, ou seja, em torno de R$ 2.640,00.

No dia 6 de novembro, os profissionais lotaram o plenário da Câmara para apreciação do requerimento em regime de urgência, criticaram a Prefeitura e denunciaram cobranças abusivas e desvios de funções.

Vereador Marco Xavier, auto do Projeto de Lei N°33/2023. — Foto/Reprodução

O prefeito não queria a aprovação do projeto

O Projeto de Lei N°33/2023, por meio do Substitutivo N° 33, de autoria do vereador Marco Xavier. Os demais vereadores aprovaram o requerimento e o projeto de lei. Segundo fontes da Gazeta, nos bastidores, as informações eram de que o prefeito não queria a aprovação do projeto, mas a base acabou sendo pressionada pela cobrança dos agentes.

Atuação em três linhas de frente

O município conta hoje com 229 agentes. No uso da Tribuna Livre, Azenate Lins da Silva Martins destacou que os profissionais atuam em três linhas de frente e destacou que a função exclusiva dos agentes comunitários é atuar em atividades voltadas a prevenção das doenças e promoção de saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais ou coletivas desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

Agentes desenvolvendo várias funções

“Porém, hoje a realidade de muitos postos de saúde vem acarretando o exercício de nossas funções. Somos auxiliares administrativos e realizamos funções desde recepção, agendamento, triagem, coleta e limpeza e tudo isso por falta de profissionais.

Perseguição e apontamentos

Em muitos postos, o agente de saúde que assim não se disponibiliza na função delegada sofre perseguição e apontamentos, e os que estão acima não hesitam em nos cobrar produção diária, visitas periódicas, cadastramento atualizado constantemente alimentando o sistema que por ele virá o montante e que por sua vez seria para nosso incentivo”, afirma.

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias se beneficiarão com 2 salários mínimos extra. — Foto/Reprodução/Getty Images/Stock.

“Nós desempenhamos um papel fundamental na promoção da saúde e no combate de doenças da nossa comunidade, estamos na rua diuturnamente visitando as famílias, oferecendo cuidados preventivos e educando sobre hábitos saudáveis, somos verdadeiros guerreiros da saúde pública! Enfrentamos condições desafiadoras, lidamos com riscos a nossa própria saúde, com exercícios de nossas atividades e é injusto que profissionais dedicados como nós não sejam recompensados adequadamente pelos serviços de extrema importância prestados à população”, disse Tiago Cardoso.

O projeto segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passará a ser lei.

Veja o Projeto de Lei completo, logo abaixo.

As informações são do Portal Gazeta de Limeira

Edição Geral: JASB.

Publicação

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

CANAIS ESPECIAIS DO JASB:

+ Municípios que já pagam o IFA

+ WhatsApp: Grupo da Segunda Turma do Saúde com Agente

+ Canal do PQA-VS: Tudo que você precisa saber sobre o PQA-VS.

+ Canal Especial da Segunda Turma do Programa Saúde com Agente.

Art. 1º Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente

do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9º C, §4º da lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate ás endemia.

§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), que se encontre em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.

Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional será pago em conformidade com o valor estabelecido como Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

§ 1º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.

a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;

b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º O valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado ao município.

Art. 4º Os valores indicados serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)), no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal — Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.

Art. 5º O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Vereador Vitório Bortolan” aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

JUSTIFICATIVA

O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Controle de Zoonoses é essencial para o município. Eles trabalham diretamente em prol da população e precisam ser valorizados. Esse incentivo financeiro adicional é uma forma de valorizar ainda mais o trabalho que todos esses profissionais realizam em nossa cidade.

Outros municípios já aprovaram lei que determina o repasse desse incentivo financeiro adicional, enviado exclusivamente pelo Ministério da Saúde a esses profissionais.

Plenário “Vereador Vitório Bortolan” aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Incentivo: Agentes de Saúde de Paço do Lumiar avançam na garantia do pagamento do IFA.

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Paço do Lumiar. — Foto/Reprodução/Câmara de Paço do Lumiar/Arquivo.

Publicado no JASB em 02.dezembro.2023.

O parlamentar municipal Jorge Marú, solicitou o pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Paço do Lumiar.

Uma importante proposição do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar, Jorge Marú, foi aprovada durante a 46ª Sessão Ordinária da casa legislativa.

Jorge Marú, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar. — Foto/Reprodução/Câmara de Paço do Lumiar.

