Publicada portaria que Habilita municípios a receberem recursos referentes à Assistência...

        Portaria que habilita os municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.. — Imagem/Reprodução.

 

Publicada portaria que Habilita municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial.

Publicado no JASB em 24.setembro.2023.                      

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicado em: 22/09/2023 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 266.

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 1.326, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Habilita municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

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Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

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Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

PARA VER OS ANEXOS: I, II, III, IV:

ANEXO I

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº PROPOSTA	UF	IBGE	Município	TIPO	VALOR TOTAL
12462454000163.2023.70709	AC	120043	SANTA ROSA DO PURUS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11812868000102.2023.71660	AC	120080	PORTO ACRE	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
02296124000191.2023.58940	AC	120045	SENADOR GUIOMARD	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11615319000148.2023.42481	AL	270770	RIO LARGO	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
12093683000158.2023.55469	AM	130390	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11874038000100.2023.71777	AM	130068	BOA VISTA DO RAMOS	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
12150282000192.2023.70920	AM	130220	JURUÁ	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11481390000185.2023.60093	BA	292150	MONTE SANTO	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
13843896000112.2023.71245	BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.925.605,44
12097818000153.2023.70535	BA	292430	PIATÃ	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
12426325000110.2023.71830	BA	290110	AMÉLIA RODRIGUES	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.444.204,08
13822397000149.2023.73184	BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
10383249000187.2023.70599	CE	230690	JAGUARIBE	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11696573000118.2023.70492	CE	231325	TARRAFAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11696573000118.2023.70494	CE	231325	TARRAFAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11696573000118.2023.70495	CE	231325	TARRAFAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11782445000197.2023.72843	CE	230950	ORÓS	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11108202000178.2023.47916	CE	230080	ANTONINA DO NORTE	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11415416000197.2023.73182	CE	230860	MONSENHOR TABOSA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11415416000197.2023.73169	CE	230860	MONSENHOR TABOSA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12640339000131.2023.62564	CE	231160	REDENÇÃO	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
10626250000195.2023.70290	CE	230835	MILHÃ	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11734352000197.2023.37019	CE	231180	RUSSAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
10734149000158.2023.58954	CE	231300	SOLONÓPOLE	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11743691000130.2023.47930	MA	210050	ALTO PARNAÍBA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
97552407000163.2023.47304	MA	210100	ARARI	Equipes de Saúde da Família	R$ 3.610.510,20
11344175000132.2023.55830	MA	210270	CANTANHEDE	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
09239491000100.2023.71122	MA	210300	CAXIAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 3.851.210,88
11395730000155.2023.39945	MA	210370	CURURUPU	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11291712000123.2023.72759	MA	210490	GUIMARÃES	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11866700000180.2023.54664	MA	210970	SAMBAÍBA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11464145000160.2023.71104	MG	312730	GALILÉIA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13751793000122.2023.36232	MG	316840	TARUMIRIM	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11399952000146.2023.57077	MG	312087	CURRAL DE DENTRO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11399952000146.2023.57078	MG	312087	CURRAL DE DENTRO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11299745000110.2023.72585	MG	312000	CÓRREGO NOVO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12009720000105.2023.70930	MG	313115	IPABA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
14061141000129.2023.71059	MG	314840	PAULISTAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11776849000178.2023.72507	MG	316760	SIMONÉSIA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11776849000178.2023.72504	MG	316760	SIMONÉSIA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11776849000178.2023.72523	MG	316760	SIMONÉSIA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11776849000178.2023.72495	MG	316760	SIMONÉSIA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
97529530000163.2023.68557	MG	313420	ITUIUTABA	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11563099000156.2023.72129	MG	314150	MENDES PIMENTEL	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13264333000170.2023.49655	MG	315450	RIACHO DOS MACHADOS	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
13697986000142.2023.52951	MG	316695	SERRANÓPOLIS DE MINAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11396281000160.2023.73003	MG	311080	CAMPANÁRIO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
14792453000102.2023.72971	MG	314010	MARILAC	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12365004000152.2023.71992	MG	314535	NOVO ORIENTE DE MINAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
23014200000107.2023.71795	PB	250490	CRUZ DO ESPÍRITO SANTO	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
05497410000103.2023.70337	PB	250440	CONCEIÇÃO	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11267041000165.2023.59716	PB	250020	AGUIAR	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11153600000106.2023.72149	PB	250250	BOQUEIRÃO	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
07622498000173.2023.70258	PE	260415	CASINHAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
08927244000126.2023.47371	PR	412260	RONDON	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
95587473000143.2023.46831	PR	411330	LARANJEIRAS DO SUL	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
95587473000143.2023.46832	PR	411330	LARANJEIRAS DO SUL	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
10809926000186.2023.62777	PR	411430	MANDIRITUBA	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.684.904,76
09289986000136.2023.59090	PR	411545	MARQUINHO	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
CRED.4119402023.122783	PR	411940	PIRAÍ DO SUL	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
09341315000177.2023.59718	PR	411960	PITANGA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10401869000100.2023.40254	PR	412120	QUITANDINHA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10302092000118.2023.57318	PR	412760	TIJUCAS DO SUL	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12468947000100.2023.68928	RJ	330185	GUAPIMIRIM	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11868019000170.2023.70696	RJ	330045	BELFORD ROXO	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11384874000106.2023.60166	RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	Equipes de Saúde da Família	R$ 3.369.809,52
11216262000104.2023.72677	RJ	330620	VASSOURAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11216262000104.2023.72678	RJ	330620	VASSOURAS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
07851282000180.2023.71332	RO	110028	ROLIM DE MOURA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12306016000106.2023.71549	RS	431245	MORRO REDONDO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10540697000147.2023.65482	SC	420545	FORQUILHINHA	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
10425206000117.2023.56664	SC	421040	MARACAJÁ	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10618855000134.2023.57515	SC	421770	SOMBRIO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11523119000165.2023.70336	SE	280240	GARARU	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11639262000117.2023.64568	SE	280130	CAPELA	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11270247000144.2023.66151	SE	280230	FREI PAULO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11370675000149.2023.64623	SE	280530	PIRAMBU	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11258819000170.2023.68313	SP	351515	ENGENHEIRO COELHO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11258819000170.2023.68421	SP	351515	ENGENHEIRO COELHO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11243645000171.2023.53184	SP	354780	SANTO ANDRÉ	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.925.605,44
11432771000174.2023.53212	SP	350660	BIRITIBA-MIRIM	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
97522485000115.2023.36748	SP	352550	JOANÓPOLIS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12493507000103.2023.36836	SP	355220	SOROCABA	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11997351000135.2023.58184	SP	352770	LUIZIÂNIA	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11389243000180.2023.47631	SP	354280	RIBEIRA	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
12270821000127.2023.59378	SP	354840	SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
10401857000177.2023.57793	SP	352920	MARTINÓPOLIS	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
97552000000136.2023.59761	SP	354620	SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13865912000178.2023.59719	SP	355350	TAPIRAÍ	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11406326000130.2023.71603	TO	170220	ARAGUATINS	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
13173908000149.2023.58275	TO	171665	PEQUIZEIRO	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
TOTAL				91	R$ 53.916.952,32

