Piracicaba: Vereador cobra pagamento do Incentivo Financeiro. Confira o Requerimento!
Agentes de Saúde em reunião na Câmara Municipal de Piracicaba. — Foto/Reprodução/Arquivo/Guilherme Leite, CMP.Piracicaba: Vereador pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Confira o Requerimento!
Grupos no WhatsApp | O IFA - Incentivo Financeiro Adicional em Piracicaba foi requerido: confira os detalhes e Requerimentos de Pedro Kawai.
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Necessidade de transparência nos Repasses do IFA
O vereador Pedro Kawai, do PSDB, recentemente apresentou o requerimento 1089/2023, aprovado na 69ª Reunião Ordinária de 30 de novembro. Este requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre os repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, repassados pelo Ministério da Saúde ao município.
A finalidade do repasse Incentivo Financeiro
O IFA, de acordo com Kawai, visa "estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, fortalecendo a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias". Além disso, destaca que esse incentivo tem a finalidade específica de assegurar a gratificação de fim de ano, equivalente ao piso salarial da categoria (2 salários mínimos) para os Agentes de Saúde (ACS e ACE). É enfatizado que desviar esses recursos de sua finalidade prevista pode acarretar em responsabilidade administrativa e penal para a gestão municipal.
Distinção entre Incentivo Financeiro e Assistência Financeira Complementar
Pedro Kawai ressalta que a Lei Federal 12.994/2014, que institui o IFA, também normatiza outra gratificação, a "assistência financeira complementar". O vereador destaca uma "confusão" de interpretação ocorrida em uma audiência pública, motivando assim a elaboração do requerimento.
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Informações sobre as transferências do Ministério da Saúde
No requerimento, Kawai indaga se o Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, tem realizado a transferência do Incentivo Financeiro ao Fundo Municipal de Saúde nos anos de 2021, 2022 e 2023. Em caso afirmativo, solicita a demonstração dos valores transferidos.
Vereador Pedro Kawai. — Foto/Reprodução/Guilherme Leite, CMP.Direito garantido em Lei
Em caso de resposta negativa, o vereador questiona quais medidas foram adotadas pelo Executivo Municipal junto ao Ministério da Saúde para pleitear o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, considerando ser um direito expresso em lei.
Regulamentação o pagamento do Incentivo
Outra solicitação de Kawai inclui detalhes dos valores repassados fundo a fundo nos anos de 2021, 2022 e 2023, destinados a custear os serviços dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. Ele encerra o requerimento indagando sobre a previsão de envio do Projeto de Lei à Casa de Leis para regulamentar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes, considerando que diversas cidades já estão regulamentando esse tema.
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Com esse requerimento, Pedro Kawai demonstra seu compromisso com a transparência e fiscalização dos recursos destinados aos profissionais de saúde, buscando assegurar que o Incentivo Financeiro Adicional cumpra sua finalidade primordial.
Requerimento do vereador Kawai foi aprovado na Câmara. — Foto/Reprodução/Guilherme Leite, CMP.O Requerimento traz questões importantes para esclarecer informações sobre o Incentivo Financeiro Adicional também em seu município. Portanto, pode ser utilizado como exemplo também na sua luta local.
Confira o Requerimento na íntegra:
Considerando que, ficou criado através do artigo 9º-D da Lei Federal nº. 12.994/2014, à título de adicional, a parcela denominada “Incentivo Financeiro Adicional” que anualmente é recebida do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias;
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Considerando que o Incentivo é regulamentado por diversos diplomas legais: Portaria nº. 674/GM, de 03/06/2003, Portaria de nº. 650/2006; Portaria nº. 215/2016 (art. 3º e 4º); Portaria nº. 1.378/2013, Portaria nº. 1.025/GM/MS/2015, todas editadas e publicadas pelo Ministério da Saúde, além da Lei Federal nº. 12.994/2014;
Considerando que o IFA – Incentivo Financeiro Adicional, que tem a finalidade de garantir a gratificação de fim de ano, em valor igual ao piso salarial da categoria (2 salários mínimos), a ser pago aos Agentes de Saúde (ACS e ACE), não pode ser desviado de sua finalidade, sendo que, caso isso ocorra, a gestão municipal poderá responder administrativa e penalmente por desvio de recursos federais;
Considerando que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal em análise ao Recurso Extraordinário com Agravo: ARE 1413836 PA, reconheceu e fixou ser devido o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS e ACE), alertando que a negativa ao pagamento de parcela oriunda do repasse de verbas do Ministério da Saúde incorreria em respaldar o enriquecimento ilícito do ente público municipal, que estaria recebendo uma verba federal com um fim específico e dando outra destinação;
Considerando que, se de fato o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, vem transferindo o Incentivo ao Fundo do nosso município, é dever do Gestor do Executivo em realizar o pagamento a quem lhe é de direito;
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Considerando que, em audiência pública realizada nesta Casa de Leis no último dia 08 de novembro, houve uma “confusão” de interpretação com relação aos valores recebidos como “assistência financeira complementar” prevista no artigo 9º-C da Lei Federal nº. 12.994/2014, com o Incentivo Financeiro Adicional criado pelo artigo 9º-D da Lei Federal nº. 12.994/2014, o que motiva a apresentação deste requerimento;
Considerando que o Art. 29 da Constituição Federal Capitulo IV dos Municípios, o Município roga-se a lei orgânica, já o artigo 30 dispõe que compete ao município legislar sobre o assunto local, sendo que o Art. 31 da CF/88, define que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno ao Poder Executivo Municipal, na forma de Lei;
Considerando que o art. 106 do Regimento – Cabe ao Vereador apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, artigo IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao interesse público;
Considerando o bom esclarecimento dos fatos e para que este vereador possa entender melhor a questão e informar a população.
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Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo para que, através do órgão competente, responda às seguintes indagações:
01 – Considerando que o Incentivo Financeiro Adicional, criado pelo Artigo 9º-D da Lei Federal nº. 12.994/2014, difere da assistência financeira complementar prevista no artigo 9º-C da mesma lei, pergunta-se: o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, vem transferindo o Incentivo Financeiro ao Fundo Municipal de Saúde?
Em caso positivo, favor demonstrar os valores recebidos nos anos de 2021, 2022 e 2023.
02 – Em caso negativo ao item 01, quais foram as medidas tomadas pelo Executivo Municipal junto ao Ministério da Saúde com a finalidade de pleitear o repasse do Incentivo Financeiro Adicional ao nosso município, considerando ser direito expresso em lei?
03 – Solicitamos que seja apresentado de forma detalhada os valores repassados, fundo a fundo, nos anos de 2021, 2022 e 2023, para custear os serviços dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
04 – Com relação à norma regulamentadora para autorizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes, considerando que diversas cidades já vêm regulamentando o tema, qual é a previsão de envio do Projeto de Lei para esta Casa de Leis?
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05 – Outras informações que julgarem necessárias.
Sala das Reuniões, 27 de novembro de 2023.
(a) Pedro Kawai
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Atendendo deliberação do Plenário, encaminhamos a Vossa Excelência, cópia do Requerimento em epígrafe, de autoria do (a) vereador (a) Pedro Motoitiro Kawai, para as devidas e merecidas providências.
Atenciosamente,
WAGNER ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Luciano Santos Tavares de Almeida
Prefeito do Município de Piracicaba - SP.
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As informações são de Davi Negri - MTB 20.499, Câmara Municipal de Piracicaba.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
CANAIS ESPECIAIS DO JASB:
IFA: Após pressão, Prefeito de Limeira sanciona lei de incentivo financeiro aos agentes de saúde
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Limeira garantiram o pagamento do IFA. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.A Prefeitura de Limeira publicou na edição do Diário Oficial do município, a Lei que garante o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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No início do mês de novembro, os agentes pressionaram em defesa do benefício, durante votação do projeto de lei na Câmara Municipal.
O repasse do IFA será efetuado uma vez por ano
Segundo informações do projeto, que agora é lei, o repasse do IFA será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Os agentes que terão direito ao IFA
Farão jus ao incentivo financeiro adicional os Agentes Comunitários de Saúde, e os Agentes de Combate às Endemias, que se encontre em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
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O repasse dos valores pelo Ministério da Saúde
O IFA será pago em conformidade com o valor estabelecido como Piso Nacional dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. De acordo com informações do Ministério da Saúde, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por agente, ou seja, em torno de R$ 2.640,00.
