Gratificação: Câmara de Vereadores cobra pagamento do Incentivo Financeiro.
Gratificação: Câmara de Vereadores cobra pagamento do Incentivo Financeiro.
Grupos no WhatsApp | Falta muito pouco para que o IFA - Incentivo Financeiro Adicional seja repassado aos municípios para pagamento da gratificação de fim de ano dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Vereador cobra o repasse do IFA - Incentivo Financeiro Adicional em Visconde do Rio Branco.
O pagamento do incentivo
O Vereador Guilherme Guimarães fez indicação na sessão da câmara do último dia 21/11/2023 alertando o chefe do executivo municipal para o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes do município.
Vários Municípios brasileiros pagam
Vários Municípios brasileiros (Veja o link de acesso a lista dos municípios que pagam o IFA no final desta matéria), incluindo de Minas Gerais, já aprovaram Leis municipais que concedem incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE.
Busca de qualidade de vida
Como se sabe, esses profissionais, que por muitas vezes colocam suas vidas e saúde em risco, desempenham uma função importantíssima em prol de toda nossa população, enfrentando por vezes, sol escaldante, chuva e intempéries, sempre em busca de uma qualidade de vida melhor para todos, principalmente aos mais carentes.
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Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS são figuras fundamentais na saúde da família, pois possibilitam que as necessidades da população cheguem à equipe de profissionais, que irá intervir junto à comunidade.
Prefeitura Municipal Visconde do Rio Branco. — Foto/ReproduçãoGrande economia para o Município
O agente também mantém o fluxo contrário para as UPAS e Hospitais desafogando os atendimentos nesses locais de saúde, trazendo grande economia para o Município, trabalhando com a prevenção de doenças, trabalhando diretamente com o acompanhamento de gestantes, acamados, idosos, sequelados de AVC, hipertensos, diabéticos e toda população mais vulnerável em áreas de maior risco.
Controle de surto e a proliferação de doenças
Já os Agentes de Combate ás Endemias trabalham fazendo a vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos.
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Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados, vacinação e captura de animais aplicação de larvicídas e inseticidas, evitando assim, o surto e a proliferação de doenças.
Confira a Lei incentivo financeiro adicional Visconde do Rio Branco:
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, os vereadores, aprovam e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada (assistência financeira complementar da União), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5 do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
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§1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, conforme legislação vigente, aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
§ 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções, desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e quem tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
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Art. 2º O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim, Programa Saúde da Família.
Art. 3° O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4° O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 22 de março de 2023.
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Confira a indicação ao Executivo na íntegra:
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Confira a sessão da Câmara em que o vereador cobra o pagamento do IFA:
CANAIS ESPECIAIS DO JASB:
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Dinheiro: Mais cidades passam a pagar o Incentivo Financeiro Adicional nesse ano.
O crescente número de cidades que passam a pagar o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde demostrar respeito dos gestores aos servidores. — Foto/Reprodução/BCB.Estamos diante de mais uma situação que revela o quanto é possível avançar, quando o assunto é o IFA - Incentivo Financeiro Adicional. Uma gratificação que foi criada para beneficiar aos Agentes Comunitários de Saúde e, posteriormente, também aos Agentes de Combate às Endemias.
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O que temos identificado, nesses dias que antecedem ao pagamento do Incentivo é que, não adianta ficar reclamando, esperando que alguém faça alguma coisa para que o pagamento seja feito. É preciso sair da zona de conforto e fazer valer a lei, de forma democrática, organizada e persistente.
Atualização das cidades que pagam o incentivo
No último domingo, fizemos a atualização das cidades que pagam o incentivo aos ACS/ACE. O número de cidades que passaram a pagar, entre o ano passado e este, felizmente, cresceu muito (veja a lista das cidades que pagam o IFA, acesse o link mais abaixo).
O Incentivo foi criado para beneficiar aos Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução/José Cruz, Agência Brasil.Entre o último final de semana e o início desta, vejam quem coisa boa, choveu uma série de matérias sobre cidades que passaram a pagar o Incentivo.
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A certidão de nascimento do IFA
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”.
A Lei e a ampliação do Incentivo aos ACE
A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, também no Art 9º D, da lei Federal nº 12.994, estabeleceu o direito das duas categorias ao IFA. "Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias."
A falsa narrativa
Os argumentos de que há brecha na lei, que não há direito algum ao recebimento do Incentivo, por parte dos Agentes de Saúde, está derretendo. Não há como se sustentar numa com falsa narrativa. O propósito da criação da gratificação de fim de ano é para beneficiar aos ACS e ACE.
Pela primeira vez
Mal começou a semana e já estamos com uma nova lista de cidades que irão pagar o Incentivo Financeiro pela primeira vez. Além das que começaram no ano passado.
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O Incentivo Financeiro foi criado entre os anos de 2002 e 2003. — Foto/Reprodução. Cidades que pagam o Incentivo durante 10 anos
Na lista das cidades que pagam o Incentivo Financeiro, agora há informações sobre as que procedem de tal forma há mais de 10 anos. Há também as cidades que pagam a gratificação desde que ele foi criado. Isto não é ótimo?
Respeitar os direitos dos servidores públicos da saúde é garantir qualidade de vida de forma ampla para população.
Quando um administrador público municipal garante o pagamento do Incentivo, ele está abrindo as portas para que os ACS/ACE sejam mais produtivos, trabalhem com mais garra. Isto é fato!
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Após articulação de lideranças, Prefeito encaminha PL do Incentivo à Câmara de Vereadores
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Lajeado comemoram conquista do IFA. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Lajeado.Foi apresentado um projeto de lei com a finalidade de garantir o pagamento do IFA aos ACS/ACE.
Na manhã de quinta-feira, 09, ocorreu uma reunião no município para discutir uma proposta de incentivo financeiro aos agentes de saúde e de endemias locais.
O encontro, que contou com a presença do prefeito, profissionais da saúde, vereadores e secretários, teve como objetivo buscar soluções para promover o bem-estar e reconhecimento desses profissionais.
Durante a reunião, foi apresentado um projeto de lei com a finalidade de garantir o pagamento do IFA em dezembro, proporcionando um estímulo adicional aos agentes de saúde.
A proposta foi discutida colaborativamente, ressaltando a importância de reconhecer o árduo trabalho desses profissionais.
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Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Lajeado comemoram conquista do IFA. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Lajeado.O prefeito expressou seu apoio à iniciativa, afirmando:
"Estamos encaminhando esse projeto de lei para a Câmara, pois já tínhamos discutido isso anteriormente. Esse recurso será destinado aos serviços de endemias e aos agentes de saúde. Graças ao nosso esforço na administração com a contenção de gastos, conseguimos transferir esse recurso de custeio para o incentivo. No entanto, a aprovação dependerá do legislativo".
Em seu depoimento, a agente comunitária de saúde, Zaida Baylão, ressaltou a importância do momento, dizendo:
"Estamos vivendo um dos melhores momentos; somos do concurso de 2005, e hoje nosso agradecimento é diretamente ao prefeito. Não temos palavras para expressar a alegria; foi muita luta para estarmos aqui. Passamos por uma pandemia e tivemos muitas perdas, mas agora que as coisas melhoraram, estamos sendo assistidos pela gestão."