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ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Nº PROPOSTA	UF	IBGE	Município	TIPO	VALOR TOTAL
11622855000170.2023.70621	AM	130030	AUTAZES	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11622855000170.2023.70623	AM	130030	AUTAZES	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
11193442000118.2023.62215	AP	160060	SANTANA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 1.341.054,00
11193442000118.2023.45428	AP	160060	SANTANA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
13173908000149.2023.58255	TO	171665	PEQUIZEIRO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11743691000130.2023.47932	MA	210050	ALTO PARNAÍBA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
97552407000163.2023.47302	MA	210100	ARARI	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 515.790,00
11395730000155.2023.55939	MA	210370	CURURUPU	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
11304970000105.2023.72095	MA	210592	LAGOA DO MATO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11877090000110.2023.35900	MA	210980	SANTA HELENA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11877090000110.2023.59847	MA	210980	SANTA HELENA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
14016482000182.2023.47369	MA	211040	SÃO BENEDITO DO RIO PRETO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11230975000122.2023.48538	PI	220480	IPIRANGA DO PIAUÍ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
11722919000105.2023.32521	PI	220580	LUZILÂNDIA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12367211000146.2023.47734	PI	220910	SANTA CRUZ DO PIAUÍ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
10247269000120.2023.59487	CE	230426	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11937201000136.2023.53403	CE	230600	IRACEMA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
11734352000197.2023.36834	CE	231180	RUSSAS	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 464.211,00
10975044000190.2023.71752	PB	250300	CAAPORÃ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
23014200000107.2023.57982	PB	250490	CRUZ DO ESPÍRITO SANTO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11264183000179.2023.56933	PB	250830	LAGOA SECA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11285069000125.2023.71849	PB	251630	SUMÉ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
02324776000192.2023.60173	PE	260160	BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
10907425000132.2023.37297	PE	260300	CABROBÓ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
12424026000146.2023.47522	PE	260430	CEDRO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11434981000100.2023.32209	PE	260990	OURICURI	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11615319000148.2023.35440	AL	270770	RIO LARGO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
10796695000113.2023.49526	BA	291210	IBICARAÍ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 567.369,00
11363476000103.2023.35702	BA	292045	MANSIDÃO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
10822771000118.2023.73023	BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
10822771000118.2023.73024	BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
10822771000118.2023.73025	BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11462047000193.2023.48931	BA	292525	PONTO NOVO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 361.053,00
11839421000127.2023.71267	BA	292660	RIBEIRA DO POMBAL	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 515.790,00
13320152000113.2023.71249	BA	293190	TUCANO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 722.106,00
10540361000184.2023.49060	BA	293270	URUÇUCA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 361.053,00
11317931000134.2023.48753	BA	293350	WENCESLAU GUIMARÃES	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 361.053,00
11436319000180.2023.38910	MG	310160	ALFENAS	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 464.211,00
12005513000174.2023.57629	MG	310790	BOM REPOUSO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11396281000160.2023.73004	MG	311080	CAMPANÁRIO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
19076176000155.2023.70978	MG	312083	CUPARAQUE	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11399952000146.2023.57080	MG	312087	CURRAL DE DENTRO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11399952000146.2023.57081	MG	312087	CURRAL DE DENTRO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11399952000146.2023.57082	MG	312087	CURRAL DE DENTRO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11399952000146.2023.57083	MG	312087	CURRAL DE DENTRO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11366162000164.2023.71789	MG	312680	FREI GASPAR	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
12009720000105.2023.70936	MG	313115	IPABA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11695652000104.2023.51549	MG	313560	JEQUITAÍ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
14792453000102.2023.73006	MG	314010	MARILAC	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
14575987000187.2023.48077	MG	314100	MATO VERDE	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
12365004000152.2023.72782	MG	314535	NOVO ORIENTE DE MINAS	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
14061141000129.2023.71061	MG	314840	PAULISTAS	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
14184393000145.2023.43560	MG	315360	PRUDENTE DE MORAIS	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11317524000127.2023.49986	MG	315390	RAPOSOS	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
02216796000140.2023.71430	MG	315540	RIO NOVO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11506936000105.2023.46935	MG	316350	SÃO JOSÉ DO JACURI	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11776849000178.2023.72521	MG	316760	SIMONÉSIA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11776849000178.2023.72516	MG	316760	SIMONÉSIA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11776849000178.2023.72511	MG	316760	SIMONÉSIA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11407892000166.2023.57788	MG	316980	TURVOLÂNDIA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11899212000179.2023.55219	SP	350310	ARANDU	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11899212000179.2023.55226	SP	350310	ARANDU	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11432771000174.2023.53227	SP	350660	BIRITIBA-MIRIM	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
16691468000100.2023.53483	SP	351850	GUAREÍ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
13816380000189.2023.50651	SP	352630	LAGOINHA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11790034000143.2023.63646	SP	354170	QUATÁ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12270821000127.2023.59379	SP	354840	SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
08888967000163.2023.47363	PR	410660	CRUZEIRO DO OESTE	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
08957376000109.2023.70192	PR	411940	PIRAÍ DO SUL	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
08957376000109.2023.49763	PR	411940	PIRAÍ DO SUL	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
09341315000177.2023.59720	PR	411960	PITANGA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09341315000177.2023.59723	PR	411960	PITANGA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09341315000177.2023.59724	PR	411960	PITANGA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09341315000177.2023.59725	PR	411960	PITANGA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09341315000177.2023.59726	PR	411960	PITANGA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
09426565000100.2023.47182	PR	412560	SÃO MATEUS DO SUL	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
09220037000108.2023.39225	PR	412570	SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11425649000170.2023.52219	SC	420207	BALNEÁRIO GAIVOTA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
08543762000146.2023.56551	SC	420570	GAROPABA	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 412.632,00
11409272000166.2023.57402	SC	421825	TIMBÓ GRANDE	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11709721000191.2023.71461	RS	430170	BARÃO DE COTEGIPE	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11484627000181.2023.71069	RS	430810	FELIZ	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
10502833000104.2023.70999	RS	431140	LAJEADO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12306016000106.2023.71550	RS	431245	MORRO REDONDO	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
13293156000150.2023.46355	RS	432035	SENTINELA DO SUL	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11734182000140.2023.36980	BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÉ	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 257.895,60
11363476000103.2023.45946	BA	292045	MANSIDÃO	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
11403448000172.2023.63602	CE	231190	SABOEIRO	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
08957376000109.2023.70193	PR	411940	PIRAÍ DO SUL	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
08957376000109.2023.60175	PR	411940	PIRAÍ DO SUL	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
00604061000168.2023.50947	PR	412535	SÃO JORGE DO PATROCÍNIO	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
12652391000108.2023.71761	RS	430469	CAPITÃO	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
11342353000196.2023.42615	RS	430544	CHUVISCA	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
97536445000122.2023.48764	SP	351240	CORDEIRÓPOLIS	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 103.158,24
TOTAL				94	R$ 16.582.650,00