No dia 6 de novembro, os profissionais lotaram o plenário da Câmara para apreciação do requerimento em regime de urgência, criticaram a Prefeitura e denunciaram cobranças abusivas e desvios de funções.
Vereador Marco Xavier, auto do Projeto de Lei N°33/2023. — Foto/ReproduçãoO prefeito não queria a aprovação do projeto
O Projeto de Lei N°33/2023, por meio do Substitutivo N° 33, de autoria do vereador Marco Xavier. Os demais vereadores aprovaram o requerimento e o projeto de lei. Segundo fontes da Gazeta, nos bastidores, as informações eram de que o prefeito não queria a aprovação do projeto, mas a base acabou sendo pressionada pela cobrança dos agentes.
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Atuação em três linhas de frente
O município conta hoje com 229 agentes. No uso da Tribuna Livre, Azenate Lins da Silva Martins destacou que os profissionais atuam em três linhas de frente e destacou que a função exclusiva dos agentes comunitários é atuar em atividades voltadas a prevenção das doenças e promoção de saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais ou coletivas desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
Agentes desenvolvendo várias funções
“Porém, hoje a realidade de muitos postos de saúde vem acarretando o exercício de nossas funções. Somos auxiliares administrativos e realizamos funções desde recepção, agendamento, triagem, coleta e limpeza e tudo isso por falta de profissionais.
Perseguição e apontamentos
Em muitos postos, o agente de saúde que assim não se disponibiliza na função delegada sofre perseguição e apontamentos, e os que estão acima não hesitam em nos cobrar produção diária, visitas periódicas, cadastramento atualizado constantemente alimentando o sistema que por ele virá o montante e que por sua vez seria para nosso incentivo”, afirma.
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Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias se beneficiarão com 2 salários mínimos extra. — Foto/Reprodução/Getty Images/Stock.“Nós desempenhamos um papel fundamental na promoção da saúde e no combate de doenças da nossa comunidade, estamos na rua diuturnamente visitando as famílias, oferecendo cuidados preventivos e educando sobre hábitos saudáveis, somos verdadeiros guerreiros da saúde pública! Enfrentamos condições desafiadoras, lidamos com riscos a nossa própria saúde, com exercícios de nossas atividades e é injusto que profissionais dedicados como nós não sejam recompensados adequadamente pelos serviços de extrema importância prestados à população”, disse Tiago Cardoso.
O projeto segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passará a ser lei.
Veja o Projeto de Lei completo, logo abaixo.
As informações são do Portal Gazeta de Limeira
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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CANAIS ESPECIAIS DO JASB:
Art. 1º Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente
do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9º C, §4º da lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate ás endemia.
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§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), que se encontre em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional será pago em conformidade com o valor estabelecido como Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
§ 1º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
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a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;
b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º O valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado ao município.
Art. 4º Os valores indicados serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)), no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal — Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
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Art. 5º O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Vitório Bortolan” aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
JUSTIFICATIVA
O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Controle de Zoonoses é essencial para o município. Eles trabalham diretamente em prol da população e precisam ser valorizados. Esse incentivo financeiro adicional é uma forma de valorizar ainda mais o trabalho que todos esses profissionais realizam em nossa cidade.
Outros municípios já aprovaram lei que determina o repasse desse incentivo financeiro adicional, enviado exclusivamente pelo Ministério da Saúde a esses profissionais.
Plenário “Vereador Vitório Bortolan” aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
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Incentivo: Agentes de Saúde de Paço do Lumiar avançam na garantia do pagamento do IFA.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Paço do Lumiar. — Foto/Reprodução/Câmara de Paço do Lumiar/Arquivo.O parlamentar municipal Jorge Marú, solicitou o pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Paço do Lumiar.
Uma importante proposição do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar, Jorge Marú, foi aprovada durante a 46ª Sessão Ordinária da casa legislativa.
Jorge Marú, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar. — Foto/Reprodução/Câmara de Paço do Lumiar.Pagamento do IFA
A Indicação n⁰ 529/2023 autoriza o executivo municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, da parcela denominada “Incentivo Financeiro Adicional”, repassado anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9°-C, §4° da Lei Federal nº 11. 350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, e fortalecimento de políticas em reconhecimento à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
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A importância do trabalho dos ACS e ACE
O autor do projeto, vereador Jorge Marú, destacou o trabalho e afirmou o apoio para a garantia dos incentivos:
“Nós nos sensibilizamos com essa necessidade dos nossos agentes, dialogamos sobre tudo o que a legislação prevê e acompanhamos o cumprimento dessas regras, que protegem e beneficiam quem trabalha arduamente para proteger a saúde do povo luminense. Sempre que necessário, encaminharemos indicações, ofícios e projetos para garantir a todos, o direito à saúde de qualidade”, afirmou o vereador.
A gestão que garante o pagamento do IFA respeita o direito dos ACS/ACE. — Foto/Reprodução/Pinterest.O diálogo com os vereadores
O representante do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Barbosa, esteve na Câmara com alguns ACS e ACE e comentou sobre o diálogo com os vereadores:
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“Nós viemos aqui com nossos agentes para discutir cada ponto dessa indicação e também para pedir aos vereadores que estejam sempre buscando transparência por parte do executivo e prestação de serviços de saúde de qualidade, para isso, contamos com nossos vereadores”, finalizou.
As informações são do Portal Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar
Edição do JASB.
Publicação
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CANAIS ESPECIAIS DO JASB:
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Incentivo: Agentes de Saúde do Morro do Chapéu reivindicam pagamento da gratificação de fim de ano.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias entregaram suas reivindicações para o Secretário de Administração do Morro do Chapéu do Piaui.
Reivindicação da categoria
O Secretário de Administração e Finanças de Morro do Chapéu do Piaui, Antonio Filho recebeu na manhã de sexta-feira (24/11), os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias do município para tratar de sobre reivindicação da classe.
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Questão será levada ao prefeito
O Secretario recebeu os pedidos protocolados e se comprometeu em levar o tema para análise do prefeito Marcos Henrique.
Secretário reconhece ser merecido o pagamento do incentivo
Antonio Filho, explicou a todos das atuais dificuldades financeira do município, mas que entende ser merecido o pagamento do incentivo a categoria, ele falou ainda estando dentro da legalidade e existindo condições financeiras o prefeito Marcos Henrique com certeza iráse manifestar a favor.
Programa Previne Brasil
Recentemente o prefeito sancionou Lei que autoriza pagar incentivo aos funcionários da farmácia básica, lei que autoriza pagar incentivo aos profissionais da saúde por meio do Programa Previne Brasil além de ter regulamentado recentemente o pagamento do piso da categoria de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem.
O vereador Charles Lima que é Agente de Saúde e participou da conversa, reforçando seu apoio a classe.
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As informações são de Jose Luiz Rodrigues, ASCOM.
Publicação
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Diretores da CONACS participam de reuniões relevantes em Brasília. Confiram os fatos!
Diretores da Confederação Nacional tiveram um dia de reuniões e homenagem. — Foto/Reprodução/CONACS.O editorial do JASB registrou uma reunião de interesse dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, envolvendo algumas lideranças ligada a CONACS, FESERV, além de outras representatividades.
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A manhã de segunda-feira (27/11) houve um importante encontro de diretores da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, na pessoa da diretora presidente senhora Ilda Angélica Correia e pelos diretores Valdenes – ACE Ceará, Josenilson – ACE Rio Grande do Norte, Dirce ACS Minas Gerais – Genaldo ACE Piauí, juntamente com a representação da Federação dos Servidores Públicos de Minas Gerais (FESERV), presidida por Hely Aires.
Representação inovadora
A reunião contou com a presença do Dr. Breno e do representante dos Sindicatos Online, consolidando laços de luta e destacando o avanço online da nossa confederação.
