Divinópolis: Prefeitura dá 3ª cartada para prorrogar contrato dos agentes de saúde
Divinópolis: Prefeitura dá 3ª cartada para prorrogar contrato dos agentes de saúde
Grupos no WhatsApp | Projeto foi encaminhado à câmara e ainda deverá ser analisado pelas comissões; Fim do contrato coloca em risco a assistência da saúde.
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Sem a realização de concursos, o prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo (Novo) tenta a terceira cartada para evitar que a saúde fique desassistida com o fim dos contratos dos agentes de Saúde. Um novo projeto foi encaminhado à câmara às vesperas da audiência pública que debateu, nesta segunda-deira (17/7), a situação dos profissionais.
No próximo dia 31, segundo o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), mais de 110 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias que prestam serviços á Prefeitura de Divinópolis como contratados poderão ser dispensados.
“Se essa situação se concretizar, milhares de divinopolitanos poderão ficar sem assistência e ainda não é possível calcular o tamanho do prejuízo para a população. Essa situação ocorre em decorrência da má gestão administrativa, que não adotou nenhuma medida prática para solucionar o problema. Avesso aos concursos públicos, o governo municipal não ouviu os insistentes apelos do Sintram para a realização de certames com o intuito de preencher vagas no serviço público municipal, ocupadas por trabalhadores sob o regime de contratos temporários”, afirmou o Sintram e postagem no site.
Em novembro de 2022, ele enviou o Projeto de Lei 87/2022 à Câmara, através do qual pretendia acabar com o período de validade das contratações temporárias. Esse projeto do prefeito de 2022 previa modificação da Lei 4.450 para permitir que os contratos administrativos de trabalho fossem renovados por prazos indefinidos.
O alvo era garantir a renovação automática dos contratos dos Agentes de Saúde. A proposta revelou mais uma trapalhada jurídica da Procuradoria do município, uma vez que o projeto não chegou nem ir a plenário, pois foi rejeitado pela Comissão de Administração e declarado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Legislação da Câmara, sendo arquivado.
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Não satisfeito com a derrota, o prefeito continuou insistindo em encontrar uma forma legal de “burlar” a Lei dos contratos temporários. Em maio desse ano, Gleidson Azevedo tentou a segunda cartada para prorrogar os contratos, ao enviar à Câmara o Projeto de Lei 41/2023, que previa aumentar de seis meses para cinco anos os contratos temporários para atendimento a situações declaradas de calamidade pública e combate a surtos endêmicos; e de um para cinco anos em caso da necessidade de continuidade de serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde.
O alvo, mais uma vez, era os contratos dos agentes de saúde. Em reportagem do dia 23 de maio, o Portal do Sintram antecipou a leitura do Projeto na Câmara e as reações foram altamente negativas, obrigando o prefeito a retirar o Projeto antes mesmo de começar sua tramitação.
Agora o prefeito tenta uma terceira cartada para garantir a renovação dos contratos dos agentes de saúde. Foi protocolado na Câmara nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do Executivo. Se aprovado, o prefeito estará autorizado “a prorrogar por seis meses o prazo de vigência de contratos por tempo determinado, em razão de necessidades na área da saúde, para suprir demandas pertinentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde”.
O projeto cita a necessidade “de manutenção dos serviços essenciais na área da saúde pública, diante de credenciamentos pelo Ministério da Saúde e da inexistência de candidatos aprovados em processo seletivo público vigente, que atendam à demanda premente, impondo-se risco de danos imensuráveis e irreparáveis, em decorrência de eventual desassistência, na hipótese de descredenciamentos de equipes do programa Estratégia Saúde da Família”.
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Sem apresentar uma justificativa plausível para o enrosco administrativo que pode levar a Prefeitura a perder boa parte dos agentes de saúde, o Projeto tramita com pedido de regime de urgência. Dessa forma, o prefeito fica nas mãos da Câmara, uma vez que a constitucionalidade da proposta ainda deve passar pela Comissão de Justiça do Legislativo, além de ter que contar com os votos da maioria da Câmara.
Foto: Pollyanna Martins
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Divinópolis: Câmara barra tentativa do prefeito de renovar contratos temporários dos agentes de saúde.
Renovação de contratos temporários prejudicam agentes de saúde, afirma o sindicato. — Imagem/Reprodução/Pollyanna Martins, Sintram.Desde o ano passado os agentes de saúde travam uma batalha contra o Executivo para garantir seus direitos; Em agosto a categoria lotou o plenário da Câmara para pedir ajuda aos vereadores
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O prefeito Gleidson Azevedo (Novo) poderá ser o responsável por uma das maiores crises sanitárias do município provocada por falta de planejamento administrativo. Em 10 dias, vencem os contratos de 111 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias.