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ANEXO III

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº PROPOSTA	UF	IBGE	Município	TIPO	VALOR TOTAL
02296124000191.2023.71719	AC	120045	SENADOR GUIOMARD	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11615319000148.2023.43628	AL	270770	RIO LARGO	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
07583812000156.2023.46465	AM	130260	MANAUS	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12093683000158.2023.57636	AM	130390	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11193442000118.2023.45904	AP	160060	SANTANA	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11363476000103.2023.39073	BA	292045	MANSIDÃO	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11363476000103.2023.37466	BA	292045	MANSIDÃO	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10540361000184.2023.38524	BA	293270	URUÇUCA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10540361000184.2023.38525	BA	293270	URUÇUCA	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11937201000136.2023.54477	CE	230600	IRACEMA	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
10247269000120.2023.45932	CE	230426	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11210130000175.2023.44524	CE	230980	PACOTI	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12045640000105.2023.40393	CE	231240	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
12225915000184.2023.41888	GO	520455	CALDAZINHA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10411406000110.2023.42624	GO	521205	JESÚPOLIS	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11877090000110.2023.46976	MA	210980	SANTA HELENA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11877090000110.2023.63500	MA	210980	SANTA HELENA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11877090000110.2023.46562	MA	210980	SANTA HELENA	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11304970000105.2023.55664	MA	210592	LAGOA DO MATO	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
97552407000163.2023.43618	MA	210100	ARARI	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
09239491000100.2023.41899	MA	210300	CAXIAS	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
09239491000100.2023.42133	MA	210300	CAXIAS	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
09239491000100.2023.42146	MA	210300	CAXIAS	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
09239491000100.2023.42152	MA	210300	CAXIAS	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11866700000180.2023.45332	MA	210970	SAMBAÍBA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11721277000120.2023.40409	MG	311070	CAMBUQUIRA	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
13820031000130.2023.40659	MG	310140	ALBERTINA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11776849000178.2023.40416	MG	316760	SIMONÉSIA	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11969454000191.2023.70309	MG	312850	GUARARÁ	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
14184393000145.2023.43557	MG	315360	PRUDENTE DE MORAIS	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13260067000107.2023.41876	MG	316225	SÃO JOÃO DA LAGOA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11506936000105.2023.37186	MG	316350	SÃO JOSÉ DO JACURI	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11832765000104.2023.42979	MG	316450	SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11407892000166.2023.42600	MG	316980	TURVOLÂNDIA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13325430000125.2023.42427	MG	310330	ARACITABA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11695652000104.2023.51545	MG	313560	JEQUITAÍ	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11228564000100.2023.39804	MS	500270	CAMPO GRANDE	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11228564000100.2023.39827	MS	500270	CAMPO GRANDE	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11228564000100.2023.39810	MS	500270	CAMPO GRANDE	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
13140956000130.2023.42222	MS	500560	MIRANDA	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
23014200000107.2023.42296	PB	250490	CRUZ DO ESPÍRITO SANTO	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11264183000179.2023.43296	PB	250830	LAGOA SECA	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11285069000125.2023.39093	PB	251630	SUMÉ	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
02324776000192.2023.40425	PE	260160	BELÉM DO SÃO FRANCISCO	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
12424026000146.2023.40355	PE	260430	CEDRO	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12397007000178.2023.49841	PE	260440	CHÃ DE ALEGRIA	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11415674000173.2023.52191	PE	261255	SANTA FILOMENA	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11393440000172.2023.40623	PE	261560	TRINDADE	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
08849296000121.2023.39472	PR	410725	DOURADINA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13886546000133.2023.47516	PR	411007	IMBAÚ	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
08927244000126.2023.38394	PR	412260	RONDON	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
09263736000127.2023.43022	PR	412440	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
09240360000135.2023.41949	PR	410765	FAZENDA RIO GRANDE	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
08888967000163.2023.41779	PR	410660	CRUZEIRO DO OESTE	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
09550455000155.2023.57757	PR	410030	AGUDOS DO SUL	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
08957376000109.2023.47901	PR	411940	PIRAÍ DO SUL	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
04281991000189.2023.38655	PR	410752	ESPERANÇA NOVA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
08958005000133.2023.44511	PR	411275	JESUÍTAS	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
00604061000168.2023.50929	PR	412535	SÃO JORGE DO PATROCÍNIO	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11249035000185.2023.45151	RJ	330330	NITERÓI	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11249035000185.2023.45154	RJ	330330	NITERÓI	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11249035000185.2023.45158	RJ	330330	NITERÓI	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11249035000185.2023.45162	RJ	330330	NITERÓI	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11249035000185.2023.45164	RJ	330330	NITERÓI	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11249035000185.2023.45165	RJ	330330	NITERÓI	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11216262000104.2023.40887	RJ	330620	VASSOURAS	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10658944000104.2023.40984	RS	431090	JACUTINGA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11484627000181.2023.37742	RS	430810	FELIZ	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11484627000181.2023.41217	RS	430810	FELIZ	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12652391000108.2023.71762	RS	430469	CAPITÃO	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12403731000167.2023.54451	RS	430220	BOA VISTA DO BURICÁ	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11635124000160.2023.39418	RS	430087	ARARICÁ	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11898805000110.2023.37458	RS	431320	NOVA PETRÓPOLIS	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
10509952000199.2023.40973	SC	420005	ABDON BATISTA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11151460000137.2023.45997	SC	420140	ARARANGUÁ	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11425649000170.2023.37570	SC	420207	BALNEÁRIO GAIVOTA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11425649000170.2023.60096	SC	420207	BALNEÁRIO GAIVOTA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11222421000183.2023.40779	SC	420195	BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
95783023000126.2023.44755	SC	421565	SANTA ROSA DO SUL	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11430842000108.2023.48211	SC	420417	CERRO NEGRO	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12306202000145.2023.45987	SC	421860	TROMBUDO CENTRAL	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12306202000145.2023.45115	SC	421860	TROMBUDO CENTRAL	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11639262000117.2023.41830	SE	280130	CAPELA	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11513054000177.2023.43305	SE	280270	ILHA DAS FLORES	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11370675000149.2023.37872	SE	280530	PIRAMBU	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12183698000107.2023.55340	SP	353150	MONTE AZUL PAULISTA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11208075000189.2023.42218	SP	350770	BRAÚNA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11146159000135.2023.51664	SP	351220	CONCHAL	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11955045000136.2023.70767	SP	352760	LUÍS ANTÔNIO	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12021851000108.2023.56345	SP	354515	SALTINHO	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11899212000179.2023.55178	SP	350310	ARANDU	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11899212000179.2023.55182	SP	350310	ARANDU	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11899212000179.2023.55221	SP	350310	ARANDU	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12828423000183.2023.43693	SP	350390	ARUJÁ	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12828423000183.2023.43692	SP	350390	ARUJÁ	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12265367000116.2023.46697	SP	352020	IGARATÁ	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12265367000116.2023.39467	SP	352020	IGARATÁ	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13886217000192.2023.45741	SP	352340	ITATIBA	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
13886217000192.2023.71850	SP	352340	ITATIBA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
97522485000115.2023.39081	SP	352550	JOANÓPOLIS	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12493507000103.2023.39182	SP	355220	SOROCABA	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12493507000103.2023.39184	SP	355220	SOROCABA	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12442399000140.2023.43551	SP	350210	ANDRADINA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12442399000140.2023.43543	SP	350210	ANDRADINA	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
13879688000173.2023.55845	SP	352042	ILHA COMPRIDA	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
12317964000147.2023.44390	SP	352360	ITIRAPINA	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13875759000160.2023.55510	SP	352590	JUNDIAÍ	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11976738000105.2023.51269	SP	353050	MOCOCA	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11790034000143.2023.44475	SP	354170	QUATÁ	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12455133000131.2023.41749	SP	354200	QUINTANA	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12440389000175.2023.39987	SP	354500	SALESÓPOLIS	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12440389000175.2023.40011	SP	354500	SALESÓPOLIS	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
TOTAL				112	R$ 16.583.000,00