Reunir com a SVSA
Durante a tarde, os representantes da Confederação buscou prosseguir com atividades estratégicas ao se reunir com a SVSA e com o Secretário Geral de Governo Valtênir Pereira, SGETS/DGETS (Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Trabalho e Educação em Saúde) e Saúde do Trabalhador.
Reforçando o compromisso
Segundo informações apuradas pelo JASB, o foco do encontro foi estabelecer diretrizes de trabalho para os Agentes de Combate às Endemias, reforçando o compromisso da direção da CONACS com a categoria.
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Homenagem a cada ACS e ACE
Ao chegar a noite, houve um momento que foi considerado de destaque e reconhecimento para os diretores da Confederação. Eles foram homenageados no VII Encontro Internacional de Comunicação em Saúde, evidenciando a relevância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, representados pelos diretores da CONACS.
A representação das duas categorias, mesmo com toda a limitação que possuem, em buscam por melhoramento e avanços, segue na luta pelos direitos de seus representados e pela melhoria contínua dos serviços prestados as comunidades que os profissionais assistem. Há consciência da relevante importância que os agentes possuem, além do saber que, sem a força de cada ACS e ACE, nenhuma só vitória é possível.
Edição Geral: JASB
As informações são da CONACS
VEJA TAMBÉM:
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Vice presidente da CONACS debateu situação dos Agentes de Saúde em audiência pública na ALPB.
Vice presidente da CONACS, João Bosco, promove articulação para garantir os direitos dos Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução/ALPB.ALPB debateu a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no estado da Paraíba, durante audiência pública.
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A Frente Parlamentar da Seguridade Social da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu uma audiência pública na tarde desta segunda-feira (27) para discutir a implementação dos benefícios da Emenda Constitucional 120/2022 para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Proposta pela deputada Cida Ramos, a reunião ocorreu no plenário "Deputado José Mariz" e contou com a presença de líderes e profissionais dessas categorias.
Valorizando dos Agentes de Saúde
A Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, de autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), trata da "responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
Manifestação de apoio aos ACS/ACE
A deputada Cida Ramos expressou seu apoio aos ACS e ACE, reconhecendo a importância vital de suas funções na sociedade. Ela destacou a necessidade de garantir os direitos adquiridos por essas categorias, que, segundo ela, não estão sendo devidamente cumpridos. "Nessa audiência pública, nós nos unimos a essas categorias para construir dias melhores. Elas podem contar com o meu mandato nessa luta", afirmou a deputada.
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Vereador Júnior Leandro deu destaque à importância dos agentes
Júnior Leandro, vereador e Agente Comunitário de Saúde, representando a categoria na Câmara Municipal de João Pessoa, parabenizou a Assembleia Legislativa pela iniciativa do debate. Ele enfatizou a importância de trazer representantes de todos os cantos da Paraíba para buscar melhorias no estado.
João Bosco Eleutério de Assis, vice presidente da CONACS. — Foto/Reprodução/ALPB.Vice presidente da CONACS mostrou a sua garra
João Bosco Eleutério de Assis, sindicalista e 2º Vice-presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), bem como presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Paraíba, destacou que as principais demandas das categorias estão relacionadas à garantia de direitos previstos em emendas constitucionais anteriores: 51/2006, 63/2010 e 120/2022. Ele ressaltou que os gestores municipais não estão cumprindo e respeitando esses direitos.
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Presidente da CUT-PB defendeu a ampliação de direitos
Sebastião Santos (Tião), presidente da Central Única dos Trabalhadores na Paraíba (CUT-PB), destacou a relevância da discussão na Assembleia Legislativa para garantir e ampliar os direitos dessas categorias. Ele afirmou que a CUT sempre cumpre seu papel na luta pelos direitos dos trabalhadores e se une aos agentes comunitários de saúde nesse esforço.
Ministério Público deu destaque a importância do trabalho dos agentes
A promotora de Saúde, Jovana Maria Pordeus e Silva, do Ministério Público Estadual (MPPB), observou que a instituição acompanha de perto a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Ela destacou a importância do trabalho desses profissionais na atenção básica à saúde e ressaltou a necessidade de uma remuneração justa.
A audiência pública foi considerada produtiva. — Foto/Reprodução/ALPB.Representação do Cosems-PB esteve presente
Além dos mencionados, o evento contou com a presença da Secretária Municipal de Saúde de Picuí (PB), Janaína Nunes, representando o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado da Paraíba (Cosems), e do vereador Marcos Henriques, representando a Câmara Municipal de João Pessoa. Diversos representantes das categorias nos municípios paraibanos também prestigiaram a audiência.
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A busca pelo avanço das demandas dos agentes
A audiência pública na ALPB emerge como um espaço crucial para discutir e avançar nas demandas desses profissionais, visando à garantia de seus direitos e à valorização de suas importantes contribuições para a saúde pública na Paraíba.
Confira a fala do vice presidente da CONACS, João Bosco:
As informações são do Portal da ALPB.
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JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
CANAIS ESPECIAIS DO JASB:
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Diretores da CONACS em Brasília: Participação e busca de novas conquistas.
Diretores da Confederação Nacional dos Agentes comunitários de Saúde CONACS marcaram presença em Brasília com uma agenda considerada significativa, expressando representatividade e buscando avanços para a categoria dos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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A atual diretora presidente da Confederação, Ilda Angélica Correia cumpre agenda em Brasília, juntamente com os diretores Josenilson Vicente, Geraldo Souza, Francisco Valdenes e a diretora Dirce, que, segundo informações compartilhadas, estão juntos, "comprometidos com importantes discussões e compromissos."
Hoje (27), os diretores da Confederação participaram de uma reunião no Grupo de Trabalho (GT) da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) para discutir a política dos agentes de combate às endemias.
A direção da Confederação conseguiu garantir assento no grupo de discussão, buscando reforçar uma posição ativa na formulação de políticas públicas, que possibilite expressividade na atuação dos Agentes de Combate às Endemias.
Institucionalmente houve destaque que os atuais diretores da Confederação serão homenageados pela Universidade de Brasília (UNB) durante a noite, um reconhecimento pelo comprometimento e contribuição para a saúde pública, considerando a relevância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do país.
A direção da CONACS terá uma agenda com a Secretaria Geral da Presidência da República, conforme informações acessadas pelo editorial JASB, tal agenda dará continuidade ao diálogo já estabelecido em momento anterior, quando estiveram em Brasília.
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A retomada dos diálogos tem a finalidade de "fortalecer parcerias e buscar soluções para os desafios enfrentados pelos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todo o país," conforme informações publicadas pela instituição.
Ainda, segundo as informações acessadas pelo JASB, parte da agenda dos atuais diretores da Confederação em Brasília é a discussão sobre a participação no Plano Plurianual (PPA) participativo.
Considera-se que a inclusão da proposta das duas categorias, no relatório final do PPA Participativo, represente algo de expressiva relevância para os agentes.
Os diretores da Confederação estão buscando "acompanhar de perto o desdobramento dessa situação," visando garantir que as necessidades e demandas dos Agentes comunitários e de Combate às Endemias estejam representadas.
Infelizmente, até o momento, não há nenhuma evidência de que exista benefícios advindos da expressiva votação obtida pelo trabalho dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) a nível nacional. Espera-se que o primeiro lugar da proposta que recebeu uma atenção especial dos agentes, de forma efetiva, receba o devido tratamento.
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Sabemos que o PPA Participativo pode garantir a reserva orçamentária para o pagamento do Piso de 3 salários mínimos, conforme tramitação da PEC 18/2022, além das demais pautas que tramitam em Brasília e precisam da articulação do Governo Federal, diante da bancada governista do Congresso.
Em tese, estamos com tudo muito bem encaminhando, faltando um posicionamento efetivo do Poder Executivo Federal. Se tal posicionamento ocorrer, poderemos ter por certa a aprovação das propostas, inclusive, num pequeno espaço de tempo. Como é de conhecimento geral, o interesse político torna possível o inimaginável.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações da CONACS.
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Diretores da CONACS participam de Congresso da FEMACS.
Atuais diretores da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde participaram do VII Congresso da FEMACS.