Pagamento do IFA

A Indicação n⁰ 529/2023 autoriza o executivo municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, da parcela denominada “Incentivo Financeiro Adicional”, repassado anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9°-C, §4° da Lei Federal nº 11. 350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, e fortalecimento de políticas em reconhecimento à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A importância do trabalho dos ACS e ACE

O autor do projeto, vereador Jorge Marú, destacou o trabalho e afirmou o apoio para a garantia dos incentivos:

“Nós nos sensibilizamos com essa necessidade dos nossos agentes, dialogamos sobre tudo o que a legislação prevê e acompanhamos o cumprimento dessas regras, que protegem e beneficiam quem trabalha arduamente para proteger a saúde do povo luminense. Sempre que necessário, encaminharemos indicações, ofícios e projetos para garantir a todos, o direito à saúde de qualidade”, afirmou o vereador.

A gestão que garante o pagamento do IFA respeita o direito dos ACS/ACE. — Foto/Reprodução/Pinterest.

O diálogo com os vereadores

O representante do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Barbosa, esteve na Câmara com alguns ACS e ACE e comentou sobre o diálogo com os vereadores:

“Nós viemos aqui com nossos agentes para discutir cada ponto dessa indicação e também para pedir aos vereadores que estejam sempre buscando transparência por parte do executivo e prestação de serviços de saúde de qualidade, para isso, contamos com nossos vereadores”, finalizou.

As informações são do Portal Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar

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Incentivo: Agentes de Saúde do Morro do Chapéu reivindicam pagamento da gratificação de fim de ano.

Diretores da Confederação Nacional tiveram um dia de reuniões e homenagem. — Foto/Reprodução.

Publicado no JASB em 28.novembro.2023. Atualizado em 02.dezembro.2023.

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias entregaram suas reivindicações para o Secretário de Administração do Morro do Chapéu do Piaui.

Reivindicação da categoria

O Secretário de Administração e Finanças de Morro do Chapéu do Piaui, Antonio Filho recebeu na manhã de sexta-feira (24/11), os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias do município para tratar de sobre reivindicação da classe.

Questão será levada ao prefeito

O Secretario recebeu os pedidos protocolados e se comprometeu em levar o tema para análise do prefeito Marcos Henrique.

Secretário reconhece ser merecido o pagamento do incentivo

Antonio Filho, explicou a todos das atuais dificuldades financeira do município, mas que entende ser merecido o pagamento do incentivo a categoria, ele falou ainda estando dentro da legalidade e existindo condições financeiras o prefeito Marcos Henrique com certeza iráse manifestar a favor.

Programa Previne Brasil

Recentemente o prefeito sancionou Lei que autoriza pagar incentivo aos funcionários da farmácia básica, lei que autoriza pagar incentivo aos profissionais da saúde por meio do Programa Previne Brasil além de ter regulamentado recentemente o pagamento do piso da categoria de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem.

O vereador Charles Lima que é Agente de Saúde e participou da conversa, reforçando seu apoio a classe.

As informações são de Jose Luiz Rodrigues, ASCOM.

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Diretores da CONACS participam de reuniões relevantes em Brasília. Confiram os fatos!

Diretores da Confederação Nacional tiveram um dia de reuniões e homenagem. — Foto/Reprodução/CONACS.

Publicado no JASB em 27.novembro.2023. Atualizado em 28.novembro.2023.

O editorial do JASB registrou uma reunião de interesse dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, envolvendo algumas lideranças ligada a CONACS, FESERV, além de outras representatividades.

A manhã de segunda-feira (27/11) houve um importante encontro de diretores da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, na pessoa da diretora presidente senhora Ilda Angélica Correia e pelos diretores Valdenes – ACE Ceará, Josenilson – ACE Rio Grande do Norte, Dirce ACS Minas Gerais – Genaldo ACE Piauí, juntamente com a representação da Federação dos Servidores Públicos de Minas Gerais (FESERV), presidida por Hely Aires.

Representação inovadora

A reunião contou com a presença do Dr. Breno e do representante dos Sindicatos Online, consolidando laços de luta e destacando o avanço online da nossa confederação.

Reunir com a SVSA

Durante a tarde, os representantes da Confederação buscou prosseguir com atividades estratégicas ao se reunir com a SVSA e com o Secretário Geral de Governo Valtênir Pereira, SGETS/DGETS (Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Trabalho e Educação em Saúde) e Saúde do Trabalhador.

Reforçando o compromisso

Segundo informações apuradas pelo JASB, o foco do encontro foi estabelecer diretrizes de trabalho para os Agentes de Combate às Endemias, reforçando o compromisso da direção da CONACS com a categoria.