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ANEXO IV

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

Nº PROPOSTA	UF	IBGE	Município	TIPO	VALOR
11743691000130.2023.56638	MA	210050	ALTO PARNAÍBA	Centro de Especialidades Odontológicas I	R$ 99.000,00
TOTAL				1	R$ 99.000,00

Pagamento do Incentivo Financeiro - aproximação das eleições beneficia aos Agentes de Saúde (ACS e ACE).

        Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão satisfeitos com o reconhecimento da gestão municipal. — Imagem/Reprodução/Shutterstock.

 

Publicado no JASB  em 04.setembro.2023. Atualizado em 22.setembro.2023.                      

Hoje é praticamente impossível negar o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nem mesmo a falsa narrativa de que há brechas na lei ou que não existe lei, já não convence. Todo mundo já sabe que o IFA - Incentivo Financeiro Adicional foi criado para gratificação dos ACS e ACE. 

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É impossível negar que o IFA é uma gratificação extra de final de ano, destinada aos agentes comunitários e de endemias, diante do vasto ordenamento jurídico criado sobre a finalidade do Incentivo.

Gratificação de fim de ano

No final do ano passado o FNS - Fundo Nacional de Saúde, conforme dados do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, repassou aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) cerca de R$ R$ 2.424,00 (por cada agente) como pagamento da Gratificação de final de ano. O dinheiro foi enviado aos cofres das prefeituras. Apesar de tal fato, alguns gestores municipais "esquecem" que esse dinheiro pertencem aos agentes e dão destinação ignorada, inclusive, cometem crime de improbidade administrativa.

Pagamento histórico

Nesse ano teremos o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional será histórico, ou seja, o valor que os ACS e ACE vão receber vai ser o maior da história dessa gratificação às duas categorias. 

Portaria que definiu a destinação do pagamento do IFA

O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. 

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Os ACE foram incorporados a esse direito, em junho de 2014, em virtude da regulamentação expressa pela Lei Federal nº 12.994, que reafirmou o direito às duas categorias, ou seja, ACS e ACE.

Aproximação das eleições nos municípios

No próximo ano teremos eleições municipais, ou seja, prefeitos e vereadores estarão concorrendo a reeleição. E nenhum dos candidatos desejam criar problemas com os agentes comunitários ou de combate às endemias. Prefeitos e vereadores sabem que as duas categorias são formadora de opinião e trabalho diariamente junto aos seus eleitorados (eleitorados dos gestores e parlamentares municipais). 

As portas já começaram a se abrir

Quem se antecipou e buscou garantir o pagamento do IFA há alguns anos, já estão recebendo e fazendo a festa, todo final de ano. Sem estresse. Mas, quem deixou para reclamara porque não sabe se articular para reivindicar o que é seu, infelizmente, pode ter visto outras pessoas fazendo a festa com o IFA que deveria ser pago a sua categoria. Isso é algo muito desconfortante, além de absurdamente injusto.

Não deixe o dinheiro fugir 

O número de ACS e ACE que irão colocar as mãos dos 2 salários extras, vai ser outro recorde. Quem fez a atividade de "casa" certinha, vai embolsar uma grana federal. E não é por menos, afinal de conta, quem acreditou, se organizou e persistiu na luta por esse direito, sem dúvida alguma alguma, merece mesmo.

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Quem ainda não garantiu o pagamento do Incentivo, sem dúvida alguma, ainda há tempo. E o tempo está muito favorável.

No JASB há mais de 10 anos que mostramos o caminho do "tesouro." Que seguiu essa "trilha," só se deu bem. Imagina só: ao invés de receber 2 salários mínimos e vantagens, o agente vai receber 4 salários mínimos e vantagens. 

Ordenamento jurídico

DIREITO DOS ACS/ACE AO INCENTIVO ADICIONAL

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013  e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.

PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003, Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.

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O texto afirma  que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.”

O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos fundos estaduais. Já o "Incentivo Financeiro Adicional" representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, não podendo ser usado como 13º, por isso recebe a denominação popular (não jurídica) de Décimo Quarto.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração: 

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

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A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 

Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015.

Se você tem interesse em saber mais detalhes sobre a Gratificação de Fim de Ano, veja o link do Canal do Incentivo, logo abaixo dessa matéria. 

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VEJA TAMBÉM:

+ Prefeituras do Maranhão anunciam que irão paralisar atividades. 

+ Tribunal: Remuneração e benefícios pagos a ACS/ACE deve seguir marco. 

+ URGENTE: O JASB está lançando o seu novo Canal no Youtube. 

+ Adicional de assiduidade: o que é, como fazer o cálculo... 

+ Lei 13.342: Garante o Adicional de Insalubridade aos ACS/ACE.