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Membros da atual direção da CONACS, no caso, a diretora presidente Ilda Angélica Correia e o diretor Expedito Bonfim participaram nos dias 22, 23 e 24 de novembro do VII Congresso da FEMACS - Federação Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Maranhão.
O Congresso deliberou sobre as contas da instituição, eleição e posse da nova diretoria para o próximo quadriênio, além da busca pelo fortalecimento da instituição a nível municipal, estadual e federal.
Governador Carlos Brandão. — Foto/Reprodução.Estiveram presente ao evento, conforme já foi noticiado pelo editorial do JASB: o Governador Carlos Brandão e o Secretário Estadual de Saúde Dr. Thiago, a presidente da Assembleia Legislativa deputada Iracema e o presidente da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, deputado Leonardo.
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O governo trouxe uma fala, informando sobre o encaminhamento das pautas já em andamento de governos anteriores e como encaminhamento institui um Grupo de Trabalho com a FEMACS, visando discutir novas propostas.
Secretário Estadual de Saúde Dr. Thiago. — Foto/Reprodução.Houve o entendimento, por parte dos diretores da Confederação, de que é possível aproveitar a oportunidade para mediar os diálogos com o Ministério da Saúde.
Durante a abertura oficial aos diretores que representam a Confederação, foi feita uma fala, além da apresentação uma breve retrospectiva das lutas que demostram a força dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, destacando-se a participação dos agentes do estado do Maranhão.
Ilda Angélica Correia, atual diretora presidente da CONACS. — Foto/Reprodução.Com a condução da plenária, os congressistas tiveram a oportunidade de escolher de forma democrática uma entre as 2 chapas, que concorriam ao pleito eleitoral.
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No dia 24, por fim, ocorreu a eleição, democraticamente com transparência, tendo a chapa 1, obtido a vitória. Ela, que teve como candidata a diretora presidente Shirlene Pires. Eleita que que já era diretora da FEMACS, além de diretora da CONACS.
A eleição da nova diretoria da FEMACS ocorreu tranquilamente. — Foto/Reprodução.Segundo informações acessadas pelo JASB, a chapa 1 recebeu a maioria dos votos. Potanto, Shirlene foi eleita e tomou posse, realizando o seu discurso. Confira mais informações na matéria abaixo.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações compartilhada pela direção da CONACS.
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MATÉRIA ANTERIOR:
170 cidades: Governador participa de encontro estadual que reuniu 23 mil agentes comunitários de saúde.
Cerca de 23 mil agentes comunitários de saúde do Maranhão participaram do VII Congresso Estadual. — Fotomontagem JASB/Reprodução/Gov. Maranhão.Governador participa de encontro estadual que reuniu agentes comunitários de saúde de 170 cidades maranhenses.
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“É um momento histórico para os 23 mil agentes comunitários de saúde do Maranhão, ter um governador aqui conversando conosco, nos escutando. A nossa categoria almeja ser ouvida e o governador Carlos Brandão fez isso hoje”, comemorou a presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde (Femacs), Marleidy Bernabe, na quinta-feira (23).
O encontro aconteceu durante a programação do VII Congresso Estadual da Femacs, realizado entre os dias 22 e 24 de novembro, em São Luís, com a participação de agentes comunitários de saúde e de controle às endemias de 170 cidades maranhenses.
Marleidy Bernabe, diretora da presidente da Femacs, destacou a importância da participação do Governador. — Foto/Reprodução/Gov. Maranhão.Na ocasião, Brandão celebrou a oportunidade de dialogar com a categoria e ouvir as demandas dos profissionais.
“Nosso governo está sempre aberto ao diálogo, para garantir melhorias na qualidade do serviço. Não há dúvidas de que, a partir deste encontro, sairão muitos resultados positivos para os trabalhadores e cidadãos”, ressaltou.
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Segundo a presidente da Femacs, Marleidy Bernabe, esta foi a primeira vez, em mais de 25 anos de história da federação, que um governador participa de um encontro estadual de agentes de saúde e de controle de endemias.
"Contamos com a presença de todos os nossos delegados municipais. São mais 170 municípios aqui representados e, pela primeira vez na história da nossa instituição, que tem mais de 25 anos, nós temos o governador presente", ressaltou Bernabe.
Cuidar de Todos: Exemplo para o Brasil
O governador Carlos Brandão participou do evento acompanhado da presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), Iracema Vale, do deputado estadual Roberto Costa - criador e integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde do Maranhão -, e do secretário de Estado da Saúde (SES), Tiago Fernandes. Um dos temas debatidos com os agentes foi o programa estadual Cuidar de Todos.
Instituído pelo governador por meio da Lei nº 12.042, de 18 de setembro de 2023, o Cuidar de Todos é voltado para a premiação de municípios maranhenses que adotem práticas inovadoras em saúde. Um dos pré-requisitos para a premiação é a elaboração de plano de trabalho discriminando a forma de aplicação dos recursos.
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Uma das exigências previstas na lei é que também sejam incluídos no plano de trabalho, recursos para complementação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias no Estado do Maranhão, em pelo menos 10% do valor do piso nacional da categoria.
Marleidy Bernabe, diretora da presidente da Femacs, destacou a importância da participação do Governador. — Foto/Reprodução/Gov. Maranhão.A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias (Conacs), Ilda Angélica Correia, também participou do VII Congresso Estadual da Femacs em São Luís e classificou o dispositivo legal do Cuidar de Todos, que beneficia diretamente os agentes de saúde e de endemia do Maranhão, como “exemplo para o Brasil”.
“O Maranhão é referência para o Brasil, principalmente em relação à contrapartida. Primeiro estado que estabeleceu essa contrapartida estadual e está sendo exemplo para outros estados. A lei aqui construída pelo Maranhão está sendo levada a todos os estados”, afirmou Ilda Angélica.
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Enfermeira de formação, a presidente da Alema, Iracema Vale, destacou a importância do diálogo entre o governador e agentes comunitários de saúde e de controle de endemia de todas as regiões do estado.
“Sou enfermeira e fui fundadora do programa de Agentes Comunitários de Saúde do Maranhão. Olhar a presença do nosso governador ao lado de líderes, agentes comunitários de saúde de todo o Maranhão é um motivo de muita satisfação, porque é no diálogo que a gente constrói. Parabéns à categoria!”, congratulou a deputada.
O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou a importância da atuação dos agentes comunitários para a melhoria nos serviços de saúde pública. “Precisamos saber quem são as crianças que precisam ser vacinadas, precisamos saber quantos hipertensos têm no nosso bairro, quantos diabéticos têm no nosso bairro, porque a gente precisa construir uma saúde efetiva, e a gente só consegue construir isso de mãos dadas, junto com vocês”, frisou Tiago Fernandes.
O programa Cuidar de Todos foi lançado no segundo semestre de 2023 e tem como foco a implantação do maior projeto de fortalecimento da atenção primária no estado. A iniciativa possui três etapas para implantação. A primeira é a de adesão dos municípios ao programa e doação de equipamentos para gestão municipal a serem destinados às unidades e equipes de Saúde da Família. A segunda etapa inclui o monitoramento dos indicadores do programa e apoio técnico aos municípios. A terceira é a premiação do concurso Inova Saúde.
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As informações são do Portal do Governo Estadual do Maranhão.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Incentivo Financeiro: Jurídico da CONACS defende direito dos Agentes de Saúde.
Assessor jurídico da CONACS defende que os Agentes de Saúde são os legítimos donos dos Incentivo Financeiro Adicional - IFA. — Fotomontagem JASB.Nunca se falou tanto em pagamento de R$ 2.640,00 extra aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Isso ocorre graça aos vasto material disponível no Canal Especial do JASB (veja o link de acesso no final desta matéria).
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No Canal do IFA é possível uma grande quantidade de matérias, dispositivos jurídicos, julgados em favor dos agentes, além de modelo de Projeto de Lei sobre o tema. Nunca foi tão fácil garantir esse pagamento.
O direito é dos ACS e ACE
Mesmo que os maus gestores resistam em devolver aos ACS/ACE o que é garantido por Lei, não há como impedir o pagamento por muito tempo. O motivo está na clareza da Lei, portarias e julgados pelos juizados e tribunais.