Homenagem a cada ACS e ACE

Ao chegar a noite, houve um momento que foi considerado de destaque e reconhecimento para os diretores da Confederação. Eles foram homenageados no VII Encontro Internacional de Comunicação em Saúde, evidenciando a relevância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, representados pelos diretores da CONACS.

A representação das duas categorias, mesmo com toda a limitação que possuem, em buscam por melhoramento e avanços, segue na luta pelos direitos de seus representados e pela melhoria contínua dos serviços prestados as comunidades que os profissionais assistem. Há consciência da relevante importância que os agentes possuem, além do saber que, sem a força de cada ACS e ACE, nenhuma só vitória é possível.

Edição Geral: JASB

As informações são da CONACS

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Vice presidente da CONACS debateu situação dos Agentes de Saúde em audiência pública na ALPB.

Vice presidente da CONACS, João Bosco, promove articulação para garantir os direitos dos Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução/ALPB.

Publicado no JASB em 27.novembro.2023.

ALPB debateu a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no estado da Paraíba, durante audiência pública.

A Frente Parlamentar da Seguridade Social da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu uma audiência pública na tarde desta segunda-feira (27) para discutir a implementação dos benefícios da Emenda Constitucional 120/2022 para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Proposta pela deputada Cida Ramos, a reunião ocorreu no plenário "Deputado José Mariz" e contou com a presença de líderes e profissionais dessas categorias.

Valorizando dos Agentes de Saúde

A Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, de autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), trata da "responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".

Manifestação de apoio aos ACS/ACE

A deputada Cida Ramos expressou seu apoio aos ACS e ACE, reconhecendo a importância vital de suas funções na sociedade. Ela destacou a necessidade de garantir os direitos adquiridos por essas categorias, que, segundo ela, não estão sendo devidamente cumpridos. "Nessa audiência pública, nós nos unimos a essas categorias para construir dias melhores. Elas podem contar com o meu mandato nessa luta", afirmou a deputada.

Vereador Júnior Leandro deu destaque à importância dos agentes

Júnior Leandro, vereador e Agente Comunitário de Saúde, representando a categoria na Câmara Municipal de João Pessoa, parabenizou a Assembleia Legislativa pela iniciativa do debate. Ele enfatizou a importância de trazer representantes de todos os cantos da Paraíba para buscar melhorias no estado.

João Bosco Eleutério de Assis, vice presidente da CONACS. — Foto/Reprodução/ALPB.

Vice presidente da CONACS mostrou a sua garra

João Bosco Eleutério de Assis, sindicalista e 2º Vice-presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), bem como presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Paraíba, destacou que as principais demandas das categorias estão relacionadas à garantia de direitos previstos em emendas constitucionais anteriores: 51/2006, 63/2010 e 120/2022. Ele ressaltou que os gestores municipais não estão cumprindo e respeitando esses direitos.

Presidente da CUT-PB defendeu a ampliação de direitos

Sebastião Santos (Tião), presidente da Central Única dos Trabalhadores na Paraíba (CUT-PB), destacou a relevância da discussão na Assembleia Legislativa para garantir e ampliar os direitos dessas categorias. Ele afirmou que a CUT sempre cumpre seu papel na luta pelos direitos dos trabalhadores e se une aos agentes comunitários de saúde nesse esforço.

Ministério Público deu destaque a importância do trabalho dos agentes

A promotora de Saúde, Jovana Maria Pordeus e Silva, do Ministério Público Estadual (MPPB), observou que a instituição acompanha de perto a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Ela destacou a importância do trabalho desses profissionais na atenção básica à saúde e ressaltou a necessidade de uma remuneração justa.

A audiência pública foi considerada produtiva. — Foto/Reprodução/ALPB.

Representação do Cosems-PB esteve presente

Além dos mencionados, o evento contou com a presença da Secretária Municipal de Saúde de Picuí (PB), Janaína Nunes, representando o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado da Paraíba (Cosems), e do vereador Marcos Henriques, representando a Câmara Municipal de João Pessoa. Diversos representantes das categorias nos municípios paraibanos também prestigiaram a audiência.

A busca pelo avanço das demandas dos agentes

A audiência pública na ALPB emerge como um espaço crucial para discutir e avançar nas demandas desses profissionais, visando à garantia de seus direitos e à valorização de suas importantes contribuições para a saúde pública na Paraíba.

Confira a fala do vice presidente da CONACS, João Bosco:

As informações são do Portal da ALPB.

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