IFA - Mais um prefeito anuncia apoio ao Incentivo Financeiro dos Agentes de Saúde (ACS e ACE)

        Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão satisfeitos com o reconhecimento da gestão municipal. — Imagem/Reprodução.

 

Publicado no JASB em 31.Agosto.2023. Atualizado em 02.setembro.2023.                     

O JASB está disponibilizando mais uma super matéria relacionada ao pagamento da Gratificação de Fim de Ano, também conhecida popularmente como 14º salário (não usem esse nome para não confundir o universo jurídico). O fato é que, ninguém papa porque quer, mas, porque a lei determina. A "estória" de que há brecha não lei é uma ilusão, criada por maus gestores, que apostam na ignorância para criar ilusão em favor próprio. 

Segundo levantamento feito pelo nosso editorial, nesse ano teremos o pagamento de um Incentivo Financeiro histórico, ou seja, o valor que os ACS e ACE vão receber vai ser o maior da história. E não é só isso, se liguem!

O número de ACS e ACE que irão colocar as mãos dos 2 salários extras, vai ser outro recorde. Quem fez a atividade de "casa" certinha, vai embolsar uma grana federal. E não é por menos, afinal de conta, quem acreditou, se organizou e persistiu na luta por esse direito, sem dúvida alguma alguma, merece mesmo.

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Aqui no JASB há mais de 10 anos que mostramos o caminho do "tesouro." Que seguiu essa "trilha," só se deu bem. Imagina só: ao invés de receber 2 salários mínimos e vantagens, o agente vai receber 4 salários mínimos e vantagens. 

Quem vai receber essa bolada, sem dúvida, mais do que merece. Não ficou esperando que as coisas caíssem do céu, mas foi à luta. 

Se você tem interesse em saber mais detalhes sobre a Gratificação de Fim de Ano, veja o link do Canal do Incentivo, logo abaixo dessa matéria. 

Prefeitura Coelho Neto (MA) anuncia pagamento integral do IFA

O prefeito Bruno Silva de Coelho Neto - MA, falou com exclusividade ao blog do João Osório, na quarta - feira 30 de de agosto, sobre o projeto de Incentivo Financeiro Anual (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O IFA, é repassado pelo governo federal, tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho essencial desempenhado por esses profissionais.

A importância dos trabalho dos ACS e ACE

Durante a conversa, o prefeito destacou a importância desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar da comunidade de Coelho Neto. Ele enfatizou que os ACS e ACE desempenham um papel fundamental na prevenção de doenças, na promoção da saúde e na educação da população sobre questões de saúde.

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Na linha de frente

"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemia estão na linha de frente, trabalhando incansavelmente para garantir que a nossa população tenha acesso a cuidados de saúde de qualidade e para combater doenças. Reconhecemos sua dedicação e comprometimento", afirmou o prefeito.

        Prefeito Bruno Silva. — Imagem/Reprodução.

Incentivo Financeiro  sem descontos

O prefeito Bruno Silva também ressaltou que, após uma análise cuidadosa, ele decidiu encaminhar a minuta do projeto de lei para a Câmara de Vereadores com o objetivo de garantir que esses profissionais recebam o IFA integralmente sem descontos. Ele destacou que a demanda é justa e que atender às expectativas da categoria é uma prioridade.

Prevenção e qualidade de vida da população

"Entendemos que os ACS e ACE merecem o reconhecimento total pelo trabalho que realizam. Eles estão na vanguarda do sistema de saúde, promovendo a prevenção e melhorando a qualidade de vida de nossa população. Estamos comprometidos em apoiar essa iniciativa e garantir que eles recebam o incentivo financeiro que merecem", enfatizou o prefeito.

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        Presidente da Câmara de vereadores, Jr. Santos, ACS Ana Line. Prefeito Bruno Silva e Graciane. — Imagem/Reprodução.

Se sentindo com o trabalho reconhecido

"Este projeto é um marco para todos nós ACS e ACE. Significa o reconhecimento do nosso trabalho árduo, visitando casas, orientando a população e contribuindo para a saúde de nossa comunidade. Receber o incentivo integral é mais do que merecido. É um sinal de que nosso esforço e dedicação não passam despercebidos", declarou Ana Line.

Missão vital na promoção da saúde

Ela ressaltou ainda que esse apoio fortalece a motivação da categoria para continuar sua missão vital na promoção da saúde e na prevenção de doenças. 

"Quando nos sentimos valorizados, podemos desempenhar nosso papel com ainda mais vigor e paixão", concluiu Ana Line.

Iniciativa do prefeito

A iniciativa do prefeito Bruno Silva de Coelho Neto - MA, em apoiar o IFA para ACS e ACE em sua integralidade reflete seu compromisso com a saúde pública e com os profissionais que desempenham um papel crucial nessa área. 

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Reconhecimento e valorização

Espera-se que essa ação seja um passo significativo em direção ao reconhecimento e à valorização desses trabalhadores essenciais que tanto contribuem para o bem-estar da comunidade. A minuta do projeto de lei será agora submetida à Câmara de Vereadores, onde será debatida e votada, representando um importante avanço na busca pelo IFA integral para ACS e ACE em Coelho Neto - MA.

Fotos: João Osório

Autoria de João Osório

Saiba mais detalhes sobre o IFA no Canal: www.jasb.com.br/incentivo

PEC dos 3 salários ameaçada: Articulação perversa tenta impedir a tramitação da proposta em Brasília. 

        Agentes comunitários e de combate às endemias aguardam o Piso de 3 salários mínimos. — Imagem/Reprodução/Agência Brasil.

 

Publicado no JASB em 31.Agosto.2023. Atualizado em 01.setembro.2023.                     

Nessa semana nos deparamos com algo lamentável e muito sério, que foram os ataques no WhatsApp desferidos contra a presidente da CONACS, Ilda Angélica Correia. Quando tentam impedir que a Confederação avance em Brasília, na defesa dos interesses dos Agentes de Saúde de todo o Brasil, na verdade, estão tentando impedir que as pautas da categoria avancem em Brasília. Entre essas pautas está a PEC dos 3 salários mínimos. Fiquem ligados!

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O "Piso Salarial Nacional" de 3 salários mínimos é defendida pelos diretores da CONACS como pauta prioritária, além de outras pautas importantíssimas, entre elas a do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo e Aposentadoria Especial com Integralidade e Paridade. 

Dedicação integral

Sem dúvida alguma, a CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde tem atuado de forma implacável, na defesa dos interesses dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo o Brasil.