Gestores não são amparados por Lei
Para desviar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, seria necessário anular (revogar) a Lei Federal que garante o pagamento aos agentes e permita que as prefeituras usem o recurso Federal para outra finalidade. Contudo, não existe lei que permita tal feito. Sendo assim, a gestão municipal que usar o Incentivo para qualquer outra finalidade, que não seja o pagamento da Gratificação de Fim de Ano dos ACS e ACE, inevitavelmente, comete crime de improbidade administrativa. Isto pode gerar um processo administrativo e uma ação penal, podendo ocasionar em prisão dos responsáveis.
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A gratificação dos Agentes de Saúde
O artigo 9°, alínea C, da Lei Federal 12.994/2014, define juridicamente a destinação dos recursos do IFA. O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”.
Em destaque, Dr. Marcelo, assessor jurídico da CONACS. — Fotomontagem JASB/CONACS.Princípio da legalidade administrativa
Previsto no inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
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O gestor não pode receber o recurso federal e aplicá-lo como desejar. Se assim proceder, ele poderá responder por improbidade administrativa. Isto tem reflexo nas esferas administrativa e penal.
Jurídico da CONACS
O Dr. Marcelo Rodrigues, integrante da assessoria jurídica da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, em nota emitida no final do ano passado, conforme cópia anexa logo abaixo, defendeu que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias são legítimos proprietários do Incentivo Financeiro.
O assessor jurídico citou o art. 9º-C, parágrafo 4º, parte final, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014. Ele afirmou que "A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida de 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre." A seguir, o Dr. Marcelo define a finalidade da citada parcela: "O art. 9º-D da referida Lei define, ademais, que "É criado incentivo financeiro para fortalecimento de política afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.""
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O advogado da CONACS continua: "Ocorre que essa 13ª (décima terceira) parcela complementar, com repasse feito anualmente pela União, através do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, é uma Assistência Financeira Complementar - AFC adicional, na razão total do valor do seu financiamento, a título de incentivo financeiro." Ele buscou esclarecer para quem não tem clareza da linguagem jurídica, que o IFA é direito dos ACS e ACE. Não há conversa que aponte o contrário, considerando que é Lei Federal.
Questionamento contra os gestores que não pagam
O advogado contratado pela Confederação questionou os maus gestores, que têm desviado o IFA, negando-se a fazer o pagamento aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. "Alguns gestores têm alterado a finalidade da verba destinada ao Incentivo Financeiro, recusando-se a repassá-la aos ACS e ACE. Destaca-se que qualquer decisão neste sentido carece de legalidade, já que não encontra qualquer fundamento jurídico.
Os prefeitos e secretários de saúde não podem desviar o recurso, já que não existe nenhuma lei que o permita. Quem desviar, comete crime.
Jurídico da CONACS determina o pagamento
O Dr. Marcelo Rodrigues finalizou a nota com uma determinação com embasamento jurídico: "Portanto, os municípios devem imediatamente realizar o pagamento do incentivo financeiro recebido, de acordo com o valor repassado pelo FNS."
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Nota Divulgada pela assessoria jurídica da CONACS
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Fique alerta
Se qualquer pessoa afirmar que o "prefeito paga se quiser," saiba que tal pessoa está fazendo uma declaração que não possuem amparo legal. Está defendendo interesses que não é da categoria. Isso ocorre por falta de conhecimento jurídico ou por qualquer outro motivo que desconhecemos. Tal afirmação, assim como aquela que afirma que "há brechas na Lei," na verdade são falsas narrativas criadas pelos próprios gestores para justificar os desvios dos recursos que deveriam ser pago aos ACS e ACE. A Lei é clara, além da própria portaria que criou o IFA para beneficiar aos ACS no primeiro momento, depois, por meio de Lei Federal, incorporou aos ACE. Não abram mão desse direito que lhes pertence.
Canal Especial do Incentivo Financeiro Adicional www.jasb.com.br/Incentivo
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As informações são do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
Pesquisa sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE).
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão satisfeitos com o reconhecimento da gestão municipal. — Imagem/Reprodução/Getty Images/iStockphoto.Pesquisa sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE).
Grupos no WhatsApp | Pesquisa para o fortalecimento da garantia do pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. É muito importante que todos participem para fortalecer a luta pelo pagamento dessa gratificação.
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Contamos com a participação do maior número possível de ACS e ACE para que a busca pelo pagamento do Incentivo seja fortalecida.
Quanto mais agentes participam dessa pesquisa, nos repassando os dados com exatidão, mas fácil fica para garantir o pagamento dessa gratificação.
Compartilhe essa pesquisa
Convidamos você a responder essa pesquisa e a compartilhar com demais colegas de outras cidades.
As perguntas são simples, fáceis de responder e o melhor de tudo: ela colabora no fortalecimento da categoria, em relação a esse direito.
A realidade do Incentivo Financeiro
Na atualidade é impossível negar que o IFA seja uma realidade. Uma gratificação extra de final de ano, destinada aos agentes comunitários e de endemias, diante do vasto ordenamento jurídico criado sobre a finalidade do Incentivo.
Hoje é praticamente impossível negar o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nem mesmo a falsa narrativa de que há brechas na lei ou que não existe lei, já não convence. Todo mundo já sabe que o IFA - Incentivo Financeiro Adicional foi criado para gratificação dos ACS e ACE.
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É impossível negar que o IFA é uma gratificação extra de final de ano, destinada aos agentes comunitários e de endemias, diante do vasto ordenamento jurídico criado sobre a finalidade do Incentivo.
Gratificação de fim de ano
No final do ano passado o FNS - Fundo Nacional de Saúde, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) cerca de R$ R$ 2.424,00 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano. O dinheiro foi enviado aos cofres das prefeituras. Apesar de tal fato, alguns gestores municipais "esquecem" que esse dinheiro pertencem aos agentes e dão destinação ignorada, inclusive, cometem crime de improbidade administrativa.
Pagamento histórico
Nesse ano teremos o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional será histórico, ou seja, o valor que os ACS e ACE vão receber vai ser o maior da história dessa gratificação às duas categorias.
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Portaria que definiu a destinação do pagamento do IFA
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”.
Os ACE foram incorporados a esse direito, em junho de 2014, em virtude da regulamentação expressa pela Lei Federal nº 12.994, que reafirmou o direito às duas categorias, ou seja, ACS e ACE.
Aproximação das eleições nos municípios
No próximo ano teremos eleições municipais, ou seja, prefeitos e vereadores estarão concorrendo a reeleição. E nenhum dos candidatos desejam criar problemas com os agentes comunitários ou de combate às endemias. Prefeitos e vereadores sabem que as duas categorias são formadora de opinião e trabalho diariamente junto aos seus eleitorados (eleitorados dos gestores e parlamentares municipais).
Confira a lista das cidades que pagam o Incentivo, link no final da matéria.
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FORMULÁRIO DA PESQUISA:
Role a página da pesquisa para responder as demais perguntas.
As portas já começaram a se abrir
Quem se antecipou e buscou garantir o pagamento do IFA há alguns anos, já estão recebendo e fazendo a festa, todo final de ano. Sem estresse. Mas, quem deixou para reclamara porque não sabe se articular para reivindicar o que é seu, infelizmente, pode ter visto outras pessoas fazendo a festa com o IFA que deveria ser pago a sua categoria. Isso é algo muito desconfortante, além de absurdamente injusto.
Pesquisa voltada aos Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. — Fotomontagem Samuel Camêlo/Getty Images/Stock.Não deixe o dinheiro fugir
O número de ACS e ACE que irão colocar as mãos dos 2 salários extras, vai ser outro recorde. Quem fez a atividade de "casa" certinha, vai embolsar uma grana federal. E não é por menos, afinal de conta, quem acreditou, se organizou e persistiu na luta por esse direito, sem dúvida alguma alguma, merece mesmo.
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Quem ainda não garantiu o pagamento do Incentivo, sem dúvida alguma, ainda há tempo. E o tempo está muito favorável.