O secretário de Saúde, Danilo Marinho, destacou o esforço contínuo da administração para atender a essa demanda, afirmando:
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"É um incentivo financeiro anual, um anseio dos nossos agentes há anos. É um direito que não era garantido, mas estamos nos empenhando para conquistar esse direito. Após essa aprovação, a cada ano os servidores contarão com esse incentivo".
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Lajeado comemoram conquista do IFA. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Lajeado.Com o consenso alcançado na reunião, o projeto de lei que propõe o décimo quarto salário foi encaminhado à Câmara Municipal para análise e aprovação. Os vereadores presentes manifestaram seu apoio.
A expectativa é que, se aprovado, o projeto de lei traga benefícios significativos aos profissionais da saúde, fortalecendo o comprometimento da administração municipal com a valorização daqueles que desempenham um papel essencial na promoção da saúde e bem-estar da comunidade local.
Fotos: Prefeitura Municipal de Lajeado
As informações são do Portal do JASB com notícia da Prefeitura Municipal de Lajeado
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Gratificação: Agentes de Tartarugalzinho e outras cidades conquistam o Incentivo Financeiro Adicional
Agentes de Saúde e Agentes de de Tartarugalzinho. — Foto/Reprodução/Arquivo, Prefeitura de Tartarugalzinho.Entre as diversas cidades que pagarão o Incentivo Financeiro Adicional, agora, está a cidade de Tartarugalzinho. O prefeito do município já Sancionou a Lei que garante o pagamento da gratificação.
Tartarugalzinho - AP entra para a lista do JASB das cidades que pagam o Incentivo Financeiro Adicional. Trata-se de mais uma das inúmeras cidade que regulamentaram o pagamento IFA.
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A coisa certa a fazer
"Não há segredo e nenhum mistério sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Tudo é muito simples e objetivo, principalmente quando o município possui um administrador competente. A categoria se articula, se apropria das normas que já repassamos e, por meio de organização e persistência, garante esse direito. Se fizer a coisa certa, não haverá decepção alguma, ou seja, receberá o pagamento dos dois salários mínimos integralmente, comentou Samuel Camêlo - coordenador da rede voluntários ligada ao JASB.
IFA é um direito de cada ACS e ACE do país, cujo repasse as suas prefeituras recebam. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.Valorização dos Agentes
No caso do Prefeito de Tartarugalzinho, conforme informações que tivemos acesso, o gestor optou pela valorização dos Agentes Comunitária de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município.
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Cada município tem a sua realidade
Temos consciência de que cada município tem a sua realidade, contudo, a norma que garante o direito dos ACS/ACE é válida em todo o território nacional.
Se os outros podem, por que você não?
Se milhares e milhares de agentes já conseguiram, por que haveria agentes em situação mais desfavorável, que não pudesse se organizar e fazer valer as normas que garantem o pagamento do IFA? É precioso sair da zona de conforto e fazer valer o direito.
O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é um recurso que chega em boa hora. — Foto/Reprodução/Stock.O maior pagamento da história do Incentivo
O pagamento do IFA, neste ano, deverá atingir um número de cidade recorde. Em toda a história do pagamento desse incentivo, nunca se viu um volume tão robusto de cidade sancionando leis municipais, que garantem o pagamento.
É esse avanço, esse despertamento dos Agentes Comunitária de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos Municípios, que os habilitam ao recebimento de R$ 2.640,00 extras, exatamente no mês de maior despesa do ano.
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Agora é só aguardar o pagamento
No caso dos agentes de Tartarugalzinho, a sanção da Lei que garante o pagamento do IFA, agora basta aguardar o repasse e o pagamento de gratificação de fim de ano.
Como está a situação da categorias em sua cidade? O seu município já entrou na lista das cidades que pagam o incentivo financeiro aos agentes?
Vídeo relacionado a sanção do IFA:
No último dia 17/11, publicamos a matéria sobre o município de Maracaju, que regulamentou o pagamento do Incentivo Adicional (veja a matéria abaixo). Mais adiante veja outros casos, inclusive, o de BRIGIDA MARIA MAMORÉ, que entrou na justiça e conseguiu garantir o pagamento do IFA.
Confira a lista das cidades que já pagam o Incentivo: www.jasb.com.br/Incentivo
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As informações são da Página do Facebook da Prefeitura de Tartarugalzinho.
Gratificação: Maracaju regulamenta o Incentivo Financeiro Adicional
Mais um município a garantir o direito ao IFA aos Agente Comunitária de Saúde e Agente de Combate às Endemias. — Fotomontagem JASB/Reprodução/Tiago S. Rodrigues, PMM.Gratificação: Maracaju regulamenta o Incentivo Financeiro Adicional
Esta regulamentação garante a continuidade do incentivo enquanto o repasse do Governo Federal estiver em vigor.
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Recentemente, a Prefeitura de Maracaju divulgou a Portaria n.º 002/2023, por meio da Secretaria de Saúde, regulamentando a assistência financeira suplementar destinada pelo governo federal. Esse suporte visa cumprir o Piso Salarial Profissional e fortalecer políticas para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
A Portaria SMS n.º 002/2023, publicada no dia 10 de novembro de 2023 no Diário Oficial, representa anos de esforços por parte da categoria de agentes para garantir o incentivo financeiro. Esta regulamentação garante a continuidade do incentivo enquanto o repasse do Governo Federal estiver em vigor.
Nesse ano haverá um recorde no número de município a garantir o direito ao IFA dos Agentes. — Foto/Reprodução/Tiago S. Rodrigues, PMM.A conquista foi celebrada pela categoria, marcando a gestão de Marcos Calderan como um momento histórico para o apoio aos agentes de saúde.
“São anos lutando pelo repasse, do incentivo financeiro à categoria de agentes, que na data 10 de novembro de 2023 foi publicado em diário oficial, a Portaria SMS n.º 002/2023 que dispõe sobre assistência financeira complementar, garantindo a categoria que enquanto existir o repasse do Governo Federal, o incentivo será mantido.
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Hoje a categoria comemora o ato da publicação, pois foram anos de luta, com certeza a gestão de Marcos Calderan vai ficar para história, como um marco no trabalho pelos agentes de saúde, com essa grande conquista só nos fortalece e mostra que as conquistas são possíveis quando há diálogo e união. A palavra é gratidão!” comemorou a Agente Comunitária de Saúde Luciana Vernéques.
O trabalho dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) é fundamental para toda sociedade brasileira. — Foto/Reprodução/Tiago S. Rodrigues, PMM.O tão pleiteado repasse adicional, apelidado pelos profissionais de décimo quarto salário, atende a uma antiga demanda da categoria.
O Prefeito Marcos Calderan demonstrou compromisso ao realizar este repasse desde o início de sua gestão e, agora, ao regulamentá-lo, assegura tranquilidade aos profissionais quanto à regularidade do benefício.
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A Agente de Combate às Endemias, Crislaine Carvalho Brites dos Santos destaca que “sou agente se endemias do bairro Alto Maracaju, realizo visitas domiciliares como os demais colegas da categoria e hoje saiu à portaria do incentivo federal que para nós é uma grande conquista junto ao município tendo em vista que alguns não realizam esse repasse. Para nós é motivo de grande alegria ter o reconhecimento do nosso trabalho, esse incentivo vem para somar para melhores condições do nosso trabalho no dia a dia.”