A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) está impedida de renovar esses vínculos empregatícios, uma vez que os prazos de validade dos contratos já foram prorrogados anteriormente. A Lei Municipal 4.450, que regula as contratações temporárias, só permite a renovação dos contratos por uma única vez, ainda assim em situações específicas.
Sem a renovação dos contratos, a própria Prefeitura já prevê uma crise sanitária em razão da desassistência que será observada no sistema de saúde do município. Essa situação é decorrente da falta de planejamento do Executivo Municipal, uma vez que havia tempo suficiente para a contratação de novos agentes dentro prazo, feita de maneira legal.
Sem realizar o concurso público e o processo seletivo público para a contratação dos agente respeitando os preceitos constitucionais, o prefeito vem tentando desde o ano passado mudar a Lei dos contratos temporários, utilizando-se de gambiarras que dariam ares de legalidade às suas pretensões.
Inexplicavelmente Gleidson Azevedo tentou três vezes passar pela Câmara projetos inconstitucionais para renovação dos contratos dos agentes, embora já na primeira tentativa tenha sido obrigado a recuar diante dos pareceres contrários das Comissões legislativas.
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PRIMEIRA TENTATIVA – Em novembro de 2022, o prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei 87/2022, através do qual pretendia acabar com o prazo de validade das contratações temporárias. A proposta mudava a Lei 4.450 para permitir que os contratos administrativos de trabalho fossem renovados indefinidamente. O alvo já era garantir a renovação automática dos contratos dos Agentes de Saúde. A proposta revelou a primeira trapalhada jurídica da Procuradoria do município. O projeto nem chegou a ir a plenário, já que recebeu pareceres contrários de todas as Comissões da Câmara.
SEGUNDA TENTATIVA – Não satisfeito com a fragorosa derrota, em maio desse ano, Gleidson Azevedo tentou a segunda cartada para prorrogar os contratos, ao enviar à Câmara o Projeto de Lei 41/2023, que previa aumentar de seis meses para cinco anos os contratos temporários para atendimento a situações declaradas de calamidade pública e combate a surtos endêmicos; e de um para cinco anos em caso da necessidade de continuidade de serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde. O alvo, mais uma vez, era os contratos dos agentes de saúde. A reação contrária de fortes proporções obrigou o prefeito a retirar o projeto antes mesmo dos pareceres da Câmara.
TERCEIRA TENTATIVA – Essa semana o prefeito deu a terceira cartada para tentar a renovação dos contratos dos agentes de saúde. Na segunda-feira (17) foi protocolado na Câmara com pedido de urgência o Projeto de Lei 55/2023, prevendo a prorrogação “por seis meses o prazo de vigência de contratos por tempo determinado, em razão de necessidades na área da saúde, para suprir demandas pertinentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde”.
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NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Nesta quarta-feira (19) o prefeito Gleidson Azevedo recebeu notificação prévia da Comissão de Administração da Câmara através do Ofício CM-098/2023. O prefeito foi informado que o Projeto de Lei 55/2023 “evidencia violação direta à vedação de dispositivos da Constituição Federal, que expressamente “vedam a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias, com exceção à hipótese de combate de surtos endêmicos”.
O prefeito foi informado, ainda, que há impedimentos legais “para a admissibilidade da tramitação [do Projeto 55/2023] e, por via de consequência, para a aprovação da pretensão manifestada no projeto”.
A notificação prévia dá um puxão de orelhas no prefeito ao lembrar que “a contratação que ora se pretende prorrogar em caráter excepcional, é ilegal em sua origem. O Poder Executivo Municipal se furtou a realizar o competente processo seletivo público [autorizado no artigo 54 da Constituição] para formalização do vínculo dos agentes comunitários, cujos contratos celebrados por prazo determinado mediante processo de contratação simplificado, encontram seu termo ao final do mês de julho de 2023”.
No ofício encaminhado ao prefeito, a Comissão de Administração da Câmara mira a Procuradoria do Município ao afirmar que “cumpre salientar que não se faz visão turva em relação à situação temerária decorrente da rescisão de um considerável número de contratos ao final do mês de julho, contudo a ilegalidade da formalização de contratações temporárias é matéria conhecida, que deveria ser conhecida ou que poderia ser conhecida pelo Poder Executivo Municipal, em comportamento minimamente diligente”.
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Os contratos temporários dos agentes vencem em 10 dias. A partir do dia 31 os 111 agentes sob o regime de contrato temporário estarão legalmente impedidos de trabalhar. Até o fechamento desta reportagem, às 16h34, a Prefeitura não havia apresentado um Plano B para evitar o caos no sistema de saúde.