No JASB há mais de 10 anos que mostramos o caminho do "tesouro." Que seguiu essa "trilha," só se deu bem. Imagina só: ao invés de receber 2 salários mínimos e vantagens, o agente vai receber 4 salários mínimos e vantagens.
Ordenamento jurídico
DIREITO DOS ACS/ACE AO INCENTIVO ADICIONAL
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013 e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.
PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003, Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.
O texto afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.”
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O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, não podendo ser usado como 13º, por isso recebe a denominação popular (não jurídica) de Décimo Quarto.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração:
A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.
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A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.
O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.
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VEJA TAMBÉM:
IFA - Mais um prefeito anuncia apoio ao Incentivo Financeiro dos Agentes de Saúde (ACS e ACE)
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão satisfeitos com o reconhecimento da gestão municipal. — Imagem/Reprodução.O JASB está disponibilizando mais uma super matéria relacionada ao pagamento da Gratificação de Fim de Ano, também conhecida popularmente como 14º salário (não usem esse nome para não confundir o universo jurídico). O fato é que, ninguém papa porque quer, mas, porque a lei determina. A "estória" de que há brecha não lei é uma ilusão, criada por maus gestores, que apostam na ignorância para criar ilusão em favor próprio.
Segundo levantamento feito pelo nosso editorial, nesse ano teremos o pagamento de um Incentivo Financeiro histórico, ou seja, o valor que os ACS e ACE vão receber vai ser o maior da história. E não é só isso, se liguem!
O número de ACS e ACE que irão colocar as mãos dos 2 salários extras, vai ser outro recorde. Quem fez a atividade de "casa" certinha, vai embolsar uma grana federal. E não é por menos, afinal de conta, quem acreditou, se organizou e persistiu na luta por esse direito, sem dúvida alguma alguma, merece mesmo.
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Aqui no JASB há mais de 10 anos que mostramos o caminho do "tesouro." Que seguiu essa "trilha," só se deu bem. Imagina só: ao invés de receber 2 salários mínimos e vantagens, o agente vai receber 4 salários mínimos e vantagens.
Quem vai receber essa bolada, sem dúvida, mais do que merece. Não ficou esperando que as coisas caíssem do céu, mas foi à luta.
Se você tem interesse em saber mais detalhes sobre a Gratificação de Fim de Ano, veja o link do Canal do Incentivo, logo abaixo dessa matéria.
Prefeitura Coelho Neto (MA) anuncia pagamento integral do IFA
O prefeito Bruno Silva de Coelho Neto - MA, falou com exclusividade ao blog do João Osório, na quarta - feira 30 de de agosto, sobre o projeto de Incentivo Financeiro Anual (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O IFA, é repassado pelo governo federal, tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho essencial desempenhado por esses profissionais.
A importância dos trabalho dos ACS e ACE
Durante a conversa, o prefeito destacou a importância desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar da comunidade de Coelho Neto. Ele enfatizou que os ACS e ACE desempenham um papel fundamental na prevenção de doenças, na promoção da saúde e na educação da população sobre questões de saúde.
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Na linha de frente
"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemia estão na linha de frente, trabalhando incansavelmente para garantir que a nossa população tenha acesso a cuidados de saúde de qualidade e para combater doenças. Reconhecemos sua dedicação e comprometimento", afirmou o prefeito.
Prefeito Bruno Silva. — Imagem/Reprodução.Incentivo Financeiro sem descontos
O prefeito Bruno Silva também ressaltou que, após uma análise cuidadosa, ele decidiu encaminhar a minuta do projeto de lei para a Câmara de Vereadores com o objetivo de garantir que esses profissionais recebam o IFA integralmente sem descontos. Ele destacou que a demanda é justa e que atender às expectativas da categoria é uma prioridade.
Prevenção e qualidade de vida da população
"Entendemos que os ACS e ACE merecem o reconhecimento total pelo trabalho que realizam. Eles estão na vanguarda do sistema de saúde, promovendo a prevenção e melhorando a qualidade de vida de nossa população. Estamos comprometidos em apoiar essa iniciativa e garantir que eles recebam o incentivo financeiro que merecem", enfatizou o prefeito.
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Presidente da Câmara de vereadores, Jr. Santos, ACS Ana Line. Prefeito Bruno Silva e Graciane. — Imagem/Reprodução.Se sentindo com o trabalho reconhecido
"Este projeto é um marco para todos nós ACS e ACE. Significa o reconhecimento do nosso trabalho árduo, visitando casas, orientando a população e contribuindo para a saúde de nossa comunidade. Receber o incentivo integral é mais do que merecido. É um sinal de que nosso esforço e dedicação não passam despercebidos", declarou Ana Line.
Missão vital na promoção da saúde
Ela ressaltou ainda que esse apoio fortalece a motivação da categoria para continuar sua missão vital na promoção da saúde e na prevenção de doenças.
"Quando nos sentimos valorizados, podemos desempenhar nosso papel com ainda mais vigor e paixão", concluiu Ana Line.
Iniciativa do prefeito
A iniciativa do prefeito Bruno Silva de Coelho Neto - MA, em apoiar o IFA para ACS e ACE em sua integralidade reflete seu compromisso com a saúde pública e com os profissionais que desempenham um papel crucial nessa área.
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Reconhecimento e valorização
Espera-se que essa ação seja um passo significativo em direção ao reconhecimento e à valorização desses trabalhadores essenciais que tanto contribuem para o bem-estar da comunidade. A minuta do projeto de lei será agora submetida à Câmara de Vereadores, onde será debatida e votada, representando um importante avanço na busca pelo IFA integral para ACS e ACE em Coelho Neto - MA.
Fotos: João Osório
Autoria de João Osório
Saiba mais detalhes sobre o IFA no Canal: www.jasb.com.br/incentivo
Trabalho dos agentes de saúde gera uma economia anual de R$ 181 bilhões aos cofres públicos
Agentes comunitários e de combate às endemias aguardam o Piso de 3 salários mínimos. — Imagem/Reprodução/Agência Brasil.A verdadeira valorização dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) não está no reconhecimento dos gestores ou da sociedade, mas, nos resultados que se consolidam do trabalho dessas duas categorias. Ainda que todo o processo de trabalho fosse inteiramente voluntário, os resultados revelam o quanto o trabalho os agentes são financeiramente viável. Saiba mais detalhes, agora! Por Samuel Camêlo*
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O editorial do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil fez uma avaliação sobre o impacto positivo do trabalho realizado pelos agentes comunitários e de combate às endemias gera uma economia do Brasil. E o resultado dessa avaliação foi impressionante.
De onde veio os dados
Para fazer a avaliação uma série de dados foram levantados juntos ao Ministério da Saúde, instituição responsável pelo pagamento dos salários dos agentes de saúde (ACS e ACE).
Com base nos dados recolhidos é possível chegarmos a cifra de uma economia anual de mais de R$ 181 bilhões, gerados em favor dos cofres públicos da prefeituras de todo o Brasil. Antes de festejar, confira conosco quais foram as variáveis que foram levados em conta, até o resultado fosse consolidado.
Questionamento a ser levado em conta
Há uma série de questionamentos a serem feitos sobre as questões que vão envolve a falta de valorização dos agentes comunitários e de combate às endemias, inclusive, que remete ao que pode ser chamado de paradoxo (contradição) da administração pública dos municípios do Brasil.
Historicamente estamos tratando de duas categorias profissionais historicamente, mal remuneradas e que, infelizmente, não consegue ter acesso aos seus direitos fundamentais.
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Quase 400 mil agentes
Atualmente os agentes, objeto desta análise, somam mais de 380 mil (entre ACS e ACE). São profissionais que conseguem ser protagonista de resultados tão positivos, que os reflexos ultrapassam as fronteiras do Brasil, inclusive, do continente. Atingindo a Europa, precisamente Portugal e o Reino Unido. Países que estudam os impactos positivos gerado pelo trabalho dos agentes de saúde.
Como esse profissionais tão essenciais na produção da saúde pública são precarizados por décadas, a ponto de não ter acesso a direitos básicos em suas próprias cidades? Como servidores públicos municipais são castrados do acesso aos seus direitos, mesmo com referenciais tão positivos na saúde pública de um país continental como o nosso? São perguntas sem respostas, em face da loucura que a realidade dos servidores descreve.