O Incentivo Financeiro pertence aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). — Foto/Reprodução/Tiago S. Rodrigues, PMM.Reconhecer nosso trabalho nos traz alegria, e esse incentivo melhora nossas condições diárias de trabalho." O repasse dessa parcela adicional aos profissionais, é uma maneira de reconhecer o valioso trabalho desempenhado por eles em Maracaju.
Fotos: Tiago S. Rodrigues, Assessor de Comunicação.
As informações são do Portal da Prefeitura de Maracaju, MS.
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Mais uma: Incentivo Financeiro é aprovado na Câmara de Itajaí. Veja Projeto Aprovado!
Agentes de Saúde garante o IFA - Incentivo Financeiro Adicional em Itajaí. — Foto/Reprodução/Felipe da Costa / CVI.Conforme o texto, o pagamento será efetuado no mês subsequente ao depósito no FNS - Fundo Municipal de Saúde, sendo distribuído em parcelas iguais entre os servidores que desempenham as funções de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
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Uma grande Vitória
Na noite de terça-feira, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que permite ao Poder Executivo Municipal repassar aos servidores Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional. Este incentivo é um recurso anual do Ministério da Saúde destinado aos servidores.
Mesma proposta apresentada em Navegantes e Balneário Piçarras
Em setembro deste ano, o presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, apresentou a proposta na Câmara de Vereadores, destacando a importância do projeto. A mesma iniciativa foi realizada nas Câmaras de Navegantes e Balneário Piçarras. Atualmente, apenas o município de Penha, na base do Sindifoz, repassa esse incentivo aos servidores.
A força que veio do STF
Essa luta ganhou força a partir de dezembro de 2022, quando o STF, ao julgar um recurso de um município do Pará, decidiu que o Incentivo Financeiro pertence aos Agentes e não ao município, evitando enriquecimento ilícito. Essa decisão reforçou o reconhecimento do direito dos ACS daquele município em receber o Incentivo Financeiro.
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Valores repassados
Somente em 2022, Itajaí recebeu do Ministério da Saúde R$ 819.312,00 para os ACS e R$ 210.888,00 para os ACE, correspondendo ao piso nacional da categoria por servidor cadastrado no Ministério. Em 2022, o piso nacional era de R$ 2.424,00. Esses recursos foram depositados no Fundo Municipal de Saúde em 13/12/2022 e 09/12/2022, respectivamente.
Previsão para 2023
A previsão para 2023 é de R$ 839.520,00 para os ACS e R$ 229.680,00 para os ACE. Conforme a lei aprovada, esse valor pode ser repassado aos servidores no mês seguinte ao recebimento, dividido igualmente entre aqueles que estão exercendo as atribuições do cargo.
O imediato repasse dos recursos aos servidores
A lei passará por uma segunda votação em 16 de novembro e seguirá para a sanção do Prefeito. O presidente do Sindifoz enfatizou que a Câmara não pode impor uma lei obrigatória, por isso a natureza autorizativa desta lei.
Com ela em vigor e os fundos na conta, o sindicato buscará o imediato repasse dos recursos aos servidores.
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O Projeto
O Projeto Substitutivo nº 6/2023, referente ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 118/2023 e elaborado pelo vereador Otto L. Quintino Jr., foi aprovado em primeira discussão com 14 votos favoráveis.
Esse PLO concede à Prefeitura de Itajaí a autorização para repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde.
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Conforme o texto, o pagamento será efetuado no mês subsequente ao depósito no Fundo Municipal de Saúde, sendo distribuído em parcelas iguais entre os servidores que desempenham as funções de ACS e ACE, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O montante a ser transferido deverá ser proveniente de recursos repassados exclusivamente pelo Ministério da Saúde ao Município, destinados especificamente para esse propósito.
A matéria será submetida a uma segunda discussão e, se novamente aprovada, seguirá para o Executivo Municipal, aguardando a sanção do prefeito.
Confira o vídeo:
As informações são do SindiFoz e Câmara de Itajaí.
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Incentivo Financeiro: Agente de saúde enfrenta a Prefeitura na justiça e vence.
Agentes de Saúde são os legítimos donos dos IFA - Incentivo Financeiro Adicional. — Foto/Reprodução.Nunca se falou tanto em pagamento de R$ 2.640,00 extra aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Isso ocorre graça aos vasto material disponível no Canal Especial do JASB (veja o link de acesso no final desta matéria).
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No mês de fevereiro de 2017, uma legislação, como um farol em meio à escuridão, acendeu a esperança nos corações dos AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
A traição da administração municipal
O coração da dedicada Agente de Combate às Endemias, Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ, que há anos se entrega à saúde pública com uma paixão indomável, foi subitamente inundado por uma sombra de desespero. Desde 2017, o Incentivo Financeiro Adicional, prometido legalmente, embalava seus sonhos e garantia a dignidade de seu labor incansável.
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Era uma luz no fim do túnel, depositada em sua conta a cada último trimestre do ano. No entanto, como se despedindo de um velho amigo, a gestão municipal decidiu, em 2022, romper esse compromisso. O adicional, antes depositado com a precisão de um compromisso moral, transformou-se em um vago eco de promessas não cumpridas.
Gestão implacavelmente injusta
A recusa do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL em honrar o que fora estabelecido pela Lei Nacional nº 11.350/2006 tornou-se um fardo insuportável para a AGENTE BRIGIDA MARIA MAMORÉ e seus colegas. Mas a esperança não pode ser silenciada. Diante dessa injustiça, BRIGIDA MAMORÉ buscou soluções através do protocolo administrativo, ansiando pela luz da justiça. Entretanto, a resposta, expressa no Parecer Jurídico 056/2022, ecoou com palavras que pareciam contradizer a própria essência da lei: "VERIFICA-SE QUE TAL PAGAMENTO NÃO É IMPOSITIVO", afirmou o parecer, esquecendo-se do direito conquistado com sangue, suor e dedicação.
Reconhecimento legítimo do Ministério da Saúde
A Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ, enquanto Agente de Combate às Endemias, tinha a certeza de que o Adicional de Incentivo Financeiro não é um benefício frívolo, mas um reconhecimento legítimo do Ministério da Saúde. Esta não é uma luta individual, mas uma causa que afeta o coração pulsante de toda a categoria.
O IFA foi criado para os ACS e ACE
Ao olharmos para trás, vemos a história desse Adicional de Incentivo Financeiro como um testemunho do compromisso do Ministério da Saúde em fortalecer a atenção básica em todo o país. A União, ciente de sua responsabilidade, depositou, ano após ano, o valor merecido na conta do Fundo Municipal de Saúde. O portal transparência do Ministério da Saúde revela a fidelidade desse compromisso.
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Golpe contra ACS e ACE
Portanto, a recusa da GESTÃO MUNICIPAL em cumprir sua obrigação é não apenas um ato de desrespeito à Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ, mas um golpe na integridade de todos os Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. Diante do Parecer Jurídico 056/2022, que ousa alegar que "TAL PAGAMENTO NÃO É IMPOSITIVO", é imperativo para a Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ reivindicar o que é justo.
Valor inestimável
O êxito da ação judicial não favorece apenas a Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ, mas toda a categoria, reconhecendo o valor inestimável. É uma chamada à solidariedade, à justiça e à preservação dos direitos conquistados. O Adicional de Incentivo Financeiro não é uma dádiva, é um direito, e juntos, como uma categoria, podemos assegurar que a luz da justiça não seja apagada.