Foto: Pollyanna Martins
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Sintram e vereadores pressionam o Executivo em audiência pública que debateu situação dos agentes de saúde
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) participou nessa segunda-feira, 17, da audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara, onde foi debatido o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e dos Agentes Comunitários de Combate a Endemias (ACE’s), e a prorrogação do contrato temporário de 111 ACS’s, por mais seis meses.
Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Imagem/Reprodução/Pollyanna Martins, Sintram.Participaram da audiência o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, o vice-presidente do Sindicato, Darly Salvador, a diretora de formação sindical, Irislaine Duarte, representando também a Comissão dos Agentes Comunitários de Saúde, a secretária de Governo, Janete Aparecida, o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, o secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Guilherme Lacerda, e o advogado Jarbas Lacerda.
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Em sua fala durante a audiência, o presidente do Sintram destacou o descumprimento da Constituição Federal que a Prefeitura comete ao não fixar o vencimento dos agentes em dois salários mínimos, conforme determinou o texto constitucional, em maio do ano passado, e fazer o pagamento do piso em forma de complemento.
“Os ACS’s efetivos também não podem ficar desassistidos, porque eles também estão desassistidos no momento em que a Prefeitura não está pagando o que é devido a eles”, reforçou.
Ao invés de fixar o vencimento dos agentes em dois salários mínimos conforme determina a CF, o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo mantém o vencimento da categoria em torno de R$ 2,2 mil e utiliza-se do recurso do complemento salarial, que na média fica em torno de R$ 420, para se chegar aos dois salários mínimos, que hoje representam R$ 2.640.
Com essa manobra, os agentes continuam perdendo salário no cálculo das progressões de carreira, previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários da categoria, já que o cálculo é feito sobre R$ 2,2 mil, que continuam sendo o vencimento da classe. O prefeito se nega a alterar o Grau Hierárquico (GH) dos agentes para fixar o vencimento em dois salários mínimos e as perdas salariais vão se acumulando.
Na audiência, a vice-prefeita fez uma afirmação controversa ao dizer que o Município segue o que determina a legislação federal, por falta de regulamentação municipal. Durante sua fala Janete informou à categoria que o GH dos agentes de saúde só será alterado após determinação da justiça.
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“Sobre o piso salarial, como está sub judice, a Prefeitura irá aguardar, e o que vier como definição [da Justiça] nós vamos seguir”, informou.
Sob protestos da categoria, a audiência pública durou mais de duas horas. Uma das falas de maior repercussão foi a do vereador Eduardo Print Júnior, que cobrou do secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas um estudo com o impacto da atualização do GH da categoria.
“R$ 3 milhões na saúde por não é nada, R$ 6 milhões em 2024 não é nada para quem pagou R$ 9.990 em um playball que não vale de nada, o quê que vale um playball de R$ 9.990? Nada! Então, o quê que é um investimento de R$ 3 milhões para os servidores da categoria?” questionou.
Contratos temporários
Sobre a prorrogação do contrato temporário de 111 agentes comunitários de saúde, que vence no dia 30 de julho, a vice-prefeita informou que o Executivo havia protocolado o Projeto de Lei N° 55/2023, que “autoriza a prorrogar por seis meses o prazo de vigência de contratos por tempo determinado, em razão de necessidades na área da saúde, para suprir demandas pertinentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde”.
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A proposta tramita em regime de urgência, e a vice-prefeita pediu que o Poder Legislativo convocasse uma Reunião Extraordinária para que a matéria fosse votada, uma vez que os vereadores entraram nessa terça-feira, 18, em recesso parlamentar. Janete comunicou ainda que em 30 dias o Município irá contratar a empresa para a realizar o concurso público previsto para o próximo ano.
“Nós solicitamos à Casa o chamamento de um reunião extraordinária para votar o PL que autoriza a prorrogação do contrato por mais seis meses, para nesse prazo ter tempo hábil para fazer o concurso”, pediu.
A solicitação feita pela vice-prefeita também foi rebatida por Eduardo Print Júnior.
“Esse é o nosso papel, é ouvir vocês para achar a balança, achar o equilíbrio, e que a população não seja impactada pela desorganização primária do Executivo. Faltando 15 dias para vencer [o contrato dos agentes] o projeto aporta na Câmara. Para a Câmara fazer em tempo recorde o que ela não fez seis meses atrás, um ano atrás, porque não teve tempo hábil”, destacou.
Reportagem: Pollyanna Martins
Comunicação Sintram
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