Os agentes de saúde produzem saúde e economia aos municípios e estados brasileiros. — Foto/Reprodução/Freepik.Recursos investidos nos agentes
Em 2021, o Governo Federal, por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde, repassou o valor total de R$ 4,8 bilhões para o pagamento dos salários dos 385 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Injustificadamente, parte desses recursos não foram utilizados para pagar o salário base dos ACS/ACE. Na ocasião, os governos municipais recebiam R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) por cada ACS e ACE.
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Ao avaliar o valor de R$ 4,8 bilhões, repassados aos municípios, conforme informações publicada pelo Ministério da Saúde, fazendo o cruzamento como o total de agentes, no caso, 381 mil ACS/ACE (286 mil agentes comunitários e 95 mil agentes de combate a endemias), fazendo um cálculo básico, usando esses dados, chegamos a valores diferenciados, no caso R$ 1.550,00 vezes o total de agentes, encontraremos o valor de R$ 590.550.000,00. Este é o investimento mensal realizado pela União na categoria. Agora, ao multiplicarmos esse valor ao ano, encontraremos R$ 7.086.600.000,00 ou seja, chegamos a pouco mais de sete bilhões de reais. Sem levar em conta a parcela extra do Incentivo Financeiro Adicional. Contudo, o repasse dos R$ 4,8 bilhões citados pelo Ministério da Saúde, representou um repasse de quase R$ 2.3 bilhões a menos aos municípios, se levarmos em conta a simulação que estamos realizando.
Os valores estabelecidos pela EC 120
Em maio de 2022, a PEC 22/2011 foi aprovada na Câmara do Deputados, em Brasília. Depois a PEC 09/22, no Senado, dando origem à Emenda Constitucional (EC) 120. Entre diversos outros direitos, a alteração do texto constitucional garantiu o salário base de 2 salários aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Hoje, esse valor é de R$ 2.640,00.
Dados que apontam a economia de mais de R$ 12 bilhões
Com base nos números descritos nessa matéria, considerando que, para cada R$ 1,00 investido nos agentes, temos a economia de, no mínimo, R$ 15,00 com a prevenção em saúde em 2023. Levando em conta a simulação de que o investimento que o Ministério da Saúde deveria fazer em junho de 2023, deveria ser de R$ 2.640,00 vezes o número de ACS e ACE existente no Brasil, ou seja, 381 mil ACS/ACE chegamos ao valor de R$ 1.005.840.000 (um bilhão, cinco milhões e oitocentos mil reais). Usando a mesma base de cálculo, chegamos ao valor anual de R$ 12.070.080.000 (doze bilhões, setenta milhões e oitenta mil reais). Esse é valor total que deveria ser investido no salário das duas categorias durante o ano.
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Tomando o resultado obtido, considerando os 2 salários mínimos fixados pela EC 120 e o valor anual, que deveria ser repassado pelo Ministério da Saúde aos Municípios, que é de pouco mais de 12 bilhões, chegamos a uma economia de R$ 181.051.200.000 (cento e oitenta e um bilhões, cinquenta e um milhões e duzentos mil reais) produzida pelo trabalho dos agentes comunitários e de combate às endemias. Destacando a análise de que para cada R$ 1 investidos nas duas categorias, temos R$ 15 economizado com a ação preventiva em saúde.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mudaram a realidade da saúde pública brasileira. — Foto/Reprodução/Freepik.Há uma grande contradição (paradoxo) em relação ao potencial econômico gerado pelo trabalho dos agentes, se comparado com o que estabelece a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º- D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de ACS e de ACE; Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 11.350, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos agentes; considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, para modificar normas que regulam o exercício profissional desses agentes de saúde, por fim, a relevantíssima conquista dos direitos descritos na Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022.
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O papel dos Agentes Comunitários de Saúde vai muito além da medicina preventiva, o que justifica a existência do impacto positivo direto na economia dos recursos públicos do país. Assim como o trabalho do Agente de Combate às Endemias, vai além do controle da dengue, pragas, eles projetam a qualidade de vida e prevenção de doenças para pessoas que vivem em comunidades carentes, por meio de visitas às residências das famílias ou em ações coletivas. Contudo, por que há a resistência em respeitar os direitos conquistados por essas duas categorias?
Administrando o dinheiro dos cofres públicos
Em tempos de crise financeira, quando é necessário administrar os recursos financeiros existentes da melhor forma possível, sabendo que as prioridades devem ser preservadas, tal fato acaba por elevar a tenção entre os interesses dos trabalhadores/as e de grupos políticos que não respeitam os direitos dos servidores públicos municipais. Tal fato, sem dúvida alguma, acaba impedindo as melhorias da qualidade do trabalho dos agentes, devido a ausência de motivação e ânimo na produção de resultados.
Trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias garante uma maior estabilidade aos cofres públicos com a economia do investimento em saúde. — Foto/Reprodução/Freepik.Fato absurdo
A maior prova de que existe falta de interesse em remunerar adequadamente os ACS/ACE remete a mãe de todos os fatos, que é o tempo decorrido até que fosse aprovada a EC 120. A luta pelo Piso Salarial Nacional de 2 salários, teve início em 2006 e somente atingiu o alvo em 2022, ou seja, 16 anos após o início da luta.
No contexto nacional atual é muito importante que seja compartilhado as informações sobre a excelência do trabalho realizado pelos Agentes de Saúde (ACS e ACE). É impossível debater a Saúde Pública Brasileira, sem fazer menção àqueles que formam o elo entre os interesses da comunidade e os interesses do poder público.
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Apesar dos fatos descritos nessa matéria, é inegável reconhecer que há uma variedade de grupos políticos que impedem as melhorias no trabalho desses agentes, exercendo influências perversas sobre a representação da categoria. Dessa forma, mantendo os agentes num estado de “atrofia profissional,” resultando em salários que já passou por quase 5 anos de congelamento.
VEJA TAMBÉM:
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mudaram a realidade da saúde pública brasileira. — Foto/Reprodução/Freepik.Outros aspectos positivos do trabalho dos ACS/ACE
Além da importância econômica para os cofres públicos dos municípios, estados e país, os agentes são educadores sociais, por tanto, responsáveis por um impacto social positivo para toda a nação.
Melhorar a qualidade de trabalho do Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é impulsionar os resultados produzidos pelo trabalho de cada agente, em síntese, é leva-los a ter maior consciência sobre o seu papel de transformação na saúde pública brasileira. Se apropriar desse potencial assusta aos detentores de legados políticos nas bases parlamentares. Para esses políticos é mais fácil controlar as repercussões da influência desses agentes sobre as suas comunidades, limitando o potencial de articulação.
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Samuel Camêlo* – Coordenador da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde e Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil. Bel em Direito, Licenciado em História, pós em História do NE.
Confira as matérias em destaque sobre o Incentivo Financeiro:
— Pesquisa das Prefeituras que pagam o Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
— Vereador apresenta PL do Incentivo Financeiro Adicional. Veja o Projeto de Lei. Serão considerados critérios de desempenho e metas estabelecidas tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo município de Camaquã. O Projeto de Lei está disponível na matéria.
— Câmara aprova incentivo financeiro adicional aos agentes de saúde de Imperatriz. Por unanimidade, o projeto de lei que estabelece o pagamento do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE) foi aprovado nesta terça-feira (31/10/2023) na Câmara de Vereadores.
— Seu dinheiro: Como as eleições do próximo ano influenciam no pagamento do Incentivo. Nesse ano os agentes de saúde (ACS e ACE) estão com uma poderosa carta na manga, isto é, por ser ano pré-eleitoral, os prefeitos e vereadores estão mais acessíveis a atender os anseios da população, inclusive, dos servidores públicos municipais.
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— Piracicaba, São Paulo | IFA - Incentivo Financeiro Adicional: Audiência discutirá direito dos Agentes de Saúde (ACS/ACE). O objetivo é a realização de audiência pública para discutir o repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).
— Gratificação: Tribunal estabelece que 8 mil Agentes de Saúde são legítimos destinatários do Incentivo Financeiro. As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Mato Grosso...