A batalha pela justiça
No cenário marcado pela dedicação incansável dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, a batalha pela justiça torna-se agora mais urgente do que nunca. A história da Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ, que representa inúmeros profissionais dedicados, ecoa não apenas como um apelo individual, mas como um clamor por respeito, reconhecimento e cumprimento da lei.
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A recusa do Município
Ao passo que a narrativa se desenrola, revela-se a trama de uma luta que transcende os limites individuais e se conecta com a essência da saúde pública. A recusa do Município de Chapada dos Guimarães - MT em honrar o compromisso legal, refletido no Parecer Jurídico 056/2022, desafia não apenas a justiça para a Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ, mas a integridade de toda uma categoria vital para o bem-estar da comunidade.
Não se curvar à injustiça
Diante da adversidade, emerge a ação corajosa movida por Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ, patrocinada pelo dedicado advogado DR. CLAUDIO MAMORÉ. É a voz daqueles que, apesar de enfrentarem obstáculos, escolhem não se curvar à injustiça. A busca pelo pagamento do Adicional de Incentivo Financeiro, previsto pela Lei Nacional nº 11.350/2006 e Lei Municipal nº 1.687/2017, é mais do que um direito individual; é um símbolo da resistência de uma classe que merece ser valorizada.
O direito de cada ACS e ACE
A JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ao decidir sobre o desenrolar desta causa, não ignora a importância de cada detalhe. A rejeição das preliminares que buscam conectar casos diversos, fundamentada na falta de relação entre as ações, ressalta a singularidade de cada batalha travada pela Categoria dos ACS e ACE.
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Celeridade do processo nos Juizados Especiais
A celeridade do processo nos Juizados Especiais, concebida para garantir a eficácia da justiça, é preservada.
A análise minuciosa da legislação pertinente, desde a Lei Nacional nº 11.350/2006 até a Lei Municipal nº 1.687/2017, delineia a trajetória legal que fundamenta o direito ao Adicional de Incentivo Financeiro. O repasse federal, documentado nos autos, é a prova irrefutável de que a negação do Município não se justifica à luz da lei.
O IFA - Incentivo Financeiro Adicional não pode ser desviado de sua finalidade, que é a gratificação dos ACS/ACE. — Foto/Reprodução/José Cruz, Agência Brasil.A grande vitória
A conclusão da Decisão Judicial, embasada na jurisprudência e na legislação vigente, clamada pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS apresentados pela Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ. O município é instado a cumprir com suas obrigações, efetuando o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional referente ao ano de 2022. Os juros moratórios e correção monetária são pleiteados, não como capricho, mas como justa reparação pelos anos de espera e desamparo.
Que a lei seja respeitada
Assim, nesta saga por justiça, a Senhora BRIGIDA MARIA MAMORÉ emerge como um símbolo de resistência, E SUA CAUSA TRANSCENDE AS PAREDES DO TRIBUNAL. É um apelo à comunidade, uma convocação para reconhecer e valorizar aqueles que dedicam suas vidas a proteger a saúde da nossa sociedade. Que este desfecho não seja apenas uma vitória individual, mas um precedente para um tratamento mais digno e justo a todos os AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
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Que a lei seja respeitada, que a justiça prevaleça e que a empatia guie nossas ações, afinal, estamos todos interligados na busca por uma sociedade mais justa e humana.
Confira a decisão em favor da agente:
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Autoria: Advogado Dr. Cláudio Mamoré.
As informações são do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br
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Incentivo Financeiro: Jurídico da CONACS defende direito dos Agentes de Saúde.
Assessor jurídico da CONACS defende que os Agentes de Saúde são os legítimos donos dos Incentivo Financeiro Adicional - IFA. — Fotomontagem JASB.Nunca se falou tanto em pagamento de R$ 2.640,00 extra aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Isso ocorre graça aos vasto material disponível no Canal Especial do JASB (veja o link de acesso no final desta matéria).
No Canal do IFA é possível uma grande quantidade de matérias, dispositivos jurídicos, julgados em favor dos agentes, além de modelo de Projeto de Lei sobre o tema. Nunca foi tão fácil garantir esse pagamento.
O direito é dos ACS e ACE
Mesmo que os maus gestores resistam em devolver aos ACS/ACE o que é garantido por Lei, não há como impedir o pagamento por muito tempo. O motivo está na clareza da Lei, portarias e julgados pelos juizados e tribunais.
Gestores não são amparados por Lei
Para desviar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, seria necessário anular (revogar) a Lei Federal que garante o pagamento aos agentes e permita que as prefeituras usem o recurso Federal para outra finalidade. Contudo, não existe lei que permita tal feito. Sendo assim, a gestão municipal que usar o Incentivo para qualquer outra finalidade, que não seja o pagamento da Gratificação de Fim de Ano dos ACS e ACE, inevitavelmente, comete crime de improbidade administrativa. Isto pode gerar um processo administrativo e uma ação penal, podendo ocasionar em prisão dos responsáveis.
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A gratificação dos Agentes de Saúde
O artigo 9°, alínea C, da Lei Federal 12.994/2014, define juridicamente a destinação dos recursos do IFA. O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”.
Em destaque, Dr. Marcelo, assessor jurídico da CONACS. — Fotomontagem JASB/CONACS.Princípio da legalidade administrativa
Previsto no inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
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O gestor não pode receber o recurso federal e aplicá-lo como desejar. Se assim proceder, ele poderá responder por improbidade administrativa. Isto tem reflexo nas esferas administrativa e penal.
Jurídico da CONACS
O Dr. Marcelo Rodrigues, integrante da assessoria jurídica da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, em nota emitida no final do ano passado, conforme cópia anexa logo abaixo, defendeu que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias são legítimos proprietários do Incentivo Financeiro.
O assessor jurídico citou o art. 9º-C, parágrafo 4º, parte final, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014. Ele afirmou que "A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida de 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre." A seguir, o Dr. Marcelo define a finalidade da citada parcela: "O art. 9º-D da referida Lei define, ademais, que "É criado incentivo financeiro para fortalecimento de política afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.""
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O advogado da CONACS continua: "Ocorre que essa 13ª (décima terceira) parcela complementar, com repasse feito anualmente pela União, através do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, é uma Assistência Financeira Complementar - AFC adicional, na razão total do valor do seu financiamento, a título de incentivo financeiro." Ele buscou esclarecer para quem não tem clareza da linguagem jurídica, que o IFA é direito dos ACS e ACE. Não há conversa que aponte o contrário, considerando que é Lei Federal.
Questionamento contra os gestores que não pagam
O advogado contratado pela Confederação questionou os maus gestores, que têm desviado o IFA, negando-se a fazer o pagamento aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. "Alguns gestores têm alterado a finalidade da verba destinada ao Incentivo Financeiro, recusando-se a repassá-la aos ACS e ACE. Destaca-se que qualquer decisão neste sentido carece de legalidade, já que não encontra qualquer fundamento jurídico.
Os prefeitos e secretários de saúde não podem desviar o recurso, já que não existe nenhuma lei que o permita. Quem desviar, comete crime.
Jurídico da CONACS determina o pagamento
O Dr. Marcelo Rodrigues finalizou a nota com uma determinação com embasamento jurídico: "Portanto, os municípios devem imediatamente realizar o pagamento do incentivo financeiro recebido, de acordo com o valor repassado pelo FNS."