Tentativa de barrar a direção da Confederação

Parece história de novela, contudo, não é! Na tarde da última segunda-feira (28/08), logo após Ilda Angélica divulgar que estava se deslocando à Brasília, colher os frutos originários da Grande Mobilização Nacional da votação do PPA Participativo, uma série de ataques foram desferidos contra ela no WhatsApp. Uma clara tentativa de impedir que ela participasse da cerimônia e entregasse as pautas prioritárias da categoria ao Poder Executivo. Barrar essa oportunidade seria barrar a tudo que representa os interesses dos ACS e ACE de todo o país, contudo, os opositores da Confederação não tem como prioridade beneficiar a ninguém, a não ser eles mesmos.

         Ação da oposição a CONACS, no WhatsApp foi um verdadeiro caso de polícia. — Foto/Reprodução/Governo do Estado de SP.

Na contramão 

Sempre que os diretores da CONACS fazem uma convocatória para mobilizar os ACS/ACE de todo o país, os opositores também se mobilizam, só que em sentido contrário. Usam qualquer argumento "maravilhoso" para iludir os desavisados, porém, o objetivo é atrapalhar que a direção da Confederação consiga avançar com as suas pautas.

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Ataques contra o JASB

A coordenação do JASB, principalmente o seu coordenador, Samuel Camêlo, já foi severamente atacado nas redes sociais por denunciar os absurdos, praticados para impedir o avanço das pautas dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em Brasília. Já usaram de inúmeras artimanhas perversas para barrar o acesso das duas categorias à informação com precisão e objetividade em tempo real.

Há mais de 20 anos que desenvolvemos esse  trabalho com qualidade e imparcialidade, doa a quem doer. Sabemos que isso é algo intolerável pelos extremistas, que são pessoas dispostas a qualquer coisa para atropelar a qualquer pessoa que os atrapalhem, nessa busca do "poder pelo poder."

Os diretores da Confederação não são super heróis

É verdade que os diretores da CONACS são pessoas limitadas, falhas, sem super poderes, exatamente como todo ser humano. São pessoas que precisam da ajuda da categoria para que o trabalho que desenvolve dê certo, que os objetivos seja atingidos. Por isso, precisam da ajuda de cada ACS e ACE.

A vitória da categoria

Quando a oposição aos diretores da CONACS  não conseguem avançar, na tentativa de impedir o trabalho da instituição, os ACS e ACE de todo o país são beneficiados. Quanto mais a representação da Confederação avança, mas próximos ficamos da aprovação das pautas que beneficiam a todos.

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A cerimônia com o Governo Federal

         Direção da CONACS leva ACS e ACE a posição de destaque. — Foto/Reprodução.

Mesmo após todas as tentativas para impedir que Ilda Angélica desistisse de participar do evento com o Poder Executivo Federal, não obtiveram êxito. Fracassaram com os planos perversos. 

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o país foram representados, sim. O Governo Federal recebeu as demandas das duas categorias e, a partir desse momento, está em suas mãos a responsabilidade em fazer a devida articulação para que as propostas alcancem os seus objetivos, ou seja, sejam aprovadas no Congresso Nacional, inclusive, com disponibilidade de orçamento do Governo para o pagamento dos 3 salários mínimos aos técnicos.

PEC 18/2022 e os 3 salários mínimos

A expectativa pela aprovação da PEC 18/2022, de autoria do estão deputado federal Valtenir Pereira (professor universitário e defensor público concursado pelo estado do Mato Grosso), é muito grande. Em toda história dos agentes, nunca houve tanta valorização como a que foi estabelecida a partir de maio de 2022, quando o Piso de 2 salários foi estabelecido. O próximo passo são os 3 salários mínimos. 

A Proposta de Emenda à Constituição que garante os 3 salários mínimos teve uma importantíssima movimentação em Brasília (veja os detalhes mais abaixo). 

Tentativa de jogar uma liderança contra a outra

Falou-se em cometimento de crime, que uma queixa deveria ser dada à polícia, entre outras coisas mais. Como se tudo isso fosse pouco, ainda houve quem se aproveitasse do momento para assinar uma nota de repúdio, citando o nome autora da pauta da categoria no PPA, Dinorá Magalhães, presidente Sindacs-MT - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso e a CONACS.

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Quem criou a Pauta da categoria no PPA

Realmente a ideia da criação da pauta partiu de Dinorá Magalhães, que teve a brilhante ideia de aproveitar a oportunidade para defender os interesses dos ACS/ACE, contudo, ela concordou que a presidência da Confederação participasse do "projeto." Logo, Ilda Angélica passou a usar os seus contatos, a sua rede de apoio para fortalecer o movimento nacional e garantir a votação expressiva da pauta no PPA Participativo. 

Se não houvesse o envolvimento de Ilda Angélica na votação, sem dúvida alguma, a pauta da categoria não teria atingido quase 95.731 votos.

Jogo sujo no WhatsApp

Em uma das publicações, sobre os fatos descritos acima, chegou até o editorial do JASB foi fragmento:

"(...) Consideramos absolutamente lamentável e inaceitável que alguém se aproprie indevidamente do mérito de um projeto que não contribuiu para sua concepção, desenvolvimento e execução. Somos defensores da transparência, ética e reconhecimento justo do trabalho realizado por cada indivíduo envolvido em um projeto."

Ora, esse texto, usado para desmerecer o mérito de Ilda Angélica, revelou o desespero de quem busca atrapalhar a vida de quem trabalha de verdade, em benefício de milhares de ACS/ACE. Realmente, nesse caso, vale a máxima: "muito ajuda, quem não atrapalha."

Mais detalhes sobre esse momento de avanços

Apesar de todo o ocorrido, mas uma vez a categoria saiu vitoriosa. A malícia, as artimanhas etc., não funcionou. Nessa terça-feira (29/08) e quarta feira (30/08) as pautas que representam os interesses dos quase 400 mil ACS/ACE está sendo apresentada ao Poder Executivo. Mais uma vitória da CONACS, que revela o quanto a instituição tem sido competente, na realização de seus projetos. Mesmo havendo uma força de nível tão baixo, jogando contra. 

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Ainda há muito por fazer e, se não continuarem tentando atrapalhar o trabalho da CONACS, inda nesse ano, sem dúvida alguma, teremos resultados surpreendentes. 

         O Incentivo Financeiro Adicional deve ser repassado aos municípios entre novembro e dezembro.  —  Foto/Reprodução/José Cruz/Agência Brasil.

Mais detalhes sobre a PEC dos 3 salários 

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2022, pelo então Deputado Valtenir Pereira, que "Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica". 

Confira dados da movimentação 

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) - Recebeu a apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.  

Conforme informações verificadas pelo editorial do JASB, o parecer do relator, no caso, o deputado Rubens Pereira Júnior (Maranhão), se posicionou pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que garante o "Piso Salarial Nacional" de 3 salários mínimos para os agentes comunitários e de combate às endemias com formação técnica. 