— Decisão do STF abre as portas para pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. A mesma lei que reafirmou o direito dos ACS, este garantido em portaria desde 2003, passou a garantir o direito dos Agentes de Combate às Endemias à mesma gratificação que, nesse ano será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) a mais no holerite de dezembro.
— Decisão do STF favorece Agentes de Saúde no Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Os sindicatos estão usando a decisão favorável do STF ao pagamento do IFA a uma Agente Comunitária de Saúde para garantir o pagamento da gratificação aos seus legítimos donos.
— Incentivo Financeiro: Bahia, Alagoas, Rio de janeiro e Minas Gerais reagem pelo pagamento da Gratificação de fim de ano. Nesse ano os sindicatos e associações estão reagindo em massa...
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— Sindicatos avançam no pagamento do Incentivo Financeiro dos ACS e ACE. Embora a norma jurídica seja clara, definindo o IFA como gratificação para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, muitos gestores fazem de tudo para não repassar esse volume milionário aos agentes.
— Pesquisa sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Pesquisa para o fortalecimento da garantia do pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
— Pagamentos: Sindicatos e associações intensificam as ações para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro em novembro. Se no ano passado tivemos um recorde no número de municípios pagando o IFA, não há como não dá o crédito às lideranças dos ACS/ACE.
— Incentivo Financeiro: ACS e ACE fazem mobilização por cumprimento de repasse federal. Foi acordado com o secretário de Saúde, Anderson Oliveira, que um projeto de lei seria encaminhado à Câmara de Vereadores para assegurar a previsão de data do repasse federal aos trabalhadores.
— Pagamento do Incentivo Financeiro - aproximação das eleições beneficiam aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). No final do ano passado o FNS, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) cerca de R$ R$ 2.424,00 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano.
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— Valor do Incentivo Financeiro será de R$ 2.640 por cada ACS e ACE. As prefeituras devem pagar... A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, reajustou o valor do salário mínimo para R$1.320,00...
— Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro. Nunca foi tão fácil garantir o pagamento da gratificação de final de ano como agora. O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, responsável por facilitar a vida dos Sindicatos, Associações e Comissões Especiais dos Agentes de Saúde (tanto ACS quanto ACE), tem dispensado informações precisas para os representantes das duas categorias.
— Incentivo Financeiro: o número de cidades que pagará o IFA neste ano será um novo recorde. É de conhecimento geral que as prefeituras de algumas cidades inventam qualquer desculpa, mostram qualquer papel com qualquer avaliação tendenciosa de uma associação, confederação ou qualquer entidade que represente os gestores e logo se resolve. Mas, essa manobra não dar certo em todas as cidades.
— Incentivo Financeiro de R$ 2.640: O que fazer para que a Prefeitura pague esse dinheiro. Com a chegada do segundo semestre do ano, as lideranças dos ACS/ACE já se preparam para garantir o pagamento dos 2 salários mínimos extra do final de ano...
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— Tribunal: Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde (ACS e ACE) deve seguir marco regulatório. Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde e combate a endemias deve seguir marco regulatório...
— Agora vai: Lei obrigará Prefeitos a pagar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Foi protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 479/2023, que Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350...
— Tribunal do Trabalho obriga gestão municipal a pagar o retroativo do Piso dos ACS e ACE. Mais uma grande vitória - O TRT-9 condenou um governo municipal a pagar o retroativo do Piso Salarial Nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A decisão fornece mais recursos para que, diante de casos semelhantes, agentes de qualquer município use a decisão para se favorecerem.
— Projeto prevê incentivo a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Mais uma Câmara Municipal passa a tramitar texto que estabelece o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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— Incentivo Financeiro: Entrega da minuta de PL busca garantir o repasse Integral aos ACS e ACE. Uma iniciativa relevante ganhou destaque na manhã desta quinta-feira, 10 de agosto, na Câmara Municipal de Coelho Neto - MA.
— Incentivo Financeiro: vereador pede vista ao projeto que autoriza o pagamento aos ACS/ACE em Brusque. Os agentes comunitários e de combate às endemias estão ansiosos para receber os 2 salários extras no final do ano.
— Incentivo: Vereadores de Campinas questionam a Prefeitura sobre pagamento aos Agentes Comunitários e de Combate à Endemias. Vereadores da cidade de Campinas questionam a Prefeitura sobre a falta de repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
— Crescimento do volume de cidades a pagar o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE) impressiona. Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem receber 2 salários mínimos extra do IFA.
— Incentivo Financeiro: Agentes comunitários e combate a endemias devem receber assistência financeira.
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— Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro. Garantir o direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, deixou de ser um sonho para ser realidade. Entenda agora!
— Juiz de Fora: Projeto garantirá o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias. A Câmara Municipal de Juiz de Fora, após articulação dos agentes comunitários e de combate às endemias, por meio de um Projeto de Lei (PL) busca garantir...
— 2 salários extra: Câmara aprova pagamento aos agentes comunitários de Guarabira. A gratificação repassada aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para o pagamento das suas categorias, tem sido garantida pelas prefeituras que respeitam os direitos dos servidores públicos.
— Campo Belo: Câmara Municipal requer informações sobre pagamento de incentivo financeiro dos ACS e ACE. O Requerimento 09/2023 foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal e seguiu para a análise do Prefeito Alisson de Assis Carvalho.
— Campinas: Projeto de Lei que autoriza o pagamento de Incentivo aos ACS foi protocolado. Os vereadores da cidade de Campinas estão dando um importantíssimo passo para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias.
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— Prefeitura de Santo Ângelo passa a pagar o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias.
— Incentivos: Prefeituras se aproveitam de falta de informações dos ACS e ACE. O Incentivo Financeiro Adicional é um direito constitucional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).
— Incentivo Financeiro: STF determina que seja pago aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Esta é mais uma matéria exclusiva do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, em favor dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, focando no direito legítimo dessas categorias, contudo, negado por maus gestores.
— DINHEIRO: Câmara de vereadores obrigou prefeito a pagar o Incentivo Financeiro. É dever das Câmaras de Vereadores fiscalizar os prefeitos e cobrar o cumprimento das leis. Os ACS/ACE cobraram o direito e passaram a ter direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional.
Qualquer vereador pode propor um Projeto de Lei (PL) e garantir o pagamento do Incentivo. Saiba mais detalhe, clique aqui!
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— Valor do Incentivo Financeiro será de R$ 2.604 por cada ACS e ACE. As prefeituras devem pagar os R$ 2.424 do ano passado.
— Prefeitos que se negarem a pagar os R$ 2.424 e retroativos, pode sofrer improbidade administrativa e até ser presos. Os prefeitos que se negarem a realizar o pagamento dos 2 salários mínimos como vencimento base dos agentes comunitários e de endemias poderão responder por improbidade administrativa e até ser preso.
— As prefeituras que pagarem o 13º com o Incentivo Financeiro Adicional cometem crime. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias dos mais diversos municípios do Brasil...
— Está na mão? Saiba como garantir o pagamento dos R$ 2.424 da gratificação de final de ano do FNS. A expectativa para o repasse a ser realizado pelo FNS, destinado à gratificação de final de ano dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias...
— Incentivo Financeiro: Campina Verde entra na lista das cidades que pagam a gratificação aos ACS e ACE. A batalha nacional em defesa do IFA, entre os Agentes de Saúde em diversas cidades...
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— Requerimento elaborado pelo JASB foi usado para garantir o 14º dos Agentes de Peixoto de Azevedo. O pagamento do IFA é um direito inquestionável de cada um dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados no CNES, um repasse realizado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde.
Sindicatos avançam no pagamento do Incentivo Financeiro dos ACS e ACE.
Decisão favorável da Suprema Corte mudou completamente o acesso dos Agentes de Saúde ao pagamento do IFA. — Foto/Antônio Cruz, Agência Brasil.Os maus gestores, que estavam desviando o IFA - Incentivo Financeiro Adicional, evitando o pagamento aos Agente Comunitária de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não esperavam que a decisão da Suprema Corte fosse impulsionar um levante nacional em defesa do direito à gratificação de fim de ano. Veja a matéria completa, aqui!
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JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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