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Nota Divulgada pela assessoria jurídica da CONACS
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Fique alerta
Se qualquer pessoa afirmar que o "prefeito paga se quiser," saiba que tal pessoa está fazendo uma declaração que não possuem amparo legal. Está defendendo interesses que não é da categoria. Isso ocorre por falta de conhecimento jurídico ou por qualquer outro motivo que desconhecemos. Tal afirmação, assim como aquela que afirma que "há brechas na Lei," na verdade são falsas narrativas criadas pelos próprios gestores para justificar os desvios dos recursos que deveriam ser pago aos ACS e ACE. A Lei é clara, além da própria portaria que criou o IFA para beneficiar aos ACS no primeiro momento, depois, por meio de Lei Federal, incorporou aos ACE. Não abram mão desse direito que lhes pertence.
Canal Especial do Incentivo Financeiro Adicional www.jasb.com.br/Incentivo
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As informações são do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
Pesquisa sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE).
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão satisfeitos com o reconhecimento da gestão municipal. — Imagem/Reprodução/Getty Images/iStockphoto.Pesquisa sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE).
Grupos no WhatsApp | Pesquisa para o fortalecimento da garantia do pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. É muito importante que todos participem para fortalecer a luta pelo pagamento dessa gratificação.
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Contamos com a participação do maior número possível de ACS e ACE para que a busca pelo pagamento do Incentivo seja fortalecida.
Quanto mais agentes participam dessa pesquisa, nos repassando os dados com exatidão, mas fácil fica para garantir o pagamento dessa gratificação.
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Convidamos você a responder essa pesquisa e a compartilhar com demais colegas de outras cidades.
As perguntas são simples, fáceis de responder e o melhor de tudo: ela colabora no fortalecimento da categoria, em relação a esse direito.
A realidade do Incentivo Financeiro
Na atualidade é impossível negar que o IFA seja uma realidade. Uma gratificação extra de final de ano, destinada aos agentes comunitários e de endemias, diante do vasto ordenamento jurídico criado sobre a finalidade do Incentivo.
Hoje é praticamente impossível negar o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nem mesmo a falsa narrativa de que há brechas na lei ou que não existe lei, já não convence. Todo mundo já sabe que o IFA - Incentivo Financeiro Adicional foi criado para gratificação dos ACS e ACE.
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É impossível negar que o IFA é uma gratificação extra de final de ano, destinada aos agentes comunitários e de endemias, diante do vasto ordenamento jurídico criado sobre a finalidade do Incentivo.
Gratificação de fim de ano
No final do ano passado o FNS - Fundo Nacional de Saúde, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) cerca de R$ R$ 2.424,00 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano. O dinheiro foi enviado aos cofres das prefeituras. Apesar de tal fato, alguns gestores municipais "esquecem" que esse dinheiro pertencem aos agentes e dão destinação ignorada, inclusive, cometem crime de improbidade administrativa.
Pagamento histórico
Nesse ano teremos o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional será histórico, ou seja, o valor que os ACS e ACE vão receber vai ser o maior da história dessa gratificação às duas categorias.
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Portaria que definiu a destinação do pagamento do IFA
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”.
Os ACE foram incorporados a esse direito, em junho de 2014, em virtude da regulamentação expressa pela Lei Federal nº 12.994, que reafirmou o direito às duas categorias, ou seja, ACS e ACE.
Aproximação das eleições nos municípios
No próximo ano teremos eleições municipais, ou seja, prefeitos e vereadores estarão concorrendo a reeleição. E nenhum dos candidatos desejam criar problemas com os agentes comunitários ou de combate às endemias. Prefeitos e vereadores sabem que as duas categorias são formadora de opinião e trabalho diariamente junto aos seus eleitorados (eleitorados dos gestores e parlamentares municipais).
Confira a lista das cidades que pagam o Incentivo, link no final da matéria.
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FORMULÁRIO DA PESQUISA:
Role a página da pesquisa para responder as demais perguntas.
As portas já começaram a se abrir
Quem se antecipou e buscou garantir o pagamento do IFA há alguns anos, já estão recebendo e fazendo a festa, todo final de ano. Sem estresse. Mas, quem deixou para reclamara porque não sabe se articular para reivindicar o que é seu, infelizmente, pode ter visto outras pessoas fazendo a festa com o IFA que deveria ser pago a sua categoria. Isso é algo muito desconfortante, além de absurdamente injusto.
Pesquisa voltada aos Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. — Fotomontagem Samuel Camêlo/Getty Images/Stock.Não deixe o dinheiro fugir
O número de ACS e ACE que irão colocar as mãos dos 2 salários extras, vai ser outro recorde. Quem fez a atividade de "casa" certinha, vai embolsar uma grana federal. E não é por menos, afinal de conta, quem acreditou, se organizou e persistiu na luta por esse direito, sem dúvida alguma alguma, merece mesmo.
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Quem ainda não garantiu o pagamento do Incentivo, sem dúvida alguma, ainda há tempo. E o tempo está muito favorável.
No JASB há mais de 10 anos que mostramos o caminho do "tesouro." Que seguiu essa "trilha," só se deu bem. Imagina só: ao invés de receber 2 salários mínimos e vantagens, o agente vai receber 4 salários mínimos e vantagens.
Ordenamento jurídico
DIREITO DOS ACS/ACE AO INCENTIVO ADICIONAL
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013 e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.
PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003, Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.
O texto afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.”
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O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, não podendo ser usado como 13º, por isso recebe a denominação popular (não jurídica) de Décimo Quarto.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração:
A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.
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A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.
O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.
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VEJA TAMBÉM:
IFA - Mais um prefeito anuncia apoio ao Incentivo Financeiro dos Agentes de Saúde (ACS e ACE)
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão satisfeitos com o reconhecimento da gestão municipal. — Imagem/Reprodução.O JASB está disponibilizando mais uma super matéria relacionada ao pagamento da Gratificação de Fim de Ano, também conhecida popularmente como 14º salário (não usem esse nome para não confundir o universo jurídico). O fato é que, ninguém papa porque quer, mas, porque a lei determina. A "estória" de que há brecha não lei é uma ilusão, criada por maus gestores, que apostam na ignorância para criar ilusão em favor próprio.
Segundo levantamento feito pelo nosso editorial, nesse ano teremos o pagamento de um Incentivo Financeiro histórico, ou seja, o valor que os ACS e ACE vão receber vai ser o maior da história. E não é só isso, se liguem!
O número de ACS e ACE que irão colocar as mãos dos 2 salários extras, vai ser outro recorde. Quem fez a atividade de "casa" certinha, vai embolsar uma grana federal. E não é por menos, afinal de conta, quem acreditou, se organizou e persistiu na luta por esse direito, sem dúvida alguma alguma, merece mesmo.
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Aqui no JASB há mais de 10 anos que mostramos o caminho do "tesouro." Que seguiu essa "trilha," só se deu bem. Imagina só: ao invés de receber 2 salários mínimos e vantagens, o agente vai receber 4 salários mínimos e vantagens.
Quem vai receber essa bolada, sem dúvida, mais do que merece. Não ficou esperando que as coisas caíssem do céu, mas foi à luta.
Se você tem interesse em saber mais detalhes sobre a Gratificação de Fim de Ano, veja o link do Canal do Incentivo, logo abaixo dessa matéria.