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Inteiro teor do parecer do relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2022

Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

Autores: Deputados VALTENIR PEREIRA E OUTROS

Relator: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR

I - RELATÓRIO

A proposta de emenda à Constituição em tela, que tem como primeiro signatário o Deputado VALTENIR PEREIRA, propõe o acréscimo do §9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para dar tratamento diferenciado, na política remuneratória e na valorização dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, aos detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

Em sua Justificação, a presente proposição afirma que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 20221 (fruto da PEC nº 22/2011, de minha autoria), os

agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) passaram a ter direito ao piso salarial de dois salários-mínimos, não sendo feita distinção entre os ACS e ACE sem formação técnica e os que a possuem”, razão por que “isso motivou a buscar o aperfeiçoamento dessa franquia constitucional, recentemente incorporada ao patrimônio jurídico dos ACS e ACE.

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E conclui: “estamos propondo essa nova Proposta de Emenda à Constituição, a fim de valorizar e incentivar a busca pela qualificação profissional da categoria”.

A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita sob o regime especial, conforme art. 202 c/c art. 191, I, do RICD. Foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 202, caput, do RICD.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De início, pontuo que a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete pronunciar-se apenas sobre os aspectos de admissibilidade da proposta de emenda à Constituição em exame, nos termos do art. 202, caput, combinado com o art. 32, IV, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sem adentrar o seu mérito.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2022, atende aos requisitos materiais de admissibilidade previstos no art. 60, § 4º, do Texto Constitucional, não se vislumbrando de suas disposições tendência para a abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.

De fato, a PEC nº 18, de 2022, pretende promover legítima política pública de valorização na política remuneratória dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, aos detentores de formação técnica, arranjo normativo que se harmoniza com o Estatuto Constitucional dos trabalhadores (art. 7º) e dos servidores (art. 39).

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Portanto, é forçoso concluir que a proposição em exame não malfere quaisquer das cláusulas pétreas da Constituição Cidadã de 1988.

Quanto aos pressupostos formais de admissibilidade, verifica-se que a proposta de emenda à Constituição em análise atende ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa, conforme atestado pelo órgão competente da Secretaria-Geral da Mesa nos presentes autos.

Ademais, inexistem óbices circunstanciais e temporais, a teor do art. 60, § 1º e 5º, da Constituição, respectivamente, para a tramitação da presente proposta de emenda.

Caberá à Comissão Especial a ser designada para a apreciação da matéria a análise do mérito da proposição, assim como sua conformação ao que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação dos atos normativos.

Pelas precedentes razões, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2022.

Sala da Comissão, em 22 de junho de 2023.

Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR

Relator

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PEC 18 garante um salário mais justo aos ACS e ACE com formação técnica 

A proposta deverá seguir para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, exatamente como ocorreu com a PEC 22.

No caso da Emenda Constitucional 120, que estabeleceu o piso salarial nacional de 2 salários mínimos, não fez traçou a diferença entre os profissionais com ou sem formação técnica. Mas, no caso da PEC 18/2022, estabelece o direito ao piso salarial de 3 salários mínimos para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) com formação técnica em suas respectivas áreas de atuação. 

Segundo a avaliação do editorial do JASB, a PEC 18/22 representa mais um avanço na luta por dignidade e valorização de duas categoria tão importante para o Sistema Único de Saúde. 

É consenso que a formação técnica dos ACS e ACE é um diferencial, quanto ao preparo desses profissionais, os qualificando para um atendimento mais eficiente. 

Programa Saúde com Agente

No ano passado (2022), mais de 200 mil vagas para os cursos de técnico em Agente Comunitário de Saúde e técnico em Vigilância em Saúde com ênfase no Combate às Endemias foram criados pelo Ministério da Saúde em parceria com o CONASEMS e UFRGS. Em todo Brasil, cerca de 138 mil vagas foram destinadas  para ACS e 62 mil para ACE. Essa foi a primeira turma. 

Segunda turma do Programa Saúde com Agente

A segunda turma do Programa Saúde com Agente já está em formação com a elaboração da nova proposta do Curso Técnico para os ACS e ACE. 

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Canal Especial dedicado à Segunda Turma do Programa Saúde com Agente, uma inciativa que foi criada para fortalecer a política de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da formação ampla dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. www.jasb.com.br/CursoTecnico

Valtenir Pereira: um representante dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) no Governo Federal.

Valtenir Pereira, o homem responsável pela maior revolução social na vida de quase 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, assumiu o cargo de assessor especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O braço direito das duas categorias ocupa um dos cargos mais estratégico do Governo Federal. E como isso pode beneficiar as duas categorias? Nós iremos de te falar!

        Valtenir Pereira demostra garra ao defender a PEC do salário base de 3 salários mínimos.  —  Foto/Reprodução.

Quando o assunto é conquista de novos direitos para Agentes de Saúde (ACS e ACE) o nome do defensor público licenciado Valtenir Pereira se sobressai. Ele foi o principal responsável pela chamada "revolução social", que beneficiou as duas categorias da saúde. E o que já estava bom, poderá ficar ainda melhor com a nova posição do estrategista. 

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A CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, instituição representativa das duas categorias de todo o país, tem em Valtenir um grande apoiador. Sempre que se fala em luta pela garantia de direitos dos ACS/ACE, a Confederação se sobressai como responsável pela articulação que garantiu a mudança na Constituição Federal inúmeras vezes, em favor dos agentes.

A missão impossível que se tornou possível

O criador da Emenda Constitucional 120/2022 (que garante o salário base de 2 salários mínimos, Aposentadoria Especial, Adicional de Insalubridade em Grau Máximo e outros direitos, detalhe as duas última conquistas citadas precisam ser regulamentadas, contudo, tal normatização já está em tramitação no Congresso Nacional), assumiu o cargo de assessor especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. 

Braço forte, ainda mais forte

Segundo informações acessadas pelo JASB, o braço forte dos Agentes de Saúde foi um dos integrantes do grupo técnico de transição na área de Segurança e Justiça e passou a atuar na SRI, responsável pela relação política entre o Presidente da República, o Congresso Nacional, os governos estaduais e municipais. Seja analisado como essa posição pode favorecer diretamente aos ACS/ACE, desde que as duas categorias estejam bem articuladas, focadas em seus objetivos. 

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No novo cargo em Brasília, Valtenir Pereira responderá diretamente ao ministro-chefe da Casa Civil e estará no centro das decisões políticas de todo o país.

Na concepção de Valtenir, a missão pública vem com a expectativa de poder contribuir na construção de políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento do país. 

Na quinta-feira (15/06), o estrategista político conversou com Samuel Camêlo (editor do JASB), esclareceu que, entre as atribuições de sua missão, está a análise de projetos de lei, medidas provisórias e estabelecer canais de diálogo e entendimento com os deputados, senadores, assim como encaminhar e acompanhar as demandas dos parlamentares junto aos ministros e à Presidência da República. 