Prefeitura Coelho Neto (MA) anuncia pagamento integral do IFA
O prefeito Bruno Silva de Coelho Neto - MA, falou com exclusividade ao blog do João Osório, na quarta - feira 30 de de agosto, sobre o projeto de Incentivo Financeiro Anual (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O IFA, é repassado pelo governo federal, tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho essencial desempenhado por esses profissionais.
A importância dos trabalho dos ACS e ACE
Durante a conversa, o prefeito destacou a importância desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar da comunidade de Coelho Neto. Ele enfatizou que os ACS e ACE desempenham um papel fundamental na prevenção de doenças, na promoção da saúde e na educação da população sobre questões de saúde.
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Na linha de frente
"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemia estão na linha de frente, trabalhando incansavelmente para garantir que a nossa população tenha acesso a cuidados de saúde de qualidade e para combater doenças. Reconhecemos sua dedicação e comprometimento", afirmou o prefeito.
Prefeito Bruno Silva. — Imagem/Reprodução.Incentivo Financeiro sem descontos
O prefeito Bruno Silva também ressaltou que, após uma análise cuidadosa, ele decidiu encaminhar a minuta do projeto de lei para a Câmara de Vereadores com o objetivo de garantir que esses profissionais recebam o IFA integralmente sem descontos. Ele destacou que a demanda é justa e que atender às expectativas da categoria é uma prioridade.
Prevenção e qualidade de vida da população
"Entendemos que os ACS e ACE merecem o reconhecimento total pelo trabalho que realizam. Eles estão na vanguarda do sistema de saúde, promovendo a prevenção e melhorando a qualidade de vida de nossa população. Estamos comprometidos em apoiar essa iniciativa e garantir que eles recebam o incentivo financeiro que merecem", enfatizou o prefeito.
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Presidente da Câmara de vereadores, Jr. Santos, ACS Ana Line. Prefeito Bruno Silva e Graciane. — Imagem/Reprodução.Se sentindo com o trabalho reconhecido
"Este projeto é um marco para todos nós ACS e ACE. Significa o reconhecimento do nosso trabalho árduo, visitando casas, orientando a população e contribuindo para a saúde de nossa comunidade. Receber o incentivo integral é mais do que merecido. É um sinal de que nosso esforço e dedicação não passam despercebidos", declarou Ana Line.
Missão vital na promoção da saúde
Ela ressaltou ainda que esse apoio fortalece a motivação da categoria para continuar sua missão vital na promoção da saúde e na prevenção de doenças.
"Quando nos sentimos valorizados, podemos desempenhar nosso papel com ainda mais vigor e paixão", concluiu Ana Line.
Iniciativa do prefeito
A iniciativa do prefeito Bruno Silva de Coelho Neto - MA, em apoiar o IFA para ACS e ACE em sua integralidade reflete seu compromisso com a saúde pública e com os profissionais que desempenham um papel crucial nessa área.
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Reconhecimento e valorização
Espera-se que essa ação seja um passo significativo em direção ao reconhecimento e à valorização desses trabalhadores essenciais que tanto contribuem para o bem-estar da comunidade. A minuta do projeto de lei será agora submetida à Câmara de Vereadores, onde será debatida e votada, representando um importante avanço na busca pelo IFA integral para ACS e ACE em Coelho Neto - MA.
Fotos: João Osório
Autoria de João Osório
Saiba mais detalhes sobre o IFA no Canal: www.jasb.com.br/incentivo
Trabalho dos agentes de saúde gera uma economia anual de R$ 181 bilhões aos cofres públicos
Agentes comunitários e de combate às endemias aguardam o Piso de 3 salários mínimos. — Imagem/Reprodução/Agência Brasil.A verdadeira valorização dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) não está no reconhecimento dos gestores ou da sociedade, mas, nos resultados que se consolidam do trabalho dessas duas categorias. Ainda que todo o processo de trabalho fosse inteiramente voluntário, os resultados revelam o quanto o trabalho os agentes são financeiramente viável. Saiba mais detalhes, agora! Por Samuel Camêlo*
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O editorial do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil fez uma avaliação sobre o impacto positivo do trabalho realizado pelos agentes comunitários e de combate às endemias gera uma economia do Brasil. E o resultado dessa avaliação foi impressionante.
De onde veio os dados
Para fazer a avaliação uma série de dados foram levantados juntos ao Ministério da Saúde, instituição responsável pelo pagamento dos salários dos agentes de saúde (ACS e ACE).
Com base nos dados recolhidos é possível chegarmos a cifra de uma economia anual de mais de R$ 181 bilhões, gerados em favor dos cofres públicos da prefeituras de todo o Brasil. Antes de festejar, confira conosco quais foram as variáveis que foram levados em conta, até o resultado fosse consolidado.
Questionamento a ser levado em conta
Há uma série de questionamentos a serem feitos sobre as questões que vão envolve a falta de valorização dos agentes comunitários e de combate às endemias, inclusive, que remete ao que pode ser chamado de paradoxo (contradição) da administração pública dos municípios do Brasil.
Historicamente estamos tratando de duas categorias profissionais historicamente, mal remuneradas e que, infelizmente, não consegue ter acesso aos seus direitos fundamentais.
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Quase 400 mil agentes
Atualmente os agentes, objeto desta análise, somam mais de 380 mil (entre ACS e ACE). São profissionais que conseguem ser protagonista de resultados tão positivos, que os reflexos ultrapassam as fronteiras do Brasil, inclusive, do continente. Atingindo a Europa, precisamente Portugal e o Reino Unido. Países que estudam os impactos positivos gerado pelo trabalho dos agentes de saúde.
Como esse profissionais tão essenciais na produção da saúde pública são precarizados por décadas, a ponto de não ter acesso a direitos básicos em suas próprias cidades? Como servidores públicos municipais são castrados do acesso aos seus direitos, mesmo com referenciais tão positivos na saúde pública de um país continental como o nosso? São perguntas sem respostas, em face da loucura que a realidade dos servidores descreve.
Os agentes de saúde produzem saúde e economia aos municípios e estados brasileiros. — Foto/Reprodução/Freepik.Recursos investidos nos agentes
Em 2021, o Governo Federal, por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde, repassou o valor total de R$ 4,8 bilhões para o pagamento dos salários dos 385 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Injustificadamente, parte desses recursos não foram utilizados para pagar o salário base dos ACS/ACE. Na ocasião, os governos municipais recebiam R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) por cada ACS e ACE.
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Ao avaliar o valor de R$ 4,8 bilhões, repassados aos municípios, conforme informações publicada pelo Ministério da Saúde, fazendo o cruzamento como o total de agentes, no caso, 381 mil ACS/ACE (286 mil agentes comunitários e 95 mil agentes de combate a endemias), fazendo um cálculo básico, usando esses dados, chegamos a valores diferenciados, no caso R$ 1.550,00 vezes o total de agentes, encontraremos o valor de R$ 590.550.000,00. Este é o investimento mensal realizado pela União na categoria. Agora, ao multiplicarmos esse valor ao ano, encontraremos R$ 7.086.600.000,00 ou seja, chegamos a pouco mais de sete bilhões de reais. Sem levar em conta a parcela extra do Incentivo Financeiro Adicional. Contudo, o repasse dos R$ 4,8 bilhões citados pelo Ministério da Saúde, representou um repasse de quase R$ 2.3 bilhões a menos aos municípios, se levarmos em conta a simulação que estamos realizando.