VEJA TAMBÉM:

+ Prefeituras do Maranhão anunciam que irão paralisar atividades. 

+ URGENTE: O JASB está lançando o seu novo Canal no Youtube. 

+ Adicional de assiduidade: o que é, como fazer o cálculo... 

+ Lei 13.342: Garante o Adicional de Insalubridade aos ACS/ACE.

MATÉRIA REVISADA

Piso de 3 salários para Agentes Comunitários e de Endemias poderá deixar o base em R$ 3.960,00. 

        A Proposta do salário base de 3 salários mínimos para os agentes com nível técnico já está tramitando.  —  Foto/Reprodução.

 

O sonho do salário base de 2 salários mínimos para os agentes de saúde já é uma realidade. 

Depois da rápida articulação, realizada na Câmara e no Senado, nos primeiros meses do ano 2022, o que parecia impossível para muitos, se tornou uma realidade, que se confirma em diversos municípios de todo país (é verdade que ainda há muito o que avançar).

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A proposta do então Deputado Federal Valtenir Pereira (MT) está mudando a realidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do nosso imenso Brasil.

Depois dos dois salários como base para as duas categorias, além da luta pela Aposentadoria Especial integral (no valor de 2 salários mínimos) e da Insalubridade em Grau Máximo (40%), o deputado Valtenir ergueu mais uma importante bandeira, em favor dos agentes. Trata-se do salário base de 3 salários mínimos para os agentes comunitários e de endemias com formação técnica.

O que para alguns pode parecer uma loucura, assim como foi a PEC 22, para o parlamentar trata-se de justiça, que se faz por meio de uma remuneração digna, capaz de mudar a realidade social das duas categorias.

Em dialogo com o Profº Valtenir, Samuel Camêlo (editor e coordenador do JASB) ouviu dele que está determinado a lutar pelo Piso de 3 salários. 

É importante lembrar que o professor atualmente atua como articulador político do Governo Federal, portanto, continua fazendo conexões em favor dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Brasil e de Mato Grosso. 

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A PEC 18/2022

Trata-se de nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2022), que busca aumentar para três salários mínimos a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com Curso Técnico.

A PEC é de autoria do ex-Deputado Federal Valtenir Pereira, que é o autor da Emenda Constitucional 120/2022, que garante os dois salários mínimos (R$ 2.640) para as duas categorias de Agentes de Saúde.

A nova PEC atualmente acaba de parecer parecer do relator na CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.

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+ ACS: Ministério da Saúde abre consulta pública sobre cartilha. 

+ ACS é atacada a pauladas com motivação ligada ao trabalho. 

+ ACS sofre tentativa violenta de estupro durante o trabalho. 

+ Incentivo: avança PL que obriga prefeitos a pagarem a gratificação.  

Proposta de Emenda à Constituição pretende aumentar para três salários mínimos o piso salarial dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias que possuírem curso técnico na área. A Proposta cria uma remuneração diferenciada aos profissionais dessas áreas, fundamentais na estratégia da família, no controle de doenças e promoção da saúde pública nos municípios brasileiros.

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Quanto será a nova remuneração

O Governo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. De acordo com o texto, aprovado pelo Congresso e atualizado pelo Governo, o novo salário mínimo chega a ser de R$ 1.320.

Se a proposta de Valtenir for provada, ainda neste ano, cada ACS e ACE com a formação técnica poderá receber uma remuneração de R$ 3.960,00. Além dos reflexos desse valor sobre a Insalubridade, Plano de Cargos e Salários, gratificações etc.

Não podemos esquecer que, com a formação técnica, as novas atribuições, que já estão prevista na legislação do Brasil, se tornam realidade. 

Relatoria da PEC dos 3 salários

O Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, foi Designado como Relator, na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC).

De acordo com Valtenir Pereira, ao longo da carreira, os Agentes Comunitários e os Agentes de Endemias passaram a ter mais atribuições e maiores responsabilidades no desempenho de suas tarefas, principalmente por conta das modificações definidas pela Lei Federal 13.595/18, justificando a necessidade da valorização salarial.

        Capacitação no formato de Ensino à Distância (on-line) é reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).  —  Foto/Reprodução.

“Ao concluírem o curso de formação técnica, esses profissionais estarão mais preparados para um atendimento de maior qualidade ao nosso povo e a nossa gente, por isso a Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2022 quer remunerar a categoria em pelo menos três salários mínimos”, afirma o deputado. A emenda aguarda o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Conforme já publicado no JASB, em Mato Grosso, os ACS e os ACE têm a oportunidade de conquistar o diploma de capacitação técnica de forma totalmente gratuita, através do projeto pioneiro, oferecido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Escola do Legislativo, com execução do Instituto Brasil Adentro (IBA). A ação teve como incentivador, o deputado estadual Max Russi (PSB-MT), presidente da Câmara Setorial Temática (CST) da categoria.

        Os agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias representam a coluna de sustentação da base do SUS.  —  Foto/Reprodução.

“No dia 12 de julho tivemos o encerramento das atividades da Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e os de Combate às Endemias na Assembleia Legislativa e ficamos muito contentes com a novidade apresentada pelo deputado Valtenir Pereira, de protocolar a PEC propondo aumento salarial aos profissionais com formação técnica”, frisou o relator da Câmara Setorial Temática (CST), Carlos Eduardo Santos.

O curso profissional Técnico em Agente Comunitário de Saúde, com ênfase em Endemias (TACS-MT), já formou no estado mais de mil alunos em 2021 e está atualmente em sua 2ª edição. 

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Além da remuneração, a qualificação vem mudando a vida dos profissionais participantes. “O curso agregou conhecimento e posso orientar melhor todos os pacientes na minha área de atendimento. Na minha vida pessoal, posso auxiliar nos cuidados dos meus pais, que são idosos. É um benefício que vou levar para a vida toda”, relata Tatiane de Sousa Oliveira, agente comunitária de saúde, no município de Peixoto de Azevedo.

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Sobre o curso TACS-MT

A capacitação no formato de Ensino à Distância (on-line), é reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ao final, os alunos recebem o certificado em cerimônia presencial. Nesta segunda edição, o curso deve qualificar gratuitamente cerca de 1500 agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O curso conta com o apoio das prefeituras dos municípios polos de Água Boa, Barra do Garças, Cuiabá, Juara, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra; Secretarias de Saúde e Sindicatos das categorias. 

Fale com o JASB por e-mail:   agentesdesaude  @ gmail.com ou por meio dos formulários de conato da página.

Envie informações de sua categoria, em sua cidade à redação do JASB por e-mail: agentesdesaude(sem spam) @gmail.com ou por meio dos formulários de conato da página.

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