Os valores estabelecidos pela EC 120
Em maio de 2022, a PEC 22/2011 foi aprovada na Câmara do Deputados, em Brasília. Depois a PEC 09/22, no Senado, dando origem à Emenda Constitucional (EC) 120. Entre diversos outros direitos, a alteração do texto constitucional garantiu o salário base de 2 salários aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Hoje, esse valor é de R$ 2.640,00.
Dados que apontam a economia de mais de R$ 12 bilhões
Com base nos números descritos nessa matéria, considerando que, para cada R$ 1,00 investido nos agentes, temos a economia de, no mínimo, R$ 15,00 com a prevenção em saúde em 2023. Levando em conta a simulação de que o investimento que o Ministério da Saúde deveria fazer em junho de 2023, deveria ser de R$ 2.640,00 vezes o número de ACS e ACE existente no Brasil, ou seja, 381 mil ACS/ACE chegamos ao valor de R$ 1.005.840.000 (um bilhão, cinco milhões e oitocentos mil reais). Usando a mesma base de cálculo, chegamos ao valor anual de R$ 12.070.080.000 (doze bilhões, setenta milhões e oitenta mil reais). Esse é valor total que deveria ser investido no salário das duas categorias durante o ano.
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Tomando o resultado obtido, considerando os 2 salários mínimos fixados pela EC 120 e o valor anual, que deveria ser repassado pelo Ministério da Saúde aos Municípios, que é de pouco mais de 12 bilhões, chegamos a uma economia de R$ 181.051.200.000 (cento e oitenta e um bilhões, cinquenta e um milhões e duzentos mil reais) produzida pelo trabalho dos agentes comunitários e de combate às endemias. Destacando a análise de que para cada R$ 1 investidos nas duas categorias, temos R$ 15 economizado com a ação preventiva em saúde.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mudaram a realidade da saúde pública brasileira. — Foto/Reprodução/Freepik.Há uma grande contradição (paradoxo) em relação ao potencial econômico gerado pelo trabalho dos agentes, se comparado com o que estabelece a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º- D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de ACS e de ACE; Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 11.350, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos agentes; considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, para modificar normas que regulam o exercício profissional desses agentes de saúde, por fim, a relevantíssima conquista dos direitos descritos na Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022.
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O papel dos Agentes Comunitários de Saúde vai muito além da medicina preventiva, o que justifica a existência do impacto positivo direto na economia dos recursos públicos do país. Assim como o trabalho do Agente de Combate às Endemias, vai além do controle da dengue, pragas, eles projetam a qualidade de vida e prevenção de doenças para pessoas que vivem em comunidades carentes, por meio de visitas às residências das famílias ou em ações coletivas. Contudo, por que há a resistência em respeitar os direitos conquistados por essas duas categorias?
Administrando o dinheiro dos cofres públicos
Em tempos de crise financeira, quando é necessário administrar os recursos financeiros existentes da melhor forma possível, sabendo que as prioridades devem ser preservadas, tal fato acaba por elevar a tenção entre os interesses dos trabalhadores/as e de grupos políticos que não respeitam os direitos dos servidores públicos municipais. Tal fato, sem dúvida alguma, acaba impedindo as melhorias da qualidade do trabalho dos agentes, devido a ausência de motivação e ânimo na produção de resultados.
Trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias garante uma maior estabilidade aos cofres públicos com a economia do investimento em saúde. — Foto/Reprodução/Freepik.Fato absurdo
A maior prova de que existe falta de interesse em remunerar adequadamente os ACS/ACE remete a mãe de todos os fatos, que é o tempo decorrido até que fosse aprovada a EC 120. A luta pelo Piso Salarial Nacional de 2 salários, teve início em 2006 e somente atingiu o alvo em 2022, ou seja, 16 anos após o início da luta.
No contexto nacional atual é muito importante que seja compartilhado as informações sobre a excelência do trabalho realizado pelos Agentes de Saúde (ACS e ACE). É impossível debater a Saúde Pública Brasileira, sem fazer menção àqueles que formam o elo entre os interesses da comunidade e os interesses do poder público.
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Apesar dos fatos descritos nessa matéria, é inegável reconhecer que há uma variedade de grupos políticos que impedem as melhorias no trabalho desses agentes, exercendo influências perversas sobre a representação da categoria. Dessa forma, mantendo os agentes num estado de “atrofia profissional,” resultando em salários que já passou por quase 5 anos de congelamento.
VEJA TAMBÉM:
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mudaram a realidade da saúde pública brasileira. — Foto/Reprodução/Freepik.Outros aspectos positivos do trabalho dos ACS/ACE
Além da importância econômica para os cofres públicos dos municípios, estados e país, os agentes são educadores sociais, por tanto, responsáveis por um impacto social positivo para toda a nação.
Melhorar a qualidade de trabalho do Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é impulsionar os resultados produzidos pelo trabalho de cada agente, em síntese, é leva-los a ter maior consciência sobre o seu papel de transformação na saúde pública brasileira. Se apropriar desse potencial assusta aos detentores de legados políticos nas bases parlamentares. Para esses políticos é mais fácil controlar as repercussões da influência desses agentes sobre as suas comunidades, limitando o potencial de articulação.
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Samuel Camêlo* – Coordenador da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde e Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil. Bel em Direito, Licenciado em História, pós em História do NE.
Confira as matérias em destaque sobre o Incentivo Financeiro:
— Pesquisa das Prefeituras que pagam o Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
— Vereador apresenta PL do Incentivo Financeiro Adicional. Veja o Projeto de Lei. Serão considerados critérios de desempenho e metas estabelecidas tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo município de Camaquã. O Projeto de Lei está disponível na matéria.
— Câmara aprova incentivo financeiro adicional aos agentes de saúde de Imperatriz. Por unanimidade, o projeto de lei que estabelece o pagamento do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE) foi aprovado nesta terça-feira (31/10/2023) na Câmara de Vereadores.
— Seu dinheiro: Como as eleições do próximo ano influenciam no pagamento do Incentivo. Nesse ano os agentes de saúde (ACS e ACE) estão com uma poderosa carta na manga, isto é, por ser ano pré-eleitoral, os prefeitos e vereadores estão mais acessíveis a atender os anseios da população, inclusive, dos servidores públicos municipais.
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— Piracicaba, São Paulo | IFA - Incentivo Financeiro Adicional: Audiência discutirá direito dos Agentes de Saúde (ACS/ACE). O objetivo é a realização de audiência pública para discutir o repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).
— Gratificação: Tribunal estabelece que 8 mil Agentes de Saúde são legítimos destinatários do Incentivo Financeiro. As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Mato Grosso...
— Decisão do STF abre as portas para pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. A mesma lei que reafirmou o direito dos ACS, este garantido em portaria desde 2003, passou a garantir o direito dos Agentes de Combate às Endemias à mesma gratificação que, nesse ano será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) a mais no holerite de dezembro.
— Decisão do STF favorece Agentes de Saúde no Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Os sindicatos estão usando a decisão favorável do STF ao pagamento do IFA a uma Agente Comunitária de Saúde para garantir o pagamento da gratificação aos seus legítimos donos.
— Incentivo Financeiro: Bahia, Alagoas, Rio de janeiro e Minas Gerais reagem pelo pagamento da Gratificação de fim de ano. Nesse ano os sindicatos e associações estão reagindo em massa...
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— Sindicatos avançam no pagamento do Incentivo Financeiro dos ACS e ACE. Embora a norma jurídica seja clara, definindo o IFA como gratificação para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, muitos gestores fazem de tudo para não repassar esse volume milionário aos agentes.
— Pesquisa sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Pesquisa para o fortalecimento da garantia do pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
— Pagamentos: Sindicatos e associações intensificam as ações para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro em novembro. Se no ano passado tivemos um recorde no número de municípios pagando o IFA, não há como não dá o crédito às lideranças dos ACS/ACE.
— Incentivo Financeiro: ACS e ACE fazem mobilização por cumprimento de repasse federal. Foi acordado com o secretário de Saúde, Anderson Oliveira, que um projeto de lei seria encaminhado à Câmara de Vereadores para assegurar a previsão de data do repasse federal aos trabalhadores.
— Pagamento do Incentivo Financeiro - aproximação das eleições beneficiam aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). No final do ano passado o FNS, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) cerca de R$ R$ 2.424,00 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano.
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— Valor do Incentivo Financeiro será de R$ 2.640 por cada ACS e ACE. As prefeituras devem pagar... A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, reajustou o valor do salário mínimo para R$1.320,00...
— Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro. Nunca foi tão fácil garantir o pagamento da gratificação de final de ano como agora. O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, responsável por facilitar a vida dos Sindicatos, Associações e Comissões Especiais dos Agentes de Saúde (tanto ACS quanto ACE), tem dispensado informações precisas para os representantes das duas categorias.
— Incentivo Financeiro: o número de cidades que pagará o IFA neste ano será um novo recorde. É de conhecimento geral que as prefeituras de algumas cidades inventam qualquer desculpa, mostram qualquer papel com qualquer avaliação tendenciosa de uma associação, confederação ou qualquer entidade que represente os gestores e logo se resolve. Mas, essa manobra não dar certo em todas as cidades.
— Incentivo Financeiro de R$ 2.640: O que fazer para que a Prefeitura pague esse dinheiro. Com a chegada do segundo semestre do ano, as lideranças dos ACS/ACE já se preparam para garantir o pagamento dos 2 salários mínimos extra do final de ano...
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— Tribunal: Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde (ACS e ACE) deve seguir marco regulatório. Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde e combate a endemias deve seguir marco regulatório...
— Agora vai: Lei obrigará Prefeitos a pagar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Foi protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 479/2023, que Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350...
— Tribunal do Trabalho obriga gestão municipal a pagar o retroativo do Piso dos ACS e ACE. Mais uma grande vitória - O TRT-9 condenou um governo municipal a pagar o retroativo do Piso Salarial Nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A decisão fornece mais recursos para que, diante de casos semelhantes, agentes de qualquer município use a decisão para se favorecerem.
— Projeto prevê incentivo a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Mais uma Câmara Municipal passa a tramitar texto que estabelece o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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— Incentivo Financeiro: Entrega da minuta de PL busca garantir o repasse Integral aos ACS e ACE. Uma iniciativa relevante ganhou destaque na manhã desta quinta-feira, 10 de agosto, na Câmara Municipal de Coelho Neto - MA.
— Incentivo Financeiro: vereador pede vista ao projeto que autoriza o pagamento aos ACS/ACE em Brusque. Os agentes comunitários e de combate às endemias estão ansiosos para receber os 2 salários extras no final do ano.
— Incentivo: Vereadores de Campinas questionam a Prefeitura sobre pagamento aos Agentes Comunitários e de Combate à Endemias. Vereadores da cidade de Campinas questionam a Prefeitura sobre a falta de repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
— Crescimento do volume de cidades a pagar o Incentivo Financeiro aos Agentes de Saúde (ACS e ACE) impressiona. Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem receber 2 salários mínimos extra do IFA.
— Incentivo Financeiro: Agentes comunitários e combate a endemias devem receber assistência financeira.
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— Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro. Garantir o direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, deixou de ser um sonho para ser realidade. Entenda agora!
— Juiz de Fora: Projeto garantirá o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias. A Câmara Municipal de Juiz de Fora, após articulação dos agentes comunitários e de combate às endemias, por meio de um Projeto de Lei (PL) busca garantir...
— 2 salários extra: Câmara aprova pagamento aos agentes comunitários de Guarabira. A gratificação repassada aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para o pagamento das suas categorias, tem sido garantida pelas prefeituras que respeitam os direitos dos servidores públicos.
— Campo Belo: Câmara Municipal requer informações sobre pagamento de incentivo financeiro dos ACS e ACE. O Requerimento 09/2023 foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal e seguiu para a análise do Prefeito Alisson de Assis Carvalho.
— Campinas: Projeto de Lei que autoriza o pagamento de Incentivo aos ACS foi protocolado. Os vereadores da cidade de Campinas estão dando um importantíssimo passo para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias.
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— Prefeitura de Santo Ângelo passa a pagar o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias.
— Incentivos: Prefeituras se aproveitam de falta de informações dos ACS e ACE. O Incentivo Financeiro Adicional é um direito constitucional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).
— Incentivo Financeiro: STF determina que seja pago aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Esta é mais uma matéria exclusiva do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, em favor dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, focando no direito legítimo dessas categorias, contudo, negado por maus gestores.
— DINHEIRO: Câmara de vereadores obrigou prefeito a pagar o Incentivo Financeiro. É dever das Câmaras de Vereadores fiscalizar os prefeitos e cobrar o cumprimento das leis. Os ACS/ACE cobraram o direito e passaram a ter direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional.
Qualquer vereador pode propor um Projeto de Lei (PL) e garantir o pagamento do Incentivo. Saiba mais detalhe, clique aqui!
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— Valor do Incentivo Financeiro será de R$ 2.604 por cada ACS e ACE. As prefeituras devem pagar os R$ 2.424 do ano passado.
— Prefeitos que se negarem a pagar os R$ 2.424 e retroativos, pode sofrer improbidade administrativa e até ser presos. Os prefeitos que se negarem a realizar o pagamento dos 2 salários mínimos como vencimento base dos agentes comunitários e de endemias poderão responder por improbidade administrativa e até ser preso.
— As prefeituras que pagarem o 13º com o Incentivo Financeiro Adicional cometem crime. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias dos mais diversos municípios do Brasil...
— Está na mão? Saiba como garantir o pagamento dos R$ 2.424 da gratificação de final de ano do FNS. A expectativa para o repasse a ser realizado pelo FNS, destinado à gratificação de final de ano dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias...
— Incentivo Financeiro: Campina Verde entra na lista das cidades que pagam a gratificação aos ACS e ACE. A batalha nacional em defesa do IFA, entre os Agentes de Saúde em diversas cidades...
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— Requerimento elaborado pelo JASB foi usado para garantir o 14º dos Agentes de Peixoto de Azevedo. O pagamento do IFA é um direito inquestionável de cada um dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados no CNES, um repasse realizado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde.
Sindicatos avançam no pagamento do Incentivo Financeiro dos ACS e ACE.
Decisão favorável da Suprema Corte mudou completamente o acesso dos Agentes de Saúde ao pagamento do IFA. — Foto/Antônio Cruz, Agência Brasil.Os maus gestores, que estavam desviando o IFA - Incentivo Financeiro Adicional, evitando o pagamento aos Agente Comunitária de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não esperavam que a decisão da Suprema Corte fosse impulsionar um levante nacional em defesa do direito à gratificação de fim de ano. Veja a matéria completa, aqui!
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